Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1021569-07.2024.8.26.0032" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322311398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-45.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Marin Fernandes dos Anjos - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDENADO TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) A FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR MÁ-FÉ DO RÉU; (III) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 OU VALOR DIVERSO; (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB/SP OU EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU ARGUINDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO; E (V) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO BANCO;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS;(III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO;(IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO;(V) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 371 DO CPC.RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, REVELANDO-SE INDEVIDOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO STJ (DATA DO EVENTO DANOSO), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRETA A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 389 E ART. 406 DO CC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO E OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 368 DO CC.MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO E CONDENA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO O QUANTUM SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVOLVIDOS E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO ART. 368 DO CC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ARTS. 368, 389, 406 E 421; CPC, ARTS. 371, 489 E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2003;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006049-07.2024.8.26.0032, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001696-30.2024.8.26.0320, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005196-78.2025.8.26.0032

ID: 325114228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005196-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NELLI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005196-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1020308-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Nelli Correia - Vistos. Fls… Processo 0005196-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1020308-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Nelli Correia - Vistos. Fls. 01-86: Trata-se de cumprimento de sentença embasado na ação de cobrança das diferenças pretéritas do "Adicional de Local de Exercício - ALE", nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução, em razão de errônea metodologia utilizada pela parte exequente ao apresentar memorial descritivo do débito (fls. 89-95). É a síntese do necessário. DECIDO. No que tange à tese da Fazenda Pública de cessação da eficácia do título executivo judicial a partir do advento de novas legislações que efetuaram a reestruturação remuneratória e alteraram o valor do salário-base dos policiais militares, consigno que o presente feito versa justamente sobre a execução das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE, portanto, a alteração da remuneração da carreira posterior não influencia a obrigação de pagar, não sendo também possível concluir que as alterações legislativas impactariam o direito da parte exequente, não havendo se falar em limitação dos efeitos pecuniários e/ou dedução (compensação) de eventuais diferenças devidas. Embora a parte exequente não possua direito adquirido ao regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da sua carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, não influenciam nos valores perseguidos neste cumprimento de sentença, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Importante destacar, ainda, que recentemente a 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa para julgamento de ações de cobrança e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passou a rever seu posicionamento anterior a respeito da questão, firmando novo entendimento - o qual já era aplicado por este magistrado - de que é incabível a compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores da carreira, porquanto a demanda coletiva tratou, especificamente, da correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Nesse sentido: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2092412-42.2025.8.26.0000. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo, vindo a determinar a eles que cumpram a obrigação de fazer, promovendo o apostilamento, com as diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Pretensão dos impugnantes de que seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados. Inadmissibilidade. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças. Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002626-67.2025.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025, destaquei). Com efeito, as alterações da carreira e revisão da remuneração por leis posteriores não modificam o julgado, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento de que os ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente devem absorver (ser compensadas) as perdas do ALE. Considerando as demais divergências entre as partes quanto ao escorreito cumprimento da ordem emanada do título executivo judicial e o exato valor devido, necessária realização de perícia técnica contábil. Para tanto, nomeio FURTADO AUDITORIA SS LTDA para elaboração dos cálculos. O objeto da perícia ficará restrito à apuração do saldo devido pela parte executada, conforme as decisões proferidas nos autos sobre a matéria. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a executada/impugnante depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, posto que impugnou os cálculos apresentados. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 95, "caput", do CPC/15, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000571-46.2025.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0101308-56.2023.8.26.9061; Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o artigo 474, caput, do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vitor Gianelli Catabriga x Tmp Cursos E Treinamento Ltda

ID: 324709215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GIANELLI CATABRIGA

Polo Passivo:

TMP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BACHEGA SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-80.2025.8.26.0032 (processo principal 1016719-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Gianelli Catabriga - TMP Cursos e Treinamento Ltda… Processo 0000805-80.2025.8.26.0032 (processo principal 1016719-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Gianelli Catabriga - TMP Cursos e Treinamento Ltda - (NOTA DA SECRETARIA: Fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA(S) intimada(s) da penhora on line efetivada nos autos em tela, no valor de R$ 425,68, consoante comprovante de depósito judicial de fls. 35, ficando CIENTIFICADA(S) de que terá(ão) o prazo de quinze (15) dias, contados da presente publicação, para oferecer EMBARGOS). Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; c) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. d) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento); e) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa jurídica sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. f) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. II - No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TMP Cursos e Treinamento Ltda; Valor atualizado: R$ 4.377,01. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar em trinta dias, sob pena de extinção, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustrada a medida, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum" e que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto, comprovando-se nos autos, como delineado acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), ISABELA BACHEGA SALESSE (OAB 509068/SP), ADIB ELIAS (OAB 219117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-07.2024.8.26.0032" – Página 25 de 25

Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

Processo nº 0005196-78.2025.8.26.0032

Vitor Gianelli Catabriga x Tmp Cursos E Treinamento Ltda