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Processo nº 0006452-80.2024.8.26.0003

ID: 331573632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006452-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de de… Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Itaú Unibanco S/A para inclusão da empresas Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda, sob a alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Argumenta que a empresa executada (Hebrom Multiservicos Ltda) celebrou cédula de crédito bancário com o autor, contudo não efetuou o pagamento do débito exequendo, sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens e valores (fls. 288/295; 306/307 e 308/309). Além disso, alega que o sócio executado (Ricardo Bittencourt de Oliveira) também é sócio das referidas sociedades, como também as empresas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" não só possuem a mesma atividade econômica da empresa executada, como também estão localizadas no mesmo endereço (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP - certidões Jucesp de fls. 21/26), o que caracteriza a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. No mais, pugna pela concessão da tutela para arresto de valores. As sociedades rés foram devidamente citadas (fls. 97 e 100), contudo, não ofereceram contestação (fls.303) Pois bem. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) grifo meu. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). No caso em comento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido. Isso porque, pela prova documental produzida, verifica-se a existência de grupo econômico entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e as sociedades "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" , não só em razão da existência de sócio comum (Ricardo), como também diante da similaridade do nome (no caso entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e a corré "Hebrom Facilities"), dos objetos sociais, como também o fato de estarem estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP), o que evidencia a existência de grupo econômico e do vínculo entre as respectivas sociedades. Desse modo, conclui-se que uma das empresas pode estar sendo utilizada para impedir a localização de bens para saldar as obrigações pecuniárias, o que autoriza a inclusão no polo passivo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que visava à inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução - Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a agravada Blockus Logística e Construção Ltda devido à confusão de endereços, números de telefone, e-mail e sócia em comum entre as empresas - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas supramencionadas - Não comprovada a participação da empresa Idealpack no grupo econômico formado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049907-70.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei). Além disso, cumpre salientar que mesmo citadas (fls.97 e 100), as empresas requeridas se mantiveram inertes (fls.108), o que impõe o acolhimento da desconsideração da personalidade juridica. Portanto, presentes os pressupostos existentes no art. 50 do Código Civil e a existência de grupo econômico entre a empresa executada Hebrom Multiserviços Ltda e as empresas requeridas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facility" , ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade juridica para incluir as sociedades "Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda , no polo passivo da execução n. 1017159-27.2023.8.26.0003. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Prossiga-se apenas na execução, providenciando o exequente o recolhimento das despesas para expedição de cartas para intimação para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 e seguintes). 2. Fls. 109/315: por ora, comprove a cessão de crédito, indicando a página onde se encontra o crédito cedido. Intime-se. - ADV: ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12001/SP)

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P. B. T. x P. C. S. De P.

ID: 300058911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026277-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. B. T.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

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NATHÁLIA MONICI LIMA

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 478/483). 2) Fls. 570/… Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 478/483). 2) Fls. 570/573: Realizado o recolhimento das custas a cargo do requerido, conforme determinado no saneador, providencie a UPJ a realização das pesquisas deferidas nos itens "14", "15" e "17" da decisão de fls. 478/479. 3) Fls. 829/872: No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o requerido sobre os novos documentos que foram apresentados pela autora. Não obstante, esclareço à autora de que este Juízo está atento à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e que as decisões que envolvam histórico de violência doméstica são conduzidas conforme suas diretrizes. 4) Fls. 889 e 894/895: Sobre a informação trazida pela autora de que não está conseguindo consultar os intervalo de folhas de 576 a 606 e 879 a 888, para regularização, foi realizada a alteração da categorização dos documentos. Sem prejuízo, esclareço que a fl. 606 trata-se de um ato ordinatório tornado sem efeito. 5) Ciência às partes sobre as respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco Crefisa S/A (fls. 902/904), Banco Santander (fls. 907/916), Banco Itaú (fl. 919) e Bradesco (fls. 922/931). 6) Fls. 933/934: Juízo ciente de que foi retomada a vigência das medidas protetivas em favor da autora pelo período de 180 dias a partir de 17 de fevereiro de 2025. Caberá a autora, findo o prazo estipulado pela Vara da Violência Doméstica, informar sobre eventual manutenção da medida protetiva. 7) Certidão de fls. 935: Reitere-se o ofício. Providencie a UPJ. 8) Advirto os patronos das partes de que no modelo digital e no sistema do processamento deste cartório (cartório único para 3 varas e 6 juizes), que a cada nova petição protocolada o processo sai AUTOMATICAMENTE da "ordem cronológica" que se encontrava (que pode ser aguardando decisão, ou cumprimento, por exemplo) e vai para o fim da fila de juntada, perdendo "seu lugar" na ordem cronológica que se encontrava. Ou seja, ele sai do lugar em que estava da fila e volta para o fim. Ademais, certo que os patronos evitem o peticionamento excessivo, notadamente as manifestações sem provocação do Juízo, posto que isso dificulta (quando não impossibilita) a compreensão das questões, fazendo do processo um "chat" e não um procedimento sério e consistente, o que atrasa o andamento do feito e não atende aos princípios da celeridade e do devido processo legal. Adverte-se, ainda, que a repetição da conduta poderá ser penalizada com multa por litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO), LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB 5635/GO), IZABELLA CARVALHO MACHADO (OAB 60072/GO), NATHÁLIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF)

