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Silvia Marlene Cle Talarico Piveta x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 327119303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARLENE CLE TALARICO PIVETA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Silvia Marlene Cle Talarico Piveta (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELA AUTORA, BEM COMO AS FATURAS ANTERIORES APRESENTADAS E QUITADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Heber Marcelo Sanches x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315279406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-49.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBER MARCELO SANCHES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Heber Marcelo Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA. AS FATURAS APRESENTADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.5. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO APRESENTADA, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - 3º andar

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Jefferson Silva Trevizan x Banco Volkswagen S/A

ID: 296460011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011574-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA TREVIZAN

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jefferson Silva Trevizan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, OU DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO EARESP 600.663/RS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO OU QUE JÁ FOI ADIMPLIDA, DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PACTUADOS, ESTA ÚLTIMA SIM VERIFICADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA E CONDENAR O RÉU A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008311-55.2025.8.26.0405

ID: 307276198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008311-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINE DE ARAUJO JASON DE CERQUEIRA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008311-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1014678-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jason… Processo 0008311-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1014678-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jason de Cerqueira Cesar - - Elaine Cristine de Araujo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Angélica Daniel Raimundo e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 278788905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034757-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DANIEL RAIMUNDO NATáLIA DANIEL RAIMUNDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CASTRO GUTIERREZ

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rafaela de Castro Gutierrez (OAB 478506/SP) Processo 1034757-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Daniel Raimundo, Natália Daniel Rai… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rafaela de Castro Gutierrez (OAB 478506/SP) Processo 1034757-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Daniel Raimundo, Natália Daniel Raimundo - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Angélica Daniel Raimundo e Natália Daniel Raimundo ajuizaram esta ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e alegaram, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Avenida Graciela Flores de Piteri, nº 255, Osasco, a partir de contrato firmado com a cedente Sra. Cláudia, em 23 de junho de 2009. Indicaram que o financiamento estava vinculado à Sra. Marta, a qual celebrou contrato diretamente com a ré. Afirmaram que quitaram o valor da aquisição, em junho de 2022, ajuizaram a ação distribuída sob o nº 1028953-13.2017.8.26.0405 e que tramitou perante o juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de declarar a quitação do preço em relação ao contrato firmado com a Sra. Cláudia. Mencionaram a negativa da ré na transferência da titularidade do imóvel, sob a alegação de que o contrato foi firmado inicialmente com a Sra. Marta. Requereram, por fim, a adjudicação compulsória do bem. Citada, a ré apresentou contestação em fls. 503/515. Preliminarmente, alegou a falta do interesse processual e impugnou o valor da causa. No mérito, em suma, requereu a inclusão dos mutuários originários no polo passivo e alegou que a transação ocorreu sem sua anuência. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 538/549. As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 560/561. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não merece reparo o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica da parte autora. Em relação à ação nº 1028953-13.2017.8.26.0405, anota-se, para fins de controle, que as autoras formularam os seguintes pedidos naquele feito: seja julgada procedente a presente ação, confirmando-se a liminar deferida, dispensando-se a caução, por serem partes economicamente hipossuficientes, não podendo oferecê-las, condenando-se os requeridos na obrigação de fazer, consistente em carrear aos autos o contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre esses, com firma reconhecida de ambos, bem como a quitação do preço para aquisição dos direitos e obrigações sobre o imóvel, assim como a procuração por instrumento público que lhe permitem outorgar a escritura definitiva do imóvel, no prazo assinalado pelo juízo, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia para cada um dos corréus, com fundamento nos artigos 497, 499, 500, 536 caput e § 1º e 537 caput e § 1º, novo Código de Processo Civil, o que também se requer, para as suplicantes requererem a transferência do imóvel perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em seus nomes e o pagamento de indenização por dano moral. Nesta ação, os transmitentes intermediários do imóvel são litisconsortes passivos necessários. Isso porque, diante da cessão dos direitos relativos ao imóvel, devem figurar na ação todos os envolvidos na cadeira sucessória, a fim de garantir não apenas o adimplemento de todas as obrigações assumidas pelas partes (no tocante à quitação, anota-se que a matéria foi tratada na ação anterior, conforme cópia do V. Acórdão de fls. 479/486), mas também o atendimento ao princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73). Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em quinze dias, a fim de incluir todos os envolvidos na cadeira sucessória no polo passivo. Int.

