Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036018-37.2023.8.26.0506" – Página 25 de 26

Maria Aparecida De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326921156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021274-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.JUROS REMUNERATÓRIOS O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO NÃO É CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS, SIM, DESCONTADO EM CONTA CORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR NA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.DANO MORAL - DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARATERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 327997326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021274-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.JUROS REMUNERATÓRIOS O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO NÃO É CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS, SIM, DESCONTADO EM CONTA CORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR NA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.DANO MORAL - DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARATERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328616256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021274-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021274-37.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.JUROS REMUNERATÓRIOS O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO NÃO É CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS, SIM, DESCONTADO EM CONTA CORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR NA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.DANO MORAL - DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARATERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016354-37.2023.8.26.0506

ID: 316752274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016354-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAMALHO BIZARRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0016354-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1037785-23.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a … Processo 0016354-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1037785-23.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Samara Aparecida Fabrini - CPF - 384.396.958-29 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$31.151,06. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB 77852/MG), MARIANA RAMALHO BIZARRIA (OAB 214806/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328028726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328635896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Gonçalves Xavier x Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp

ID: 304269833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010115-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL DERMANI SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - … Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 132,969,00, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023311-37.2023.8.26.0506

ID: 277930067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023311-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS CUSTóDIO FRANCIELE TAMIRES BAIOCO CUSTóDIO PRISCILA DE FáTIMA MARTINS CUSTóDIO SOLANGE BAIOCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins… ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins Custódio, Fabricio Martins Custódio - 1. Nomeio a requerente Priscila de Fátima Martins Custódio para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Pedro Paulo Custódio, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 2. Providencie a Serventia pesquisa junto ao Sistema BacenJud para requisição de informações de: a) relação de agências e contas; b) saldo bancário; c) extrato para que informe os valores nelas existentes na data do óbito. Aguarde-se resposta por cinco dias. 3. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que valores referentes a seguros não são considerados herança (art. 794 Codigo Civil). Faça-se como diligência do Juízo. 4. Com a resposta dos ofícios, apresente a inventariante as Primeiras Declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o que pretende quanto a eventuais verbas trabalhista a receber no feito que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP de nº 0010692-65.2023.5.15.0113, e quanto ao recebimento dos valores referentes a rescisão do contrato de trabalho do "de cujus", cuja cópia do termo encontra-se juntada a fls. 51/52, observando também a penhora efetuada no rosto dos autos (fls. 57). 5. Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 6. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a vinda aos autos da certidão de nascimento ou casamento de todos os herdeiros e da certidão de casamento da pessoa falecida. 7. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Pedro Paulo Custódio, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 8. No mais, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido a Sra. Solange Baioco de Lima, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso. Comprovado se encontra a união estável havida entre as partes. A constatação de que havia prole em comum é indício bastante da união mencionada. Portanto, admito-a como convivente do(a) falecido(a), e por consequência, meeiro(a). 9. Providencie a regularização da representação processual da meeira. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes