Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036214-98.2022.8.26.0002" – Página 25 de 27

Processo nº 1003913-98.2022.8.26.0002

ID: 324888639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistem… Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). 3) Defiro a expedição de oficio à Enel, Claro, Tim e Vivo, a fim de que tragam aos autos informações acerca de eventuais endereços cadastrados em suas base de dados, em nome da requeridas Izabel Oliveira Almeida, CPF nº 949.985.405-30 Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003913-98.2022.8.26.0002

ID: 327175126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistem… Processo 1003913-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). 3) Defiro a expedição de oficio à Enel, Claro, Tim e Vivo, a fim de que tragam aos autos informações acerca de eventuais endereços cadastrados em suas base de dados, em nome da requeridas Izabel Oliveira Almeida, CPF nº 949.985.405-30 Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025474-98.2022.8.26.0002

ID: 313172080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025474-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO NORIO HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos G… Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gilberto Norio Hirata - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025474-98.2022.8.26.0002

ID: 313168503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025474-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO NORIO HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos G… Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gilberto Norio Hirata - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Yassuji Tomiyama x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 313513219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037960-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE YASSUJI TOMIYAMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Yassuji Tomiyama - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO REPARO EXTRAPATRIMONIAL E DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA, SEM PRÉVIO AVISO E INJUSTIFICADAMENTE, INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO, BEM COMO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A LICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE, INJUSTIFICADAMENTE, EFETUOU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. USUÁRIO QUE PERMANECEU SEIS DIAS SEM A REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO CASO CONCRETO, MERECE MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO VALOR ALMEJADO PELO AUTOR NA INICIAL.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO. EM SE TRATANDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C. STJ). QUANTO AOS JUROS DE MORA O C. STJ JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC). NO CASO, A RESPONSABILIDADE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DE MODO QUE OS JUROS INCIDEM DA CITAÇÃO. APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, SEM OLVIDAR A VACATIO LEGIS, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, MERECEM MAJORAÇÃO PARA 18% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049038-84.2025.8.26.0002

ID: 315960148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1049038-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES BARBOSA ANTONIO CARLOS GONçALVES ELVIO FERNANDES GONçALVES HELENA GONçALVES RIBEIRO LUIZ GONZAGA GONçALVES MARCO ANTONIO GONçALVES MARIA APARECIDA GONçALVES LOPES MARIA CELINA GONçALVES DOS SANTOS MARIA ISABEL GONçALVES DE LIMA THEREZINHA DE FáTIMA GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049038-84.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Gonçalves - - Maria Isabel Gonçalves de Lima - - Maria Aparecida Gonçalves Lopes - - Helena Gonçal… Processo 1049038-84.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Gonçalves - - Maria Isabel Gonçalves de Lima - - Maria Aparecida Gonçalves Lopes - - Helena Gonçalves Ribeiro - - Luiz Gonzaga Gonçalves - - Marco Antonio Gonçalves - - Maria Celina Gonçalves dos Santos - - Therezinha de Fátima Gonçalves Ferreira - - Aline Gonçalves Barbosa - - Elvio Fernandes Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de sobrepartilha dos bens do espólio de Vera Lucia Gonçalves dos Santos distribuída por dependência dos autos do inventário nº 1009442-98.2022.8.26.0002. Nomeio o(a) requerente qualificado acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha, com observância dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante providenciar a juntada de: 1) certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). 2) certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis. Ressalto que não serão apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC. Todavia, deve o(a) inventariante observar que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e no art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusão para extinção. Int. - ADV: MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Marques Nothingham x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330040112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022181-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES NOTHINGHAM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022181-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022181-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Marques Nothingham - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERAFAEL MARQUES NOTTINGHAM AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A TAM LINHAS AÉREAS S/A DEVIDO AO EXTRAVIO DE DUAS BAGAGENS EM VOO DOMÉSTICO. UMA BAGAGEM FOI DEVOLVIDA EM FLORIANÓPOLIS APÓS TRÊS DIAS, E A OUTRA FOI ENVIADA AO DOMICÍLIO DO AUTOR EM FORTALEZA. O AUTOR ALEGOU NÃO TER RECEBIDO ASSISTÊNCIA DA RÉ E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.231,51 E DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A BAGAGEM FOI RESTITUÍDA DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS, CONFORME ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC.4. OS BENS ADQUIRIDOS PARA SUBSTITUIR OS ITENS EXTRAVIADOS PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO DE MATERIAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONCEDIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BAGAGEM DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS QUE SEJAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO AUTOR NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. O ART. 251-A, DO CBA, EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ART. 32.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072007-98.2022.8.26.0002, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015906-35.2022.8.26.0004, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063180-98.2022.8.26.0002

ID: 296058538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063180-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063180-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requer… Processo 1063180-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069970-98.2022.8.26.0002

ID: 320452138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069970-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069970-98.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar … Processo 1069970-98.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar e promover a apreensão do bem e, caso não encontrado, requerer a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Inexistindo obrigação legal do devedor, na ação de busca e apreensão, de indicar o paradeiro do bem ou entregá-lo espontaneamente ao credor, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes desta Col. Câmara. Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2325878-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2084272-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia pelo prazo de trinta dias, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta, na forma do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, para que providencie o regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. A. R. Da C. x L. R. N.

ID: 296048547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028287-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. R. DA C.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHA CARVALHO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de … Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de impugnação à penhora, deduzida pelo executado, alegando a empresa MUNDO POP ROUPAS LTDA não integra o polo passivo, defendendo que a pessoa física e jurídica não se misturam, exceto nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), comprometendo a manutenção dos negócios e de sua subsistência, limitando-se a penhora a percentual que não inviabilize a atividade empresarial (artigo 866 do CPC), pugnando pelo desbloqueio, dos valores constritos e indeferimento da penhora da empresa diante da ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 174/242). Houve resposta do exequente quanto à impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 245/248), defendendo a rejeição da impugnação e manutenção da penhora, porquanto trata-se de empresa individual, unipessoal, termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil. Relatados. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Segundo se depreende dos autos (fls. 140/141), o devedor é empresário individual, o que torna inadequada e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. NÃO HÁ SOCIEDADE. Destaco que o entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de que o empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas obtidas no exercício da atividade empresarial, tendo em vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio da pessoa do empresário. Neste sentido a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA . PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1 . No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ . 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (grifo nosso)". Desta forma, converto em penhora o valor bloqueado (fls. 162/164- R$17.592,77), mantendo a penhora realizada e, por consequência, rejeito o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros alcançados da pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido o levantamento do valor penhorado pelo exequente, certificando-se. Para tanto, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018, providencie o exequente o preenchimento e a juntada aos autos, do formulário de MLE, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico relativamente ao valor indicado (fls. 162/164- R$17.592,77) em favor do exequente. Providencie a Z. Serventia desde logo a transferência dos valores penhorados para a conta judicial à disposição do Juízo (fls. 162/164). Outrossim, considerando que os valores penhorados não satisfazem o débito, requeira o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO (OAB 473905/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes