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Processo nº 1037009-21.2024.8.26.0007

ID: 301109293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037009-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES DE SOUSA MARIA DA GLORIA ALEXANDRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DE FATIMA ESTEVES

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Processo 1037009-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria da Gloria Alexandre da Silva Sousa - - Antônio Alves de Sousa - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de c… Processo 1037009-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria da Gloria Alexandre da Silva Sousa - - Antônio Alves de Sousa - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: REGINA DE FATIMA ESTEVES (OAB 87398/SP), REGINA DE FATIMA ESTEVES (OAB 87398/SP)

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Fernando Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315670266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007230-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007230-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … Processo 1007230-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando Fernandes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Alexandre Gonçalves De Brito x Magazine Luiza S/A

ID: 323475611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026727-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026727-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Gonçalves de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026727-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexandre Gonçalves de Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA NÃO ENTREGA DE UM TELEVISOR, GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.O ESTORNO DO VALOR OCORREU RAPIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA E A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RÁPIDA SOLUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO AFASTAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Concessionária Spmar S/A Em Recuperação Judicial x Valdemir Rodrigues Mendes

ID: 329888487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012274-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDEMIR RODRIGUES MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012274-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Concessionária Spmar S/A em Recuperação Judicial - Recorrido: Valdemir Rodr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012274-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Concessionária Spmar S/A em Recuperação Judicial - Recorrido: Valdemir Rodrigues Mendes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.979,00. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - OBJETO SEQUER IDENTIFICADO E COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEM PROVA INILUDÍVEL DA CULPA - ÔNUS DO AUTOR - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE INCIDENTES NO LOCAL OU ANOMALIAS NA RODOVIA - FATO ISOLADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ALEGADA OMISSÃO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS - EM CASO DE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ACIDENTE OCASIONADO POR COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA OBJETO NÃO IDENTIFICADO NA PISTA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS (ART. 373, I, DO CPC) - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA POR VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR COMPROVADOS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - FORTUITO INTERNO - OMISSÃO CULPOSA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA E ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS - PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Felipe Gabriel da Cruz (OAB: 464485/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bmg S/A x Maria José Abreu Mallo

ID: 318655680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200566-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé ABREU MALLO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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FELIPE REDORAT SATTIM

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RICARDO LOPES GODOY

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DESPACHO Nº 2200566-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200566-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Maria José Abreu Mallo - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S/A contra decisão de fls.641/644, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito e indenização por danos morais (processo nº 1019161-21.2024.8.26.0007). A decisão agravada, proferida em sede de saneamento, rejeitou as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo banco réu, manteve os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de depoimento pessoal da autora e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, com os honorários a serem adiantados pelo réu. O agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal, considerando que entre o primeiro desconto (setembro/2015) e o ajuizamento (junho/2024) transcorreu prazo superior a três anos; (ii) decadência do direito de anular o negócio jurídico por erro substancial; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais; (iv) necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora). Pleiteia o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da decisão. O recurso foi interposto tempestivamente e com o devido preparo. É o relatório. Ao compulsar dos autos, ainda que em uma análise não exauriente, conduz ao convencimento de que o inconformismo da agravante não ostenta a presença dos requisitos estampados no art. 300 do CPC e, tampouco, do art. 995, par. único, do mesmo Codex, porquanto não se vislumbra a probabilidade do direito reclamado, nem mesmo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou ilegalidade na decisão. Por essas razões, recebo este recurso apenas no natural efeito devolutivo. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Felipe Redorat Sattim (OAB: 455398/SP) - Luis Fernando de Andrade Rocha (OAB: 316224/SP) - 3º Andar

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Wesley Carlos De Jesus Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326265762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042053-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042053-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wesley Carlos de Jesus Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Não citado) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR WESLEY CARLOS DE JESUS SANTOS CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º, INCISO I, E ART. 932 DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É OBRIGATÓRIA, MAS SEU DESCUMPRIMENTO RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, § 2º, INCISO I, 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.440.350/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013761-97.2022.8.26.0006, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 27.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059537-61.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0010652-21.2024.8.26.0007

ID: 328654511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010652-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010652-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Latam Airlines Group S/A - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formula… Processo 0010652-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Latam Airlines Group S/A - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293/RS)

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Maria Do Carmo Figueiredo Pinto Livoneze e outros x Andre Figueiredo

ID: 293542782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1035651-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FIGUEIREDO PINTO LIVONEZE SõNIA FUGUEIREDO FACCIO

Polo Passivo:

