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Pamela Paola Sanches x Anderson Rogério Gomiero Gonçalves

ID: 295302724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017345-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA PAOLA SANCHES

Polo Passivo:

ANDERSON ROGéRIO GOMIERO GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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JENER BARBIN ZUCCOLOTTO

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CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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Processo 0017345-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1022939-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pamela Paola Sanches - Anderson Rogério Gomiero Gonçalves - Expeça-se … Processo 0017345-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1022939-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pamela Paola Sanches - Anderson Rogério Gomiero Gonçalves - Expeça-se certidão de teor da decisão para fins de protesto, nos termos do art. 517 e parágrafos, do CPC. A certidão deverá ser impressa diretamente pelo interessado, via internet, após sua intimação. Promova o cartório minuta de bloqueio on line do executado, junto ao sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do CPC, observando o valor atualizado da dívida de R$ 41.812,30. Com a resposta do Sisbajud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do CPC, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. Caso positiva a penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora "on line" através do sistema Sisbajud, em curto lapso temporal, caso não seja demonstrado indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora, conforme entendimento de Nossos Tribunais: Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/SISBAJUD. Resultado negativo. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173854-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2021) Indique o exequente bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: JENER BARBIN ZUCCOLOTTO (OAB 146062/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Sabrina Costa De Araujo e outros

ID: 291477752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056603-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

SABRINA COSTA DE ARAUJO SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056603-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056603-13.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Apelada: Sabrina Costa de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com determinação de complementação da pequena diferença do preparo. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IPTU. RESPONSABILIDADE ENTRE CONSTRUTORA E LOTEADORA. COBRANÇA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL.1. APELO DA CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DA ADQUIRENTE CONTRA AQUELA E A INCORPORADORA, PARA: (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA À COMPRADORA O PAGAMENTO DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL; (II) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL (23/10/2023); E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE; E (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA NA COBRANÇA INDEVIDA E NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.3. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, PODENDO A OBRIGAÇÃO SER TRANSFERIDA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.4. A ANÁLISE DOS CONTRATOS DEMONSTRA QUE A CONSTRUTORA E A LOTEADORA ATUAM DE FORMA INTEGRADA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO, CONFIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.6. A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM R$ 14,22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - 4º andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Lucia Helena Ribeiro Ferrarese

ID: 280076026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005290-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA RIBEIRO FERRARESE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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CARLOS HENRIQUE SOLIMANI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP) Processo 10052… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP) Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Lucia Helena Ribeiro Ferrarese - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Anote-se. Fls. 102/108: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, alegando a parte executada que o bloqueio judicial recaiu em valor recebido a título de benefício previdenciário. Manifestação do exequente às fls. 152, pugnado pela manutenção do bloqueio de 30% das verbas. Decido. O documento de fls. 119/122 demostra que ocorreu bloqueio do valor de R$ 1.007,56 em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., e do valor de R$ 108,65 em conta mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. Às fls. 121 resta cabalmente demonstrado que o bloqueio do valor de R$ 1.007,56 ocorreu em seguida ao recebimento pela executada de seu benefício previdenciário. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Assim, defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 705,29, valor este referente a 70% dos valores constritos em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil. Por haver eventual interesse da exequente em recorrer da decisão quanto a liberação integral, determino que a liberação do remanescente em favor da executada ocorra após o trânsito em julgado desta. Igualmente, nos moldes do artigo 836, do CPC, considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é irrisório, comparando-se ao total da execução, determino o desbloqueio da quantia em favor da executada, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a serventia o necessário, nos termos acima, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

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I. U. S. A. x É. C. M. L. e outros

ID: 306457840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022389-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

É. C. M. L. É. C. M. L. L. M. R. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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DANILO HORA CARDOSO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0022389-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1021698-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1021698-79.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0022389-13.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1021698-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1021698-79.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - E.C.M.L. - - M.R.L. - - E.C.M.L. e outros - Nota de cartório: Republicação de movimentação para constar o advogado dos Correqueridos, Dr Henrique Furquim Paiva, OAB/SP 128.214. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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L. A. M. D. x E. F.

ID: 321107197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019091-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. D.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BUGALHO

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VANESSA CHECONI MESSIAS

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SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

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RENATO COSTA QUEIROZ

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MARINA CONTIERO AMOROSO

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LUCAS GARBELINI DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0019091-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1037676-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - L.A.M.D. - E.F. - A.A. - Vistos. Fls. 67: consideran… Processo 0019091-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1037676-72.2018.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - L.A.M.D. - E.F. - A.A. - Vistos. Fls. 67: considerando ser o executado casado com Daniela Cristina Graner Ferracini sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515, de 26/12/1977, defiro a penhora somente sobre 50% (cinquenta) por cento do imóvel descrito na matrícula nº 33.227 do CRI de Orlândia/SP (fls. 68/69), em nome de Euzébio Ferracini (CPF nº 058.989.448-00). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, cabendo a parte exequente o recolhimento das diligências necessárias, ressalvando-se eventual gratuidade processual. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, ressalvando-se eventual gratuidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), LUCAS GARBELINI DE SOUZA (OAB 309843/SP), SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA (OAB 251859/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Maria Cristina França Da Cunha x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297678279