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Estado De São Paulo x Maria Odete De Oliveira

ID: 313388292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014118-93.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO VALOR DE R$ 20.464,10, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO O ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA; (II) ESTABELECER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM SEGUIR A TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO POR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.A EC 113/2021 IMPÕE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUPERANDO OS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SEGUIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 27; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052074-83.2022.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021330-62.2025.8.26.0001

ID: 317595454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021330-62.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BATISTA SILVA DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

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Processo 1021330-62.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavia Batista Silva Davi - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da… Processo 1021330-62.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavia Batista Silva Davi - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP)

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Processo nº 1021330-24.2019.8.26.0405

ID: 278793383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021330-24.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES DA SILVA RODRIGO TEIXEIRA MENDES DA SILVA SHIMENE TEIXEIRA MENDES DA SILVA VIVIANE SECARELI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES ROCHA

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CAROLINA GOMES GEROMEL

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

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CARLANE ALVES SILVA

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JAIRO SOUZA DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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ANTONIO JOAQUIM CASTRO MORAIS

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JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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ADV: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Antonio Joaquim Castro Morais (OAB 239769/SP), Marcelo de Rezende Amado (OAB 242831/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Jairo Souza dos Sant… ADV: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Antonio Joaquim Castro Morais (OAB 239769/SP), Marcelo de Rezende Amado (OAB 242831/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Jairo Souza dos Santos (OAB 292120/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP), Carolina Gomes Geromel (OAB 389532/SP), Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB 407630/SP) Processo 1021330-24.2019.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Viviane Secareli Mendes da Silva, Shimene Teixeira Mendes da Silva, Rodrigo Teixeira Mendes da Silva, Ana Carolina Mendes da Silva - Vistos. Às fls. 1085/1086, foi requerida a expedição de alvará para venda de um dos imóveis do falecido, no montante correspondente a R$ 1.080.000,00, valor um pouco inferior ao da media das avaliações. Contudo, há que se observar que o imóvel se encontra desocupado e sem as devidas manutenções, portanto, natural que ocorra uma pequena desvalorização. Os herdeiros Rodrigo e Caroline foram intimados para se manifestar, contudo, quedaram-se inertes. A coproprietária manifestou concordância, contanto que sejam atendidas algumas exigências. Há reiteração às fls. 1216, com protocolo somente em 10 de março de 2025. Há também controvérsia em relação ao pagamento de IPTU e comissão de vendedor. Anoto, ainda, a existência de credores, inclusive penhora no rosto dos autos em razão de dívida trabalhista. Decido. Em que pese a discordâncias dos credores, como já dito, é certo que a venda particular do imóvel trará benefícios a todos os envolvidos, uma vez que é de conhecimento notório que os leilões para venda de bens penhorados não atingem os valores das avaliações, em quase totalidade dos casos, até porque o lance mínimo é inferior à avaliação (fls. 627). Assim, considerando nova proposta de compra de fls. 1085/1086, defiro o alvará judicial para autorizar Viviane Secareli Mendes da Silva, RG 26.806.061-7, CPF 166.389.768-93, no cargo de inventariante dos bens deixados por José Antônio Teixeira Mendes da Silva, a proceder a venda do imóvel situado na Rua Santa Bibiana, 89, matriculado sob o nº 248.096 junto ao 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), a Robson Teixeira de Brito, RG 26.696.036-4, CPF 185.494.858-02, devendo o valor equivalente ao preço, incluindo-se o sinal, ser depositado nos autos, abatendo-se apenas a cota-parte da coproprietária, o que deverá constar da escritura de venda e compra e apenas neste caso será efetivada a transferência do imóvel com o registro do título em sua matrícula. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. O sinal de R$ 280.000,00, bem como das parcelas, deverão ser depositados pela inventariante, sempre no prazo de cinco dias úteis e os levantamentos ocorrerão por meio de alvará judicial, observando-se, de início, a preferência do crédito trabalhista e cota-parte da coproprietária. O percentual da corretagem deve ser dividido entre os coproprietários, de maneira que, após o depósito do montante integral nos autos e da apresentação da escritura de venda e compra, será deferido o levantamento da quantia devida pelo espólio a tal título. Deverão os terceiros interessados CICERA APARECIDA CAVELO e LUIZ RENATO CAVELHO DIAS, em 5 (cinco) dias, protocolar cópia desta r. decisão nos autos da reclamação trabalhista nº. 1001196-62.2020.5.02.0080, a fim de informar o MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo que serão reservados numerários suficientes a quitação do débito trabalhista em execução naqueles autos, considerando-se o montante de R$ 60.531,15 (acrescido dos consectários relacionados à mora) indicado às fls. 1090. O mesmo deverá observar a FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO COLÉGIO RIO BRANCO UNIDADE GRANJA VIANNA em relação ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros, da Capital, considerado o crédito exequendo de R$ 63.420,92, nos autos do processo nº. 0002520-02.2020.8.26.0011 (fls. 515/516). Intimem-se.

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K. N. x A. De B. E F. S. C.

ID: 290762272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. N.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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KAUANNY NASCIMENTO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0004479-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1026923-71.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - K.N. - A.B.F.S.C. - Vistos. Anoto o relatório da decisão de fls. 907/9… Processo 0004479-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1026923-71.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - K.N. - A.B.F.S.C. - Vistos. Anoto o relatório da decisão de fls. 907/913, o qual tomo como base. Diante do quanto afirmado na referida decisão e das manifestações posteriores das partes, conclui-se que o presente feito não deve continuar a tramitar perante este Juizado Especial Cível, e por diversas razões. Primeiramente, ressalte-se que a parte exequente se trata de criança (hoje com três anos - fl. 25 dos autos principais), representada por sua genitora, não podendo ser parte em Juizado Especial, tendo em vista o que se extrai do disposto no art. 8º, §1º da Lei 9.099/95. Ademais, observo que constitui norma fundamental do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a observância dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, além dos demais mencionados pelo artigo 2º da Lei 9.099/95. Em abono a tais princípios, inclusive, o rito simplificado do Juizado não consagrou a possibilidade de realização de perícia. No caso, em que pese o presente processo se trate de incidente de cumprimento de sentença, há discussão de fundo de complexidade inegável. De um lado, a parte exequente alega sucessivo incremento nas necessidades da criança. De outro, a parte executada assevera que as demandas da contraparte são insustentáveis, requerendo a modulação dos efeitos da sentença. Em terceiro lugar, é importante salientar que a continuidade da tramitação do processo perante esta Vara não apenas afronta os diversos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados, como também prejudica as próprias partes, em especial a criança. Afinal, este Juizado, calcado na simplicidade, informalidade e celeridade, não possui os meios necessários à apreciação e efetivação das sucessivas e crescentes demandas da criança. Assim, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida de rigor que visa ao melhor interesse da criança e ao princípio do seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, em quarto lugar, trata-se de hipótese de incompetência absoluta, a ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, é medida que se impõe com o fim de evitar ulterior alegação de nulidade, com fulcro no art. 278, parágrafo único do CPC. Por tudo isso, a um só tempo, o processamento da demanda em questão, no Juizado Especial Cível, viola o art. 8, §1º, da Lei 9.099/95 -- que constitui norma de competência absoluta; viola o art. 2º do referido diploma, que criou os princípios informadores do sistema (celeridade, informalidade e simplicidade); e, também, viola norma constitucional de competência, qual seja, a do artigo 98, I, da Carta Magna, que destina aos Juizados Especiais o julgamento de causas de menor complexidade. Outra conclusão não resta a não ser reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento desta causa. Sem entrar no mérito, neste momento, acerca das necessidades da criança, o fato é que a parte exequente não se manifestou, de forma pontual e objetiva, sobre os itens I.a e I.b da decisão de fls. 907/913, instruindo o feito nos termos da determinação do juízo. Por outro lado, a parte executada requer a modulação dos efeitos da sentença proferida nos autos principais, o que atrai a este incidente de cumprimento de sentença complexidade incompatível com o rito dos Juizados. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos principais (processo de nº 1026923-71.2022.8.26.0003) e do presente incidente de cumprimento de sentença, em conjunto, a uma das Varas Cíveis deste Foro, com as nossas homenagens. Providencie a z. Serventia com celeridade. Intime-se. - ADV: KAUANNY NASCIMENTO (OAB 435071/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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P. B. T. x P. C. S. De P.

