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Daniele Alves De Arruda x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 331676529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058321-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA ALICE POLONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058321-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058321-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Daniele Alves de Arruda (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A SENTENÇA CONDENOU A APELADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. OS APELANTES BUSCAM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DEVIDO AO DESGASTE EMOCIONAL E DESCASO DA APELADA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA APELADA, QUE NÃO EMITIU PASSAGENS COMPRADAS, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS É EVIDENTE, POIS OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM REAVER OS VALORES PAGOS E FORAM OBRIGADOS A INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL. O DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA, DERIVANDO DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE TURISMO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECIDA PELO STJ, APLICA-SE AO CASO, POIS OS CONSUMIDORES PERDERAM TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS PELA APELADA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SERVIÇO CONTRATADO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE

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Nogueira Engel Sociedade De Advogados x Silvia Helena Sabino

ID: 302367878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015164-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA ENGEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA SABINO

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA NOGUEIRA ENGEL

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Processo 0015164-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nogueira Engel Sociedade de Advogados - Silvia Helena Sabino - … Processo 0015164-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nogueira Engel Sociedade de Advogados - Silvia Helena Sabino - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP), PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP)

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Ana Gloria Giesbrecht Puggina e outros x Fernando Ximenes Lopes

ID: 293703281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055638-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA GIESBRECHT PUGGINA EDUARDO PUGGINA MASSAIOLI MARIA MARGARETH GIESBRECHT TRAINA

Polo Passivo:

FERNANDO XIMENES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO XIMENES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055638-13.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047942-57.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Margareth Giesbrecht Traina - Ana Gloria… Processo 1055638-13.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047942-57.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Margareth Giesbrecht Traina - Ana Gloria Giesbrecht Puggina - - Eduardo Puggina Massaioli - Fernando Ximenes Lopes - 1-Vejo que o feito não foi encaminhado ao Ministério Publico, muito embora o que consta na decisão de fls. 48/49. Assim, abra-se vista ao Ministério Público, para que fale sobre seu interesse nos autos. 2-Há impugnação à justiça gratuita trazida em preliminar de contestação. Assim, necessário superar o tema antes do saneador/sentença. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, independentemente de nova intimação. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP)

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Vanessa Correia De Lima x Berenice Galinari Ferreira

ID: 294289402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045711-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

BERENICE GALINARI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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MARIANA GARCIA VINGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045711-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045711-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Vanessa Correia de Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Berenice Galinari Ferreira - Magistrado(a) Rômolo Russo - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, A RESPECTIVA RESCISÃO E A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A EVENTUAL CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA 34ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFEITA ÀS CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 813/2019, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DEMANDAS QUE TRATAM DA RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (ESTAS, DE COMPETÊNCIA COMUM A TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO). PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP) - Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP) - Céfas Cauê Francelino Gonçalves (OAB: 490397/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Bloquear Rastreamento Ltda. Epp x David Stiven Rodriguez Molina

ID: 291676764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010283-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

DAVID STIVEN RODRIGUEZ MOLINA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0010283-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1023595-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - David Stiven Rodriguez Molina - réu revel … Processo 0010283-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1023595-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - David Stiven Rodriguez Molina - réu revel - Vistos. Tratando-se de ré(u) revel, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), DAVID STIVEN RODRIGUEZ MOLINA, PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Fernando Ximenes Lopes e outros x Maria Margareth Giesbrecht Traina

ID: 312999457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047942-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO XIMENES LOPES GUSTAVO XIMENES LOPES

Polo Passivo:

MARIA MARGARETH GIESBRECHT TRAINA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO XIMENES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047942-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fernando Ximenes Lopes - - Gustavo Ximenes Lopes - Maria Margareth Giesbrecht Traina e outros - Peça … Processo 1047942-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fernando Ximenes Lopes - - Gustavo Ximenes Lopes - Maria Margareth Giesbrecht Traina e outros - Peça sigilosa: tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (R$3.885,34), possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de março de 2025. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP)

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Fernando Ximenes Lopes e outros x Maria Margareth Giesbrecht Traina

