Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036180-13.2023.8.26.0577" – Página 25 de 25

Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331987360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 332043777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331897109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331902970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laís Guedes Da Silva x Claudio Alexander Ramos Szabó e outros

ID: 335083451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009454-82.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAíS GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ALEXANDER RAMOS SZABó GEZA SZABO KARIN ALESSANDRA SZABó VILAS BOAS RICARDO ALEXANDER RAMOS SZABO

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009454-82.2024.8.26.0577 (processo principal 1015228-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009454-82.2024.8.26.0577 (processo principal 1015228-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Laís Guedes da Silva - Ricardo Alexander Ramos Szabo - - Karin Alessandra Szabó Vilas Boas - - Geza Szabo - - Claudio Alexander Ramos Szabó - Vistos. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado proferida nos autos principais, tendo sido a parte executada regularmente intimada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A parte executada propôs ação rescisória, a qual foi julgada procedente, transitada em julgado, desconstituindo parcialmente a sentença exequenda. Foi efetivada penhora de valores via Sistema Sisbajud e o valor correspondente à parcela desconstituída pela ação rescisória já foi devidamente liberado em favor da parte executada, permanecendo em conta judicial vinculada aos autos apenas o montante do débito remanescente, sendo penhorado montante suficiente para quitação integral do saldo devedor remanescente. Resta pendente de apreciação a necessidade ou não de nova intimação nos moldes do artigo 523 do CPC, argumento levantado pela parte executada, em virtude do trânsito em julgado da ação rescisória, objetivando o afastamento da incidência dos honorários advocatícios e multa decorrentes do escoamento do prazo para pagamento voluntário. Primeiramente, cumpre afastar a alegação da parte executada acerca da suposta necessidade de nova intimação nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, em decorrência do trânsito em julgado da ação rescisória. A intimação prevista no artigo 523 tem como finalidade oportunizar ao devedor o pagamento voluntário do débito, evitando-se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a multa ora reconhecida foi aplicada apenas sobre o montante da dívida não afastada pela ação rescisória. No caso dos autos, a parte executada já foi devidamente intimada nos termos do artigo 523, do CPC, quando do início do incidente de cumprimento de sentença, tendo o feito prosseguido regularmente durante a pendência da ação rescisória, conforme determina o artigo 969 do Código de Processo Civil, que expressamente estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, evidenciando que o legislador não previu a suspensão ou reinício do cumprimento de sentença pela simples propositura ou julgamento da ação rescisória. O trânsito em julgado da ação rescisória que desconstituiu parcialmente a sentença exequenda não tem o condão de reiniciar o procedimento do cumprimento de sentença, mas apenas de adequar o quantum debeatur ao montante efetivamente devido, conforme a nova realidade jurídica estabelecida pela decisão rescisória. A sistemática processual vigente privilegia a efetividade e a economia processual, não se justificando a repetição de atos já validamente praticados quando inexiste prejuízo às partes ou vício procedimental. Verifico que foi efetivada penhora de valores via Sistema Sisbajud, em montante suficiente para a quitação integral do saldo devedor remanescente após o trânsito em julgado da ação rescisória. Quanto à pretensão de afastamento dos honorários advocatícios e multa previstos no parágrafo primeiro do artigo 523, do CPC, observo que tais verbas são devidas em razão do não pagamento voluntário no prazo legal inicialmente concedido. O fato de ter havido alteração superveniente do quantum debeatur em virtude da ação rescisória não afasta a incidência desses consectários, uma vez que a parte executada não procedeu ao pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias contados da intimação original, optando por aguardar o resultado da ação rescisória e posterior satisfação forçada do crédito. Logo, afasto a alegação da parte executada quanto à necessidade de nova intimação nos termos do artigo 523, do CPC e, consequentemente, mantenho a incidência dos honorários advocatícios e multa previstos no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, pelos fundamentos expendidos. O valor bloqueado via Sisbajud a fls. 213/231 foi suficiente para quitação do débito, restava pendente somente apreciação de discussão acerca da rescisória para levantamento do débito pela parte exequente. A instituição financeira é responsável pela correção monetária durante o período em que o valor ficou depositado na conta judicial, que atualmente esta em R$ 8.900,70. A satisfação do crédito mediante penhora constitui causa de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do crédito. Proceda-se ao cancelamento de constrição e liberação dos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção. Com a juntada do respectivo formulário, devidamente preenchido, observando-se o Comunicado CG nº 12/2024, após o trânsito desta, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor conforme fls. 372/373. Diante da satisfação da execução, intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, no prazo legal, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do artigo 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo, expeça-se a respectiva certidão. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. Ficam ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade e/ou isenção, tais como: 1-)Tratando-se de parte executada beneficiária da justiça gratuita/isenta do recolhimento de custas/custas finais já recolhidas, nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se oportunamente, anotando-se. 2-)Sem atos executórios ou atos anteriores a citação/intimação - Sem custas finais, tendo em vista a inexistência de atos executórios ou atos anteriores a citação/intimação da parte devedora para pagamento. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. P.R.I. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes