Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036203-48.2023.8.26.0224" – Página 25 de 26

Amanda Belo De Souza x União Educacional, Cultural E Tecnológica Impacta - Uni. Impacta

ID: 335334101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015563-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BELO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO EDUCACIONAL, CULTURAL E TECNOLóGICA IMPACTA - UNI. IMPACTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015563-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1031450-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Amanda Belo de Souza - União Educacional, Cultural e Tecno… Processo 0015563-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1031450-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Amanda Belo de Souza - União Educacional, Cultural e Tecnológica Impacta - Uni. Impacta - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), NILTON CARLOS DA SILVA (OAB 231842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Rosa Pereira x Banco Pan S/A

ID: 313930431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, res… Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida a partir do Termo de Adesão nº. 745091147 (fls. 220/236); b) Determinar que a parte requerida restitua à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio jurídico supracitado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação; c) Fica autorizado, desde logo, que, no cumprimento do item "b" supra, a parte autora compense o valor efetivamente disponibilizado à requerente (R$ 3.762,95 em 25/03/2021), o qual será atualizado nos moldes supra até a data da liquidação e pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025436-48.2023.8.26.0224

ID: 316079373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025436-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA … Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. S. J. x R. S. S.

ID: 319346504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. J.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: M. L. S. J. - Embargdo: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO COM JULGADO ANTERIOR, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PROVIMENTO COLEGIADO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ANULOU A SENTENÇA PARA DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISANDO VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) NECESSIDADE DE CONSIDERAR TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PARA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR OU ACLARAR DECISÕES OMISSAS, CONTRADITÓRIAS OU COM ERRO MATERIAL, NÃO SENDO SUBSTITUTIVOS, MAS INTEGRATIVOS. 4. A MATÉRIA ADUZIDA NO RECURSO FOI INTEGRALMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Virginio Dos Santos x Câmara Municipal De Pardinho

ID: 329529401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012375-36.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE PARDINHO

Despacho

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Jose Luiz Virginio dos Santos - Apelado: Câmara Municipal de Pardinho - 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS contra a r. sentença (fls. 368/370) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' da Câmara Municipal de Pardinho para figurar no polo passivo desta ação de procedimento comum, com fundamento no artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões (fls. 373/384), o apelante explana que a ação foi proposta para anular o Decreto Legislativo nº 139/2024, que determinou a cassação de seu mandato como prefeito por supostas infrações político-administrativas. A sentença deve ser anulada ou reformada. 3. Da leitura dos autos, vê-se que o apelante deixou de recolher as custas no ato de interposição do recurso, como certificado pela serventia (fls. 392). 4. O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.É o entendimento desta Seção na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1079452-77.2023.8.26.0053; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 09/10/2024). AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1042314-48.2023.8.26.0224; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 24/09/2024). 5. Destarte, intime-se o apelante para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP) - Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. S. x M. L. S. J.

ID: 295588444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

M. L. S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. L. S. J. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR. A APELANTE ALEGA QUE TAIS VALORES SÓ PODERIAM SER DEDUZIDOS SE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR, E QUE O EXECUTADO NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR PODEM SER ABATIDOS DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. TJSP DECIDIU QUE OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS DE DESPESAS ESCOLARES EM BENEFÍCIO DO MENOR DEVEM SER CONSIDERADOS, DESDE QUE EM PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE SEJAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A FIM DE VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. 5. O PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2024 NÃO É CONTEMPLADO PELO ACORDO FIRMADO, DE FORMA QUE DEVE SER APURADA SUA INADIMPLÊNCIA COM O SEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PODEM SER ABATIDOS SE COMPROVADAMENTE REALIZADOS ANTES DA TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ABATIMENTO DOS VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Matias De Oliveira x Cooper G4 Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos

ID: 306838801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060938-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPER G4 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternati… Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais decorrentes de Acidente de Trânsito movida por SEBASTIÃO MATHIAS DE OLIVEIRA em face de G4 COOPER - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO, alegando, em síntese, que: a) em 31/10/2022, no período da tarde, fazendo uso de micro-ônibus (ELE1D20), linha 1725, Terminal Pimentas-Bonsucesso, sofreu um grave acidente dentro do coletivo, ocasião em que o motorista travou a porta do veículo na sua mão direita, fraturando seu polegar; b) é pedreiro e, em razão do acidente, ficou sem poder trabalhar por mais de noventa dias e que, posteriormente à reabilitação, apresentou redução de força no local, comprometendo o exercício regular do trabalho; c) a requerida não prestou nenhum tipo de auxílio ou apoio, tanto no momento do acidente quanto posteriormente no momento em que permaneceu hospitalizado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 10/28 e 34/38). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (fls. 39). Deram provimento ao Agravo de Instrumento sob o nº 2087959-38.2024.8.26.0000 para conceder ao autor a gratuidade da justiça (fls. 48/52). A ré foi citada em 05/09/2024 (fls. 58) e apresentou contestação às fls. 59/75. Em preliminar, pugnou pela denunciação à lide de João Queiroz Santos, proprietário do veículo e alegou ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou, em resumo: a) não é proprietária do veículo e não participou de nenhuma forma no acidente ocorrido; b) tem como objeto a prestação de serviços aos seus associados, como lavagem, estacionamento, abastecimento, etc e que João Queiroz era um associado, porém ela não participava da gestão do veículo dele; c) não foi carreado pelo autor qualquer documento que demonstra o recebimento de valores em período anterior ou posterior do suposto lavor exercido e que o requerente não passou a privação mencionada, considerando que recebe benefício previdenciário; d) não sofreu sequelas pelo suposto acidente e que o documento de fls. 21 demonstra que o autor possui tendinil e osteoartrose, ou seja, em nada relacionado ao suposto acidente. Impugnou os danos morais e requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 76/166 e 171). Réplica (fls. 181/187). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 190), a requerida pugnou pela prova oral, pericial e documental (fls. 175/176, 188/189 e 193) e o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos e considerando o documento de fls. 165/166, defiro a denunciação da lide do condutor e proprietário do veículo, à época dos fatos, Sr. JOÃO QUEIROZ SANTOS (fls. 60 - Rua Ibitiara, 314, Lavras, Guarulhos/SP, CEP 07161-540). Providencie a denunciante o necessário para a citação do litisdenunciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CARDOSO DA SILVA (OAB 215960/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062781-48.2023.8.26.0224

ID: 337862665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062781-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. E. I. O PEQUENO PRíNCIPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062781-48.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E. E. I. O Pequeno Príncipe Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito, da… Processo 1062781-48.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E. E. I. O Pequeno Príncipe Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito, das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes