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Processo nº 0002355-83.2024.8.26.0602

ID: 329430950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002355-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que… Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 0005472-48.2025.8.26.0602

ID: 333236313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005472-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005472-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1026461-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 28: anote-se a … Processo 0005472-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1026461-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 28: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 213,49, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 17 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de julho de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1011135-29.2023.8.26.0602

ID: 295308062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011135-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1011135-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, dada a … Processo 1011135-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, dada a amplitude de abrangência do sistema Sisbajud, ora já implementada. A única ressalva a ser feita é a demonstração pelo exequente, pela análise da declaração de imposto de renda do executado, no sentido de que os ativos eventualmente existentes não foram bloqueados, o que será analisado em cada caso. Já a constrição dos eventuais recebíveis é possível. A Resolução BCB 264 de 25/11/22 dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Nos termos de seu artigo 15, IV, reproduzido pelo artigo 10, IV da Circular Bacen 3.952/19, é dever dos sistemas de registros estes operados pelas entidades autorizadas a atuar no sistema de registro de ativos financeiros - acatar comando de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis de arranjo de pagamento, em conformidade com o disposto nos contratos de negociação. A Convenção entre Entidades Registradoras de Recebíveis de Arranjos de Pagamento, por sua vez, engloba no conceito de contratos o cumprimento de ordem judicial e, no conceito de ônus, a penhora de Unidades de Recebíveis decorrente de ordem judicial. No Capítulo V do Anexo I à referida Convenção (ANEXO I PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS), acha-se a disciplina do tratamento das ordens judiciais de penhora de unidades de recebíveis, dispondo o item 5.9 sobre a constituição de ônus ou alteração de titularidade dos recebíveis, atividade que, nos termos do item 5.9.4, deve ser conduzida pelas Registradoras, assegurando o item 5.9.16, de seu turno, que os atos judiciais de constrição sobre Unidades de Recebíveis terão prioridade sobre os demais efeitos de Contratos, excetuados os Contratos de alteração de titularidade ou cuja natureza jurídica seja de cessão fiduciária, respeitadas as regras de divisão. Pois bem, nesse contexto, impõe-se direcionar a ordem de penhora diretamente às entidades registradoras, abaixo identificadas, para procedam à constituição do ônus sobre as unidades de recebíveis a cujo recebimento faça jus a parte executada. Assim, determino às entidades Registradoras abaixo listadas que procedam à penhora das unidades de recebíveis oriundas de transações com cartão de crédito, débito ou pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira, transferência de recursos, como TED, pagamentos instantâneos (Pix), cheques e boletos, ou qualquer outra forma de arranjo de pagamento, realizadas por meio físico ou virtual, operadas com participação de qualquer instituição financeira ou instituição de pagamento credenciadora ou subcredenciadora, que tenham por usuário final recebedor ou por titular a parte executada Wandre Lucas Patrão dos Santos e Wandre Lucas Patrao Comercio de Instrumentos Musicais Ltda. (CPF e CNPJ indicados no cabeçalho). A penhora deverá perdurar sobre a agenda de recebíveis até que sobrevenha ordem de revogação deste juízo, ou até atingir tantas unidades de recebíveis quantas forem necessárias para quitação do débito, no valor de R$ 112.948,76 (vigente para 23/10/2023), observado o limite mensal de 30% dos recebíveis com liquidação prevista para o mês de referência. O percentual deverá ser calculado por cada Registradora com base na agenda de recebíveis cadastrada em sua própria base de dados. Os valores penhorados deverão ser creditados em conta judicial vinculada a este processo. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente às seguintes entidades Registradoras, às quais caberá, dentro de 15 dias do protocolo, acusar o recebimento e implantação da ordem. Na resposta, que deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a5sorocaba@tjsp.jus.br , deverá a Registradora indicar, ainda, quais instituições credenciadoras/subcredenciadoras mantêm vínculo contratual de habilitação de estabelecimento para aceitação de instrumento de pagamento com a executada Wandre Lucas Patrão dos Santos e Wandre Lucas Patrao Comercio de Instrumentos Musicais Ltda, na qualidade de usuários finais recebedores: B3 S.A Brasil, Bolsa, Balcão CNPJ 09.346.601/0001-25 Praça Antonio Prado, 48, 7º andar Centro São Paulo-SP CEP 01010-901 CIP S.A. (Nuclea) CNPJ 44.393.564/0001-07 Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485, Torre Norte, 4º andar Jardim Paulistano São Paulo-SP CEP 01452-002 CERC S.A CNPJ 23.399.607/0001-91 Avenida Paulista, 37, 6º andar, conjunto 62 Bela Vista São Paulo-SP CEP 01311-902 TAG Tecnologia para o Sistema Financeiro S/A CNPJ 31.345.107/0001-03 Rua Gomes de Carvalho, 1581, conjuntos 903, 904 e 905 Vila Olímpia São Paulo-SP CEP 04547-006 Fica o exequente intimado a providenciar o protocolo junto às referidas instituições, dentro de 10 dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1025685-29.2023.8.26.0602

