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Erica Daniela Spadaccia Leme e outros x Maria Da Conceição Pereira Sebastião

ID: 326059487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020046-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DANIELA SPADACCIA LEME RICARDO BUENO ROCHA LEME

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA SEBASTIãO

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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Processo 1020046-87.2023.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Bueno Rocha Leme - - Erica Daniela Spadaccia Leme - Maria da Conceição Pereira Sebastião - Vistos. 1… Processo 1020046-87.2023.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Bueno Rocha Leme - - Erica Daniela Spadaccia Leme - Maria da Conceição Pereira Sebastião - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão (fls.136/139) 2. Traslade-se cópias da sentença, acórdãos e certidão de transito em julgado para os autos da execução de título executivo extrajudicial (processo n.º 0008362-08.2011.8.26.0001). 3. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 e os casos de execução de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015. 4. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP)

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Processo nº 1031492-87.2023.8.26.0001

ID: 307783511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1031492-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VALENTIM LEONEL CEZARI LUCIANA GIACOMINI DE LIRA CEZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES

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Processo 1031492-87.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Danilo Valentim Leonel Cezari - - Luciana Giacomini de Lira Cezari - Diante do expost… Processo 1031492-87.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Danilo Valentim Leonel Cezari - - Luciana Giacomini de Lira Cezari - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 41/42, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de dar por rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, decretando o despejo e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 14.766,68 (catorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros legais calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do contrato até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da lide, o débito deve ser acrescido pelos consectários legais Quanto aos consectários legais, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno o requerido a suportar a integralidade dos ônus das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.I.C.. - ADV: ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP), ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP)

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Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon x Fabio Primante

ID: 310656880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013768-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRIMANTE RODRIGUES MESSINA CALDERON

Polo Passivo:

FABIO PRIMANTE

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA RAMOS

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0013768-87.2023.8.26.0001 (processo principal 1026699-81.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mandato - Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon - Fabio Primante - Vistos. Trata-… Processo 0013768-87.2023.8.26.0001 (processo principal 1026699-81.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mandato - Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon - Fabio Primante - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio requerido pelo executado FABIO PRIMANTE em que se alega que a constrição teria atingido verbas impenhoráveis de natureza salarial. Analisando o extrato bancário apresentado, verifico que no período de 30 dias anteriores ao bloqueio ocorreram as seguintes entradas: em 08/05/2025 houve o depósito de R$ 8.768,79 proveniente da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, correspondente aos seus proventos como servidor público estadual, conforme demonstrado pelo holerite juntado. O bloqueio no valor de R$ 4.662,50 ocorreu no mesmo dia 08/05/2025, atingindo parcela do valor salarial depositado. O executado é funcionário público do Estado de São Paulo e o valor bloqueado corresponde a verba de natureza alimentar depositada no mesmo dia da constrição, sendo facilmente comprovada a origem salarial pela documentação apresentada. O valor líquido do salário de R$ 8.768,79 é superior ao limite de 3 salários mínimos, não se enquadrando na proteção absoluta do art. 833, IV, do CPC. Observo que a impenhorabilidade de salários, benefícios e vencimentos não é absoluta, sendo a jurisprudência pacífica em admitir a penhora de até 30% do seu valor, quando a subsistência digna do executado não é atingida. Desta maneira, em obediência à celeridade processual, mantenho a penhora que tenha recaído sobre a verba salarial comprovada até o limite de 30% do valor do bloqueio R$ 1.398,75, liberando-se os 70% remanescentes R$ 3.263,75. Posteriormente, caso o exequente assim entenda, deverá ser formalizado o requerimento de penhora salarial, a fim de que seja oficiada a fonte pagadora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio para: 1- DETERMINAR o desbloqueio de R$ 3.263,75 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 70% do valor constrído de origem salarial, com devolução à conta de origem; 2- MANTER o bloqueio de R$ 1.398,75 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 30% da verba salarial; 3- Aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso; 4- Após, deverá o exequente juntar o formulário MLE para levantamento do valor remanescente bloqueado, cujo ato resta desde já deferido. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 252901/SP)

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Processo nº 0009155-53.2025.8.26.0001

ID: 314930100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009155-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0009155-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1019658-87.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de s… Processo 0009155-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1019658-87.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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F. V. O. x H. D. J. O.

ID: 328336663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008724-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. V. O.

Polo Passivo:

H. D. J. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008724-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008724-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. V. O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: H. de J. O. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR F. V. O. E V. V. O., MENORES, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, H. J. O., PARA CADA AUTOR, OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; (II) INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO; (III) NULIDADE DA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE; (IV) FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO É JUSTIFICADA PELO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A IDADE DOS ALIMENTANDOS E A SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE.4. A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO É RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE CONTRARIA A SÚMULA 358 DO STJ, EXIGINDO DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CONTRADITÓRIO.6. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE É ADEQUADA, PERMITINDO CONTROLE E EXECUÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. 2. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. 3. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE EXIGE DECISÃO JUDICIAL. 4. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE É MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 229; CC, ART. 1.694; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.106.654/RJ; STJ, RESP Nº 1.741.716/SP STJ, SÚMULA 358; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.079 - MG (2015/0001500-1), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.12.2016). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) - 4º andar

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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Manoel Pereira Dos Santos e outros x Antonio De Oliveira Pinto e outros

ID: 277996934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015029-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS MISLENE DA SILVA SANTOS PATRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO ANTONIO MIRANDA GOMES ANTONIO PEREIRA NETO EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME. MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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PATRICIA APARECIDA BARRETO

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANGELA APARECIDA CONSORTE

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ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida B… ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Larissa Mendes de Almeida Rocha (OAB 216854/MG) Processo 0015029-87.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, MISLENE DA SILVA SANTOS, PATRICIA DA SILVA SANTOS - Exectda: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A, EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME., ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO, ANTONIO MIRANDA GOMES, ANTONIO PEREIRA NETO - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 128 foi indisponibilidade do valor do débito (R$ 1.002.438,47 - atualizado setembro/2024) em nome dos devedores. A ordem restou parcialmente frutífera (fls. 132/137): A) em nome de Antonio Miranda: R$ 16.810,59; B) em nome de Antonio de Oliveira: R$ 33.739,44; C) em nome de Antonio Pereira: R$ 6.341,26. O coexecutado Antonio Pereira apresentou objeção de pré-executividade, pois na fase de conhecimento foi revel, portanto, no presente cumprimento de sentença deveria ter sido intimado por carta com aviso de recebimento e requereu a liberação dos valores bloqueados e restituição dos prazos processuais. Aduziu ainda que a condenação foi subsidiária. Os exequentes sustentaram a regularidade da intimação pelo DJE e que a objeção deve ser rejeitada. Parecer do Ministério Público (fls. 161/162). É o relevante. Compulsando os autos verifica-se que de fato na fase de conhecimento o corréu Antonio Pereira foi citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo da defesa, consoante cópia da sentença (fls. 30/43). Nessa situação, na fase de cumprimento de sentença há que se observar o que estabelece do art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" grifei Portanto, é caso de reconhecer a nulidade de intimação do excipiente, com o desbloqueio dos valores, acolhendo-se a objeção de pré-executividade. Todavia, com o comparecimento espontâneo, dou o coexecutado Antonio Pereira intimado para os termos da deliberação de fls. 73/74, com o início do prazo com a publicação da presente decisão no DJE e na pessoa dos advogados constituídos. Assim, após a publicação providencie a serventia o desbloqueio do valor total de R$ 6.341,26 em nome do coexecutado Antonio Pereira (fls. 135). Cumpra após a publicação e exclua-se a tarja de urgente. Sem prejuízo, digam os exequentes o que pretendem em termos de prosseguimento, observando os valores que remanescem indisponíveis e o dispositivo da sentença. Int.

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Arivaldo Silva Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316987900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201430-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALESSANDRA CARDOSO GONÇALVES ALVES

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DESPACHO Nº 2201430-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201430-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arivaldo Silva Cardoso - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 425 dos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n. 1036827-87.2023.8.26.0001, complementada a fls. 462 dos mesmos autos (embargos de declaração), proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Carina Bandeira Margarido Paes Leme, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão das restrições incidentes sobre o veículo objeto da lide. Segundo o agravante, réu reconvinte, a decisão deve ser reformada, para que seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE para imediata revogação da liminar concedida à fl. 154, e dos atos constritivos pleiteados pelo Banco Agravado, bem como pedido de restrição veicular inclusive de circulação - sobre o veículo pertencente a ARIVALDO SILVACARDOSO, CPF 41088976840, pelo sistema RENAJUD. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 1/25). Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da justiça fls. 386) e adequadamente instruído. 2. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, o que naturalmente não lhe aproveita. Quis dizer, em verdade, antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nesse campo, de um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória. Ocorre que, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, não há elementos suficientes de convicção, neste momento processual, para conceder a tutela pleiteada. Com efeito, as teses aventadas pela parte agravante em suas razões recursais não parecem, por ora, ser aptas a afastar a mora e, assim, possibilitar a exclusão das restrições incidentes sobre o veículo objeto da lide. Como é sabido, a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (STJ, AgInt na AR n. 7.511-DF, 2ª Seção, j. 29/08/2023, rel. Min. João Otávio de Noronha). Ainda assim, considerando que aqui se decide apenas e tão somente sobre a tutela recursal provisória, em sede de cognição sumária, o mérito do presente recurso deverá ser mais profundamente analisado por esta Câmara em julgamento colegiado exarado com base em cognição exauriente. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Alessandra Cardoso Gonçalves Alves (OAB: 362689/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Spalla Engenharia Ltda x Bbs Veículos Autos E Negócios Ltda

