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Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 298157495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas co… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: (i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória visando suspensão de pagamentos ou limitação de descontos; (ii) Designa-se audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. O cartório providenciará imediato agendamento da audiência no aplicativo e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com as instruções de praxe. Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. (iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; (iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, com as seguintes advertências: (iv.i) citação exclusivamente para comparecimento à referida audiência (já com o link de acesso e com informação sobre a proposta de pagamento constante de pág. 222), com advogados e/ou prepostos com poderes para transigir; (iv.ii) advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor começar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (iv.iii) advertência de que não deve ser apresentada contestação nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, e que, se alguma for protocolada, será tornada sem efeito e excluída, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto (certificando de quem era a contestação). Necessário verificar os endereços eletrônicos disponíveis para as citações. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Cibele Renata Marroco x Banco Daycoval

ID: 325424319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008597-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE RENATA MARROCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1008597-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Renata Marroco - Banco Daycoval e outros - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de ação visando repactuaç… Processo 1008597-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Renata Marroco - Banco Daycoval e outros - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14.181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há pedido de tutela provisória a ser indeferido. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória (págs. 27/28, itens "a", "b", "c" e "d"); ii) Defere-se o pedido de remessa ao Cejusc para a audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC), conforme pág. 28; providencie-se o necessário; Nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Nupemec nº 07/2025 (DJE 11.07.2025), os autos deverão ser encaminhados ao CEJUSC para realização da audiência coletiva de tentativa de conciliação. No caso de não atendimento do disposto no § 2º (preenchimento de formulário encaminhado pelo CEJUSC), os autos serão devolvidos (§ 3º). A remuneração do conciliador será arbitrada quando da designação da audiência (art. 4º da Portaria), portanto, pelo CEJUSC. iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, exclusivamente para comparecimento à audiência designada (e com informação sobre a proposta de pagamento que foi apresentada nas págs. 151/152), com advogados e/ou prepostos dotados de poderes para transigir, com a especial advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Não se trata de citação para apresentação de contestação, e, se alguma for juntada nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, será excluída e tornada sem efeito, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto. Int. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1098582-38.2025.8.26.0100

ID: 331563681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1098582-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. W. S. E S. E. E. S. E S. E. H. S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDES SILVA

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Processo 1098582-38.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.W.S.S. - - E.E.S.S. - - E.H.S.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração en… Processo 1098582-38.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.W.S.S. - - E.E.S.S. - - E.H.S.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 116/117 foram assinadas digitalmente mediante a entidade "Autentique", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) 2. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerente postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS 2.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". III - ANÁLISE JURÍDICA 3.1 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.2 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. IV - EXAME DO CASO CONCRETO 4.1 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. V PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE 5.1 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza . a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. VI ADVERTÊNCIAS Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) VII ORDENS FINAIS Decorrido o prazo estabelecido de 15 dias, a presente decisão estará organizada pelas seguintes consequências: a) Havendo cumprimento da determinação (juntada da documentação): voltem os autos conclusos para análise e decisão definitiva sobre a concessão da gratuidade processual; b) Sem o cumprimento da determinação: estará automaticamente indeferido o pedido da assistência judiciária, devendo a parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAQUEL FERNANDES SILVA (OAB 457966/SP), RAQUEL FERNANDES SILVA (OAB 457966/SP), RAQUEL FERNANDES SILVA (OAB 457966/SP)

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Adriana De Sousa Andre x Tim Brasil Serviços E Participaçoes

ID: 275883258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008987-93.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA ANDRE

Polo Passivo:

