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Processo nº 0024167-18.2023.8.26.0506

ID: 323971963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024167-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Fale… Processo 0024167-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1036592-94.2022.8.26.0506) (processo principal 1036592-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Maria Aparecida Francisco Faleiros - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.64), homologo os cálculos de fls.59/60 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$51.705,07, atualizado até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1501671-18.2023.8.26.0506

ID: 324858165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501671-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JV NAVES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIETáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA L… Processo 1501671-18.2023.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - V. 1) JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA., apontada como autora de fato previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, por sua representante legal Lucinda Fátima Silva Mateus, aceitou proposta de transação penal formulada pelo órgão do Ministério Público, consistente em prestação pecuniária (págs. 130, 160/161 e 164). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal entre as partes, impondo à infratora JV NAVES - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA. (CNPJ 11.174.357/0001-02) a medida especificada, fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099/95). Anote-se e comunique-se. 2) Intime-se a apontada autora do fato para comprovar o recolhimento da quantia estabelecida, no montante equivalente ao valor de vinte e cinco salários mínimos (R$ 37.950,00), no prazo de 30 (trinta) dias, quantia que deverá ser creditada em conta vinculada ao Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto, para destinação em conformidade ao Provimento nº 52/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, mediante recolhimento da guia respectiva que poderá ser obtida na Secretaria deste Juízo. 3) Oficie-se à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por sua representação local (Agência Ambiental de Ribeirão Preto - Avenida Av. Presidente Kennedy nº 1760 - Ribeirânia), solicitando informes sobre o noticiado procedimento que estaria em curso em tal órgão, tendo por objeto a questão atinente à área alvo da autuação objetivada nestes autos; encaminhem-se cópias de págs. 56/57, 91, 100/105. Ciência ao Ministério Público e ao Defensores constituídos (pág. 144 e 159). Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP), LEKICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10794/SP)

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Suely Aparecida Queiroz Vieira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313018419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016213-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Vistos. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A impugnou os cálculos apresentados por SUELY APARECIDA QUEIRÓZ VIEIRA, às fls. 238/269. Alega o executado, em suma, que os cálculos apresentados se encontram em desacordo com o julgado, posto não ter havido compensação do débito da exequente junto ao manifestante, quando da apuração do saldo credor. Intimada, a exequente se manifestou contrária aos argumentos do executado. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, em síntese, a sentença prolatada na ação principal declarou a abusividade dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde mantido pela impugnada, especificamente em agosto de 2016 e 2017 e substituí-los pelos índices oficiais fixados pela Agência Nacional de Saúde para o mesmo período, bem como, condenar as requeridas à restituição dos valores pagos a maior. No mais, o v. acórdão do processo de origem, que confirmou a sentença de piso, transitou em julgado e sobre ele incidem os efeitos da coisa julgada. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado havia suscitado a questão acerca da necessidade de haver compensação de valores, posto que a exequente havia pago, a partir de setembro de 2017, supostamente, valores a menor, estando parcialmente inadimplente. Sobreveio decisão, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e acolhendo os cálculos apresentados pela exequente, na oportunidade, que foi confirmada em sede de agravo de instrumento. Nota-se que Instância Superior, ao julgar o agravo interposto, decidiu contrariamente à questão da compensação de valores. Desta forma, mostra-se descabida a rediscussão desta questão, devendo prevalecer o quanto decidido nestes autos. Neste sentido, acolho os cálculos apresentados pela exequente, às fls. 238/269. Defiro o levantamento de valores, pleiteado às fls. 295/305, cujos formulários se encontram às fls. 306/308. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Prossiga-se o cumprimento de sentença, intimando-se os executados para pagamento do saldo remanescente apontado. Intime-se. - ADV: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Suely Aparecida Queiroz Vieira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313168429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016213-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Vistos. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A impugnou os cálculos apresentados por SUELY APARECIDA QUEIRÓZ VIEIRA, às fls. 238/269. Alega o executado, em suma, que os cálculos apresentados se encontram em desacordo com o julgado, posto não ter havido compensação do débito da exequente junto ao manifestante, quando da apuração do saldo credor. Intimada, a exequente se manifestou contrária aos argumentos do executado. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, em síntese, a sentença prolatada na ação principal declarou a abusividade dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde mantido pela impugnada, especificamente em agosto de 2016 e 2017 e substituí-los pelos índices oficiais fixados pela Agência Nacional de Saúde para o mesmo período, bem como, condenar as requeridas à restituição dos valores pagos a maior. No mais, o v. acórdão do processo de origem, que confirmou a sentença de piso, transitou em julgado e sobre ele incidem os efeitos da coisa julgada. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado havia suscitado a questão acerca da necessidade de haver compensação de valores, posto que a exequente havia pago, a partir de setembro de 2017, supostamente, valores a menor, estando parcialmente inadimplente. Sobreveio decisão, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e acolhendo os cálculos apresentados pela exequente, na oportunidade, que foi confirmada em sede de agravo de instrumento. Nota-se que Instância Superior, ao julgar o agravo interposto, decidiu contrariamente à questão da compensação de valores. Desta forma, mostra-se descabida a rediscussão desta questão, devendo prevalecer o quanto decidido nestes autos. Neste sentido, acolho os cálculos apresentados pela exequente, às fls. 238/269. Defiro o levantamento de valores, pleiteado às fls. 295/305, cujos formulários se encontram às fls. 306/308. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Prossiga-se o cumprimento de sentença, intimando-se os executados para pagamento do saldo remanescente apontado. Intime-se. - ADV: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Suely Aparecida Queiroz Vieira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313200218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016213-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 0016213-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1049435-67.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Suely Aparecida Queiroz Vieira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Vistos. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A impugnou os cálculos apresentados por SUELY APARECIDA QUEIRÓZ VIEIRA, às fls. 238/269. Alega o executado, em suma, que os cálculos apresentados se encontram em desacordo com o julgado, posto não ter havido compensação do débito da exequente junto ao manifestante, quando da apuração do saldo credor. Intimada, a exequente se manifestou contrária aos argumentos do executado. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, em síntese, a sentença prolatada na ação principal declarou a abusividade dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde mantido pela impugnada, especificamente em agosto de 2016 e 2017 e substituí-los pelos índices oficiais fixados pela Agência Nacional de Saúde para o mesmo período, bem como, condenar as requeridas à restituição dos valores pagos a maior. No mais, o v. acórdão do processo de origem, que confirmou a sentença de piso, transitou em julgado e sobre ele incidem os efeitos da coisa julgada. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado havia suscitado a questão acerca da necessidade de haver compensação de valores, posto que a exequente havia pago, a partir de setembro de 2017, supostamente, valores a menor, estando parcialmente inadimplente. Sobreveio decisão, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e acolhendo os cálculos apresentados pela exequente, na oportunidade, que foi confirmada em sede de agravo de instrumento. Nota-se que Instância Superior, ao julgar o agravo interposto, decidiu contrariamente à questão da compensação de valores. Desta forma, mostra-se descabida a rediscussão desta questão, devendo prevalecer o quanto decidido nestes autos. Neste sentido, acolho os cálculos apresentados pela exequente, às fls. 238/269. Defiro o levantamento de valores, pleiteado às fls. 295/305, cujos formulários se encontram às fls. 306/308. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Prossiga-se o cumprimento de sentença, intimando-se os executados para pagamento do saldo remanescente apontado. Intime-se. - ADV: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1040727-18.2023.8.26.0506

