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Lucimar Valesi e outros x Katia Regina Fiel Silva e outros

ID: 301637327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028702-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VALESI MARALICE CONSTANTINO BUTIERI

Polo Passivo:

KATIA REGINA FIEL SILVA M. ORTEGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 1028702-73.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - M. Ortega Administracao de Bens Ltda… Processo 1028702-73.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - M. Ortega Administracao de Bens Ltda - - Katia Regina Fiel Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 365/369, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Cabe destacar que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, a inversão do ônus da prova pretendidos, nos casos de locação de imóveis. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). Para que se possa analisar o contrato de locação como uma relação de consumo, seria necessário que a relação locatícia estivesse contemplada na enumeração do artigo 3º, do CDC, o que claramente não ocorreu, visto que a locação constitui cessão de uso mediante pagamento, ou seja, de forma onerosa. Além disso, as locatárias não se enquadram na condição de consumidoras, uma vez que não são destinatárias finais do imóvel pois, ao final da locação devem restituir o bem, nem tampouco são tomadoras do serviço da imobiliária, quando esta assessora a locação, já que ela age a mando do proprietário, fazendo as vezes daquele. Em relação à restituição da caução na forma simples, e as demais questões suscitadas (multa contratual e honorários contratuais) destaco o trecho da sentença (fl. 360), observando que os demais pleitos encontram-se implícitos na improcedência do advérbio "apenas": "... a demanda é parcialmente procedente, apenas para determinar a restituição, de forma simples, da caução prestada de R$ 7.200,00 (fl. 45), em 30/01/2018, valor este a ser atualizado até o efetivo pagamento, não cabendo a dobra, sob pena de locupletamento das autoras, notadamente ante a natureza do contrato (aluguel), e o efetivo uso durante o período contratual, tendo em mente, ainda, que a corré Mendes Ortega não reteve com nenhum valor a justificar o pleito de fl. 32, "ii"..." Já a condenação solidária das requeridas ao ressarcimento da caução na forma simples decorreu, simplesmente, do quanto constou do contrato de locação, mais especificamente da cláusula décima quinta (da garantia locatícia) - fl. 456 (depósito em conta da imobiliária requerida): Assim, permanecerá a sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1043058-73.2023.8.26.0602

ID: 328769439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043058-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA BRITO MARCIA ADRIANA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO

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Processo 1043058-73.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Souza Brito - - Marcia Adriana Souza Brito - Anoto a juntada parcial de alguns documentos solicitados. Da análise d… Processo 1043058-73.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Souza Brito - - Marcia Adriana Souza Brito - Anoto a juntada parcial de alguns documentos solicitados. Da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos, verifico que a cônjuge possui rendimentos superiores a três salários mínimos, parâmetro da Defensoria para concessão da gratuidade da justiça. Somando-se a isso, ainda tem os rendimentos do autor, que é policial militar, de modo que o valor da renda familiar não se enquadra no conceito de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Desta feita, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas inicias. As custas para citação deverão ser juntadas oportunamente, quando a inicial for recebida e determinada a citação dos interessados. Analisando a matrícula do imóvel, inserido em área maior, necessária a correção do pólo passivo para que passe a constar todos os titulares do domínio, a saber: 1) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CHEHADE LTDA., MÁRIO CONCEIÇÃO BEATO casado com MARIA LÚCIA AMBRÓSIO BEATO, e PEDRO BEATO. Corrija-se o cadastro de partes. Deverão ser juntadas certidões de distribuição de feitos em nome dos requeridos incluídos, bem como em nome da cônjuge do autor, que salvo melhor juízo não foi juntada. Considerando que o imóvel não está registrado na Prefeitura, não havendo portanto o pagamento de IPTU, e para fins de apuração do valor da ação, deverá vir aos autos certidão de avaliação imobiliária, devendo as custas serem recolhidas com base nesta avaliação. Da leitura do compromisso de compra e venda juntada aos autos, verifica-se que o imóvel ali constante tem área bem menor do que o da presente ação, bem como a descrição do bem diverge do imóvel destes autos. Assim, deverá haver esclarecimentos quanto a essa diferença. Também, verifica-se que o endereço do imóvel aparentemente teve alterações ao longo do tempo, de modo que deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de informações da Prefeitura sobre os nomes que a via recebeu ao longo do tempo da posse do autor. Também deverá ser juntada certidão de casamento atualizada, expedida há menos de 90 dias. Da análise das certidões de distribuição juntadas aos autos, verifico a existência de outros processos de usucapião na Comarca, de modo que deverão ser juntadas as certidões dos respectivos processos, conforme abaixo: 2ª Vara Cível. Processo: 1004513-98.2023.8.26.0127 2ª Vara Cível. Processo: 1010218-48.2021.8.26.0127 1ª Vara Cível. Processo: 1013880-49.2023.8.26.0127 Ressalte-se que em relação à certidão do feito da 1ª Vara Cível, caberá à serventia a emissão e juntada nos autos. No mais, em que pese o memorial descritivo tenha sido corrigido para indicação dos confrontantes, e para que futuramente não se alegue dificuldade na realização do registro, deverá haver identificação de qual lote é o objeto da ação, bem como dos lotes confrontantes, de acordo com o projeto da planta do loteamento. Ainda, em relação ao confrontante aos fundos, também não constou o nome da rua, o que deverá ser corrigido. Por fim, verifico que foram juntadas certidão de distribuição em nome do antecessor na posse, medida que se torna desnecessária, tendo em vista que não há pedido de soma da posse. Concedo o prazo de 30 dias para regularização da inicial, e juntada dos documentos acima mencionados. Int. - ADV: ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO (OAB 417204/SP), ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO (OAB 417204/SP)