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Eduarda Emanuellle Teixeira De Souza x Buser Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 279877828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021371-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EMANUELLLE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Yasmim Caldeira Abreu (OAB 210661/MG) Processo 1021371-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Yasmim Caldeira Abreu (OAB 210661/MG) Processo 1021371-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Reqdo: Buser Brasil Tecnologia Ltda, Expresso Adamantina Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, a contar da fixação, assim como o importe de R$ 28,07, com correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC..

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Altamir Rolando Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030295-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1030295-15.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Altamir Rolando da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Ante o exposto, nos termos do artigo … Processo 1030295-15.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Altamir Rolando da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica "PAGAMENTO ELETRÔNICO MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP)

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Beatriz Vendramini Mendes x Espaço Do Banho E Aromas Ltda

ID: 323337307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007694-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

Polo Passivo:

ESPAçO DO BANHO E AROMAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CUMINI

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 1007694-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Vendramini Mendes - Espaço do Banho e Aromas Ltda - sto posto, J… Processo 1007694-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Vendramini Mendes - Espaço do Banho e Aromas Ltda - sto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação da sentença. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), JOSE RICARDO CUMINI (OAB 299910/SP)

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Processo nº 1014021-39.2025.8.26.0405

ID: 306315153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014021-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NERI BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014020-54.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Neri Brito - Vistos. Trata-se de ação proposta po… Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014020-54.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Neri Brito - Vistos. Trata-se de ação proposta por Edvaldo Neri Brito em face de BANCO PAN S.A.. Decisão anterior concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor exibisse documentação idônea a comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como nova procuração específica para o feito, com firma reconhecida, conforme orientações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça, diante de indícios de litigância predatória associados ao patrono da causa. É o relatório. Fundamento e decido. Embora intimado de forma clara e fundamentada, o autor deixou de atender à determinação judicial, apresentando apenas parte dos documentos exigidos e recusando-se, de forma expressa, a apresentar nova procuração com firma reconhecida. A medida foi oportunamente justificada com base no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), e também se alinha aos Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que orientam a atuação dos magistrados em face de litigância predatória. O presente feito ostenta todas as características descritas nesses normativos: demanda ajuizada por advogado identificado com volume atípico de ações, padronização da peça inicial, cliente idoso, causa de pedir genérica e ausência de elementos individualizadores da situação concreta. Nessas circunstâncias, o dever de cautela impõe ao juízo a adoção de providências mínimas para verificar a real ciência da parte autora quanto à demanda, por meio da confirmação da outorga do mandato. A exigência de procuração específica com firma reconhecida, nos moldes fixados na decisão de fls. 97/100, configura providência simples, acessível e compatível com a gravidade dos indícios constatados. A recusa do patrono em cumpri-la, sem apresentar qualquer impedimento concreto, caracteriza descumprimento injustificado de ordem judicial legítima, fundamentada e necessária. Veja-se acórdão recente proferido em relação ao mesmo advogado deste feito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC Autor não alfabetizado Procuração juntada aos autos datada em 2021 Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no artigo 595 do Código Civil Providências não cumpridas Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça Incidência do art. 139, III, do CPC e observância ao Comunicado CG 02/2017 Não incidência de verba honorária Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002262-15.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Também não houve o atendimento integral da exigência relacionada à justiça gratuita. Os documentos apresentados (extratos bancários parciais e prints do site da Receita Federal) não se mostraram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de documentos completos e identificáveis, como comprovante do benefício previdenciário, declarações de IR ou comprovantes de despesas. A simples alegação de baixa renda não supre a exigência do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, o autor deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal, frustrando a regular constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplicável, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 321, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Nos termos da fundamentação exposta, considerando a ausência de juntada dos documentos determinados para demonstrar sua hipossuficiência financeira, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. Aliás, a ausência de contato com a parte para obtenção destes documentos apenas reforça possível advocacia predatória, conforme acima exposto. Havendo recurso de apelação, cite-se o réu para resposta, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Ana Lucia Andrade Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 279780025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1025736-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Andrade Santos - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1025736-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Andrade Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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