ID: 337674824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023344-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPALLA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BBS VEíCULOS AUTOS E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SALDYS

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NATHALIA VASCONCELOS NASCIMENTO

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Processo 1023344-87.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Spalla Engenharia Ltda - Bbs Veículos Autos e Negócios Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDE… Processo 1023344-87.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Spalla Engenharia Ltda - Bbs Veículos Autos e Negócios Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por SPALLA ENGENHARIA LTDA em face de BBS VEÍCULOS AUTOS E NEGÓCIOS LTDA, na qual foi deferida a produção de prova pericial para apuração de eventuais vícios no veículo objeto da lide, com o adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, a qual requereu a prova com exclusividade (fls. 139). O perito judicial nomeado informou, às fls. 202/209, que agendou a perícia para o dia 12 de dezembro de 2024, às 9 horas, na oficina Kalú Import, conforme informado por e-mail aos patronos das partes (fls. 207/209). No entanto, relatou que nem a parte autora, tampouco o veículo, bem como a ré ou seu representante, compareceram no dia, motivo pelo qual não foi possível a realização da diligência. Diante da frustração da perícia, o perito requereu novo agendamento, com a fixação de honorários complementares no valor de R$ 1.710,00 (hum mil setecentos e dez reais), correspondentes a três horas técnicas calculadas com base em tabela do IBAPE/SP. A parte autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 213/215, alegando nulidade da intimação por ausência de comunicação formal nos autos, sustentando que não houve intimação válida por meio do portal eletrônico ou publicação oficial, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, e requerendo o desentranhamento dos atos subsequentes. A parte ré, por sua vez, manifestou-se às fls. 216/218, argumentando que a responsabilidade pelo não comparecimento à perícia seria exclusiva da autora, eis que cientificada diretamente pelo perito. Pugnou para que os honorários adicionais sejam custeados pela autora, como consequência de sua alegada inércia. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a única comunicação da data, horário e local da perícia foi feita diretamente pelo perito judicial à patrona da parte autora por e-mail particular (fls. 208), fora dos meios oficiais de comunicação processual previstos no Código de Processo Civil. É possível extrair do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil a nulidade da intimação que não é realizada em nome do advogado expressamente indicado nos autos, sendo certo que, quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações consideram-se efetivadas pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272, caput, do CPC). Embora se reconheça que o perito tenha agido com o intuito de facilitar a comunicação e conferir maior eficiência aos trabalhos - e não se olvidando a utilidade dos e-mails encaminhados -, era imprescindível que a autora também fosse regularmente intimada pela imprensa oficial, a fim de que pudesse tomar ciência formal da manifestação do perito. Importante salientar, ademais, que não constou dos autos comprovação da ciência inequívoca da parte autora quanto ao teor do e-mail juntado às fls. 208, eis que o e-mail não foi respondido, tal como o foi, efetivamente, pelo patrono da parte ré (fls. 209), devendo portanto, em relação à autora, ser declarado nulo o ato, não podendo ser imputada à autora eventual desídia ou inércia quanto ao não comparecimento ou mesmo quanto à ausência de apresentação do veículo objeto da demanda. Quanto aos honorários complementares, embora o perito tenha estimado o valor de 1.710,00 (hum mil setecentos e dez reais), entendo que não houve, na data designada, efetiva realização de qualquer trabalho técnico ou perícia propriamente dita - limitou-se o profissional a se dirigir ao local, onde permaneceu por breve período aguardando o comparecimento das partes. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação de honorários complementares em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mostra-se mais adequada, pois corresponde a valor equivalente a uma hora técnica conforme referência do IBAPE/SP, sendo habil a contemplar o deslocamento e a indisponibilidade de agenda do expert. A responsabilidade pelo adiantamento desse valor, por sua vez, deve recair sobre a parte ré, que foi a única requerente da prova (CPC, art. 95), sendo-lhe garantido o reembolso, pela autora - que não é beneficiária da justiça gratuita - na hipótese de improcedência da ação. Isto posto: 1) Reconheço a nulidade da intimação da autora para o comparecimento na perícia, conforme fundamentação supra e 2) fixo os honorários periciais complementares no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a serem depositados exclusivamente pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial em seu desfavor. Cumprido o item 2 supra, deverá a Serventia intimar o perito para que proceda ao reagendamento da perícia, consignando que as partes - independentemente de terem sido comunicadas por ele por e-mail acerca da nova data - deverão tomar ciência acerca da manifestação do perito também pela imprensa oficial. Intime-se. - ADV: RICARDO SALDYS (OAB 177380/SP), NATHALIA VASCONCELOS NASCIMENTO (OAB 461760/SP)

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