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Resultados para "1036137-10.2023.8.26.0114" – Página 25 de 25

F. A. x J. C. Da S.

ID: 306477343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046807-10.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE

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FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO

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Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimen… Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimentos e Tutela Provisória ajuizada por F. A., em representação de seus filhos menores, G. da S. A. e M. da S. A., em face de J. C. da S.. O autor alega, em síntese, que após o término do relacionamento de 16 anos com a requerida em março de 2023, ficou com a guarda de fato dos filhos. Afirma que a genitora não tem contribuído financeiramente para o sustento dos menores. Pleiteia a fixação da guarda unilateral a seu favor, a regulamentação de visitas para a mãe e a fixação de alimentos a serem pagos por ela. Posteriormente, o autor aditou a petição inicial informando que a requerida, após uma visita, não devolveu os filhos, transferiu-os de escola e estaria praticando atos de alienação parental, reiterando os pedidos de tutela de urgência. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que os filhos já residem com ela há mais de um ano, exercendo com exclusividade a guarda e a responsabilidade sobre eles. Alega que o autor não tem visitado as crianças e que os alimentos devem ser fixados a seu cargo. Aponta a existência de outra ação com as mesmas partes e causa de pedir (processo nº 1017284-16.2024.8.26.0114), na qual foi deferida a guarda provisória a seu favor. Referida ação foi, no entanto, extinta por litispendência, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. O Ministério Público manifestou-se oportunamente. Inicialmente, opinou pelo indeferimento da liminar pleiteada pelo autor, por ausência de comprovação de situação de risco para os menores com a genitora. Após a contestação e diante da informação de que os filhos permanecem sob a guarda materna, o Parquet sugeriu a regulamentação provisória da guarda unilateral materna, com visitas paternas em finais de semana alternados, e a fixação de alimentos provisórios a cargo do genitor no valor de 30% de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia dos autos cinge-se em definir com quem ficará a guarda dos menores, como se dará o regime de convivência com o genitor não guardião e qual o valor da pensão alimentícia a ser paga para o sustento da prole. Considerando a animosidade entre as partes e a necessidade de preservar o melhor interesse das crianças, torna-se imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar qual dos genitores apresenta melhores condições para exercer a guarda dos filhos, bem como para verificar a existência dos alegados atos de alienação parental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Questões de fato controvertidas: a) Qual dos genitores possui melhores condições (materiais, afetivas, psicológicas e sociais) para exercer a guarda dos filhos G. da S. A. e M. da S. A.; b) A ocorrência de atos de alienação parental por parte da genitora; c) As reais necessidades dos menores e as possibilidades financeiras de ambos os genitores para a fixação dos alimentos definitivos. Meios de prova deferidos: a) Estudo psicossocial com o casal e os menores, a ser realizado pelo setor técnico deste juízo. Oficie-se para agendamento. b) Prova documental, consistente nos documentos já acostados e em outros dede que supervenientes a serem juntados, no prazo de 15 dias pelas partes. A produção de prova oral será analisada oportunamente após a realização do estudo psicossocial e se necessária. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova recairá sobre quem alega, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As partes devem comprovar as respectivas capacidades financeiras e as necessidades dos menores. Questões de direito relevantes: A decisão do mérito observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, CF), bem como as disposições do Código Civil sobre guarda (arts. 1.583 e seguintes) e alimentos (arts. 1.694 e seguintes). Visando resguardar o bem-estar dos menores e o direito de convivência familiar até a resolução final da lide, acolhendo o parecer do Ministério Público, passo à regulamentação provisória da guarda, visitas e alimentos: a) Fixo a guarda unilateral provisória dos menores G. da S. A. e M. da S. A. em favor da genitora, J. C. da S.. b) Regulamento o direito de visitas provisório do genitor, F. A., que poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os no sábado às 9:00 horas e devolvendo-os no domingo às 18:00 horas, na residência materna. c) Fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, F. A., em favor dos filhos, no valor correspondente em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês. Esta dcisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE (OAB 196092/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO (OAB 184688/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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Paulo Cesar Ferreira Martins x Banco Digimais S/A (Banco A J Renner S.A.)

ID: 276402132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054664-10.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A (BANCO A J RENNER S.A.)

