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E. G. Dos S. B. x N. K. C. H. e outros

ID: 293159152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033117-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. B.

Polo Passivo:

N. K. C. H. R. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO COUTINHO DE MENESES

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GIULIA LOUREIRO GAIO

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1033117-07.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.G.S.B. - N.K.C.H. - - R.H.S. - 1. Fls. 207; fls. 211 e fls. 212: Aceito a competência. 2. Ciente acerca da manifestação M… Processo 1033117-07.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.G.S.B. - N.K.C.H. - - R.H.S. - 1. Fls. 207; fls. 211 e fls. 212: Aceito a competência. 2. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 221. 3. Antes de examinar o mérito da demanda, não olvidando a sessão de mediação anteriormente realizada perante o CEJUSC do Foro Regional VII - Itaquera (fls. 177), em atenção ao objeto que se encontra "sub judice"; ao acervo probatório formado, até a prolação desta decisão; ao melhor interesse do infante/alimentando, filho comum das partes; ao binômio necessidade-possibilidade; à experiência auferida em casos análogos ao presente; ao cumprimento provisório que tramita em apenso (processo nº. 0018596-74.2024.8.26.0007), e, notadamente, aos princípios da cooperação (ou da colaboração), por intermédio do qual se busca eficiente administração da justiça, através do manejamento apropriado dos atos e instrumentos instituídos em nosso ordenamento jurídico-processual civil, assim como da economia processual e da razoável duração do processo, atenta ao estabelecimento da pacificação das relações familiares, e, visando solucionar o conflito de modo plausível e satisfatório para todos os envolvidos, com amparo no regramento disposto no art. 139, incisos V do Diploma Processual Civil, designo audiência de conciliação na presença da Magistrada, para o dia 06 de junho de 2025, às 13:30h., ficando as partes intimadas pela imprensa, nas pessoas de seus i. advogados, que deverão providenciar o comparecimento de seus i. representados, na data agendada, independentemente de intimação pessoal. 4. Saliento que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus i. advogados e que a presença delas é obrigatória. 5. Caso haja, porventura, composição extrajudicial antes, ou, após o ato, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 6. Anoto que as audiências desta Vara, realizam-se no endereço a seguir: Rua Tomás Ramos Jordão, nº. 101, Sala 309 (3º andar), Freguesia do Ó/SP. 7. Posto isto, aguarde-se a realização da solenidade. 8. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), GIULIA LOUREIRO GAIO (OAB 515697/SP), GIULIA LOUREIRO GAIO (OAB 515697/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP)

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P. R. J. D. R. A. A. x O. M. J.

ID: 291609557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. J. D. R. A. A.

Polo Passivo:

O. M. J.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em … Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1035544-74.2024.8.26.0007

ID: 279728852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035544-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO FIT CASA ESTAçãO JOSé BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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ADV: Renato Gutierrez (OAB 246801/SP) Processo 1035544-74.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomino Fit Casa Estação José Bonifácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R… ADV: Renato Gutierrez (OAB 246801/SP) Processo 1035544-74.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomino Fit Casa Estação José Bonifácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Diene De Jesus Cruz x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 277031360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006444-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIENE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006444-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diene de… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006444-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diene de Jesus Cruz - Reqdo: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1015659-74.2024.8.26.0007

ID: 321106638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015659-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1015659-74.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1015659-74.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 330041838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

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PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, uma vez que necessária para sua subsistência. Alegou, ainda, nulidade de intimação. A exequente manifestou-se às fls. 159/164. Extrato SISBAJUD às fls. 83/111. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio de ativos, conforme abaixo: 23.04.2025 - R$ 23,59 - Banco Santander S/A -fls. 84 06.05.2024 - R$ 500,35 - Caixa Econômica Federal - fls. 94 16.05.2024 - R$ 65,00 - PIC PAY - fls. 103 O extrato da conta mantida pela executada na Caixa Econômica Federal não demonstram que tal verba é oriunda de seu trabalho ou utilizada para sua subsistência. Outrossim, não foi juntado o extrato das contas mantidas no Banco Santander S/A e PIC PAY. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ônus do devedor provar a impenhorabilidade da importância constrita. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. Inconformismo do executado. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (artigo 835, inciso X, do CPC) aplicáveis somente a depósitos em conta poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226786-29.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse passo, mantenho o bloqueio de ativos. Anoto que eventual levantamento pelo exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. Por fim, quanto à alegada nulidade de intimação, reporto-me à decisão de fls. 65/67. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP)

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Celia Da Costa Ventura x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302548661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028657-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DA COSTA VENTURA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1028657-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Celia da Costa Ventura - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1) Diante do… Processo 1028657-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Celia da Costa Ventura - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 436641/SP)

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Clayton Rogério Ramos Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308595882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ROGéRIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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KARINA LANA SILVA

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HERICK PAVIN

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Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em ju… Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA (OAB 491533/SP), KARINA LANA SILVA (OAB 501605/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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George Martins Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297929525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011779-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO IZIDORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011779-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - George Martins Alves - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - 1)… Processo 1011779-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - George Martins Alves - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP)

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Fabio De Souza Silva x Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 282485175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016850-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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LUCIANA REIS RODRIGUES

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ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciana Reis Rodrigues (OAB 286634/SP), Vanessa Avellar Fernandez (OAB 466993/SP) Processo 0016850-74.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Luciana Reis Rodrigues (OAB 286634/SP), Vanessa Avellar Fernandez (OAB 466993/SP) Processo 0016850-74.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Souza Silva - Exectdo: Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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