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Nutriplant Indústria E Comércio S/A x Felipe Vilani Tavares De Oliveira e outros

ID: 296642998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077324-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIPLANT INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

FELIPE VILANI TAVARES DE OLIVEIRA SMARTCONEX INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA DE OLIVEIRA CABRAL

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FABIO TELENT

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Processo 1077324-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nutriplant Indústria e Comércio S/A - Smartconex Indústria e Comércio Eireli - - Felipe Vila… Processo 1077324-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nutriplant Indústria e Comércio S/A - Smartconex Indústria e Comércio Eireli - - Felipe Vilani Tavares de Oliveira - Vistos. I - Expeça-se carta de intimação, nos termos da decisão de fls. 397, atentando-se ao endereço indicado às fls. 447. II - Providencie a credora o recolhimento da taxa prevista no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Deverá ser observado o valor de 1 (uma) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo para inclusão da constrição (ONR). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Após, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, como determinado às fls. 422/423, item II, atentando-se ao endereço eletrônico indicado às fls. 450. III - Providencie a parte credora o recolhimento do valor de R$ 32,75, concernente ao envio de ofício por meio eletrônico (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Após, intime-se o credor fiduciário, ITAÚ UNIBANCO S/A, da penhora dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 228.242 do 11ºCRI/SP. O ITAÚ UNIBANCO S/A deverá trazer para os autos o extrato do saldo devedor contratual, incluindo-se a informação sobre eventual débito em atraso. E o demonstrativo deverá ser discriminado. Não se compreende a dificuldade do credor fiduciário em cumprir as determinações do Juízo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela serventia ao endereço RELACIONAMENTO.BACEN@ITAU-UNIBANCO.COM.BR. O ofício deverá ser instruído com peças necessárias (cópia da decisão de fls. 422/423, CRI de fls. 406/414 e protocolo do ofício de fls. 436/437). Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Expeça-se ofício ao ITAÚ UNIBANCO S/A, solicitando-se o endereço comercial de NICOLI VILANI DE OLIVEIRA, CPF nº 430.982.138-33. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pela credora no local indicado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. V - Expeça-se ofício à MAPFRE SEGUROS solicitando-se a transferência, para conta judicial, à disposição deste Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Banco do Brasil S/A, agência 1897), vinculando-se aos autos do processo em epígrafe, do valor referente ao sinistro decorrente do furto do veículo FORD/KA SE 1.0 HA B, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, MODELO 2017, PLACAS PYK4625, de propriedade do executado FELIPE VILANI TAVARES DE OLIVEIRA, CPF N.º 398.226.408-11, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência de ordem judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela credora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá ser instruído com cópias dos documentos de fls. 362/363 e fls. 364. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes aos ofícios deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: PAULA CAROLINA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 377083/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), PAULA CAROLINA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 377083/SP)

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Processo nº 0009993-90.2025.8.26.0002

ID: 329843702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009993-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ISABELA GIL DE OLIVEIRA

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Processo 0009993-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1090516-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1- Con… Processo 0009993-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1090516-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 6.098,54 em março/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 98 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) THAMIRES CLEA SOUSA SANTOS, CPF 39760722810, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), ISABELA GIL DE OLIVEIRA (OAB 509941/SP)

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Daniela Del Castilho e outros x Regiane De Oliveira Cruz Gentil

ID: 325997409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEL CASTILHO RODRIGO PEREIRA ANCHIETA

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ

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EDNA APARECIDA REBESCO

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DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regi… Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regiane de Oliveira Cruz Gentil e outro - Vistos. Fls. 419/424 e 450/456: rejeito a alegação de impenhorabilidade da vaga de garagem. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Ademais os imóveis foram dado em garantia da dívida, momento que os executados abriram mão da proteção legal, uma vez que gravaram o imóvel com alienação fiduciária.Neste sentido:"PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente - Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP AI 2208885-87.2020.8.26.0000, Rel: Nelson Jorge Júnior, Jul: 02/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe: 02/10/2020).Com efeito, os imóveis não integram a esfera patrimonial dos executados, e a penhora de direitos de alienação fiduciária em garantia é legitimada pelo art. 835, XII, do CPC, não havendo, assim, impedimento para a sua realização. Segue jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino o prosseguimento da execução.Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP)

