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Claudio Da Silva Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 281022812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044755-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. MANSERV FACILITIES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Pedro Alves Ferreira (OAB 263490/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1044755-23.2022.8.26… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Pedro Alves Ferreira (OAB 263490/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1044755-23.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio da Silva Alves - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Manserv Facilities Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviços de ambas as requeridas, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis em caso de reparação de danos causados aos seus consumidores. No mérito, a ação é improcedente. Ainda que a responsabilidade das requeridas por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou demonstrado pelo autor. Vejamos. Do que se colhe dos autos, o autor não era pontual no cumprimento de suas obrigações. Assim, do que se colhe dos autos, quando da suspensão do serviço, a Eletropaulo agiu em exercício regular de direito, pois havia pagamentos em atraso, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. Quanto ao alegado comportamento inadequado dos funcionários da corré Manserv, a inicial sequer o descreve, pois, do que se extrai dos autos, o autor tentou impedir a execução do serviço, ao que o preposto da mencionada respondeu que realizaria o corte. E assim ele procedeu. No mais, a polícia militar foi acionada e, mesmo assim, não houve registro de qualquer ocorrência relacionada a ofensa ou agressão física. Deste modo, conclui-se que as rés agiram em exercício regular de direito, não havendo que se falar em dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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A. C. V. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 294163127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. D. C. V.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1000620-23.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.V. - - D.C.V. - C.N.U.C.C. - Vistos. A.C.V. e D.C.V., já qualificados nos autos, representados pe… Processo 1000620-23.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.V. - - D.C.V. - C.N.U.C.C. - Vistos. A.C.V. e D.C.V., já qualificados nos autos, representados pela genitora T.M.M.C., movem ação de obrigação de fazer contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Nacional, afirmando serem portadores de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), e receberam orientação médica para tratamento de reabilitação multidisciplinar com: 1 - Psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada Applied Behavior Analysis ABA; 2 - Acompanhante terapêutico em ambiente escolar, especializado em metodologia ABA; 3 - Terapia ocupacional com integração sensorial; 4 - Fonoaudióloga especializada em ABA; 5 - Educador Físico/Psicomotricidade com especialização em ABA; 6 - Musicoterapia; 7 - Equoterapia; 8 - Hidroterapia; 9 - Yogoterapia; 10 - Eletroestimulação; 11 - Nutricionista. Porém a ré se nega a dar cobertura a parte dos tratamentos sob o argumento de que não estão previstos no rol da ANS. Requerem a condenação da requerida ao custeio do tratamento médico prescrito, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas, por meio de clínicas credenciadas, ou, caso não possua, em clínica particular por meio de pagamento direto ou reembolso da quantia paga. Juntaram documentos. Houve manifestação do Ministério Público (fls.454/455). A tutela provisória foi deferida (fls. 458/460). A requerida ofertou contestação (fls. 622/664), com documentos, sustentando que não houve negativa de autorização para tratamento do autor, mas a liberação do tratamento que lhe é adequado, de acordo como rol de procedimentos vigentes na ANS; que o tratamento solicitado, por ser uma nova terapia, não se encontra no rol de procedimentos da ANS; que o método ABA não é um procedimento médico ou evento de saúde, e sim uma técnica de psicopedagogia; que optando o segurado em realizar o procedimento por rede não credenciada, o reembolso se dará nos limites estabelecidos na apólice; que não tem o dever de custear tratamento em local diverso da rede credenciada; indica por fim, clínica credenciada em sua rede, apta a realizar o tratamento do autor. Houve réplica (fls. 696/759). Em sede de agravo de instrumento, foi dado provimento parcial para afastar a obrigatoriedade da ré em fornecer/custear tratamento com educador físico e de yogoterapia e cobrir os tratamentos em clínicas que não pertencem à sua rede credenciada (fls.780/787). Saneado o feito, determinou-se a realização de prova pericial (fls.1669/1670). Regularizadas as formalidades legais, a perícia foi realizada e o laudo anexado às fls. 1869/1894, com esclarecimentos às fls. 2135/2141. Encerrada a instrução processual (fls.2152), foram apresentadas as alegações finais e os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é parcialmente procedente. A existência de relação jurídica entre as partes, consistente na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, restou evidenciada pelos documentos anexados e, uma vez que não foi impugnado tal fato pela ré. É possível entrever-se, ainda, ser a parte autora portadora de espectro autista (CID 10 F84.0), e receberam orientação médica para tratamento de reabilitação multidisciplinar com: 1 - Psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada Applied Behavior Analysis ABA; 2 - Acompanhante terapêutico em ambiente escolar, especializado em metodologia ABA; 3 - Terapia ocupacional com integração sensorial; 4 - Fonoaudióloga especializada em ABA; 5 - Educador Físico/Psicomotricidade com especialização em ABA; 6 - Musicoterapia; 7 - Equoterapia; 8 - Hidroterapia; 9 - Yogoterapia; 10 - Eletroestimulação; 11 - Nutricionista, por serem mais condizentes e eficazes frente ao transtorno de desenvolvimento suportado. Ao que restou prescrito em relatório médico, a intervenção psicológica na abordagem ABA, se mostra o tratamento psicológico mais eficaz em quadros de autismo infantil, que é o caso dos autores. A escolha do método terapêutico adequado para cada criança deve ser feita pelo médico juntamente com seus pais. Nesse panorama, não há fundamento bastante para negativa na realização do tratamento específico prescrito. Ressalto ainda, que foi realizada prova pericial que assim concluiu : Fls. 1882 - "Conclusão Nos autos NÃO há nenhuma COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL que o Requerido, Unimed Seguros Saúde S.A., possui, em sua rede credenciada, Profissionais Capacitados e Experientes, para prestar os serviços pelo Método ABA, aos Requerentes, Daniel Coragem Vani e Alexandre Coragem Vani, portanto FOI CONSTATADO que o Requerido, Unimed Seguros Saúde S.A. NÃO conseguiu comprovar que atenderá as necessidades dos Requerentes, Daniel Coragem Vani e Alexandre Coragem Vani, de maneiras adequadas nem preconizadas." E, cabe consignar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não alude a determinados métodos ou técnicas, mas a espécie de tratamento. Nessa linha, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assentou o entendimento, nos termos da Súmula nº 102, de que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tampouco prospera a objeção no sentido de que as terapias reivindicadas estão desvinculadas da área médica/hospitalar. O autismo se caracteriza pela deficiência significativa da comunicação e interação sociais (art. 1°, §1°, inciso I, da Lei 12.764/2012) e por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos (art. art. 1°, §1°, inciso II, da Lei12.764/2012). Nesses moldes, é inerente ao tratamento do transtorno a abordagem de aspectos educacionais e pedagógicos, com vistas ao melhor desenvolvimento mental e físico do paciente. Não se pode olvidar que a saúde humana, cujo conceito é abrangente, absorve o bem estar físico, psíquico e social. Tanto é assim que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme disposto no artigo 1°, §2°, da Lei 12.764/2012. Nessa esteira, lhe é garantido, nos termos do artigo 3°, inciso III, alínea "b", do diploma citado,"o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,incluindo: (...) o atendimento multiprofissional; (...)". Por fim, importa registrar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em específico ao método de tratamento aludido, reiteradamente já assentou em diversos julgamentos a obrigação da operadora de saúde em custeá-lo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista e neurofibromatose Indicação de tratamento médico mediante terapia ABA (integração psicológica, terapia ocupacional e fonoaudiologia) por tempo indeterminado (10h semanais) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS Sumula 102 do TJSP Método de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo Recurso provido." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, AI 2012903-43.2017.8.26.0000, Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, j. 30/05/2017). No mesmo sentido, dentre outros: Apelação 0072598-26.2012.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; Apelação 1002744-59.2016.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES; Apelação 1013933-54.2016.8.26.0554, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU; Apelação 1007112-14.2016.8.26. 0011, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO; Apelação 1061171-73.2016.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALEXANDRE COELHO; Apelação 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado,Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA; Apelação 1009479-45.2016.8.26. 0032, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des.ALEXANDRE LAZZARINI; Apelação 1033146-08.2016.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CÉSAR CIAMPOLINI. Finalmente, no caso específico dos autos cumpre observar que o Agravo de Instrumento nº 2033734-39.2022.8.26.0000, que afastou a obrigatoriedade de a ré: (i) fornecer/custear tratamento com educador físico e de yogoterapia e (ii) cobrir os tratamentos em clínicas que não pertencem à sua rede credenciada, conforme se vê do V. Acórdão de fls.780/787. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência, condeno a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear o tratamento prescrito aos autores, correspondente a sessões de tratamento de reabilitação multidisciplinar com: 1 - Psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada Applied Behavior Analysis ABA; 2 - Acompanhante terapêutico em ambiente escolar, especializado em metodologia ABA; 3 - Terapia ocupacional com integração sensorial; 4 - Fonoaudióloga especializada em ABA; 5 - Musicoterapia; 6 - Equoterapia; 7 - Hidroterapia; 8 - Eletroestimulação; 9 - Nutricionista , pelo tempo que for necessário, sem limitação de quantidade de sessões, a ser realizado na rede credenciada, sendo afastada a obrigatoriedade da requerida em fornecer/custear tratamento com educador físico e de yogoterapia e cobrir os tratamentos em clínicas que não pertencem à sua rede credenciada, tornando definitiva a tutela provisória concedida em V. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (fls. 780/787). Por força da sucumbência, fica a ré condenada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP)

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