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP) Processo 1054664-10.2023.8.26.0114 - Procedimento Comu… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP) Processo 1054664-10.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Ferreira Martins - Reqdo: Banco Digimais S/A (Banco A J Renner S.a.) - Vistos. PAULO CÉSAR FREITAS MARTINS ingressou com Ação de Revisão de Contrato cc Pedido de Tutela de Urgência contra BANCO DIGIMAIS, ambos qualificados, alegando, em suma, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo (alienação fiduciária), ficando pactuado que restituiria à instituição bancária o valor de R$16.735,78 da seguinte forma: 48 prestações mensais de R$615,50, vencendo a primeira em 18/4/2021 e a última em 18/3/2025. Relatou que não teve acesso à cópia do contrato em questão para apurar que se houve abusividade, mas que a simples comparação entre o valor que lhe foi concedido e a quantia que devolverá ao réu indica a existência de irregularidades na avença. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de devedores, o depósito em Juízo do valor incontroverso das parcelas, descaracterizando-se a mora, a manutenção do veículo financiado em sua posse e que o réu traga aos autos o contrato celebrado. No mérito, pediu a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-se a taxa para a média praticada no mercado, conforme publicação do BACEN, o afastamento de encargos moratórios e a sua redução a 1% ao mês, o aniquilamento das cláusulas contratuais que estipulam as cobranças de Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registro e Tarifa de Cadastro, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a tais títulos. Pleiteou também o reconhecimento de venda casada de seguro, cessando-se a sua cobrança e devolvendo-se em dobro as quantias pagas a tal título. Juntou documentos às pp. 40/46, 49/53 e 60/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se os pedidos de tutela de urgência (pp. 64/65). Contestou o banco réu (pp. 71/96), suscitando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a falta de interesse de agir. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e negou que não lhe tenha fornecido cópia do contrato. Argumentou que no caso não incide a teoria da onerosidade excessiva, estando o autor plenamente ciente de todas as condições contratuais no momento da celebração do contrato. Ressaltou que o autor está inadimplente e que o pacto respeitou os ditames da lei consumerista, não havendo que se falar em abusividades ou ilegalidades. Discorreu sobre as taxas e tarifas constantes no contrato e destacou que o seguro é de contratação opcional e que o valor do prêmio foi financiado com a expressa anuência do autor. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 97/116. Apresentou-se no processo espontaneamente TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LTDA, representada por sua gestora, BLESS CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA, informando que o crédito objeto desta demanda lhe foi cedido e requerendo a substituição processual, ingressando no polo passivo da demanda (pp. 117/118). TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor pleiteou a produção de prova pericial, formulando pedido de manutenção da assistência judiciária já concedida (pp. 156/162). TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LTDA foi registrada no sistema SAJ como terceiro interessado e não houve réplica (pp. 167/168). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto as preliminares arguidas em contestação, considerando-se os cálculos, elaborados de maneira simples, mas suficiente, trazidos pelo autor às pp. 45/46, e a própria oposição do réu aos pedidos constantes na inicial, ficando caracterizado o interesse de agir. Ressalto que o contrato a ser considerado nesta sede é o juntado às pp. 104/106. Ainda que a contratação de advogado particular não seja parâmetro para afastar a gratuidade, conforme o art. 99, § 4º, do CPC, para melhor apreciar a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, determino que junte o requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de acolhimento da impugnação e revogação da concessão às pp. 64/65, a última declaração de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como fatura de cartão de crédito e extratos de conta corrente. Consigno, por oportuno, que a presunção constantes dos arts. 99, §3º do CPC e 4º, §1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Indefiro a substituição do polo passivo pela cessionária, eis que estabilizada a demanda com a citação e a apresentação de contestação. Ademais, não demonstrada a comunicação ao devedor, nos termos do art. 290 do CC, não havendo notícia, ademais, que o gravame na documentação do veículo em questão tenha sido alterado, inserindo-se o nome da cessionária. No mérito, os pedido são improcedentes. Inicialmente consigno que se aplica ao caso concreto as disposições do CDC, inserindo-se autor e réu nos conceitos dispostos nos art.S 2o e 3o do diploma consumerista Ademais, o CDC é aplicado as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Foi firmado um contrato entre as partes para aquisição de umveículo. O autor confessa que o pagamento do empréstimo foi firmado em 48 parcelas mensais e iguais de R$615,50. Ora, é o que basta para assegurar que o consumidor entendeu perfeitamente qual seria o seu encargo no contrato, qual seja, pagar 48 parcelas de R$615,50. Não é possível ser mais claro que isso. E, de acordo com as máximas de experiência, isto é, aquilo que ordinariamente acontece, é sabido que o fator preponderante ao convencimento do consumidor, no momento da celebração de um negócio parcelado, é valor das prestações mensais. Mesmo porque, com ampliação do crédito em nosso país, tornou-se comum aos brasileiros adquirirem os mais variados produtos (eletrodomésticos, móveis, alimentos, veículos) de modo parcelado. Essa prática é bastante difundida e suficiente para convencer esse Juízo de que os consumidores aprenderam e se acostumaram com essa sistemática, não podendo alegar seu desconhecimento. Neste diapasão, não vislumbro qualquer lesão, violação a autonomia da vontade ou induzimento a erro. Corroborando: (...) Importante, no caso, é que disseram os autores ter obtido empréstimo de R$600,00, para pagamento em 12 prestações de R$91,63, no total de R$1.099,56. Tais dados permitem concluir pela inexistência de abusividade, quer porque o pagamento em