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148423-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANçA DA CUNHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0148423-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina França da Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003959-13.2023.8.26.0506… Processo 0148423-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina França da Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003959-13.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Carlos Antonio Junio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292931030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018315-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO JUNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018315-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1015303-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Junio da Silva - BANCO PAN S/A… Processo 0018315-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1015303-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Junio da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão judicial em que o exequente pretende a cobrança de multa cominatória (astreintes) pelo alegado descumprimento de tutela de urgência que determinou ao executado a abstenção/exclusão de efetuar cobrança e inscrever o nome do exequente nos cadastros de inadimplentes. Alega que o executado descumpriu a liminar concedida em 17/08/2022, que determinou a abstenção de cobrança e negativação sob pena de multa diária de R$ 200,00, calculando o valor total em R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais), que corresponde ao total de 398 dias x R$ 200,00. O executado apresentou impugnação sustentando o cumprimento da obrigação e inexistência do descumprimento. Diante da divergência, foi determinado ofício aos órgãos de proteção ao crédito para esclarecimento dos fatos, com resposta juntada às fls. 128/129. Pois bem. O documento juntado a fl. 128, denota que houve o descumprimento da medida liminar concedida em 17/08/2022, colocando uma pá de cal sobre a celeuma. Logo, devida a penalidade fixada. De outro giro, cediço que as multas cominatórias (astreintes) têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, conforme art. 537 do CPC. Atente-se que seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, mas não pode representar enriquecimento ilícito. Contudo, à hipótese vertente, a penalidade tornou-se desproporcional frente à condenação principal (ainda sem trânsito em julgado), ainda que considerada aquela fixada em 1ª Instância ("declarar nulas a cédula de crédito bancário com cessãofiduciária de saque-aniversário FGTS n° 502066609 e a cédula de crédito bancário nº 002067751, bem como a inexigibilidade dos débitos vinculado aos referidos contratos; b) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.299,99, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a contar da citação; c) ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00" - fls. 362/366) e parcialmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça ("Finamente, em que pese a declaração de inexistência de relação jurídica e a constatada irregularidade nos descontos efetuados na conta da parte, não se observa dos autos que o autor teve seu nome apontado em cadastros de órgãos de proteção ao crédito (...) tem-se que a situação vivenciada pela parte não passou de mero dissabor, aborrecimentos que comumente são enfrentados no cotidiano da vida moderna, caso, portanto, de improcedência da indenização pleiteada" - fls. 416/420), a desproporção é patente. Nesse contexto, considerando os princípios da proporcionalidade, a função das astreintes e a faculdade disposta no artigo 537, § 1º do CPC, que autoriza o juiz a modificar o valor ou periodicidade da multa quando se mostrar insuficiente ou excessiva, hei por bem REJEITAR a impugnação lançada pelo devedor, bem como RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência e, com base na fundamentação acima, FIXAR como devida a multa no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor que iniciou o cumprimento de sentença visando a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 68.000,00 Sentença que rejeitou a impugnação apresentada e diante do depósito realizado, julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC Irresignação do executado Parcial acolhimento Hipótese em que restou evidente o descumprimento da determinação relativa ao escoramento do muro e o isolamento da área contígua Simples aquisição de material e contratação de engenheiro que não implica o cumprimento da obrigação Escoramento que poderia ter sido realizado no imóvel do apelante, razão pela qual a não autorização de ingresso no imóvel do apelado não justifica o descumprimento da obrigação Incontroversa realização de isolamento, e posterior edificação da obra de contenção do muro, pelo apelado Exigibilidade da multa cominatória bem reconhecida, ante a evidente recalcitrância do apelante no cumprimento da obrigação Multa que atingiu valor excessivo e desproporcional Possibilidade de redução, nos termos do § 1º, do artigo 537 do CPC Astreintes reduzidas para o importe de R$ 30.000,00 Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0009113-85.2023.8.26.0223; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Considerando o caráter provisório do presente incidente, ficam suspensos levantamentos pelo credor, até que ocorra o trânsito em julgado na ação principal. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP)

