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Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 325424429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, para a realização das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das taxas correspondentes. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Adriani Francisco Horacio x Fernanda Costa Campana e outros

ID: 332797624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024930-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI FRANCISCO HORACIO

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA CAMPANA IRANDI DIAS DA SILVA MAYRIS ELIZABETH GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENNAN DE SOUZA MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos.… Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Adriani Francisco Horacio em face de Fernanda Costa Campana e outros aduz a autora que assim como as rés é sócia da sociedade empresária FENIX ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ nº 24.128.272/0001-30 regularmente constituída, requerendo que as rés, administradoras, lhe prestem contas da administração da sociedade. Pois bem. Verifico que este juízo é absolutamente incompetente em razão da matéria para decidir a lide. Vejamos. A Resolução nº 825/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, consignou expressamente sua vigência e, portanto, inteira aplicabilidade a partir da data de instalação das aludidas Varas Regionais, qual seja, 02/12/2019. Nesse sentido é o texto da Resolução nº 825/2019, in verbis: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado; CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de crescente especialização; CONSIDERANDO a recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 08 de outubro de 2019, envolvendo a instalação de Varas Especializadas de Falência e Recuperação, inclusive com competência regional, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de replicar em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que abrangem também as ações de falência e recuperação judicial e extrajudicial, em ordem a melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação, seja sob o enfoque da celeridade almejada, seja no escopo de refletir maior segurança jurídica, imprescindível ao tráfego nacional; CONSIDERANDO que os números do movimento judiciário permitem que as novas ações de falência e recuperação empresarial das diversas comarcas da Grande São Paulo (1ª RAJ, excluída a Capital) tramitem nas varas regionais especializadas; CONSIDERANDO a importância econômica e social da especialização de varas de competência falimentar e de recuperação na Grande São Paulo; CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução nº 824/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(art. 966 a 1.195) e na Lei nº6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº9.279/1996, a franquia (Lei nº8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/1996). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. São Paulo, 23 de outubro de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça (sem grifos no original). Considerando-se que a presente demanda foi distribuída na data de 09/08/2023 e, portanto, após a instalação supracitada, bem como tem por escopo o pedido referente à administração de empresa regularmente constituída, determino a redistribuição para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Demanda distribuída livremente à 38ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010475-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para retificação da competência (EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS - cód. 161), e posterior remessa ao Juízo competente. Em caso de não concordância do douto juízo deverá providenciar a instauração de regular conflito de competência. Intime-se. - ADV: RENNAN DE SOUZA MENEGON (OAB 452202/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Processo nº 1023766-15.2025.8.26.0576

ID: 313320291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023766-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. T. H. D. T. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA PELEGRINI NARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023766-15.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.D.T. - - H.D.T. - - M.D.T. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848… Processo 1023766-15.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.D.T. - - H.D.T. - - M.D.T. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Fls. 52/56: acolho a emenda. Trata-se de pedido de revisão de alimentos formulado por Ana Carolina D.T.(fls.18/19 - DN:16/04/2005) e os gêmeos Hugo D.T.(fls.16 - DN:01/07/2010) e Murilo D.T.(fls.54 - DN:01/07/2010), estes representados pela genitora Ana Paula D., face a Daniel D.T. Alega em síntese a parte autora que os gastos com sua mantença só se elevam, face ao crescimento natural, e que o requerido encontra-se realizando os pagamentos majorados, já que formulado acordo em relação aos alimentos atrasados(fls.40/45), demonstrando que o mesmo consegue realizar os pagamentos em um montante maior do que o estipulado anteriormente, de 41,26% do salário mínimo(fls.21/25), sem prejuízo da própria subsistência. Assim, requer a majoração dos alimentos, tanto provisória quanto definitiva, de 41,26% do salário mínimo para 80% do salário mínimo, a fim de garantir melhores condições tanto aos menores quanto a filha maior, devidamente matriculada em curso de ensino superior(fls.55). Em cognição sumária, a fim de respaldar eventual antecipação dos efeitos da tutela, não se entrevê situação fática excepcional que permita a concessão da medida que, em sede revisional, fica reservada a situações também excepcionais. (AI nº 465.486-4, rel. Des. Maia Cunha, j. 15.8.2006). Deste modo, ausente prova inequívoca de alteração do binômio necessidade-possibilidade, que norteia o pleito revisional de alimentos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e o disposto no art. 695 e seguintes do CPC, DETERMINO: a) a citação do (a) requerido(a), por mandado e Oficial de Justiça, que deverá obter e certificar o endereço eletrônico da(o) requerida(o), a fim de que participe da audiência de mediação e conciliação que fica designada para o próximo dia 18 de setembro de 2025, às 14h. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador previamente cadastrado nesta Vara e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes, A audiência será realizada por videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado: - a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQzZWM5MGItZDhiYy00YjVhLWIxZjUtOGFhN2MyMWQ2Mzg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da Reunião: 256 222 506 415 4Senha: 7QT6GH7K Ou através do QR Code - Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail no caso de parte desacompanhada de advogado. Dúvidas ou orientações em relação ao acesso à audiência serão solucionadas através do e-mail igorvp@tjsp.jus.br ou jesses@tjsp.jus.br Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; ao acessar o link, a parte e advogado deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; -Recomenda-se o acesso ao link da audiência com antecedência de 20 minutos, a fim de evitar eventuais atrasos decorrente de dificuldade de acesso à Plataforma. Fica a parte citada advertida de que: comparecendo ela ou não à referida audiência, não sendo obtido acordo, o prazo de resposta de quinze (15) dias começará a ser contado daquela data e a ausência de resposta implicará a revelia e a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Obtido o acordo, mesmo que parcial: abra-se vista ao representante do Ministério Público, se o caso, e, posteriormente, voltem conclusos para homologação; Não obtido o acordo: a) tendo havido oferta de resposta e se a parte requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 351) e, se o caso,abra-se vista ao MP para que requeira as provas eprovidências preliminares que entender pertinente ou parecer final caso não deseje providências outras; b) Não sendo apresentada a contestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público (se atuar no feito) e voltem conclusos. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: Os honorários do conciliador serão suportados pelas partes, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025: O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência, caso tenha sido depositado em conta judicial. Ficam as partes advertidas de que na ausência de pagamento dos honorários do conciliador, no prazo estabelecido, será expedida certidão, sujeita a execução, em favor do mediador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Em caso de gratuidade de uma das partes, a remuneração do conciliador será feita na forma da Portaria 10.584/2025, da Presidência do TJSP. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha:Senha de acesso da parte passiva principal SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP), MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP), MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP)

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Processo nº 1023766-80.2024.8.26.0016

