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Binningen Commercial Incorporated e outros x Nelson Nogueira Pinheiro

ID: 293360962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090598-76.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED ESA GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. LINEN PARK SECURITIES CORPORATION RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION

Polo Passivo:

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporat… Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporation - - Red Blue Plaza International Corporation - Nelson Nogueira Pinheiro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Observe-se, conforme assente na jurisprudência pátria, que o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todas as alegações e argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e adequada os fundamentos utilizados para a solução do litígio. Nesse sentido: [] IV - Portanto, não há erro no acórdão. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1799361/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações. Considerando que os documentos colacionados às fls. 5725/5739 não são novos, configurou-se a preclusão temporal para a sua apresentação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, dispõe o Diploma Processual: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Com efeito, o pedido subsidiário somente será examinado em caso de não acolhimento do pedido principal. Haja vista a procedência do pedido principal, não houve omissão. Ademais, a sentença proferida refletiu o estado de fato da lide desde a entrega da prestação jurisdicional (art. 493 do CPC) até o pedido da parte autora de remessa dos autos à conclusão para sentença (fls. 5602/5606), de sorte que incabível a sua alteração por fato superveniente. Ante o exposto, mantenho incólume a sentença às fls. 5607/5616. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ (OAB 155934/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Elaine Aparecida Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302790555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1034295-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Aparecida Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos moldes do disposto … Processo 1034295-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Aparecida Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos moldes do disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, consigna o juízo que: A arguição de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu merece ser rejeitada. A autora firmou contrato particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel residencial no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil (fls. 27/36). O banco réu não atuou como uma instituição financeira típica, mas como um agente executor de políticas públicas de habitação (Programa Minha Casa Minha Vida), conforme expressamente denominado no contrato em apreço (fl. 27/36). Nessa qualidade, o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e pode, ao menos em tese, vir a ser responsabilizado por vícios de construção do imóvel alienado. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Vícios Construtivos Legitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil Precedentes do STJ Banco que, no empreendimento em questão, não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda e representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Aplicação da Teoria da Asserção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155991-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Compra e venda. Vícios construtivos. Banco do Brasil. Instituição que figurou como representante legal do vendedor, "Fundo de Arrendamento Residencial FAR", atuando como agente executor de programa habitacional. Legitimidade para responder por eventual indenização. Precedentes. Extinção do feito afastada. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos determinado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1011535-74.2019.8.26.0152; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). "INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Reforma. Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos. Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento. Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial. Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1012445-04.2019.8.26.0152; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Assim, não prospera a preliminar de ilegitimidade arguida. No mais, consigno desde logo ser descabida a admissão à lide da Caixa Econômica Federal ou do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial aos autos, consoante inteligência do art. 88, do Código de defesa do Consumidor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. Inconformismo contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e à construtora. Ausência de litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 88 do CPC. Legitimidade do Banco do Brasil configurada. Agravante que não foi mero agente financeiro no caso dos autos, mas representa o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atuando como "instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216362-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) De qualquer modo, caso exista tal responsabilidade, poderá o réu exercer o direito de regresso em via própria. Não havendo necessidade de inclusão de empresa pública federal ou autarquia federal no polo passivo, fica reconhecida, outrossim, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar a ação, não sendo o caso de remessa dos autos à Justiça Federal. Melhor sorte não assiste às rés quanto a impugnação à gratuidade ofertada, vez que as impugnações vieram desacompanhadas de qualquer documento capaz de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309060-50.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PROVA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita também à pessoa jurídica, desde que ela prove sua condição de necessitada. Considerada a parte economicamente hipossuficiente quando pleiteia o beneficio da gratuidade da justiça, cabe à impugnante comprovar o contrário, ou seja, sua capacidade financeira e não apresentando nenhum documento idôneo neste sentido, não há razão para a revogação do benefício. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00039839520158260223 SP 0003983-95.2015.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016) Igualmente, não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, pois presentes no caso o binômio: necessidade e adequação. A primeira, representada pela necessidade de intervenção do judiciário pra solução da questão; a segunda, representada pela via eleita pelo autor, que, no caso, é a adequada. Por fim, as teses de caducidade e prescrição arguidas pela construtora corré confundem-se com o mérito e com este serão analisadas, cumprindo pontuar no momento tão somente que o prazo de garantia não se confunde com prazo prescricional e que este último teria como termo inicial o conhecimento do vício e não necessariamente a data da entrega do imóvel, ocasião em que o vício podia ser oculto. Não havendo irregularidades ou nulidades a serem suprimidas, dou o feito por saneado. Além das questões supra, não há outras questões preliminares a sanar (art. 357,I, CPC); - a atividade probatória recairá sobre a existência ou inexistência de vícios construtivos a justificar a reparação e indenização pretendida pela autora com a propositura da presente (art. 357,II, CPC); - por tratar-se de relação de consumo e por estarem presentes os requisitos legais (art. 6º, inciso VIII, Lei 8.078/90), compete às rés o ônus de provar a ausência de vícios construtivos e/ou de responsabilidade decorrente (art. 357,III, CPC); - é relevante para o julgamento da presente apurar a responsabilidade da ré pelos vícios indicados pelo autor na inicial, bem como se há dever de reparar o imóvel e indenizar a autora pelos danos alegadamente sofridos. Feitos tais registros, renovo prazo às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, cabendo às mesmas justificarem de forma objetiva e fundamentada a relevância e pertinência de cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC) Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Sorocaba