ID: 308880813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025685-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorizaçã… Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorização para alteração do contrato social de pessoa jurídica, objetivando a retirada da sócia remanescente, Eliete de Jesus Guerra, em razão de seu desinteresse na continuidade da sociedade, com transmissão das quotas sociais de tal sócia aos herdeiros do autor da herança Aureni Antonio de Oliveira (fls. 90/91). Como é cediço, o falecimento de sócio não conduz à sua substituição por seu espólio, por se tratar de ente despersonalizado e, por consequência, sem capacidade para ser sócio, por inteligência do artigo 981 do Código Civil, dispositivo legal que exige que o contrato social seja celebrado por pessoas, sujeitos de direito, sem possibilidade de substituição por ente despersonalizado. Em tal contexto, inadmissível a concessão de autorização para que o inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA altere o contrato social em nome do sócio falecido Aureni Antonio de Oliveira. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará para autorizar o Espólio a integrar sociedade. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Espólio que não possui personalidade jurídica para ser sócio. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160597-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). INVENTÁRIO Decisão que deferiu expedição de alvará para possibilitar à viúva inventariante a substituição do autor da herança por seu espólio no quadro societário de pessoa jurídica (sociedade limitada), bem para lhe outorgar poderes de administração Inconformismo de herdeira filha que também é sócia Acolhimento Espólio não tem capacidade para ser sócio, por ser ente despersonalizado Inteligência do art. 981 do CC - Falecimento do autor da herança ensejou a dissolução parcial da sociedade com relação a ele, fazendo-se necessária a liquidação de suas quotas e apuração de haveres, em ação autônoma Art. 1.028 e 1.031 do CC - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2222804-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). Tampouco inadmissível autorização nestes autos de inventário de bens para que se proceda o encerramento da pessoa jurídica, tal como requerido na petição inicial. Estabelece o artigo 1.028 do Código Civil: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Como se vê, o falecimento do sócio não conduz, inexoravelmente, à liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade, impondo-se que se verifique se o contrato social não dispõe de forma diversa. Por sua vez, há expressa previsão, na cláusula 12ª do contrato da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. - ME, no sentido de que (...) se falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (Art. 1.033, CC/2002). Dessume-se que, no caso específico da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. ME, o falecimento do sócio Aureni Antonio de Oliveira não implica, imperativamente, na liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade. É de se registrar, sem embargo, não se ignorar que os herdeiros afirmam desinteresse em integrar a sociedade empresária. Cabe aos herdeiros, contudo, ante o desinteresse de qualquer deles em integrar a sociedade empresária, a propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostrando a via do alvará, requerida nestes autos de inventário, adequada a tanto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALECIMENTO DE SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE DE REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA SOCIEDADE COM OS HERDEIROS E SUCESSORES DA FALECIDA (CC, ART. 1.028). MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PELO DESINTERESSE DA CONTINUIDADE À SOCIEDADE COM A HERDEIRA. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À HERDEIRA DA SÓCIA FALECIDA, FIXADA A DATA DA RESOLUÇÃO COMO 60 DIAS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, TENDO POR REFERÊNCIA A DATA DE 03/08/2022 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1031843-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). E, também aqui, incompetente este juízo para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade, por ser a competência para tanto atribuída às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, como estabelece a Resolução n.º 868/2022, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de alvará (fls. 90/91). 2) Providencie a zelosa Serventia a regularização das renúncias das herdeiras MARIANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA e LARISSA FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, na forma estabelecida no item 2 da decisão de fls. 84. 3) Citem-se os herdeiros LUCAS NEVES DE OLIVEIRA e LETÍCIA NEVES DE OLIVEIRA para os termos deste inventário de bens, observando-se os dados contidos na petição inicial e à fls. 90/91, consoante previsto no artigo 626, caput do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Serventia o necessário. Int. - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabiana Malpeli x Maria Aparecida Malpeli Rossine

ID: 291943667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163036-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALPELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE

Despacho

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CÔRTES

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Fabiana Malpeli - Agravada: Maria Aparecida Malpeli Rossine - FABIANA MALPELI agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 485/491, que nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais por má gestão dos bens do Espólio, sob o rito do procedimento comum (proc. nº 1001592-87.2024.8.26.0142) que promove em face de MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE, inventariante dos bens do ESPÓLIO DE DURVAL MALPELI (proc. nº 1000984-26.2023.8.26.0142), proferiu decisão de saneamento do processo, revogou a assistência judiciária anteriormente concedida à autora, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC deferindo o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, também do Código de Processo Civil, repeliu as preliminares arguidas pela parte requerida ora agravada, indeferiu o pedido da autora ora agravante de serem riscadas palavras consideradas ofensivas ao fundamento de que ...[n]o caso em análise, vale frisar, as expressões utilizadas, conquanto ácidas, não desbordaram dos limites do tolerável, mormente considerando o elevado grau de litigiosidade existente entre as partes, evidenciado nos autos do inventário e na presente ação (fls. 489), declarou encerrada a instrução e deferiu prazo comum de quinze dias para a apresentação de razões finais escritas (fls. 490/491). Inconformada, a agravante pede em síntese: a concessão de efeito suspensivo, a revogação do efeito ex tunc imprimido pela decisão à revogação do benefício da assistência judiciária, de modo a prevalecer efeito ex nunc (não retroativo) à respeitável decisão; sejam riscadas as expressões ofensivas contidas na contestação da agravada bem como a expedição de certidão de inteiro teor, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da urbanidade, o deferimento de produção de provas, no caso testemunhal. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21). Passo a analisar a tutela requerida. Trata-se de decisão de saneamento do processo proferida nos autos de ação sob o rito do procedimento comum. Em razão disso, a única questão a ser aqui apreciada é aquela no tocante à revogação da assistência judiciária. As demais não comportam apreciação diante do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de inutilidade da providência caso não haja enfrentamento das questões nesta oportunidade, ou seja, não cabe enquadramento no princípio da taxatividade mitigada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Inclusive, no tocante ao encerramento da instrução saliente-se que o juiz é o destinatário natural das provas para construção de seu convencimento conforme o postulado da persuasão racional. A este propósito, esta E. Corte já deliberou: Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos. Prova destinada ao convencimento do juiz e não das partes. Eventual discordância que não autoriza a providência pretendida. Questionamentos levantados que devem ser apreciados por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido. No caso, não se vê irregularidade na conduta do Juiz que, diante dos elementos ora ofertados, fixou os pontos controvertidos da lide. O cabimento e a apreciação da prova integram as atividades do Juízo, ou seja, cabe ao juiz valorar os elementos de prova, conferindo a cada um, ou ao conjunto, a importância que considera adequada. O livre convencimento motivado é do julgador com base na análise das provas constantes nos autos, vigorando em nosso ordenamento o sistema da persuasão racional, sendo certo que o juiz é soberano na análise das provas produzidas. De mais a mais, não há, por ora, sentido enveredar por questões que ao magistrado só é permitido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239474-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022; destaquei) O DD Juízo 'a quo' revogou a assistência judiciária: ...[a]nalisando detidamente os autos, constato que a situação econômica da autora, à evidência, sofreu substancial alteração após a homologação da partilha nos autos do inventário de nº 1000984-26.2023.8.26.0142. Conforme documentos juntados pela parte requerida (fls. 457-459),a autora recebeu recentemente valores expressivos, totalizando R$ 84.518,76, provenientes de sua quota-parte no inventário além disso, a autora é proprietária de um imóvel residencial localizado na Rua Moacyr Vizzotto, nº 199, Centro, Colina-SP, e detém direitos sobre quinhão hereditário avaliado em aproximadamente R$ 4.536.184,37, considerando-se a sua participação de 25% sobre os imóveis rurais avaliados em mais de R$ 18.144.737,50, conforme Laudo de Avaliação mencionado na contestação (fls. 486). Sem razão a agravante no que toca aos efeitos da decisão. Operam sim retroativamente (ex tunc) por conta do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pode ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz. O efeito ex nunc (não retroatividade) se dá apenas no caso de deferimento da assistência judiciária no curso do processo. Nesse sentido, confira-se os precedentes: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), ao passo que apenas a revogação do benefício opera efeitos retroativos (ex tunc). Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048042-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. INCONFORMISMO. NÃO OPORTUNIZADA AO RÉU AS DIRETRIZES DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. ELEMNTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OPERA EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC), AO PASSO QUE APENAS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023163-29.2023.8.26.0602; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo por constatar ausência de tutela de evidência e deixo de conhecer das demais matérias de impugnação por não serem passíveis de interposição de agravo de instrumento. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Dispenso informações e a contraminuta. Publique-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Tadeu Alexandre Vasconcelos Côrtes (OAB: 199250/SP) - 4º andar

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