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Flavio Pluhar Miyata x Banco Do Brasil S/A

ID: 278021712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011237-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PLUHAR MIYATA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Pablo Santoro (OAB 128968/RJ) Processo 1011237-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Pluhar Miyata - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ci… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Pablo Santoro (OAB 128968/RJ) Processo 1011237-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Pluhar Miyata - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais.

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Flavio Pluhar Miyata x Banco Do Brasil S/A

ID: 277010953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011237-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PLUHAR MIYATA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Pablo Santoro (OAB 128968/RJ) Processo 1011237-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Pluhar Miyata - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ci… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Pablo Santoro (OAB 128968/RJ) Processo 1011237-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Pluhar Miyata - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais.

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Maria Cícera De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332873348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vi… Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 0001245-49.2024.8.26.0602

ID: 333386559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001245-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001245-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1031510-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0001245-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1031510-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Cristina Jordao

ID: 335165772

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012110-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Nubank S/A - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Maria Cristina Jordao (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento aos recursos dos réus e negaram provimento ao recurso da autora, com inversão da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSOS DOS RÉUS: AUTORA QUE APÓS RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM ALERTA SOBRE TENTATIVAS INDEVIDAS DE SAQUE EM SUA CONTA, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, INSTALOU APLICATIVOS, PERMITINDO O ACESSO AO SEU DISPOSITIVO MÓVEL. PRÁTICA DE ATOS QUE VIABILIZARAM O GOLPE CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA PIX. CONDUTA DA AUTORA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AFASTADA ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DOS RÉUS AO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES. DISCREPÂNCIA COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO HABITUAL NÃO DEMONSTRADA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO, DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO NA SENTENÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MOMENTÂNEA DIFICULDADE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE.SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 317271958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

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FERNANDO FURLAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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B. De S. V. x E. De S. V.

ID: 277475525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040434-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. V.

Polo Passivo:

E. DE S. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVE

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PRISCILA GONÇALVES DE TOLEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Gonçalves de Toledo Pedroso (OAB 324058/SP), Odair Francisco Cardoso Filho (OAB 326679/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVE (OAB 151330/MG) Processo 1040434-51.2023.8.26.0602 - Procedimento C… ADV: Priscila Gonçalves de Toledo Pedroso (OAB 324058/SP), Odair Francisco Cardoso Filho (OAB 326679/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVE (OAB 151330/MG) Processo 1040434-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. de S. V. , B. de S. V. - Reqdo: E. de S. V. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 01 e 146, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int.

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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 334987141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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Armando Da Rocha Menezes x Itaú Unibanco S.A

ID: 302636590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034711-64.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DA ROCHA MENEZES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALDINEI LIMAS DA SILVA

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Processo 1034711-64.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Armando da Rocha Menezes - Itaú Unibanco S.A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 4… Processo 1034711-64.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Armando da Rocha Menezes - Itaú Unibanco S.A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ARMANDO DA ROCHA MENEZES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A.. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: ALDINEI LIMAS DA SILVA (OAB 141195/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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