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Severina Do Carmo Da Silva Matos x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304620496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109715-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CAR… Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de FINANCEIRA ALFA S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida para aquisição de veículo. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem e majoração abusiva dos valores em razão do uso da tabela price. Em caráter definitivo, requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; a declaração de abusividade da captação dos juros contratuais, restando excessivo o montante de R$ 6.814,56; a determinação para que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, sendo alteradas para R$ 1.811,02; e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; Em sede de contestação (fls.55/79) a ré alegou, em breve síntese, não há irregularidades no contrato e que as tarifas cobradas são devidas e foram previamente informadas à autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 129/133) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais; ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e iii) existência de abusividade na utilização do método PRICE. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,8% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,16% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,05 % a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão estava abaixo da média de mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 119/122), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Quanto à capitalização de juros pela tabela PRICE Não merece prosperar a alegação de ilegalidade da capitalização de juros pelo método PRICE. Isto porque a cobrança do chamado anatocismo é permitida. De fato, a capitalização de juros é aplicada em toda operação bancária, tanto quando a instituição financeira é devedora como quando é credora. A súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que a maioria dos contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente ou fica pactuada a capitalização mensal de juros. No contrato em questão (fl. 108) o item 3 "Encargos Financeiros" estipula o valor mensal das taxas de juros remuneratórios. O que se verifica, no dia a dia, é que se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a capitalização de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, como ocorreu no caso vertente. A despeito disso, no caso em comento, a capitalização vem expressamente prevista no item 3 (encargos financeiros). (fl. 108). Nas palavras do Eminente Desembargador Luiz Sabbato, citado no voto nº 8.034, na apelação nº 3.002.971-5: Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa.. Partindo-se desta premissa e editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a admitira capitalização nos contratos de mútuo, uma vez que, também nas palavras do Desembargador acima mencionado, a capitalização é prática de absoluta normalidade que regula o mercado financeiro, porque juros absorvidos nada mais são do que capital.. Assim entende a jurisprudência: Civil Mútuo Instituição bancária Sistema Financeiro Nacional Juros remuneratórios Limitação 12% ao ano Impossibilidade Capitalização Periodicidade mensal Medida Provisória nº 2.170-36/2001 Incidência 1. O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei n 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano,aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação específica. 2. Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3. Recurso especial não conhecido. (RESP629487/RS, Recurso Especial 2004/0022103-8, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02.08.2004, p.412); Ação de cobrança Contrato de abertura de conta corrente cheque ouro empresarial Limitação dos juros afastada Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período da inadimplência, desde que não cumulada com juros moratórios, nem correção monetária Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato Ação julgada procedente, em parte Recurso não provido. (TJSP Ap.c/REV. nº 3.002.971-5, rel.Des. Zélia Maria Antunes Alves). No mesmo sentido: AgRg no Ag 511316, AgRG no REsp 723778, AgRg nos EDclno REsp 752663, REsp 750022, REsp 745371, AgRg no Ag 688768 e AgRg no REsp 771210. A propósito: ANATOCISMO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01 - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DIPLOMA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP - Apelação 0004028-20.2004.8.26.0180 Relator(a): Silveira Paulilo - 21ª Câmara de Direito Privado J. 11/05/2011). Portanto não há que se falar em capitalização ilegal de juros pela simples aplicação da Tabela PRICE. A utilização do denominado método Linear Ponderado (conhecido como método GAUSS) não se mostra possível, mesmo porque tal sistema não possui exatidão necessária, pois se trata de fórmula matemática, e não fórmula de matemático-financeira. Assim sendo, ante a inconsistência científica do denominado método GAUSS, não afigura possível sua adoção. Nesse sentido a Corte Bandeirante já decidiu acerca das questões em debate: APELAÇÃO Ação de cobrança Faturas de cartão de crédito Sentença de procedência Recurso do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil Art.355 do CPC Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento REsp. n. 1.037.819/MT Documentos suficientes para o deslinde da causa PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Réu não nega a solicitação do cartão de crédito e não impugna as compras lançadas nas faturas que embasam a ação de cobrança Tese defensiva calcada na prática da capitalização de juros e abusividade das taxas cobradas CAPITALIZAÇÃO Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP973.827/RS - Súmulas 539 e 541 do STJ Cartão de crédito contratado posteriormente a31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Taxas anuais de juros superiores ao duodécuplo das taxas mensais - Apesar da ausência do instrumento contratual, as faturas colacionadas permitem o conhecimento pleno das taxas e dos encargos aplicados, evidenciando a adesão do requerido à capitalização dos juros pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF Prévia informação Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a"Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Súmula 382 do STJ Taxas aplicadas pelo banco autor inferiores às médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010609-12.2023.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central nº 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusivida de das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1002857-33.2023.8.26.0604; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sumaré - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I,do CPC). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato,considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo.Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios.Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras.Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036424-70.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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