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Processo nº 0002729-33.2023.8.26.0506

ID: 331393373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002729-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002729-33.2023.8.26.0506 (processo principal 1039245-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 132: i… Processo 0002729-33.2023.8.26.0506 (processo principal 1039245-69.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 132: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Comercial Felicis Eireli

ID: 295775155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001371-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL FELICIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CELSO TIAGO PASCHOALIN

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Processo 0001371-33.2023.8.26.0506 (processo principal 1019757-70.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Comercial Felicis Eire… Processo 0001371-33.2023.8.26.0506 (processo principal 1019757-70.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Comercial Felicis Eireli - Vistos. O termo de cessão de crédito juntado às fls. 87/91 foi assinado digitalmente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica "CLICKSIGN" a qual não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP Brasil (disponível em https://estrutura.iti.gov.br/). Com efeito, diante da utilização de assinatura eletrônica com certificação digital, emitida por autoridade não credenciada, inviável a comprovação da validade do documento trazido ao processo, no caso a cessão de crédito e a procuração. O C. Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Nesse sentido, ainda, o parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital - Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a regularização da representação processual do executado antes de homologar o acordo. Inconformismo do exequente. Transação assinada eletronicamente. Entidade certificadora da assinatura (Clicksign) não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Exigência da Lei nº 11.419/06 não cumprida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153033-05.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175748-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 24/09/2024 O mesmo ocorre com a procuração juntada às fls. 85/86, visto que não foi possível validar a assinatura, razão pela qual não pode ser admitida. Ante o exposto, deverá o cedente ou cessionário apresentar a cessão de crédito e a procuração contendo assinatura física ou digital certificada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora E De Serviços Ltda e outros

ID: 280083858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014854-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRAGUA SOLUçõES COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DE SERVIçOS LTDA MIRELLY COIMBRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco d… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora e de Serviços Ltda, Mirelly Coimbra da Silva - Vistos. Fls. 227/232: Trata-se de impugnação oposta pela coexecutada Mirelly à penhora de quotas sociais deferida pela decisão de fls. 223/224, aduzindo a parte, em síntese, o descumprimento da ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, o desrespeito ao princípio da preservação da empresa e a ofensa ao princípio da menor onerosidade. Requer o cancelamento da penhora deferida. Apresentou documentos (fls. 233/241). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 246/247 aduzindo, em síntese, a regularidade da penhora das quotas sociais e a ausência de apresentação de poutros bens passíveis de penhora. DECIDO. A impugnação oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto às alegadas ofensas à ordem preferencial de penhora e ao princípio da menor onerosidade, observa-se que no caso dos autos, embora pretenda a parte devedora que a execução se processe por meio diverso, não indica qualquer forma preferencial para prosseguimento da execução. De um lado, há de se ressaltar que a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil é estabelecida em favor do credor, sendo-lhe lícito, com fundamento nela, rejeitar bens oferecidos pelo devedor que apresentem posição subsidiária em relação a outros já penhorados. Ressalvam-se as hipóteses de penhora em dinheiro, que sempre prefere às demais (§1º) e do bem dado em garantia real da dívida em execução (§3º), sendo possível nos demais casos a alteração da ordem preferencial em conformidade com as circunstâncias do caso. De outro lado, arguindo a parte devedora a maior onerosidade da penhora, incumbe-lhe apresentar desde logo quais são os "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", conforme expressa disposição do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os demais requisitos do art. 847 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, contudo, embora a parte executada aduza o desatendimento à ordem preferencial das penhoras e a maior onerosidade da constrição deferida, não apresenta qualquer outro bem passível de constrição, em posição mais elevada na relação do art. 835 do Código de Processo Civil e que não represente prejuízo ao exequente, descumprindo ainda a determinação do art. 847, §2º, do Código de Processo Civil, que lhe impõe o dever de "indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora". Assim, não comporta acolhimento a insurgência da executada quanto à penhora deferida. Também não se acolhe a insurgência sob o prisma da preservação da empresa. Afasta-se, de início, a arguição de impossibilidade da penhora fundada na alegação de tratar-se uma das empresas de sociedade unipessoal. Observa-se que, no caso, se está diante de penhora de quotas sociais de empresa devidamente personificada, originalmente constituída como empresa individual de responsabilidade limitada e automaticamente convertida em sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, do Código Civil) em razão da extinção do tipo jurídico original, e não de mero registro de empresário individual. Trata-se, portanto, de sociedade cuja titularidade pode ser regularmente dividida em quotas que integram o patrimônio da executada e que possuem relevância econômica, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade patrimonial do art. 789 do Código de Processo Civil. A mera constrição, no mais, não implica imediata extinção da pessoa jurídica, ainda que a penhora deferida alcance a integralidade das quotas sociais, devendo se observar no caso a necessidade de regular realização dos procedimentos necessários à liquidação, em estrita conformidade com os dispositivos legais que regular essa espécie de penhora, já referidos na decisão que a deferiu. A respeito da possibilidade de efetivação da constrição em questão, quanto ao tipo social específico em que se deu a constituição da empresa indicada, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO/COEXECUTADO EM EMPRESA INDIVIDUAL INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. QUOTAS SOCIAIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUTADOS QUE NÃO NOMEARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034475-74.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025; sublinhei) Agravo de Instrumento. Ação de execução Decisão que determinou a penhora das cotas da executada da empresa individual e determinou a avaliação dos bens para obtenção dos respectivos valores e liquidação das quotas. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Penhora sobre quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Possibilidade. Quotas sociais que são representativas de patrimônio pessoal do executado, como o mais de seus bens, e presta-se para garantir a satisfação de seu credor (artigo 835, IX, do CPC/2015). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213716-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - QUOTAS SOCIAIS - EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - ATIVO - INTEGRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO ÚNICO SÓCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027009-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023; sublinhei) No mesmo sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, com expressa referência à peculiaridade da unipessoalidade da sociedade em questão: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli.2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015.5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; sublinhei) No caso dos autos, como visto, as diligências promovidas pelo credor não lograram encontrar qualquer outro bem passível de penhora apto a satisfazer a execução. Igualmente, como já acima destacado, a devedora não indica quaisquer bens cuja constrição possa ser autorizada em substituição à medida deferida, sendo lícita portanto, sob o prisma da subsidiariedade, a penhora sobre quotas sociais de titularidade da executada. De outro giro, a arguição de impossibilidade da penhora de quotas sociais da outra sociedade, com pluralidade de sócios, sob a alegação de violação à affectio societatis, no mais, contratia a própria lógica estabelecida pelo art. 861 do Código de Processo Civil, que para além de expressamente autorizar e regular o procedimento para a penhora de quotas ou ações em sociedades simples ou empresárias, estabelece mecanismos destinados à preservação do vínculo societário, inclusive com a concessão de preferência aos demais sócios para aquisição quotas (caput, inciso II) ou à própria sociedade (§1º), evitando-se sua liquidação. Nestes termos, REJEITO a impugnação à penhora. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, promovendo os atos necessários à averbação da penhora e intimação das sociedades, na forma da decisão de fls. 223/224. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora E De Serviços Ltda e outros

ID: 280085814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014854-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRAGUA SOLUçõES COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DE SERVIçOS LTDA MIRELLY COIMBRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco d… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora e de Serviços Ltda, Mirelly Coimbra da Silva - Vistos. Fls. 227/232: Trata-se de impugnação oposta pela coexecutada Mirelly à penhora de quotas sociais deferida pela decisão de fls. 223/224, aduzindo a parte, em síntese, o descumprimento da ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, o desrespeito ao princípio da preservação da empresa e a ofensa ao princípio da menor onerosidade. Requer o cancelamento da penhora deferida. Apresentou documentos (fls. 233/241). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 246/247 aduzindo, em síntese, a regularidade da penhora das quotas sociais e a ausência de apresentação de poutros bens passíveis de penhora. DECIDO. A impugnação oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto às alegadas ofensas à ordem preferencial de penhora e ao princípio da menor onerosidade, observa-se que no caso dos autos, embora pretenda a parte devedora que a execução se processe por meio diverso, não indica qualquer forma preferencial para prosseguimento da execução. De um lado, há de se ressaltar que a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil é estabelecida em favor do credor, sendo-lhe lícito, com fundamento nela, rejeitar bens oferecidos pelo devedor que apresentem posição subsidiária em relação a outros já penhorados. Ressalvam-se as hipóteses de penhora em dinheiro, que sempre prefere às demais (§1º) e do bem dado em garantia real da dívida em execução (§3º), sendo possível nos demais casos a alteração da ordem preferencial em conformidade com as circunstâncias do caso. De outro lado, arguindo a parte devedora a maior onerosidade da penhora, incumbe-lhe apresentar desde logo quais são os "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", conforme expressa disposição do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os demais requisitos do art. 847 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, contudo, embora a parte executada aduza o desatendimento à ordem preferencial das penhoras e a maior onerosidade da constrição deferida, não apresenta qualquer outro bem passível de constrição, em posição mais elevada na relação do art. 835 do Código de Processo Civil e que não represente prejuízo ao exequente, descumprindo ainda a determinação do art. 847, §2º, do Código de Processo Civil, que lhe impõe o dever de "indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora". Assim, não comporta acolhimento a insurgência da executada quanto à penhora deferida. Também não se acolhe a insurgência sob o prisma da preservação da empresa. Afasta-se, de início, a arguição de impossibilidade da penhora fundada na alegação de tratar-se uma das empresas de sociedade unipessoal. Observa-se que, no caso, se está diante de penhora de quotas sociais de empresa devidamente personificada, originalmente constituída como empresa individual de responsabilidade limitada e automaticamente convertida em sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, do Código Civil) em razão da extinção do tipo jurídico original, e não de mero registro de empresário individual. Trata-se, portanto, de sociedade cuja titularidade pode ser regularmente dividida em quotas que integram o patrimônio da executada e que possuem relevância econômica, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade patrimonial do art. 789 do Código de Processo Civil. A mera constrição, no mais, não implica imediata extinção da pessoa jurídica, ainda que a penhora deferida alcance a integralidade das quotas sociais, devendo se observar no caso a necessidade de regular realização dos procedimentos necessários à liquidação, em estrita conformidade com os dispositivos legais que regular essa espécie de penhora, já referidos na decisão que a deferiu. A respeito da possibilidade de efetivação da constrição em questão, quanto ao tipo social específico em que se deu a constituição da empresa indicada, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO/COEXECUTADO EM EMPRESA INDIVIDUAL INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. QUOTAS SOCIAIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUTADOS QUE NÃO NOMEARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034475-74.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025; sublinhei) Agravo de Instrumento. Ação de execução Decisão que determinou a penhora das cotas da executada da empresa individual e determinou a avaliação dos bens para obtenção dos respectivos valores e liquidação das quotas. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Penhora sobre quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Possibilidade. Quotas sociais que são representativas de patrimônio pessoal do executado, como o mais de seus bens, e presta-se para garantir a satisfação de seu credor (artigo 835, IX, do CPC/2015). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213716-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - QUOTAS SOCIAIS - EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - ATIVO - INTEGRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO ÚNICO SÓCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027009-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023; sublinhei) No mesmo sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, com expressa referência à peculiaridade da unipessoalidade da sociedade em questão: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli.2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015.5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; sublinhei) No caso dos autos, como visto, as diligências promovidas pelo credor não lograram encontrar qualquer outro bem passível de penhora apto a satisfazer a execução. Igualmente, como já acima destacado, a devedora não indica quaisquer bens cuja constrição possa ser autorizada em substituição à medida deferida, sendo lícita portanto, sob o prisma da subsidiariedade, a penhora sobre quotas sociais de titularidade da executada. De outro giro, a arguição de impossibilidade da penhora de quotas sociais da outra sociedade, com pluralidade de sócios, sob a alegação de violação à affectio societatis, no mais, contratia a própria lógica estabelecida pelo art. 861 do Código de Processo Civil, que para além de expressamente autorizar e regular o procedimento para a penhora de quotas ou ações em sociedades simples ou empresárias, estabelece mecanismos destinados à preservação do vínculo societário, inclusive com a concessão de preferência aos demais sócios para aquisição quotas (caput, inciso II) ou à própria sociedade (§1º), evitando-se sua liquidação. Nestes termos, REJEITO a impugnação à penhora. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, promovendo os atos necessários à averbação da penhora e intimação das sociedades, na forma da decisão de fls. 223/224. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora E De Serviços Ltda e outros

ID: 277875497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014854-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRAGUA SOLUçõES COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DE SERVIçOS LTDA MIRELLY COIMBRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco d… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP) Processo 0014854-33.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Bragua Soluções Comercial Importadora Exportadora e de Serviços Ltda, Mirelly Coimbra da Silva - Vistos. Fls. 227/232: Trata-se de impugnação oposta pela coexecutada Mirelly à penhora de quotas sociais deferida pela decisão de fls. 223/224, aduzindo a parte, em síntese, o descumprimento da ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, o desrespeito ao princípio da preservação da empresa e a ofensa ao princípio da menor onerosidade. Requer o cancelamento da penhora deferida. Apresentou documentos (fls. 233/241). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 246/247 aduzindo, em síntese, a regularidade da penhora das quotas sociais e a ausência de apresentação de poutros bens passíveis de penhora. DECIDO. A impugnação oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto às alegadas ofensas à ordem preferencial de penhora e ao princípio da menor onerosidade, observa-se que no caso dos autos, embora pretenda a parte devedora que a execução se processe por meio diverso, não indica qualquer forma preferencial para prosseguimento da execução. De um lado, há de se ressaltar que a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil é estabelecida em favor do credor, sendo-lhe lícito, com fundamento nela, rejeitar bens oferecidos pelo devedor que apresentem posição subsidiária em relação a outros já penhorados. Ressalvam-se as hipóteses de penhora em dinheiro, que sempre prefere às demais (§1º) e do bem dado em garantia real da dívida em execução (§3º), sendo possível nos demais casos a alteração da ordem preferencial em conformidade com as circunstâncias do caso. De outro lado, arguindo a parte devedora a maior onerosidade da penhora, incumbe-lhe apresentar desde logo quais são os "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", conforme expressa disposição do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os demais requisitos do art. 847 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, contudo, embora a parte executada aduza o desatendimento à ordem preferencial das penhoras e a maior onerosidade da constrição deferida, não apresenta qualquer outro bem passível de constrição, em posição mais elevada na relação do art. 835 do Código de Processo Civil e que não represente prejuízo ao exequente, descumprindo ainda a determinação do art. 847, §2º, do Código de Processo Civil, que lhe impõe o dever de "indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora". Assim, não comporta acolhimento a insurgência da executada quanto à penhora deferida. Também não se acolhe a insurgência sob o prisma da preservação da empresa. Afasta-se, de início, a arguição de impossibilidade da penhora fundada na alegação de tratar-se uma das empresas de sociedade unipessoal. Observa-se que, no caso, se está diante de penhora de quotas sociais de empresa devidamente personificada, originalmente constituída como empresa individual de responsabilidade limitada e automaticamente convertida em sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, do Código Civil) em razão da extinção do tipo jurídico original, e não de mero registro de empresário individual. Trata-se, portanto, de sociedade cuja titularidade pode ser regularmente dividida em quotas que integram o patrimônio da executada e que possuem relevância econômica, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade patrimonial do art. 789 do Código de Processo Civil. A mera constrição, no mais, não implica imediata extinção da pessoa jurídica, ainda que a penhora deferida alcance a integralidade das quotas sociais, devendo se observar no caso a necessidade de regular realização dos procedimentos necessários à liquidação, em estrita conformidade com os dispositivos legais que regular essa espécie de penhora, já referidos na decisão que a deferiu. A respeito da possibilidade de efetivação da constrição em questão, quanto ao tipo social específico em que se deu a constituição da empresa indicada, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO/COEXECUTADO EM EMPRESA INDIVIDUAL INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. QUOTAS SOCIAIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUTADOS QUE NÃO NOMEARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034475-74.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025; sublinhei) Agravo de Instrumento. Ação de execução Decisão que determinou a penhora das cotas da executada da empresa individual e determinou a avaliação dos bens para obtenção dos respectivos valores e liquidação das quotas. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Penhora sobre quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Possibilidade. Quotas sociais que são representativas de patrimônio pessoal do executado, como o mais de seus bens, e presta-se para garantir a satisfação de seu credor (artigo 835, IX, do CPC/2015). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213716-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - QUOTAS SOCIAIS - EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - ATIVO - INTEGRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO ÚNICO SÓCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027009-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023; sublinhei) No mesmo sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, com expressa referência à peculiaridade da unipessoalidade da sociedade em questão: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli.2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015.5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; sublinhei) No caso dos autos, como visto, as diligências promovidas pelo credor não lograram encontrar qualquer outro bem passível de penhora apto a satisfazer a execução. Igualmente, como já acima destacado, a devedora não indica quaisquer bens cuja constrição possa ser autorizada em substituição à medida deferida, sendo lícita portanto, sob o prisma da subsidiariedade, a penhora sobre quotas sociais de titularidade da executada. De outro giro, a arguição de impossibilidade da penhora de quotas sociais da outra sociedade, com pluralidade de sócios, sob a alegação de violação à affectio societatis, no mais, contratia a própria lógica estabelecida pelo art. 861 do Código de Processo Civil, que para além de expressamente autorizar e regular o procedimento para a penhora de quotas ou ações em sociedades simples ou empresárias, estabelece mecanismos destinados à preservação do vínculo societário, inclusive com a concessão de preferência aos demais sócios para aquisição quotas (caput, inciso II) ou à própria sociedade (§1º), evitando-se sua liquidação. Nestes termos, REJEITO a impugnação à penhora. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, promovendo os atos necessários à averbação da penhora e intimação das sociedades, na forma da decisão de fls. 223/224. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Isadora De Oliveira e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 313058007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031220-33.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE OLIVEIRA LEONARDO SCHLEICH

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031220-33.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Schleich - - Isadora de Oliveira - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Vistos. LEONARDO S… Processo 1031220-33.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Schleich - - Isadora de Oliveira - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Vistos. LEONARDO SCHLEICH e ISADORA DE OLIVEIRA ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com destino a Roma, a título de gozarem de sua lua de mel. O voo ocorreu normalmente com embarque em Guarulhos no dia 26/10/2022, às 14h20, com chegada em Roma no dia 27/10/2022. Entretanto, ao retirarem sua bagagem na esteira, os Requerentes foram surpreendidos pela violação de uma das malas, momento no qual constataram a ocorrência de furto de um perfume 212 VIP Men Carolina Herrera Eau de Toilette 200ml. Requerem: A) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pelos Requerentes, em valor não inferior a R$ 3.000,00 por Requerente; B) Reparação pelos danos materiais suportados pelos Requerentes de R$ 720,00; Com a Inicial, vieram documentos (fls 14/32). Emenda à inicial às fls 36/41. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 63/79), sem preliminares, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 104/105. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. No mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. O assunto em questão envolve dupla normatização, conforme será a seguir fundamentado, razão pela qual a sentença será divida em duas partes. Quanto aos danos materiais, insta considerar, a princípio, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em caso de transporte aéreo de passageiros, devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal por força da norma insculpida no artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece que disporá a lei sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Ora, o Brasil é signatário de diversas convenções que tratam sobre o tema do transporte aéreo internacional, sendo certo que a Convenção de Montreal de 1999, que entrou em vigor no território nacional em 2006 por força do Decreto nº 5.910/2006, é a mais recente e importante, prevalecendo sobre a Convenção de Varsóvia, o Protocolo de Haia, a Convenção de Guadalajara, o Protocolo de Guatemala, bem como sobre os Protocolos nº 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu artigo 19 que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Tal responsabilidade, porém, poderá ser afastada se houver prova de que o transportador e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A Convenção de Montreal, em seu artigo 22, 1, limita a indenização em tais casos em 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia de hoje (artigo 23, 1, da Convenção de Montreal), 22 de outubro de 2019, é de 5,6991. (Fonte: http://www2.correios.com.br/sistemas/efi/consulta/cotacaomoeda/), o que remonta à data de hoje ao importe de R$ 23.651,26. Essa é, portanto, a limitação de indenização material passível de ser atribuída a parte autora. Pois bem. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroverso o dano à bagagem e a subtração dos bens ali contidos. A controvérsia cinge-se, portanto, no estado em que a mala foi devolvida, seu conteúdo e as consequências jurídicas. Sobre o assunto, reputo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Com efeito, as fotos da mala e valores apresentados pelos produtos corroboram a versão autoral. Assim, o primeiro ponto levantado, qual seja, se a mala estava ou não danificada e se boa parte de seu conteúdo havia desaparecido, deve ser decidido em favor da autora, visto que não é crível que a autora tivesse danificado a própria mala para pleitear indenização. A ré, por outro lado, nada demonstrou em contrário, apenas alegou que a autora não realizou qualquer reclamação formal ou juntou o comprovante de irregularidade de bagagem. Assim, tendo sido a mala efetivamente arrombada, é verossímil a firmação de que os bens foram subtraídos. Fica, portanto, reconhecida como verdadeira a afirmação da autora de que a mala veio danificada e sem parte do conteúdo, cabendo indenização por danos materiais no valor de R$ 720,00. Quanto aos danos morais, mister mencionar que esse Juízo, diante do contido no R.E. 351750, de lavra do E. Ministro Luis Roberto Barrosso, vinha aplicando o contido nas Convenções de Montreal e Varsóvia também para os casos de danos morais. No entanto, relendo o RE 636.331 e o ARE 766.618 e as Convenções, de se consignar que não há previsão específica sobre danos morais, nem na norma expressa e nem nos recursos. Assim, adequo o entendimento anteriormente esposado para adotar, em caso de pedidos de danos morais, o Código de Defesa Do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Feitas as ponderações acima, improcede o pedido de indenização por danos morais. É que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, se caracteriza quando existente prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Nesse sentido, leciona YUSSEF CAHALI:[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., SãoPaulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20 e 21). Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. No caso em comento, os fatos narrados na inicial, em que pese indesejáveis, não demonstram evento capaz de ocasionar à requerente efetivo prejuízo à sua esfera moral. É que o furto na bagagem dos requerentes não é, por si só, suficiente para caracterizar os danos morais e, por consequência, justificar a condenação ao pagamento de indenização. A lesão sofrida pela requerente não ultrapassou a esfera patrimonial. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO SCHLEICH e ISADORA DE OLIVEIRA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a parte requerida em danos materiais ao pagamento de R$ 720,00, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, da data da constatação do furto, e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do efetivo prejuízo. Diante a sucumbencia recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2025. - ADV: ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ (OAB 305002/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ (OAB 305002/SP)

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