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Esio Maganha x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276979597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020325-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESIO MAGANHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 330185/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1020325-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 330185/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1020325-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esio Maganha - Reqda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de ação revisional visando, a parte autora, a revisão de cláusulas contratuais, mormente aquelas atinentes aos encargos remuneratórios e moratórios, que reputa abusivos e em desconformidade com os ditames legais e a média de mercado, pleiteando a repetição do indébito e o recálculo do saldo devedor. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade das cláusulas contratuais questionadas, aduzindo a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifas, bem como a inexistência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória demandam precisa delimitação. Como pontos de convergência, ou fatos incontroversos, verifica-se a existência das relações contratuais entre as partes, a natureza dos contratos celebrados contratos de mútuo bancário, a aplicação de encargos financeiros e a pretensão revisional da parte autora. Tais aspectos, por serem admitidos por ambas as partes ou por serem extraídos da própria documentação acostada aos autos sem contestação específica, prescindem de dilação probatória. Em contrapartida, as questões controvertidas centrais cingem-se à efetiva ocorrência de abusividade ou onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios, capitalização, tarifas e demais encargos exigidos pela instituição financeira, bem como a exata quantificação de eventual indébito e seu termo inicial. A divergência reside, portanto, na adequação e legalidade dos valores cobrados e na metodologia de cálculo utilizada pela parte ré, em cotejo com as normas protetivas do consumidor e a legislação específica. Para a elucidação dos pontos controvertidos e, notadamente, para a verificação da alegada abusividade nos encargos financeiros, a prova pericial contábil revela-se não pertinente para subsidiar o convencimento deste Juízo. Por outro lado, as demais provas requeridas que não se coadunam com a necessidade de demonstração das questões fáticas acima delimitadas, restam indeferidas, porquanto desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No tocante à distribuição do ônus probatório, a regra estática insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil preconiza que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo1 do direito do autor. No caso em tela, à parte autora compete a comprovação da existência do contrato e da cobrança de encargos que, em tese, seriam abusivos. À instituição financeira, por sua vez, incumbe demonstrar a regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais e dos valores cobrados. Contudo, o sistema processual contemporâneo permite a dinamização do ônus da prova, conforme o parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, quando a distribuição estática tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito ou do encargo de provar, ou quando recair sobre fatos em que a parte tiver maior facilidade de obtenção da prova. Na presente lide, e em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, a instituição financeira detém inegável superioridade informacional e técnica, possuindo em seus arquivos toda a documentação atinente aos contratos e aos lançamentos financeiros. Tal assimetria de informações justifica, em tese, a dinamização, impondo à parte ré o ônus de apresentar os contratos e documentos necessários à realização da perícia contábil, bem como de comprovar a licitude dos encargos aplicados, sem prejuízo da responsabilidade da parte autora quanto à indicação precisa dos pontos de divergência. A inversão, aqui, não se dá como sanção, mas como mecanismo de equilíbrio processual, em consonância com o princípio da cooperação. A questão atinente à presunção de veracidade dos documentos não apresentados pela parte ré, conforme postulado pela parte autora com fulcro no artigo 400 do Código de Processo Civil, será analisada em momento posterior. A pertinência e a consequência da não apresentação dos documentos serão sopesadas após a manifestação do contador, no caso de este profissional não conseguir realizar a análise adequada e exauriente da questão submetida à perícia em razão da ausência de documentação. A medida visa conceder ao perito a chance de identificar as lacunas informacionais, caso existam. A decisão final sobre a presunção de veracidade pressupõe a esgotamento das diligências para a produção da prova e a impossibilidade de análise sem os documentos pleiteados. Desse modo, designo perito a Srª GISLAINE DELAGOSTINI LANDY MALAGUTI, contadora, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ofereço, desde logo, os seguintes quesitos: Com base nos contratos celebrados entre as partes e na documentação bancária pertinente (extratos, demonstrativos de débito, etc.), qual a taxa de juros remuneratórios nominal e efetiva aplicada mensal e anualmente em cada um dos contratos objeto da lide? As taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisandos estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na época da contratação? Em caso negativo, qual seria a taxa média de mercado aplicável a cada contrato e qual a diferença em pontos percentuais? Houve capitalização de juros nos contratos? Em caso afirmativo, qual a periodicidade da capitalização (diária, mensal, anual) e qual o impacto financeiro dessa capitalização no saldo devedor e nos pagamentos realizados pelo autor? Foram cobradas tarifas ou encargos adicionais nos contratos, além dos juros e da amortização do capital? Em caso positivo, discriminar quais tarifas/encargos, seus respectivos valores e a fundamentação contratual para sua cobrança. Em caso de reconhecimento de abusividade na cobrança de juros, capitalização ou tarifas, qual seria o novo saldo devedor do autor em cada contrato, considerando-se a exclusão ou limitação dos valores considerados abusivos? Apresentar o cálculo detalhado do recálculo. Caso haja valores a serem restituídos à parte autora, qual o montante total do indébito, considerando-se a aplicação da correção monetária pelo índice oficial e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido? Apresentar o cálculo detalhado de eventual restituição. Existe nos contratos ou nos extratos bancários informações claras e precisas sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação? Em caso afirmativo, qual o CET informado e qual o CET efetivamente praticado, segundo os cálculos periciais? Apresentar o histórico dos pagamentos realizados pela parte autora em cada contrato, detalhando as datas e os valores, com base nos extratos bancários e comprovantes de pagamento disponíveis nos autos. Considerando-se a documentação acostada aos autos, houve algum período de inadimplência por parte do autor? Em caso afirmativo, quais encargos moratórios (multa, juros de mora) foram aplicados e se estão em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente? Existem nos autos documentos ou informações insuficientes para a completa elucidação de qualquer dos quesitos apresentados? Em caso afirmativo, discriminar quais documentos ou informações seriam indispensáveis e para qual finalidade. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da ré, que requereu a perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int.

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