ID: 312999476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047942-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO XIMENES LOPES GUSTAVO XIMENES LOPES

Polo Passivo:

MARIA MARGARETH GIESBRECHT TRAINA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO XIMENES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047942-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fernando Ximenes Lopes - - Gustavo Ximenes Lopes - Maria Margareth Giesbrecht Traina e outros - Peça … Processo 1047942-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fernando Ximenes Lopes - - Gustavo Ximenes Lopes - Maria Margareth Giesbrecht Traina e outros - Peça sigilosa: tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (R$3.885,34), possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de março de 2025. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP)

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Juliane Cassia De Moura Queiroz Lotuffo e outros x Nadia Trimboli

ID: 277292922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041055-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE CASSIA DE MOURA QUEIROZ LOTUFFO NADIA TRIMBOLI

Polo Passivo:

NADIA TRIMBOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Juliana Medeiros Jorge Feltrin (OAB 310191/SP) Processo 1041055-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Juliana Medeiros Jorge Feltrin (OAB 310191/SP) Processo 1041055-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadia Trimboli, JULIANE CASSIA DE MOURA QUEIROZ LOTUFFO - Reconvindo: NADIA TRIMBOLI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por fruição do imóvel no percentual de 0,5% do valor do contrato, a ser corrigido anualmente pelo IGPM, no período de 07 de novembro de 2014 a 16 de março de 2022, e a ser compensado com o valor a ser restituído aos requeridos pela rescisão do contrato já determinada em processo anterior, observado, quanto à mora no pagamento, a correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do vencimento (todo dia 15), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, pelos réus, e em 10% do valor da causa reconvencional, pelos reconvintes. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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A. H. Da S. x M. De O. B.

ID: 276604194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005747-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS

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JULIANE EIDE DE CASSIA BRUNHARA

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FELIPE NETO QUEIROZ

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ADV: Juliane Eide de Cassia Brunhara (OAB 431895/SP), Felipe Neto Queiroz (OAB 458654/SP), Raphael Rezende dos Santos (OAB 490213/SP) Processo 1005747-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Juliane Eide de Cassia Brunhara (OAB 431895/SP), Felipe Neto Queiroz (OAB 458654/SP), Raphael Rezende dos Santos (OAB 490213/SP) Processo 1005747-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. da S. - Reqda: M. de O. B. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 879/884, sustentando omissão, obscuridade e contradição na sentença proferida. Relatados. Decido Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, na forma que segue. A multa, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, é aquela do art.536, §1º, do CPC e acessórios legais, em eventual ação de cumprimento de sentença. Corrijo, de oficio, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC) , considerando o monte-mor partilhado, de R$ 745.446,18. Anote-se. Quanto aos demais pontos invocados, inviável a reanálise do mérito da demanda por meio de embargos declaratórios, haja vista que eles não constituem o meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Outrossim, trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 893/896, sustentando omissão na sentença proferida. Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, na forma que segue. Acrescento ao quanto decidido sobre o direito de convivência mensal do genitor, de um final de semana (das 18h da sexta-feira às 18h do domingo, com pernoite), devendo o pai pegar a criança na casa da genitora e entregar no mesmo local. Em caso de feriados nacionais ou de ponto facultativo, como, por exemplo, Carnaval, Semana Santa e Finados, serão alternados entre genitores, da mesma forma que as férias escolares. O valor do imóvel rural é de R$448.000,00, constante na matrícula do imóvel (fls. 339/392). Por fim, a comunicação entre as partes é livre e por qualquer meio. No mais, cumpra-se a sentença tal como foi lançada. Intime-se.

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Processo nº 1010694-57.2023.8.26.0114

ID: 322242107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010694-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA AMADOR PELLIZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MOURA JULIANO STAREK

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CARLOS RENATO NASCIMENTO CAMARGO

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Processo 1010694-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina Amador Pellizer - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR nega… Processo 1010694-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina Amador Pellizer - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ISABELA MOURA JULIANO STAREK (OAB 403406/SP), CARLOS RENATO NASCIMENTO CAMARGO (OAB 467967/SP)

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