ID: 307886198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040727-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABBADIA MARIA DE JESUS DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040727-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Abbadia Maria de Jesus Daniel - Vistos. Cingindo-se a controvérsia à existência da união estável até a data do óbito do segura… Processo 1040727-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Abbadia Maria de Jesus Daniel - Vistos. Cingindo-se a controvérsia à existência da união estável até a data do óbito do segurado, defiro a prova oral requerida pela autora às fls. 277/278 e 296: . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 14h30 a qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. As partes deverão informar, no prazo de quinze dias, qualificação completa e endereço de e-mail das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer) Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Flávio Pereira Marques De Assunção x João Marcelo De Quadros Silva

ID: 298447669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010501-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEREIRA MARQUES DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

JOãO MARCELO DE QUADROS SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PEREIRA MARQUES DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDALBERTO LOPES FARIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010501-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1045771-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Pereira Marques de Assunção - João Ma… Processo 0010501-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1045771-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Pereira Marques de Assunção - João Marcelo de Quadros Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO PEREIRA MARQUES DE ASSUNÇÃO (OAB 459855/SP), EDALBERTO LOPES FARIA RAMALHO (OAB 404048/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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João Batista Paula x Banco Bmg S.A.

ID: 323922982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047226-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO NERI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1047226-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1026822-43.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Paula - Banco BMG S.A. - Isso posto, nos termos d… Processo 1047226-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1026822-43.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Paula - Banco BMG S.A. - Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos para o fim de, declarando a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, determinar a revisão do contrato firmado entre as partes (fls. 17-26 e 84-96) para que tais juros se limitem às médias do mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e aplicáveis na data da contratação (22 de dezembro de 2022) para a mesma espécie de contrato (contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado por pessoa física). Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados a maior a título de juros, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, a partir do pagamento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência recíproca e em maior parte do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) e o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a sua compensação e ressalvada a gratuidade processual concedida ao demandante. P. I. C. - ADV: RENATO NERI SANTOS (OAB 339516/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1001151-18.2023.8.26.0506

ID: 308534702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001151-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1001151-18.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Carlos Roberto Baptista - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requ… Processo 1001151-18.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Carlos Roberto Baptista - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências do inciso IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. Int. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Camila Aline Junqueira

ID: 291676115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013303-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CAMILA ALINE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

MORGANA TALITA TRONCO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junque… Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junqueira - Vistos. O pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Sendo caso dos autos (fls. 73/83), defiro o pedido de desbloqueio. Providencie-se a Serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MORGANA TALITA TRONCO (OAB 237251/SP)

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