ID: 300819097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015872-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A GUILHERME SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sorocaba - Suscitante: Mm Juiz Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Interessado: Banco Itaucard S/A - Interessado: Guilherme Silva Evangelista dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível em face do MM. Juízo da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S. (proc. 1007038-83.2023.8.26.0602). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S., demanda originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Contudo, reconhecendo a existência de conexão por prejudicialidade entre referida demanda e a açãorevisional (proc. nº 0018551-02.2022.8.26.0602), em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, o magistrado determinou a redistribuição dos autos para aludido juízo (fls. 135/138 dos autos principais). Aportado o feito, e discordando do entendimento adotado, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível suscitou o presente incidente alegando, em síntese, que O presente feito foi distribuído à 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, e lá teve seu trâmite com o cumprimento da liminar e a instalação do contraditório. Após regular instrução, no entanto, detectou-se, por decisão datada de 04/12/2024, ter sido distribuída anteriormente a este Juízo ação de revisão contratual, sob o nº 0018551-02.2022.8.26.0602, com determinação de reunião para julgamento conjunto, tendo sido remetidos os autos a esta 3ª Vara Cível de Sorocaba em 12/02/2025, conforme certidão de fl. 141. Ocorre que em 03/02/2025, portanto antes da remessa do presente feito a esta Vara, foi proferida sentença nos autos do processo de nº 0018551-02.2022.8.26.0602, de modo que, no entender deste Juízo, não se justificou mais a referida remessa, ainda que determinada anteriormente, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Sendo assim, considerando a sentença proferida no feito que deu origem à prevenção antes da redistribuição dos autos conexos, não remanesce fundamento legal para a modificação da competência, ainda que estivesse presente quando da prolação da decisão que determinou a redistribuição" (fls. 01/02). Assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, conforme se extrai do processo que originou o presente incidente, o autor pretende a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pertencente ao requerido G. S. e dos S., em virtude do inadimplemento das parcelas assumidas contratualmente. Por sua vez, nos autos da ação revisional nº 0018551-02.2022.8.26.0602, o requerido pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, celebrado com o banco autor. Desse modo, verifica-se que as ações em comento têm como base o mesmo contrato de financiamento para a aquisição de veículo, sendo inegável, portanto, a vinculação entre as demandas a recomendar a reunião para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese, não há se falar em reunião dos processos, tampouco, em risco de decisões conflitantes, haja vista que a ação que originou o presente incidente foi remetida ao suscitante em 12 de fevereiro de 2025, ou seja, após a publicação da sentença proferida nos autos 0018551-02.2022.8.26.0602, que ocorreu em 03 de fevereiro de 2025 (fl. 166 de aludidos autos), encontrando-se o feito, inclusive, em grau recursal. Tal raciocínio está sedimentado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, bem como no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que traz critério geral excludente de conexão. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta Câmara Especial, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO À AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da "ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar" proposta por B. V. S. A. contra E. D. de S. II. Questão em discussão 2. A reunião de processos por conexão. III. Razões de decidir 3. Sentença proferida em um dos feitos; 4. Súmula nº 235 do E. STJ; 5. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 55, §1º e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 235; TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0005450-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição da ação de busca e apreensão e o Juízo a quem anteriormente havia sido distribuída demanda revisional do contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de busca e apreensão considerando a alegação de conexão com a ação revisional do contrato bancário em tramite. III. Razões de Decidir 3. Inexiste risco de decisões conflitantes porque a ação revisional de contrato foi sentenciada, sendo extinta sem julgamento de mérito. 4. Inexistência de conexão por aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ IV.Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos (Juiz Suscitado). Tese de julgamento:Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária redistribuída sob alegação de conexão com ação de revisão contratual. Impossibilidade. Sentença proferida da ação dita conexa. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005201-36.2024.8.26.0000; dessa Relatoria (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024), Conflito de competência cível 0034023-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024), Conflito de competência cível 0041758-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024).(TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Imperio Comercio E Importacao Ltda x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 316199784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012179-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1012179-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Patente - Imperio Comercio e Importacao Ltda - Magazine Luiza S/A - - Outlet Mundial Comercio e Assessoria Eireli - Vistos, Trata-se… Processo 1012179-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Patente - Imperio Comercio e Importacao Ltda - Magazine Luiza S/A - - Outlet Mundial Comercio e Assessoria Eireli - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por IMPÉRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI, contando que é empresa constituída no mercado desde 2018 que trabalha com a venda online de bonecas reborn, utilizando a plataforma de marketplace da requerida Magazine Luiza. Alegou que a requerida Outlet Mundial, nos últimos anos, passou a afirmar ser dona das configurações reborn frente ao INPI, para obter certificados de registro em seu nome. Explicou que o INPI concedeu registro de propriedade para a requerida, momento a partir do