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Processo nº 1032194-73.2023.8.26.0602

ID: 331856686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032194-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ALEGRE KATIA DE OLIVEIRA MENDES LEANDRO MARTINS PRESTES LOURDES APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA MANOEL MORON MARTINS MARCELLA DAIANE GUERRA BARTTH MARCIA REGINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1032194-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Alegre - - Katia de Oliveira Mendes - - Leandro Martins Prestes - - Lourde… Processo 1032194-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Alegre - - Katia de Oliveira Mendes - - Leandro Martins Prestes - - Lourdes Aparecida Pereira de Oliveira - - Manoel Moron Martins - - Marcella Daiane Guerra Bartth - - Marcia Regina Rodrigues Alves - Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 0005158-73.2023.8.26.0602

ID: 276244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005158-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEXTIL SUIçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de s… ADV: Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 0005158-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Textil Suiça Ltda. - Vistos. TÊXTIL SUÍÇA LTDA apresentou cumprimento de sentença em face de P.Q.R CONFECÇÕES LTDA ME sustentando, em apertada síntese, possuir em relação ao executado, crédito principal no valor de R$ 60.769,46 referente à condenação existente nos autos principais, requerendo sua intimação nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente intimada por meio da expedição de edital (fls. 30), a executada, por meio de sua curadora especial (Defensoria Pública) apresentou impugnação às fls. 34/35 ao cumprimento de sentença, alegando como preliminar a inépcia da inicial, na medida em que juntou às fls. 11/12 título executivo judicial diferente do apontado na inicial, e no mérito consignou sua apresentação por negativa geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade da multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 40/41 refutando as alegações da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de não acolher a impugnação apresentada pela executada. A preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois em que pese haver documento estranho aos autos principais apresentado às fls. 11/12, a petição inicial (fls. 01) assim como seus pedidos fazem referência ao título executivo judicial concernente à sentença presente às fls. 204/206 dos autos principais, sendo suficiente a fundamentar o início da fase de cumprimento de sentença e sua processabilidade, havendo que ser determinado somente o desentranhamento dos documentos de fls. 11/12, devendo a Serventia providenciar o necessário. Por outro lado, não se vislumbra qualquer defeito no título executivo judicial e a defesa ofertada pelo executado, embora fundada na negativa geral, não apresentou qualquer circunstância apta a afastar a exigibilidade do débito, em observância ao quanto disposto no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, sendo que, também, não alegou existência de vício de ordem pública. Nesse diapasão, ainda que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispense o curador especial de impugnar especificamente os fatos, não se pode concluir que autoriza dispensa de manifestação pormenorizada sobre as questões de direito, como eventual incorreção no cálculo apresentado, do que não se desincumbiu a parte requerida. A propósito vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034559-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064972-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). - grifos meus. Importante, ainda, consignar que a defesa por negativa geral, embora constitua prerrogativa do curador especial, somente abrange a matéria fática, que já foi objeto de apreciação na fase cognitiva, de sorte que a negativa geral não tem o condão de controverter, nesta fase executiva, os fatos já comprovados na ação de conhecimento, cuja decisão de mérito se encontra acobertada sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos expostos alhures. No mais, após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso em relação à presente decisão, prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Intime-se.

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Evaldo Xavier Gomes x Sara Gabriele Leite De Souza

ID: 279654367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

SARA GABRIELE LEITE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

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ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sa… ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sara Gabriele Leite de Souza - Vistos. Razão assiste ao exequente/excepto no que diz respeito à impossibilidade de se discutir novamente a validade da citação havida nos autos da ação principal (processo nº 1023590-60.2022.8.26.0602), uma vez que matéria foi amplamente abordada na ação 1037383-32.2023.8.26.0602 interposta pela executada/excepta, e a sentença que declarou a improcedência da pretensão transitou em julgado. Assim, ainda que a excepta sustente que o vício em questão é transrescisório, tendo a ação declaratória de nulidade transitado em julgado, descabe nova revisão da matéria em respeito a segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/36. Quanto a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada, melhor sorte lhe assiste. Isso porque restou demonstrado através dos documentos de fls. 168 e 170 que o bloqueio determinado nos autos atingiu verba impenhorável, eis que oriunda de benefício previdenciário. Restou comprovado que em 06/03/25 a executada recebeu benefício do INSS no valor de R$ 1725.00 e em 11/03/2025 parte desse valor foi sacado e depositado na mesma data em conta que a executada possui junto à Caixa Econômica, vindo posteriormente, em 17/03/25, a ser bloqueado, consoante extrato de fls. 134. Assim, uma vez que o valor de R$ 750,00 bloqueado junto à CEF não chegou a ser transferido para conta judicial, determino sua imediata liberação em favor da executada, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 125,31 - Itaú e R$ 29,64 Cloudwalk), rejeito a tese de impenhorabilidade, eis que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, e determino sua transferência para conta judicial. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar novo formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 1034813-73.2023.8.26.0602

ID: 322776436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034813-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Consider… Processo 1034813-73.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de Ordem: 2023/002045 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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