Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625
ID: 328202523
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da a…
Ver mais