qual ela passou a denunciar os produtos das empresas concorrentes nas plataformas de vendas sob o argumento de violação de direitos autorais. Argumentou que a requerida age de forma abusiva para prejudicar a concorrência no mercado de bonecas reborn. Contou que a requerida levou a registro perante o INPI duas configurações, de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4, que alegou serem bonecas praticamente idênticas às comercializadas pela autora. Descreveu que instaurou processo administrativo de nulidade e que obteve como resultado a suspensão dos efeitos concedidos para os dois registros. Contudo, alegou que a requerida continuou promovendo denúncias em desfavor dos anúncios promovidos pela autora na plataforma da requerida Magazine Luiza. Aduziu que a requerida Magazine Luiza passou a bloquear os anúncios denunciados sem qualquer tipo de análise. Ao buscar a requerida para informações, soube que as denúncias estavam sendo acolhidas com base no registro BR 2022 004612 4. Afirmou ser ilícita a conduta da ré, visto que o referido registro se encontra suspenso e disse que, ao buscar esclarecimentos com o INPI, obteve a confirmação de que os registros suspensos não conferem direito de propriedade. Destacou que, embora a requerida Magazine Luiza impossibilite a venda do produto comercializado pela autora, a própria empresa vende a mesma boneca na plataforma. Argumentou que as requeridas agem intencionalmente em prejuízo da autora, configurando concorrência desleal. Requereu tutela de urgência para que a requerida Outlet Mundial se abstenha de promover denúncias aos anúncios feitos pela requerente na plataforma de vendas Magazine Luiza. Também em sede de urgência, pediu para que a requerida Magazine Luiza se abstenha de bloquear os anúncios feitos pela requerente e desbloqueie os anúncios que foram atingidos pelas denúncias feitas pela requerida Outlet Mundial. Ao final, pediu que as medidas se tornem definitivas e que a requerida Magazine Luiza desbloqueie os anúncios de bonecas reborn que estiverem bloqueados em decorrência de denúncias feitas pela corré. Juntou procuração e documentos às fls. 47/141. A tutela de urgência foi concedida às fls. 163/164. Citada (fl. 170), a requerida Magazine Luiza apresentou contestação tempestiva às fls. 171/182. Preliminarmente, alegou incompetência do juízo em razão de matéria, alegando que a ação deve ser julgada numa das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. No mérito, disse que cumpriu a ordem liminar, de forma a disponibilizar ao público os anúncios da autora. Alegou que, pela perda do objeto, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito. Argumentou que agiu de maneira lícita ao bloquear os anúncios, visto que os registros apresentados pela co-requerida eram válidos à época. Explicou o funcionamento da plataforma de marketplace, em que os vendedores se comprometem a não comercializar produtos em desconformidade com direitos de marca e patente em contrato de adesão. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou procuração e documentos às fls. 183/202. Citada (fl. 169), a requerida Outlet Mundial Comércio e Assessoria Eireli apresentou contestação tempestiva às fls. 203/214, alegando que a suspensão concedida pelo INPI se refere apenas ao registro nº BR 30 2021 006316 6, e não aos desenhos industriais de nº BR 302021006316-6 e BR 302022004612-4, que vêm sendo violados pela autora. Argumentou que a autora anuncia produtos que violam os direitos de propriedade industrial e destacou que esta confirma expressamente que comercializa o produto da marca da requerida. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos às fls. 215/247. Sobreveio réplica às fls. 251/258 e 259/270, em que a autora pediu pela condenação da requerida Outlet Mundial por litigância de má fé. Aduziu também que a lide não trata da proteção de direitos de propriedade intelectual, motivo pelo qual o juízo não seria incompetente por matéria. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 314), as partes pediram o julgamento da lide (fls. 317, 318/319 e 320/321). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, além de ter havido preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, afasto a preliminar de incompetência de juízo em razão de matéria, visto que a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias foi instalada no dia 29 de maio de 2023, data posterior à distribuição do processo (feita em 03 de abril de 2023). Conforme Comunicado Conjunto nº 341/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 3745 de 26 de maio de 2023, Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias abrangidas na competência da presente Vara Regional. Outrossim, rejeito a preliminar de perda superveniente de objeto, arguida pela ré Magazine Luiza, visto que as obrigações discutidas são de trato sucessivo e foram cumpridas apenas em razão da liminar deferida às fls. 163/164. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que a autora tem seus anúncios bloqueados na plataforma da requerida Magazine Luiza por conta de denúncias promovidas pela corré Outlet Mundial. A controvérsia reside na legalidade dos bloqueios. Pois bem. Alega a autora que a ré fundamenta as denúncias em direito de propriedade intelectual que não possui. Por sua vez, a empresa Outlet Mundial afirma que a suspensão de registro de desenho industrial frente ao INPI se deu apenas quanto ao registro de nº BR 30 2021 006316 6. Entretanto, os documentos às fls. 95/97, referentes à consulta à base de dados do INPI, comprovam que o registro de nº BR 30 2022 004612 4 também ficou suspenso. Dessa forma, assiste razão à autora nos pedidos de abstenção das requeridas de denunciar e bloquear os anúncios com base nos registros suspensos, que deixaram de conferir direitos de propriedade intelectual sobre o desenho da boneca. Por fim, não verifico presente os cenários previstos pelo art. 80 do Código de Processo Civil para a condenação da ré Outlet Mundial ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de IMPERIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI, para: 1) CONDENAR as requeridas a se absterem de denunciar e bloquear os anúncios promovidos pela requerente quanto aos desenhos industriais de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4; 2) CONDENAR a requerida Magazine Luiza a desbloquear os anúncios que estiverem bloqueados por ocorrência de denúncias feitas pela corré Outlet Mundial fundamentadas nos desenhos industriais de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4; Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 163/164. Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE)