prestações de mesmo valor significa ausência de capitalização de juros, quer porque ataxadejurosna espécie inclui o fator de desvalorização da moeda no período. Ademais, já era por demais sabido que as taxas de juros não possuíam limite algum em contratos bancários, sem ter aplicação o dispositivo constitucional que acabou sendo revogado. As demais alegações constantes da petição inicial não se fizeram acompanhar da especificação dos respectivos fatos. Não houve a efetiva indicação de cláusula abusiva, nem sequer do que consistiria a abusividade. A partir do ano 2000, houve permissão para a capitalização de juros em período inferior a um ano, o que, se não se tratasse de prestações periódicas fixas, possível seria a capitalização mensal de juros. A multa é incidente sobre o débito e não todo mês, como se referiram os autores, sem haver qualquer fato concreto de ter sido exigida em taxa superior à permitida. Não há demonstração alguma de que houve cobrança de correção monetária, nem de que, se cobrada, foi cumulada com comissão de permanência (...) (Apelação n° 991.03.064130-7.Rel. Gil Coelho. 11ª Cam. de Dir. Priv. Julg. em 24.06.2010) Sobre os juros remuneratórios, o STJ, em rito de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTOCOM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxadejurossimples' e 'taxadejuroscompostos', métodos usados na formação dataxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação dataxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário detaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973827 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 08/08/2012) Ao que consta nos autos, a contratação ocorreu em 21/12/2021, ou seja, após 05/11/2020, devendo-se considerar que para que se repute satisfeita a "previsão contratual" da capitalização basta que ataxadejurosanual indicada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal, conforme REsp acima. Tal é o caso dos autos (pp. 104/106). Ainda, especificamente a respeito da capitalização mensal de juros que não foi considerada pelo autor no momento da elaboração dos cálculos sobre a taxa incidente no contrato, dispõe a Súmula 539 do STJ que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em tela, a previsão se encontra na primeira página do contrato às pp. 104/106. De rigor, portanto, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como a improcedência dos pedidosrevisionale de devolução de valores. Em particular, quanto àtarifacobrada a título de "registro de contrato", consigne-se que se trata de procedimento administrativo, mediante comunicação ao órgão de trânsito, prevista na legislação civil (CC, arts. 490 e 1.361) e na Resolução 320/09 do CONTRAN. De fato, diz respeito atarifaimpugnada a serviço efetivamente prestado pelo réu (p. 116) e, portanto, passível de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito do cliente de se beneficiar do dinheiro dobanco, para o fim por ele pretendido, mediante a contratação estabelecida. Ademais, o valor cobrado a título de registro do contrato não é abusivo e se encontra discriminado no contrato (p. 104). Quanto à cobrança de tarifa de avaliação, ressalto que é entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu também pela Legalidade de sua cobrança, demonstrando-se a prestação do serviço e a onerosidade não excessiva. Ora, no caso em tela, o serviço foi prestado e o valor cobrado não é excessivo, constando na primeira página do contrato firmado pelo autor (pp. 104 e 114). Em caso semelhante, assim já se decidiu: Açãorevisionalde contrato definanciamentodeveículoSentença de improcedência. Preliminar Não conhecimento Descabimento Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do CPC Preliminar repelida. Juros remuneratórios Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante nº 7 Cálculo a partir da "calculadora do cidadão", disponibilizada no site doBancoCentral não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos Recurso negado. Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566 do STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Recurso negado. Tarifa de registro de contrato Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas Prova de que o serviço foi efetivamente prestado Cobrança lícita Recurso negado.Tarifadeavaliaçãodo bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança datarifadeavaliaçãodo bem, demonstrando-se a prestação do serviço Abusividade não evidenciada Recurso negado. Seguro Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Contratação de seguro prestamista Prova documental demonstrando a contratação em apartado, com indicação clara da vigência e cobertura Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da operação, infirmando a alegação de venda casada Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1068013-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Quanto à cobrança detarifade cadastro, o entendimento sumulado do STJ é o seguinte: "Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifade cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Considerando que o contrato entre as partes foi firmado em 18/3/2021 (pp. 104/106), possível a cobrança impugnada. No tocante à cobrança deseguroprestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme tese firmada pelo STJ quando do julgamento do RESP 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA.ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário,no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro do pré-gravante, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011,sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza amora.3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.3 ao caso do concreto,mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora indicada pelo fornecedor. No caso em comento, contudo, o requerido comprovou que a contratação foi facultativa, pois realizada em instrumento apartado, clausulas destacadas e por outra instituição, com opção de não contratação (p. 115). Dessa forma, não há qualquer restituição devida em relação ao seguro contratado. Por fim, aponto que os juros moratórios foram pactuados em 1% ao mês, não havendo prova de que tenha sido aplicado percentual diverso (p. 104). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CÉSAR FREITAS MARTINS contra BANCO DIGIMAIS. Sucumbente, arcará o autor com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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