ID: 329931517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023766-80.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UMESH DILIP KUMAR MUKHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023766-80.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Umesh Dilip Kumar Mukhi - Vistos. 1) Fls. 58: Vê-se dos autos que as cartas de fls. 45 e 56 … Processo 1023766-80.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Umesh Dilip Kumar Mukhi - Vistos. 1) Fls. 58: Vê-se dos autos que as cartas de fls. 45 e 56 foram endereçadas para filiais da empresa requerida, restando ambos ARs negativos. Assim, antes de apreciar o pedido de pesquisas pelos sistemas à disposição deste juízo, a fim de se evitar a inocuidade da medida, designe-se nova audiência de conciliação junto ao setor competente e EXPEÇA-SE MANDADO para citação da empresa ré no endereço de sua sede, a saber: Av. Giovanni Gronchi, nº 3707, Vila Andrade, São Paulo-SP, CEP 05.724-001, conforme print que segue, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação: 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 5) A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que lhe(s) for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Antonio Marcelo Barros Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 310756627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023766-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1023766-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094532-37.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcelo Barros Ribeiro - Itaú Unibanco S.A… Processo 1023766-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094532-37.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcelo Barros Ribeiro - Itaú Unibanco S.A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, em que o autor alega ter adquirido, em 20/06/2024, o apartamento nº 1402 do Edifício Luiz Gonzaga, em São Luís/MA, da empresa LOCAR EMPREENDIMENTOS LTDA., com contrato assinado digitalmente e sem cláusula de arrependimento. Afirma ter pago R$ 110.000,00 com recursos próprios e firmado compromisso de quitação do restante via FGTS e financiamento. Contudo, foi surpreendido com penhora do imóvel registrada seis dias após a compra, oriunda de execução movida pelo Itaú Unibanco contra a vendedora. Alega ser terceiro de boa-fé. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a desconstituição da constrição por violar sua posse legítima e residência familiar. E a procedência ddos embargos. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 52/55). Citado, o banco embargado apresentou contestação (fls. 77/88), impugnando os pedidos sob o argumento de que a venda do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução e a citação da executada, configurando fraude à execução. Alega que a penhora foi regularmente registrada e que o embargante não comprovou a boa-fé nem adotou cautelas mínimas, requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 173/179). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre o imóvel adquirido pelo embargante, mediante contrato de compromisso de compra e venda datado de 17/06/2024, com financiamento formalizado junto à Caixa Econômica Federal em 09/08/2024, diante da alegação do banco embargado de que a constrição fora regularmente registrada em momento anterior, com a penhora averbada na matrícula do imóvel em 18/06/2024, o que afastaria a boa-fé do adquirente e caracterizaria, em tese, fraude à execução. A priori, cabe ressaltar que o imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento habitacional concedido pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira que, como é notório e amplamente documentado, submete todos os negócios firmados a rigorosa análise jurídica e cadastral antes da liberação de qualquer crédito, especialmente nos casos de alienação fiduciária em garantia. No procedimento padrão da CEF, é exigida a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo inferior a 30 dias, sem qualquer registro de penhora, indisponibilidade ou outro ônus impeditivo, bem como certidões negativas fiscais, cíveis e trabalhistas dos vendedores, como forma de prevenir a concessão de crédito em contexto de risco. Além disso, são verificadas a regularidade da titularidade, a validação do contrato de promessa de compra e venda, a existência de ações judiciais e a capacidade jurídica e econômica de ambas as partes envolvidas. No caso concreto, a liberação do financiamento pela Caixa Econômica Federal foi formalizada em 09/08/2024 (fls. 36/51), conforme documento juntado aos autos, após regular trâmite interno que envolveu a análise criteriosa da documentação pessoal das partes e da situação jurídica do imóvel, incluindo a certidão da matrícula n.º 54.327. Ocorre que, naquele momento, não constava qualquer informação que indicasse a ciência da penhora por parte do embargante ou da credora fiduciária, conforme demonstra a nota devolutiva emitida pelo 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA (175), a qual expressamente consignou que "no Contrato de Compra e Venda apresentado não consta a informação de que os compradores e a credora fiduciária estão cientes do presente ônus". Para reforçar tal circunstância, o embargante também juntou aos autos certidão atualizada da matrícula expedida em 05/08/2024 (fls. 23/25), a qual comprova a ausência de anotação anterior que permitisse identificar, de forma clara e acessível, a existência da penhora no momento da celebração e formalização da operação de financiamento. A inexistência de tal menção reforça que nem o comprador, nem a instituição financiadora possuíam ciência efetiva da constrição judicial, o que inviabiliza qualquer presunção de má-fé, ao contrário, demonstra o embargante adquiriu o bem de forma legítima, com aprovação por instituição financeira de reputação pública, agindo sob a presunção de regularidade e segurança jurídica da operação. Assim, diante da ausência de anotação clara e acessível da penhora no momento da celebração da compra e da liberação do financiamento, resta evidenciada a boa-fé objetiva do embargante, razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, sendo plenamente aplicável a Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro mesmo diante de compromisso de compra e venda desprovido de registro. No que se refere à alegada ausência de assinatura no contrato de compromisso de compra e venda, é imprescindível destacar que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, exige a assinatura digital de todas as partes envolvidas compradores, vendedora e intermediadora como condição indispensável para a formalização e liberação do financiamento imobiliário. Tal assinatura deve ser realizada por meio de meio certificado e autenticado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como é o caso da assinatura digital via plataforma gov.br, aceita institucionalmente pela CEF. Trata-se de uma etapa obrigatória e intransponível no processo de aprovação do crédito, sem a qual o sistema bancário não permite a celebração do contrato nem a liberação dos recursos. Nesse contexto, a efetiva assinatura digital das partes, incluindo a da promitente vendedora, é pressuposto para a própria existência do contrato de financiamento, sendo certo que a CEF não teria validado a operação se qualquer assinatura estivesse ausente ou irregular. Tal fato reforça de forma contundente a regularidade do instrumento contratual apresentado nos autos, cuja autenticidade está devidamente comprovada na documentação complementar. Portanto, a alegação do banco embargado quanto à suposta ausência de assinatura da vendedora não se sustenta diante da conduta da própria instituição financeira que concedeu o financiamento, a qual conferiu validade jurídica ao negócio celebrado. Trata-se, assim, de elemento probatório objetivo e robusto, apto a atestar a legitimidade do contrato, a boa-fé do embargante e a regularidade da aquisição do imóvel. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Antonio Marcelo Barros Ribeiro, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 54.327, do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA, promovida nos autos da execução movida por Itaú Unibanco S/A em face de Locar Empreendimentos EIRELI, determinando-se, por consequência, o cancelamento da averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Sucumbente, condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA para proceder à baixa da penhora, nos termos desta decisão. - ADV: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO (OAB 8401/MA)

