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Francisca Aparecida Pereira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328301908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032161-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032161-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032161-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Aparecida Pereira de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1032161-58.2024.8.26.0405 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Fls. 172/205: Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 169, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Ricardo Cunha de Paula que, indeferindo a inicial, julgou extinta sem resolução do mérito ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protocolado o apelo sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteando a recorrente a concessão da gratuidade da justiça. Passa-se, assim, à análise de tal pedido posto que o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação do apelante para exibir provas que apontem para a alegada hipossuficiência financeira. Isso porque constante dos autos documentos exibidos em momento anterior junto à origem, aos quais faz a apelante menção nas razões de seu apelo, o qual, observa-se, não contém qualquer menção a fato/elemento novo ou a outro documento que considere relevante. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo de tudo quanto produzido nos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo no caso às evidências. Conforme se infere dos autos, a autora é aposentada, auferindo renda correspondente a R$ 1.412,00 (fls. 28). Embora não declare imposto sobre a renda, deixou de trazer aos autos, quando instada, mais elementos aptos à comprovar, em tese, a extensão da difícil situação financeira alegada, ausentes do feito informações acerca da composição familiar ou mesmo qualquer documento para fins de comprovação de gastos mensais. Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que o recorrente preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se, de fato, impossibilitada de providenciar o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1027893-58.2024.8.26.0405

ID: 305939703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027893-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027893-58.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.B. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a …

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Jose Anilto Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 308316569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037787-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANILTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037787-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcelo Alves Neves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 296426412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031191-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES NEVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031191-58.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031191-58.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Marcelo Alves Neves - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA E OMISSÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405

ID: 293538228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500283-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO CESAR DE PONTES BORGES ALLAN TIAGO DE ALMEIDA LUCAS APARECIDO DE SOUZA MARCOS TEIXEIRA SANTOS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

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RENATA RISSARDI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE PONTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES KOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI M…

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Ivanilde De Castro Miranda Borin e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 310772863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004128-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDA BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004128-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Miranda Borin - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Inco…

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Processo nº 1034974-58.2024.8.26.0405

ID: 292578085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034974-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034974-58.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informa…

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Aline Santos Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315686925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1024886-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024886-58.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Santos Costa - Banco Bradesco S.a. e outro - Vistos. 1 - Fls. 362/369: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem prejuíz…

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Processo nº 1006336-05.2025.8.26.0009

ID: 278258609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006336-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONISETI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006336-05.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Doniseti Bezerra da Silva - Vistos. Ausentes as hipóteses legais que autorizam tr…

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Banco Agibank S/A x Luiz Carlos De Lima

ID: 278284576

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021006-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021006-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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