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Processo nº 1002573-91.2025.8.26.0236

ID: 311739302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002573-91.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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JACKELINE XAVIER DA SILVA

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Processo 1002573-91.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.L. - Vistos. 1) Feito sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Tarje-se. 2) Defiro os benefícios da… Processo 1002573-91.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.L. - Vistos. 1) Feito sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Tarje-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Cuida-se de ação revisional de alimentos. Inicial em termos. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL (redução liminar dos alimentos a 15% dos seus rendimentos líquidos sem inclusão das verbas indenizatórias) Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausentes o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto o autor não constituiu prova prévia e segura da modificação do binômio necessidade-possibilidade a ponto de justificar a alteração prévia pretendida, de modo que necessária as luzes do contraditório. Ademais, o princípio da paternidade responsável responsável previsto no § 7º, do art. 226, da C.F.¹, deve sempre ser observado, o que vale dizer que, cabe àquele que tem a obrigação de alimentar planejar devidamente a constituição de novo vínculo familiar, notadamente em razão de nova prole, revelando-se dever do alimentante, também, aumentar seus ganhos para prover o sustento de todos os seus dependentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. Ação Revisional proposta pelo alimentante objetivando a redução dos alimentos fixados de 40% do salário-mínimo para 25% do salário-mínimo em razão de possuir outros filhos e estar desempregado. A revisão dos alimentos é possível quando há alteração na capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, conforme o artigo 1.699 do Código Civil. Não há provas de mudança substancial das condições financeiras do alimentante que justifique a redução pretendida. Genitor saudável que deve prover o sustento dos filhos que optou por conceber. Princípio da paternidade responsável. Evidências de atuação como corretor de imóveis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1078003-77.2022.8.26.0002; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Destarte, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pois ausente um de seus requisitos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 6) Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 11) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12) Via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado. 13) Ciência ao Ministério Público. 14) Intimem-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP)

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Processo nº 1036584-77.2022.8.26.0002

ID: 322500202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036584-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C22 ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA

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ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS

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Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Executado(s): FLAVIA CRISTINA LEME CHAVES, CPF 22483595863 Valor: R$ 333.721,12, atualizado até maio/2025 - fls. 195. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 3. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 4. Defiro a inclusão da parte Executada ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. 5. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. 6. Intime-se os executados para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP)

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Osmar Diestefano Carneiro De Carvalho x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276587216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024627-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIESTEFANO CARNEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SANT' ANA ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Sant' Ana Angeli (OAB 227053/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1024627-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Diestefano Carneiro de Carvalho - Reqda: … ADV: Ricardo Sant' Ana Angeli (OAB 227053/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1024627-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Diestefano Carneiro de Carvalho - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. O autor ingressou com a presente para ver afirmado o contrato de plano de saúde celebrado com a parte ré, além de compensação de dano moral pelo descumprimento até aqui verificado. Assim, se o autor deseja a afirmação do contrato, e requer compensação de dano moral pelo descumprimento do ajuste, natural que o valor da causa corresponda ao valor do contrato (anual) somado o quantum vislumbrado a título de compensação de dano extrapatrimonial. Relativamente à impugnação ao valor da causa, tenho que a parte autora não busca a realização de cirurgia e medicamentos a ser apenas custeada pela ré, mas sim a afirmação do contrato de plano de saúde (ou seja, sua validade e o seu cumprimento, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC) que, em tese, prevê tal cobertura. Desse modo, o valor da causa não pode corresponder ao tratamento omitido, mas ao valor do contrato de plano de saúde, o qual, pela ação, será afirmado e não infirmado, pelo que seu valor deve lastrear o da causa. Em tese, tal valor não supera R$ 15.000,00 (cerca de doze mensalidades do plano), que somado ao dano moral, orienta o valor da causa em R$ 30.000,00. Note-se que o valor da obrigação de fazer deve corresponder ao valor do contrato (doze mensalidades ou um ano) porque pretende a parte autora a confirmação e a execução do contrato, consoante já se decidiu: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx), para tratamento da moléstia Psoríase Vulgar. Insurgência contra sentença que acolheu o pedido do autor para se compelir a requerida a lhe custear o tratamento medicamentoso. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de auferir o proveito econômico pleiteado. Readequação para a somatória de doze mensalidades do plano de saúde. Art. 292, §2º, CPC. Medicamento Secuquinumabe (Cosentyx). Previsão de aplicação domiciliar em bula. Prevalência das recomendações da bula na ausência de orientação específica do médico assistente. Cobertura restrita aos medicamentos aplicados durante atendimento ambulatorial ou nas internações ou àqueles administrados aos portadores de neoplasias. Recusa lícita. A inexistência de previsão contratual específica, contudo, não impede que o apelado pleiteie do Poder Público o acesso ao fármaco. Aplicação do art. 196, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009812-77.2022.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais. III.Razões de Decidir Falta de justificativa ao valor atribuído à causa. Acolhimento da impugnação, fixando-se em 12 parcelas do valor do contrato, totalizando R$ 10.474,68, conforme § 2º do art. 292 do CPC. Internação domiciliar. Aplicação da Súmula 90 desta Corte. A perícia confirmou a necessidade de home care e 6 horas diárias de enfermagem. Necessidade de concessão de todos os serviços e insumos vinculados ao atendimento. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A exclusão da cobertura de internação domiciliar é abusiva quando há prescrição médica. Recurso parcialmente provido para acolher a impugnação ao valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1003781-38.2023.8.26.0218; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa retificando-a para R$ 30.000,00, promovendo-se as anotações necessárias. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. E, recaindo a controvérsia na natureza da cirurgia objetivada e materiais exigidos pelo médico assistente, é de se deferir a produção de prova pericial, observando-se que o ônus de tal prova é da ré, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para realização da perícia, nomeio o esculápio VICTOR ALES RODRIGUES, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno poderão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Os honorários serão antecipados exclusivamente pela ré, mormente em decorrência da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Recurso provido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para autorizar e custear integralmente materiais e procedimentos cirúrgicos para tratamento de espondilodiscoartrose da agravada, beneficiária de plano de saúde. A decisão de origem foi baseada na urgência do procedimento e na escolha dos materiais pelo médico responsável. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de que a cirurgia possui caráter eletivo e (ii) a divergência sobre os materiais solicitados pela equipe médica. III.Razões de Decidir. 4. A divergência entre profissionais de saúde sobre os materiais e procedimentos justifica a necessidade de perícia médica prévia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ausência de urgência ou emergência do procedimento cirúrgico impede a concessão de tutela de urgência. 2. Divergências médicas sobre materiais e procedimentos requerem perícia prévia.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056428-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se.

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Ana Maria Assis Silveira Saraiva x Marcio Ferreira De Lira

ID: 302621165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076063-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSIS SILVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DE LIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076063-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Maria Assis Silveira Saraiva - Marcio Ferreira de Lira - Vistos. 1. Servirá a presente decisão co… Processo 1076063-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Maria Assis Silveira Saraiva - Marcio Ferreira de Lira - Vistos. 1. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto às empresa(s) e eventual(is) órgão(s) abaixos arrolado(s) a fim de que bloqueiem os valores do polo executado sobre os quais possuam controle, no limite de R$ 3.386.287,12 (para janiero/2025), informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. A(s) empresa(s) e órgão(s) são: CVM; B3; SUSEP; Warren Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda; GuiaBolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda; Nubank - Nu Pagamentos S/A; Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda; Urbe.Me Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda; Beetech Assessoria Financeira Tecnologia Ltda; Banco Agibank S/A; Neon; Stone Co; PagSeguro Internet S/A. Com relação à SUSEP, deverá a credora realizar o protocolo do ofício através do sistema SEI do órgão, confome Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, pelo sítio eletrônico a seguir: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que bloqueie eventuais valores do executado Márcio Ferreira de Lira, CPF 054.758.714-77, sobre os quais possua controle, decorrente de créditos do programa Nota Fiscal Paulista), no limite de R$ 3.386.287,12 (em janeiro/2025), informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 3. Após o recolhimento das custas, defiro a pesquisa CENSEC. 4. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 5. Quanto ao pedido de realização de diligências junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o qual foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo, para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular é descabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de pesquisa por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209146-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) Grifei. Sendo assim, indefiro o pedido de diligência junto ao CCS. 6. Indefiro a pesquisa SREI, vez que a pesquisa de bens imóveis nos cartórios do território nacional por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento nº 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser realizada pela própria parte. 7. Indefiro os demais requerimentos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ROMÃO (OAB 374509/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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Ana Maria Assis Silveira Saraiva x Marcio Ferreira De Lira

ID: 302621464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076063-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSIS SILVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DE LIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076063-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Maria Assis Silveira Saraiva - Marcio Ferreira de Lira - Vistos. 1. Servirá a presente decisão co… Processo 1076063-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Maria Assis Silveira Saraiva - Marcio Ferreira de Lira - Vistos. 1. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto às empresa(s) e eventual(is) órgão(s) abaixos arrolado(s) a fim de que bloqueiem os valores do polo executado sobre os quais possuam controle, no limite de R$ 3.386.287,12 (para janiero/2025), informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. A(s) empresa(s) e órgão(s) são: CVM; B3; SUSEP; Warren Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda; GuiaBolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda; Nubank - Nu Pagamentos S/A; Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda; Urbe.Me Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda; Beetech Assessoria Financeira Tecnologia Ltda; Banco Agibank S/A; Neon; Stone Co; PagSeguro Internet S/A. Com relação à SUSEP, deverá a credora realizar o protocolo do ofício através do sistema SEI do órgão, confome Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, pelo sítio eletrônico a seguir: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que bloqueie eventuais valores do executado Márcio Ferreira de Lira, CPF 054.758.714-77, sobre os quais possua controle, decorrente de créditos do programa Nota Fiscal Paulista), no limite de R$ 3.386.287,12 (em janeiro/2025), informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 3. Após o recolhimento das custas, defiro a pesquisa CENSEC. 4. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 5. Quanto ao pedido de realização de diligências junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o qual foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo, para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular é descabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de pesquisa por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209146-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) Grifei. Sendo assim, indefiro o pedido de diligência junto ao CCS. 6. Indefiro a pesquisa SREI, vez que a pesquisa de bens imóveis nos cartórios do território nacional por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento nº 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser realizada pela própria parte. 7. Indefiro os demais requerimentos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ROMÃO (OAB 374509/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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Liziane Lima De Barros x Bradesco Saúde S/A