TIM BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçOES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - R… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - Reqdo: Tim Brasil Serviços e Participaçoes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A.Alega a autora, em síntese, que, em 03/05/2024, sua linha telefônica nº (11) 93142-0274, assim como o acesso à internet, ficaram inoperantes. Aduz que foi a uma loja da ré, descobrindo que sua linha telefônica havia sido transferida a terceiro, sem a sua autorização. Além disso, descobriu que, em razão da clonagem, foram efetuadas três compras com o seu cartão de crédito. Alega, ademais, que ficou sem acesso à internet e impossibilitada de fazer ligações para informar seus contatos sobre a situação. Que a autora buscou providências junto à requerida, sem êxito. Que a fraude da qual foi vítima demonstra falha na segurança da requerida. Requer, portanto, que seja julgada procedente ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. Réplica a fls. 90/97. Instadas a produzir provas, somente a autora se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. De início, reputo presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo a autora carecedor de ação, ficando rejeitada a preliminar alegada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sua análise será apreciada com o mérito. A relação estabelecida entre as partes é uma nítida relação de consumo, motivo pelo qual aplicável o CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, devido ao preenchimento de seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, com a inversão do ônus da prova, caberia à requerida comprovar a culpa exclusiva da autora pelos fatos alegados, o que não ocorreu. Convém registrar que o caso dos autos se trata do chamadogolpe"SIMSwap", pela qual solicitam a portabilidade da linha para outro chip da própria operadora e, a partir daí, os fraudadores têm acesso a ligações, mensagens SMS e senhas do consumidor. É incontroverso que a autora, após a clonagem do número de seu celular (16 99273-1059), com a troca indevida de chip pela operadora requerida, teve o seu aplicativo de WhatsApp invadido por terceiros, que realizaram compras com seu cartão de crédito, conforme devidamente demonstrado nos autos. E as transações bancárias ocorreram todas no dia 03/05/2024, data em que o telefone da autora parou de funcionar. A autora registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a ré, não se verificando nenhuma providência por parte dela. Assim, restou demonstrado que houve golpe, tratando-se de fortuito interno. Com efeito, considerando aplicável o artigo 14, § 3º, do CDC, temos a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que ausente qualquer causa de excludente, bem como sua negligência no que tange à segurança de sua rede social, restando caracterizado o nexo causal e os prejuízos da autora. Além disso, a requerida deveria ter carreado aos autos elementos que demonstrassem, seguramente, causa excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. Cabia, portanto, à ré demonstrar que presta serviço seguro e que adota todas as medidas necessárias no desenvolvimento da atividade, porém, desse ônus a empresa requerida não se desincumbiu. Por consequência, os golpistas obtiveram acesso ao número do celular da autora e conseguiram invadir o seu aplicativo do banco, realizando compras, o que restou fartamente demonstrado nos autos. Desta feita, a falha do serviço prestado pela requerida foi o motivo (nexo causal) que possibilitou o acesso dos golpistas ao telefone da autora, razão pela qual a responsabilidade pela clonagem do telefone do autor deve ser imputada à ré. Nesse sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIM Swap. Transferência de linha autora para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso indevido às contas mantidas junto ao WhatsApp, Instagram e Facebook. Falha na prestação dos serviços da operadora que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos e extorsivos realizados por terceiros utilizando-se do nome da autora, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais de cunho profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação de fraude realizada por terceiros. Responsabilidade objetiva da operadora. Fortuito interno. Inexistência de prova de que a transferência da linha telefônica tenha sido feita a pedido da autora. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Danos materiais, consistentes na contratação de empresa para recuperação das contas, devidamente comprovados. Anúncios fraudulentos realizados por terceiros que efetivamente atingiram os seguidores da autora, com realização de transferências bancárias aos invasores. Indenização por danos morais fixada em R$7.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000115-52.2024.8.26.0005; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como "Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015240-97.2023.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Descabido imputar culpa exclusiva à vítima e ao terceiro, na medida em que o fato determinante para a ocorrência do evento danoso foi o defeito na segurança do serviço prestado. Não se esquecendo do dever de cuidado que cabe ao consumidor, indisputável que as operadoras de telefonia devem adotar medidas de segurança visando evitar a prática de golpes ao disponibilizar serviços para seus clientes assegurando assim, a regular e segura utilização. Assim sendo, os danos morais são devidos porque a requerida, por determinado período, submeteu a autora a inequívoco constrangimento, ao permitir a troca do chip de seu telefone celular por fraudadores, acarretando inclusive prejuízo financeiro para conhecidos do requerente. Na lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Também nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Legitimidade passiva Narrativa inicial que indica que alinha telefônica de titularidade do autor Charles, operada pela ré, foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por aquele nas redes sociais Aplicação da teoria da asserção Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Clonagem da linha telefônica celular e consequente invasão no perfil mantido pelo coautor Charles nas redes sociais Perfil invadido que passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome desse demandante Falha na prestação dos serviços Fraude praticada por terceiros Risco da atividade Responsabilidade objetiva da apelante Falha de segurança reconhecida Danos morais configurados Indenização devida Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes Redução do "quantum" indenizatório (R$ 5.000,00) Dano material sofrido pela coatora Thais que ficou bem comprovado nos autos Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1007709-82.2022.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). De outro lado, não se pode olvidar, ainda, da recente Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (MARCOS DESSAUNE, Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Portanto, nessa linha de raciocínio, deve ser assegurado à autora direito a ressarcir-se dos danos morais experimentados. Quanto à fixação da indenização, tem-se que, se de um lado, não pode o valor ser baixo, posto que assim perderia o caráter preventivo e didático, deixando de incutir a necessidade de maior cautela com o nome e a honra de seus clientes consumidores; de outro, não pode causar enriquecimento indevido à requerente. Nesse diapasão, está a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp 318379-MG Rel. Min. Nancy Andrighi: "...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte ". Por conseguinte, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o porte econômico de ambas as partes, bem como o grau de culpa da requerida, mostra-se prudente a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A., condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Nos moldes da Súmula 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do NCPC. P. R. I. C.

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