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Processo nº 1037011-83.2023.8.26.0602

ID: 330453501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1037011-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. E. A. DE A. W. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA DE ARAUJO

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Processo 1037011-83.2023.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - W.A.A. - E.A.A. - - A.A.A. - - A.A.A. - Vistos. Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo … Processo 1037011-83.2023.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - W.A.A. - E.A.A. - - A.A.A. - - A.A.A. - Vistos. Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Inobstante a renúncia ao mandato por advogado encerre direito potestativo incondicionado e não se exija forma solene para a comunicação da renúncia, é imprescindível que fique demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante, uma vez que se trata de ato que pode ensejar gravosas consequências para a parte, como a revelia e até mesmo extinção do processo, sem resolução do mérito, caso se trate da parte autora e deixe de constituir novo(a) patrono(a), dada a desnecessidade de intimação judicial para que regularize sua representação processual em tal hipótese, conforme sedimentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...). 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2343002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 26.02.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em14.08.23). Assim sendo, para que se considere válida a comunicação da renúncia por advogado ao mandato por meio de aplicativo de mensagens é imprescindível: (i) comprovação de que o número de telefone vinculado à conta do aplicativo para a qual encaminhada a mensagem é de titularidade da parte, já que não é possível averiguar a identidade de quem recepcionou a mensagem sem tal providência; e (ii) confirmação do recebimento da comunicação da renúncia por alguma outra forma que não mera resposta vaga ou lacônica (como, por exemplo, encaminhamento de instrumento de ciência da renúncia devidamente firmado pela parte, ainda que pelo próprio aplicativo, ou constituição de novo patrono pela parte), porquanto, dada a recorrente prática de fraudes e golpes por aplicativos de mensagens, inclusive com clonagem de contas, sem tal confirmação não é possível afastar a dúvida sobre a efetiva ciência da renúncia pelo mandante. No caso, o patrono do autor acostou aos autos imagens de aplicativo de mensagens (fls. 84) que não permitem constatar o número telefônico vinculado à conta para a qual enviadas as mensagens com comunicação da renúncia, quanto mais que seja de titularidade do autor, tampouco havendo confirmação, por qualquer outra forma de ciência inequívoca pela parte da renúncia. Em tal contexto, não é possível considerar que comprovada a comunicação para o autor da renúncia ao mandato por seu patrono. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença Monitória Renúncia dos advogados do executado, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp Descabimento - Ausência de demonstração da ciência inequívoca do ato Inteligência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários recursais Inadmissibilidade Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081042-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. (...). No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. Agravo interno desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 2259665-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 84/85, à míngua de comprovação de comunicação e efetiva ciência pelo autor da renúncia ao mandato por seu patrono, que, por conseguinte, permanecerá representando a parte até que sobrevenha aludida comprovação ou a constituição de novo patrono pelo demandado. Determino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das pendências, sob pena de arquivamento provisório. Int. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP)

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