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Leonardo Paschoalão x Marco Aurélio Minghetti Machado

ID: 326453009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023766-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCHOALãO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MINGHETTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora … Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários referente a 07 processos que teria o AUTOR atuado em defesa dos interesses dos REQUERIDOS em razão de contrato verbal. O advogado tem direito ao recebimento de honorárioscontratuais, independentemente de a parte representada, por sua livre escolha, decidir revogar os poderes anteriormente conferidos e habilitar novo patrono. No caso concreto, os requeridos não decidiram, por simples liberalidade, nomear novo patrono. Alega-se atuação deficitária e aquém do prometido. Ademais, dizem os réus que houve já pagamento pelo serviço prestado. Comprovantes de depósito em favor do autor a fls. 135/146. Preliminares. Sobre a prescrição. De acordo com o Estatuto da Advocacia, prescreve em 05 anos a ação de cobrança de honorários. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Assim, considerando-se a data de distribuição desta ação (27/05/2024), bem como diante da renúncia de poderes apresentada em cada processo em que atuou o advogado / autor, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança em relação aos feitos que seguem: (1) proc. 1051231-77/2017, revogação de poderes em 05/04/2019. Prescrito. (2) proc. 1001098-06/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito . (3) proc. 1006131-02/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (4) proc. 4009257-48/2013, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (5) proc. 1031790-96/2018, revogação de poderes em 22/03/2019. Prescrito. Em relação aos processos abaixo descritos, não houve prescrição: (6) proc. 1038133-93/2015, transitado em julgado em 31/01/2019 - cumprimento de sentença 16596-53/2018. (7) proc. 1044353-05/2018, revogação de poderes em 27/05/2019. Do litisconsórcio ativo necessário. Considerando a declaração do ex-sócio do autor apresentada mesmo pela parte requerida a fls. 147/148, tem-se por desnecessária a integração deste ao pólo ativo. Declarou, o antigo sócio, não haver valores em aberto devidos pela parte requerida. Pontos controvertidos do processo: (i) Qual o valor devido pelo trabalho nos processos nº 1038133-93/2015, nº 16596-53/2018 e nº 1044353-05/2018? (ii) O pagamento comprovado nos autos referem-se aos serviços parcialmente prestados (vide fls. 135/146, valor total de R$ 9.925,50)? Observo que o endereço eletrônico apresentado a fls. 05 é inválido. O ônus da prova quanto aos ponto (i) é da PARTE AUTORA e quanto ao ponto (ii) da PARTE REQUERIDA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

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