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Processo nº 1503611-90.2024.8.26.0309

ID: 331866146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503611-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMELIA ELOY DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503611-90.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Amelia Eloy de Castro - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica…

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Processo nº 1021036-28.2025.8.26.0577

ID: 323265585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021036-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO CHAVES JULIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos d… Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos diversos, pois o prosseguimento do feito acarretaria tumulto processual. Isso porque a execução sob o rito da prisão possui procedimento diverso daquele sob o rito da expropriação, dificultando o andamento do processo. Por isso, entendo prudente que a execução sob o rito da expropriação seja ajuizado em incidente diverso, que permite maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e garante que se dedique total cuidado e celeridade para o cumprimento de sentença com o rito da coerção pessoal tendo em vista a possibilidade da restrição da liberdade do executado. Assim, deverá a parte credora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, informando o meio executório que aqui almeja prosseguir, peticionando-se novo cumprimento de sentença com referência ao rito afastado. Apresente ainda a planilha de débitos, conforme o rito escolhido. 2) Escolhido o rito, a planilha de débitos a ser apresentada deve conter, em sua elaboração, a opção de correção e juros que esteja de acordo com as alterações da Lei 14.905/2024 (correção pela Tabela Prática do TJ, mais juros fixos até agosto de 2024, depois iguais a Selic deduzida a correção). A) Os cálculos podem ser realizados nas planilhas disponibilizadas pelo TJSP (oficiais), acessando o Site do TJSP / institucional / cálculos judiciais / Família e Sucessões - pensão alimentícia. Atentar-se ao campo "honorários de advogado - fase de conhecimento" que já vem com preenchimento automático, devendo ser excluído do cálculo, alterando a porcentagem para zero. B) Caso seja utilizada a planilha pelo site "drcalc", deve ser selecionada a opção de correção "TJSP (INPC/IPCA - 15 - Lei 14905) e opção de juros moratórios "Taxa Legal/art.406 CC: a partir de 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a.". C) Caso seja elaborada pelo site "Debit", deve ser selecionada a opção de juros "taxa legal (Lei 14.905/24)" e opção de correção monetária "TJSP: débitos judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14.905/2024)". Deverão ser excluídos multa e honorários advocatícios, não previstos, por ora. 3) Regularize a procuração, devendo constar a menor como outorgante, representada pela genitora. 4) Providencie a juntada do título que se pretende executar, apresentando eventual sentença e trânsito em julgado, bem como os termos do acordo, em caso de ação consensual. Int. - ADV: GLAUCIO CHAVES JULIO (OAB 232951/MG)

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Glauco Lucija Celani Centro Automotivo x Wgs Distribuidora De Autopeças Ltda - Fasa Motors

ID: 328071289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020551-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO LUCIJA CELANI CENTRO AUTOMOTIVO

Polo Passivo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA - FASA MOTORS

Intimação

Advogados:

TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020551-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glauco Lucija Celani Centro Automotivo - WGS Distribuidora de Autopeças Ltda - Fasa Motors - Vistos.… Processo 1020551-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glauco Lucija Celani Centro Automotivo - WGS Distribuidora de Autopeças Ltda - Fasa Motors - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 119/120 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na sentença de fls. 111/116, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada analisou de forma clara e precisa a controvérsia, fundamentando a condenação à restituição do valor com base no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão estabeleceu a devolução das peças viciadas como contrapartida ao reembolso, buscando o retorno das partes ao status quo ante. A ressalva caso ainda estejam em poder da autora e sejam suscetíveis de entrega física não representa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, trata-se de providência lógica e que confere efetividade ao provimento jurisdicional, prevendo situação fática plenamente possível, como a eventual inutilização ou descarte das peças defeituosas, o que não pode obstar o direito da consumidora ao ressarcimento pelo vício do produto devidamente comprovado nos autos. A pretensão da embargante de tornar a devolução uma condicionante absoluta, independentemente da posse ou do estado dos bens, extrapola os limites dos embargos declaratórios. Revela, em verdade, nítido inconformismo com o resultado do julgamento e o desejo de rediscutir o mérito da questão, buscando uma alteração no comando sentencial que lhe foi desfavorável. Tal desiderato, no entanto, é incompatível com a via processual eleita, devendo ser perseguido, se for o caso, por meio do recurso de apelação. Inexistindo, pois, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: FELIPE TURRINI CELANI (OAB 459255/SP), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 504124/SP)