ID: 328684502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013285-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013285-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liziane Lima de Barros - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vist… Processo 1013285-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liziane Lima de Barros - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. LIZIANE LIMA DE BARROS move a presente "AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em suma, que a ré negou procedimento prescrito por seu médico assistente, consistente em cirurgia assistida por via robótica, como meio de tratamento para sua hérnia incisional". Alega que a ré negou o procedimento sob alegação de não-obrigatoriedade. Pede, em consequência do que expõe a condenação da ré à obrigação de fazer e compensação de dano moral, inclusive em sede de antecipação. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 57/58). Citada, BRADESCO SAÚDE S/A ofereceu contestação suscitando preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, defendendo, no mérito, a não-obrigatoriedade de oferecer "cirurgia assistida por via robótica, como meio de tratamento para sua hérnia incisional". (fls. 80/119). Anote-se réplica (fls. 330/342). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 344/378). É o relatório. Decido: I - Preliminares Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, repilo-a, uma vez que a ré se opõe à pretensão da autora e tal circunstância, que configura a pretensão resistida, revela a necessidade da propositura da ação. No que tange à impugnação ao valor da causa, acolho-a. Relativamente a tal ponto, tenho que a autora não busca a realização de cirurgia a ser apenas custeada pela ré, mas sim a afirmação do contrato de plano de saúde (ou seja, sua validade e o seu cumprimento, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC) que, em tese, prevê tal cobertura. Desse modo, o valor da causa não pode corresponder ao tratamento omitido, mas ao valor do contrato de plano de saúde, o qual, pela ação, será afirmado e não infirmado, pelo que seu valor deve lastrear o da causa. Em tese, tal valor não supera R$ 15.000,00 (cerca de doze mensalidades do plano), que somado ao dano moral, orienta o valor da causa em R$ 30.000,00. Note-se que o valor da obrigação de fazer deve corresponder ao valor do contrato (doze mensalidades ou um ano) porque pretende a autora a confirmação e a execução do contrato, consoante já se decidiu: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx), para tratamento da moléstia Psoríase Vulgar. Insurgência contra sentença que acolheu o pedido do autor para se compelir a requerida a lhe custear o tratamento medicamentoso. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de auferir o proveito econômico pleiteado. Readequação para a somatória de doze mensalidades do plano de saúde. Art. 292, §2º, CPC. Medicamento Secuquinumabe (Cosentyx). Previsão de aplicação domiciliar em bula. Prevalência das recomendações da bula na ausência de orientação específica do médico assistente. Cobertura restrita aos medicamentos aplicados durante atendimento ambulatorial ou nas internações ou àqueles administrados aos portadores de neoplasias. Recusa lícita. A inexistência de previsão contratual específica, contudo, não impede que o apelado pleiteie do Poder Público o acesso ao fármaco. Aplicação do art. 196, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009812-77.2022.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais. III.Razões de Decidir Falta de justificativa ao valor atribuído à causa. Acolhimento da impugnação, fixando-se em 12 parcelas do valor do contrato, totalizando R$ 10.474,68, conforme § 2º do art. 292 do CPC. Internação domiciliar. Aplicação da Súmula 90 desta Corte. A perícia confirmou a necessidade de home care e 6 horas diárias de enfermagem. Necessidade de concessão de todos os serviços e insumos vinculados ao atendimento. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A exclusão da cobertura de internação domiciliar é abusiva quando há prescrição médica. Recurso parcialmente provido para acolher a impugnação ao valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1003781-38.2023.8.26.0218; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa retificando-a para R$ 30.000,00, promovendo-se as anotações necessárias. II - Mérito O pedido é procedente. Com efeito, ao médico assistente compete estabelecer a melhor abordagem para debelar o mal que acomete o paciente, não cabendo ao plano de saúde rever tal decisão por indevida interferência na autonomia médica. A propósito, tem-se decidido quanto à técnica "cirurgia assistida por via robótica": Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente diagnosticada com feocromocitoma, com tumor maligno raro na região região retropeitoral - Recusa de realização de cirurgia via robótica -Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico que prescreveu a utilização da técnica robótica como sendo a mais adequada ao caso - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Aplicação das Súmulas nº 96 e 102 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1031156-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de reembolso dos custos arcados pelo beneficiário para a realização do procedimento cirúrgico por técnica robótica e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da das partes - Rejeição da preliminar arguida pelo beneficiário em sede de contrarrazões - Mérito - Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 - Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes deste TJSP - Necessidade de reembolso integral reconhecida - Dano moral configurado - Risco de agravamento do quadro clínico do autor - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1010039-90.2024.8.26.0004; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, imprescindível a realização do procedimento para debelar mal coberto pelo plano, errônea se mostra a recusa manifestada pela ré. No caso, há de se reconhecer o dano moral causado à autora, vez que a recusa indevida agravou a angústia que já sentia pela necessidade de se submeter ao procedimento, anotada a ainda a teoria do desvio produtivo. Tratando-se de pessoa pobre, fato que a concessão da gratuidade processual torna certo, tenho que o valor de R$ 5.000,00 revela-se suficiente aos propósitos do instituto. Em caso semelhante, já se decidiu: Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Recusa de realização de cirurgia via robótica - Paciente idoso com câncer de pâncreas - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico demonstra ser o procedimento o necessário para a enfermidade diagnosticada, considerando ainda a idade do paciente e a existência de prótese de quadril - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmulas nº 102 e 96 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do Apelado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao art. 10, §§ 12º e 13º, da recém publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - Rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista - Operadora não demonstrou a existência de tratamento e/ou procedimento que pudesse substituir a prescrição médica com a mesma eficácia, prevista no contrato - Materiais inerentes ao procedimento - Cobertura obrigatória - Danos morais configurados - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção dos juros e correção monetária na forma fixada em sentença - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029119-46.2024.8.26.0002; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por LIZIANE LIMA DE BARROS contra BRADESCO SAÚDE S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa (e não sobre o valor da condenação porque, nesse caso, os honorários seriam ínfimos, incondizentes com a dignidade da Advocacia). P.R.I.C. - ADV: LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278125991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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