ANDRE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RENAN VAROLLO PERLATI

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LINDA MARA SOARES VIEIRA

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CAMILA ALMEIDA BRUNO

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Processo 1035651-21.2024.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Maria do Carmo Figueiredo Pinto Livoneze - - Sõnia Fugueiredo Faccio - Andre Figueiredo - M Certifico e dou fé … Processo 1035651-21.2024.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Maria do Carmo Figueiredo Pinto Livoneze - - Sõnia Fugueiredo Faccio - Andre Figueiredo - M Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:30h de forma VIRTUAL pela plataforma TEAMS, cujo link de acesso à sala virtual da sessão foi encaminhado ao conciliador(a) conforme e-mails apresentados nos autos. Certifico ainda que as partes Requerente e Requerida não apresentaram e-mails nos autos. Conforme "Prov. CG n.º26/2023, Parágrafo único do artigo 755-F: a vara de origem deverá certificar nos autos que os e-mails das partes estão inseridos no cadastro de partes do processo." Ainda, apresento o link encurtado ttps://l1nk.dev/1035651212024 que poderá ser copiado no navegador do equipamento celular (necessário instalar o aplicativo microsoft Teams), tablet, notebook ou computador (necessário ter navegador google Chrome ou microsoft Edge) aos que não apresentaram e-mail nos autos. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. A sessão será presidida pelo(a) conciliador(a) MARY REZENDE devidamente habilitado(a) pelo TJSP . Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo e de acordo com a Tabela de Remuneração de Conciliadores do TJSP, o valor da remuneração do conciliador é de R$ 105,10 (cento e cinco reais e dez centavos), proporcional ao valor da ação e que deverá ser efetuado e comprovado nestes autos em até 5 dias antes da sessão, sob pena de seu cancelamento, via PIX 28936902890 e DADOS BANCÁRIOS Banco Itaú, agência 0333, c/c 70324-7, CPF 28936902890 para o conciliador(a) escalado(a), a ser efetuado em frações iguais entre as partes cabendo 50% para a(s) parte(s) autora(s) e 50% para a(s) parte(s) requerida(s). No caso de não realizada a sessão o valor será devolvido pelo(a) conciliador(a) à(s) parte(s) pagante(s) que deverá apresentar ao conciliador sua(s) chave(s) PIX e * CPF*(dados bancários *). SOLICITO ao cartório de Origem que encaminhe o presentes autos com 48 horas de antecedência a este CEJUSC, devidamente CERTIFICADO o e-mail das partes e seus patronos para o encaminhamento do link original, conforme portaria 001/2021 deste Juízo, sob pena de cancelamento da sessão. CIENTIFICANDO as partes que deverão entrar na plataforma com 15 minutos de antecedência a fim de fazer a verificação do equipamento e conexão. ORIENTO que para a participação na sessão, devem escolher um local privativo, com boa conexão de internet, bem como verificar a carga do aparelho ou dispositivo a ser usado. OBRIGATORIAMENTE o aparelho deve possuir câmera, microfone e áudio, em perfeito funcionamento sendo aconselhável, a utilização de fones de ouvido. NÃO SERÁ PERMITIDA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO, sob as penas da lei. Nada Mais. Ubatuba, 16 de maio de 2025. Eu, _ - ADV: CAMILA ALMEIDA BRUNO (OAB 507897/SP), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), LINDA MARA SOARES VIEIRA (OAB 246732/SP), LINDA MARA SOARES VIEIRA (OAB 246732/SP)

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Processo nº 1025563-21.2024.8.26.0007

ID: 280037078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025563-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Bei Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47612/SP) Processo 1025563-21.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque do Carmo - Vistos. Fls. 230/237… ADV: Bei Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47612/SP) Processo 1025563-21.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque do Carmo - Vistos. Fls. 230/237: Diante da nova regra instituída pelo atual Código de Processo Civil no seu artigo 843, caput, DEFIRO a penhora sobre a totalidade do imóvel indicado, matrícula nº 120.239 (fls. 238/242). A quota parte dos demais coproprietários não executados deverá ser preservada no produto da alienação, observando-se as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC, que estabelecem: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário judicial o próprio exequente, que fica intimado na pessoa de seu Advogado. Formalizada a penhora, providencie a serventia o necessário para fins de registro de penhora por meio da ARISP, devendo a parte indicar o e-mail para o qual o boleto deverá ser encaminhado. Intime-se o executado na pessoa do advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença (C.P.C., art. 841, caput). Se não houver advogado constituído nos autos, intime-se o executado, por carta, com aviso de recebimento (C.P.C., art. 841, §2º). Observe-se que se o executado for casado, seu cônjuge deverá ser intimado da penhora (C.P.C., art. 842), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Intime(m)-se por carta o cônjuge da parte executada (art. 842 e art. 889, II, do CPC)/o credor hipotecário (art. 889, V, do CPC) / o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC)/o(s) coproprietário(s) (art. 842 e art. 889, II, do CPC) qualificado(s) na matrícula do imóvel. Observe-se que eventual coproprietário tem legítimo interesse em participar dos atos que antecedem a alienação do bem penhorado, razão qual deve ser intimado da penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2106462-15.2021.8.26.0000; Relator Des. Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de levantamento da penhora. Diante do óbito da cônjuge do executado, de rigor a INTIMAÇÃO dos herdeiros que devem ser indicados pelo exequente. Int.

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Joseli De Andrade Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325711127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005581-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1005581-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joseli de Andrade Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1005581-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joseli de Andrade Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para DECLARAR INEXIGÍVEIS, em relação à requerente, as faturas com vencimento nos meses de novembro de 2023 a janeiro de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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