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Fabio Urbano Gimenes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 321073653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015049-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO URBANO GIMENES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO URBANO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0015049-90.2024.8.26.0309 (processo principal 1012065-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Fabio Urbano Gimenes - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. … Processo 0015049-90.2024.8.26.0309 (processo principal 1012065-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Fabio Urbano Gimenes - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Contra a pretensão executória que lhe é movida, e na qual se busca o recebimento de verba honorária, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A apresenta impugnação (fls. 49/61), na qual argumenta, em síntese, perigo à segurança jurídica ao se permitir a realização de atos que podem, eventualmente, ser modificados em sede do Recurso Especial ainda pendente de julgamento. No mais, sustenta excesso de execução, consistente da correção monetária do valor principal a contar da data do ajuizamento da ação, quando o correto é tomar como ponto de partida a data de arbitramento da honorária. Manifestou-se o impugnado pela manutenção de seu cálculo (fls. 67/71). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o recurso especial não possui efeito suspensivo e não há notícia de que a ele tal efeito foi atribuído pelo ETJSP. No mais, apenas discorre o impugnante, em tese, sobre a possibilidade de obstar o trâmite do presente incidente, sem especificamente apontar qualquer prejuízo que efetivamente possa advir deste processo. Quanto ao valor em si, a sentença proferida nos autos principais determinou que, ante a sucumbência recíproca, "cada parte arcará com o pagamento das custas a que deu causa e suportará os honorários do advogado do adversário, fixados estes em 10% sobre o valor da causa", o que apenas sofreu alteração em sede recursal para majoração deste percentual para 15% e observando que ele deve incidir sobre o valor "atualizado" da causa. Logo, a atualização deve se dar a contar do ajuizamento da ação, data em que a causa foi intentada, de modo que não incide aqui a pretensão do impugnante (termo a quo da correção monetária na data de fixação da verba patronal), pois tal apenas se dá no caso em que um montante específico é fixado por ocasião da sentença. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação. Considerando-se que o valor depositado pelo impugnante foi inferior ao devido, sobre o faltante incidirão os percentuais previstos no artigo 523, §1º, do CPC, devendo o exequente, em dez dias, apresentar cálculo da diferença. Nos termos do artigo 520, IV, do CPC, o levantamento do importe depositado depende do oferecimento de caução. Intime-se. - ADV: FABIO URBANO GIMENES (OAB 311285/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS)

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L. K. T. x J. P. T. De M.

ID: 303789671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027341-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. K. T.

Polo Passivo:

J. P. T. DE M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027341-90.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.T. - J.P.T.M. - Vistos, A parte ré, em contestação, impugnou a gratuidade concedida à parte autora, sob o a… Processo 1027341-90.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.T. - J.P.T.M. - Vistos, A parte ré, em contestação, impugnou a gratuidade concedida à parte autora, sob o argumento de que a genitora do menor não é hipossuficiente. Observa-se, contudo, que se trata de ação de alimentos. Portanto, as condições financeiras a serem analisadas são as da criança, que é parte no processo e não as da genitora. Assim, é presumida a hipossuficiência. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à parte alimentanda, menor de idade. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

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Antonieta Delfini Chene e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 293585623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007774-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DELFINI CHENE JOSé CHENE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007774-90.2024.8.26.0309 (processo principal 1016771-89.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liminar - José Chene - - Antonieta Delfini Chene - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - … Processo 0007774-90.2024.8.26.0309 (processo principal 1016771-89.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liminar - José Chene - - Antonieta Delfini Chene - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, sob a alegação de que a pretensão executiva seria prematura, diante da suposta necessidade de prévia liquidação, haja vista tratar-se de obrigação ilíquida. Sustenta a impugnante a ausência de demonstração técnica da diferença de valores devidos e requer a realização de perícia atuarial para apuração do montante exato da condenação. Não assiste razão à impugnante. O título executivo judicial formado nos autos principais é claro ao estabelecer os parâmetros para o cálculo da condenação. A sentença determinou a restituição da diferença entre o valor pago e aquele resultante da aplicação dos índices autorizados pela ANS, no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de condenação líquida ou, ao menos, liquidável por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Não se faz necessária, para apuração do quantum, a alegação ou demonstração de fatos novos, tampouco a produção de prova técnica, o que afasta a tese de iliquidez da obrigação. A mera complexidade do cálculo ou o eventual volume de dados envolvidos não é suficiente para justificar a instauração de incidente de liquidação por artigos ou a realização de perícia atuarial. Ademais, a impugnação não indica concretamente qualquer erro nos cálculos apresentados pela parte exequente. Não há apontamento específico quanto a datas, índices ou valores que teriam sido indevidamente computados. Ao contrário, a argumentação desenvolvida limita-se a formular críticas genéricas à planilha juntada, com base na suposição de que a conta não corresponderia ao que foi determinado na sentença. Essa postura revela intuito protelatório e caracteriza tentativa de rediscutir matéria já definitivamente julgada, o que é vedado nesta fase processual. Também carece de respaldo concreto a alegação de que haveria valores pagos em juízo que não teriam sido considerados. Caso a executada entenda que algum pagamento deva ser abatido, deve apresentar prova específica da quitação e indicar onde se deu a duplicidade ou excesso, o que não foi feito. Por fim, o pedido de realização de perícia atuarial, sem que haja controvérsia técnica concreta e objetivamente demonstrada, desvirtua a finalidade da fase executiva e apenas contribui para o prolongamento indevido do feito. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determino o prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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M. De J. x A. B. C.

ID: 323796406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023267-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. B. C. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. J. X. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO)

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP)

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Processo nº 1028214-90.2024.8.26.0309

ID: 278356865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028214-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MENDES CONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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ADV: Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB 239164/SP) Processo 1028214-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jaqueline Mendes Condini - V… ADV: Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB 239164/SP) Processo 1028214-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jaqueline Mendes Condini - Vistos. Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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