ID: 312963898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026277-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. B. T.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

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NATHÁLIA MONICI LIMA

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (… Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (fls. 478/483), bem como a decisão proferida às fls. 937/939. 2) Fls. 936 e 949: Por ser notório o perigo de dano à autora, decorrente do cancelamento pelo requerido do plano de saúde no qual aquela figurava como sua dependente, sem qualquer comunicação prévia ou mesmo autorização judicial, defiro a tutela provisória de urgência. Nestes termos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o requerido a comprovação nos autos do restabelecimento da parte autora na condição de sua dependente no plano de saúde, sob pena de incidir no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, ao montante de R$ 50.000,00, sem prejuízo da possibilidade de majoração, caso seja necessário. 3) Fls. 954/967: Ciente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2035460-43.2025.8.26.0000, que foi julgado parcialmente provido, para reformar a decisão saneadora apenas no que tange ao reconhecimento da revelia. Conforme definido no v. Acórdão, a despeito do afastamento da revelia, deverão ser mantidos todos os atos processuais praticados após a contestação, cabendo ao Juízo, tão somente, apreciar as alegações que foram apresentadas pelo requerido na contestação. No que tange aos pontos incontroversos e controvertidos, conforme definidos no item 6 da decisão saneadora, a mesma decisão não merece qualquer reparo. Isso porque a possibilidade de partilha dos bens e valores indicados na inicial (e respectivas emendas), bem como a existência da obrigação de o requerido pagar alimentos à parte autora e/ou mantê-la vinculada ao plano de saúde já constituíam pontos controvertidos antes mesmo do v. Acórdão de fls. 954/967. O único ponto da contestação que merece manifestação neste momento diz respeito ao pedido que foi apresentado pelo requerido, consistente no deferimento da partilha entre as partes do FGTS da demandante, bem como do saldo de previdência privada, dos investimentos bancários, bens e valores que foram declarados pela parte autora em seu Imposto de Renda. Neste particular, os pedidos não terão seus méritos apreciados neste feito, diante da inadequação da via eleita pelo requerido para formular a sua pretensão. Isso porque, como cediço, o meio adequado para que o requerido pudesse apresentar pretensão própria contra a autora é a reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Isso se aplica, inclusive, ao pedido de partilha de bens e dívidas do casal. A reconvenção deverá ser apresentada no mesmo prazo da contestação, bem como deverá observar os requisitos típicos de uma petição inicial, dentre os quais destacam-se a necessidade de atribuição de valor à causa (art. 292, caput, do mesmo Código) e a apresentação da prova do recolhimento das respectivas custas processuais. É evidente que, no caso, caso fosse permitido o processamento do pedido de partilha formulado na contestação, estar-se-ia violando não apenas normas processuais, como também normas tributárias, já que as partes se beneficiariam do serviço judiciário prestado, sem o pagamento da devida contraprestação (taxa). Portanto, se o réu desejar a partilha de outros bens e valores para além daqueles apontados na petição inicial e respectivas emendas, deverá o interessado se valer da via autônoma, mediante a propositura de ação de conhecimento, que deverá conter valor de causa e ser acompanhada de prova do recolhimento das respectivas custas processuais. 4) Por fim, aguarde-se o resultado das pesquisas determinadas nos itens 14, 15 e 17 da decisão saneadora, bem como a resposta ao ofício expedido à fl. 948. Intimem-se. - ADV: PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO), NATHÁLIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF), IZABELLA CARVALHO MACHADO (OAB 60072/GO), LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB 5635/GO)

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Processo nº 0003422-96.2025.8.26.0554

ID: 323876131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003422-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença iniciado por FRANCISCO SILVEIRA. A divergência entre as partes reside tão somente na aplicação do índice de correção monetária, além da inclusão dos cálculos da verba atinente ao abono de permanência. A discussão resulta na diferença de R$10.373,63. Pois bem. Malgrado as alegações da executada, razão não lhe assiste, porquanto, de fato, conforme aduziu a exequente em sua manifestação, as datas para aplicação dos índices estão corretas e o abono de permanência compõem o valor da condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, fixando a indenização por licença-prêmio não usufruída no valor de R$ 20.464,10, com base na última remuneração do servidor, incluindo o abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída; (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros devem seguir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a utilização da última remuneração como base de cálculo da indenização, não se admitindo a substituição por salário de contribuição. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência, determinando sua inclusão na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. A EC 113/2021 impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária, juros de mora e remuneração do capital em débitos da Fazenda Pública, superando os entendimentos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido Tese de julgamento: 1. O abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2 A atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública devem seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1052074-83.2022.8.26.0053. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014118-93.2023.8.26.0577; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009661-18.2024.8.26.0269; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - Incidência do abono de permanência no cálculo da licença prêmio - A jurisprudência do STJ em Recurso Especial Repetitivo definiu o abono de permanência como verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da licença prêmio - Precedentes TJSP - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076246-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada às fls. 39/41, e HOMOLOGO o cálculo de fl. 32, no valor total de R$179.094,09 (atualizados até 28/02/2025), dos quais R$157.474,11 correspondem ao total principal devido ao credor, R$15.747,41 a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$5.872,56 referente às custas processuais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em virtude da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido. Para requisição de pagamento, observe a credora o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Processo nº 1007459-27.2023.8.26.0003

ID: 323813508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007459-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURORA APARECIDA BIAZIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI

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EDELZA BRANDAO

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Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com a… Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial contra ÁLVARO ANTÔNIO XAVIER BIAZIOLI, alegando, em síntese, que consoante partilha e posterior Formal de Partilha extraído dos autos do Processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003, que teve seu trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desse Foro Regional III - Jabaquara, a autora adquiriu os direitos referentes a 80% do total do imóvel situado à Rua Corredeira, nº 183 - Bosque da Saúde - São Paulo - SP e seu sobrinho, Alvaro Antonio Xavier Biazioli adquiriu os direitos referentes a 20% do referido imóvel, em virtude do falecimento de Aurora Marelli Biazioli e de Alvaro Biazioli, cujo formal ainda não foi levado a registro. Mencionou que o sobrinho reside há vários anos no imóvel sem arcar com o IPTU e a autora preferiu se mudar para a residência do filho a fim de evitar maiores problemas. Mencionou que encaminhou duas notificações extrajudiciais ao réu no sentido de que se manifestasse seu interesse na aquisição de sua parte ideal, mas não recebeu resposta. Afirmou que o réu não permite que corretor avalie o imóvel. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para alienação imediata do imóvel independentemente de leilão, a qual deve se realizada de forma particular por imobiliárias, que devem ser permitidas a realizar as avaliações e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 69/73, 85 e 89/93). O réu foi citado (fl. 100) e apresentou contestação (fls. 101/112), na qual alegou preliminar de ausência de pressupostos processuais, pois jamais impediu a venda do imóvel considerando que as notificações foram sempre no sentido de que o réu adquirisse o bem e não de o vender por valor de mercado. Afirmou que a ré colocou o imóvel a venda em site, o que o réu apenas soube posteriormente. Impugnou a gratuidade processual deferida à autora e o valor da causa. No mérito alegou que concorda com a venda pelo valor de mercado. Impugnou as alegações constantes da inicial. Juntou documentos. Réplica (fls. 174/177), com documento. Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito ativo e posteriormente dado provimento ao recurso para deferir ao réu a gratuidade processual (r. decisão de fls. 180 e v. acórdão de fls. 190/195). A autora requereu a suspensão do feito por 60 dias (fls. 199/200), o que foi deferido (fls. 201). Foi indeferida nova suspensão (fls. 212). A audiência de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera (fls. 225). É o relatório. DECIDO. No prazo de 15 dias a autora deverá carrear aos autos certidão da matrícula do imóvel objeto da ação com o registro do formal de partilha expedido nos autos do processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003. No mesmo prazo, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, proceda a autora à juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse, haja vista que há necessidade/utilidade do provimento judicial tendente à extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel de copropriedade das partes, sobretudo na espécie em que não houve composição entre elas. Quanto ao valor a causa, deve corresponder ao valor venal do imóvel - R$ 887.215,00 (fls. 62), assim retifico seu valor para conste o valor mencionado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo da ré . 1. Valor da causa em extinção de condomínio. Valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto. Aplicação do art . 292, IV, CPC/2015. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1 .320 e 1.322 do Código Civil. O autor não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência . Precedentes. 3. Recurso provido em parte.(TJ-SP - APL: 10231461220178260405 SP 1023146-12 .2017.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Negritei. Int. - ADV: EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI (OAB 438465/SP)

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