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Ivan Paulo Baptista Dos Santos x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 320145933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026503-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ivan Paulo Baptista dos Santos - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE, ISTO PORQUE A COMPRA SE DEU COM CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SE DEU POR “E-MAIL”, POUCO ANTES DO EMBARQUE PROGRAMADO - CLARA INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO DANO MATERIAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO, UMA VEZ QUE PROMOVIDO O DEVIDO “ESTORNO” DOS VALORES AO TITULAR DO PLÁSTICO, ESTE QUE FOI INDICADO PELO AUTOR COMO “PESSOA DE SUA CONFIANÇA” VALORES QUE SE MOSTRARAM SUPERIORES AO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIA E AÉREA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO - DANOS MORAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER RECONHECIDOS NO EPISÓDIO QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 3.000,00 NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Vitorino Lázaro (OAB: 399782/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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João Alves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 320714135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017579-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRAS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COBRADAS POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Renata Costa Lopes e outros

ID: 324060222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027473-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RENATA COSTA LOPES RODRIGO BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa … Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa Lopes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 407/448, comprovam que a executada aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos (só em 2025 recebeu R$50.738,57), e tem patrimônio (veículo declarado no valor de R$84.829,28; motocicleta no valor de R$2.841, e é proprietária de 50% da empresa RKG), portanto tem patrimônio incompatível com o parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. No mais, atenda a exequente o determinado à fl. 402, item "2", manifestando-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 144/401. Prazo. cinco (05) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 323303905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG)

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Fernanda Heitzmann Martins e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 313033710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007518-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HEITZMANN MARTINS JéSSICA DELMONDES ANDRADE MARIANA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1039848-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Heitzmann Martins - - Jéssica Delmondes Andrad… Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1039848-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Heitzmann Martins - - Jéssica Delmondes Andrade - - Mariana de Oliveira Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 161/165: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 13.135,45. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Izabella Cristina Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 278201693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011592-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira P… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP) Processo 0011592-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A. - Fls. 55/57 e 64/65. A conta apresentada pela exequente às fls. 44, atualizada em novembro de 2024, padece de equivoco. Isso porque o cálculo da exequente, ao proceder aos abatimentos/descontos, considerou que o depósito de R$ 5.228,57 foi realizado em 11/11/2024, quando na verdade ocorreu em 25/09/2024, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 35. Logo, a diferença pretendida pela exequente decorre do fato de que deixou de promover a atualização do depósito judicial para a data do cálculo de fls. 44, o que não se admite, sob pena de enriquecimento indevido da parte. E, embora instada às fls. 60, a exequente não logrou demonstrar o desacerto do cálculo apresentado pelo executado às fls. 58. Portando, homologo o cálculo de fls. 58, para fixar o débito exequendo em R$ 56,83. Com efeito, diante da suficiência do depósito judicial de fls. 59 (R$ 56,83), a parte executada satisfez a obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por ser a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, no prazo de 15 dias, comprove a parte executada o pagamento das custas de execução (R$ 185,10), na forma do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, sob pena de expedição do necessário para inscrição do crédito na dívida ativa do Estado, independentemente de outra intimação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Em seguida, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Por fim, expeça-se MLE do valor depósito judicial de fls. 59 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE, observando-se o formulário de fls. 50. Int.

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Izabella Cristina Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 278210591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011592-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira P… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP) Processo 0011592-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A. - Fls. 55/57 e 64/65. A conta apresentada pela exequente às fls. 44, atualizada em novembro de 2024, padece de equivoco. Isso porque o cálculo da exequente, ao proceder aos abatimentos/descontos, considerou que o depósito de R$ 5.228,57 foi realizado em 11/11/2024, quando na verdade ocorreu em 25/09/2024, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 35. Logo, a diferença pretendida pela exequente decorre do fato de que deixou de promover a atualização do depósito judicial para a data do cálculo de fls. 44, o que não se admite, sob pena de enriquecimento indevido da parte. E, embora instada às fls. 60, a exequente não logrou demonstrar o desacerto do cálculo apresentado pelo executado às fls. 58. Portando, homologo o cálculo de fls. 58, para fixar o débito exequendo em R$ 56,83. Com efeito, diante da suficiência do depósito judicial de fls. 59 (R$ 56,83), a parte executada satisfez a obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por ser a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, no prazo de 15 dias, comprove a parte executada o pagamento das custas de execução (R$ 185,10), na forma do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, sob pena de expedição do necessário para inscrição do crédito na dívida ativa do Estado, independentemente de outra intimação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Em seguida, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Por fim, expeça-se MLE do valor depósito judicial de fls. 59 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE, observando-se o formulário de fls. 50. Int.

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Processo nº 0000354-03.2025.8.26.0405

ID: 323851937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1014378-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 0000354-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1014378-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1027861-53.2024.8.26.0405

ID: 327216464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027861-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NOVAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto… Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1027861-53.2024.8.26.0405

ID: 327216408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027861-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NOVAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto… Processo 1027861-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Raul Novaes de Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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