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Dirce De Fatima Da Silva x Paola Paneque Da Cunha

ID: 312402536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019960-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PAOLA PANEQUE DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA PINTO PRADO BERTONCINI

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LYDIA MAULER LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019960-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019960-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dirce de Fatima da Silva - Apelada: Paola Paneque da Cunha - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ENCOMENDOU UM VESTIDO DE NOIVA, MAS QUE NÃO FOI ENTREGUE PELA RÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$2.000,00 E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00.APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO; INAPLICABILIDADE DO CDC; INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO SINAL E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.PRODUTO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO E ENTREGUE À APELADA. SENTENÇA QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, APLICANDO CORRETAMENTE O CDC POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lydia Mauler Lobo (OAB: 358859/SP) - Ana Paula Pinto Prado Bertoncini (OAB: 286441/SP)

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G. G. C. A. x W. C. A.

ID: 277603708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017632-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. G. C. A.

Polo Passivo:

W. C. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA MOTA

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GUILHERME AUGUSTO VICENTE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Viviane da Mota (OAB 334747/SP), Guilherme Augusto Vicente de Castro (OAB 49744/PR) Processo 1017632-76.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. G. C. A.… ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Viviane da Mota (OAB 334747/SP), Guilherme Augusto Vicente de Castro (OAB 49744/PR) Processo 1017632-76.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. G. C. A. - Reqdo: W. C. A. - Vistos. 1.Fls. 422/425: Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, somente para sanar o erro material apontado. Isso porque a decisão-ofício de fls. 418/419 é expressa em relação aos destinatários que não responderam à pesquisa Sisbajud, sendo desnecessário qualquer outro esclarecimento. No mais, a pesquisa Sisbajud foi realizada em relação ao período de 01/08/2023 a 30/09/2023 (fls. 338/339). Assim, as respostas que vieram dizem respeito a este interregno, o que demonstra a desnecessidade de expedição de novos ofícios aos bancos em relação ao mesmo período já pesquisado. O único ponto que merece retificação é em relação ao erro material apontado, para que conste a data correta. Assim, retifico a decisão de fls. 418/419, para que passe a constar como segue. Oficiem-se ao Mercado Pago IP Ltda., à Galápagos DTVM S.A., à Ativa S.A. Investimentos CCTVM e à CORA SCFI, para que encaminhe os extratos de eventuais valores, aplicações de titularidade de que possuía em agosto e setembro de 2023. Prazo de trinta dias para resposta. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

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Gomes & Guidoni Sociedade De Advogados x Maria Da Saleti Redondo De Assis

ID: 321102335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005250-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOMES & GUIDONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DA SALETI REDONDO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

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ERIK TRUNKL GOMES

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Processo 0005250-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1022385-76.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gomes & Guidoni Sociedade de Advogados - Maria da Saleti Re… Processo 0005250-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1022385-76.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gomes & Guidoni Sociedade de Advogados - Maria da Saleti Redondo de Assis - Providencie o exequente o recolhimento das custas para pesquisa ora indicadas, uma vez que se enquadram no conceito de "despesas processuais", logo, não englobadas no disposto do art. 82, §3° CPC em que é expressa isenção somente quanto às custas processuais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), NATALI FERREIRA ALVES BORDIM (OAB 254803/SP)

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Lael Medina Do Vale x Ingrid Rodrigues Barros Faria e outros

ID: 304239272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006423-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAEL MEDINA DO VALE

Polo Passivo:

INGRID RODRIGUES BARROS FARIA ISABELLA RODRIGUES DE BARROS FARIA

Intimação

Advogados:

PAULO SCHWARTZMAN

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MIRIAM MEDEIROS

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MARCELO JOSÉ RODRIGUES DE BARROS HOLANDA

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CAMILA MEDEIROS GRANGEIRO

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Processo 0006423-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1000754-76.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lael Medina do Vale - Isabella Rodrigues de Barros … Processo 0006423-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1000754-76.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lael Medina do Vale - Isabella Rodrigues de Barros Faria - - Ingrid Rodrigues Barros Faria - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 22.240,18 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: PAULO SCHWARTZMAN (OAB 508659/SP), MIRIAM MEDEIROS (OAB 62457/SP), MARCELO JOSÉ RODRIGUES DE BARROS HOLANDA (OAB 44916/DF), CAMILA MEDEIROS GRANGEIRO (OAB 493476/SP)

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Processo nº 0002818-76.2024.8.26.0003

ID: 309962343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002818-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0002818-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e… Processo 0002818-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1015207-76.2024.8.26.0003

ID: 277163598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015207-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP) Processo 1015207-76.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Sistema Integrado de Educaç… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP) Processo 1015207-76.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC ajuizou a presente ação monitória em face de Marcio Setembre. Alegando, em síntese, que prestou serviços educacionais descritos na exordial e o requerido não adimpliu as mensalidades. Postula a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 39.488,11 atualizada até 04/06/2024. Com a inicial vieram documentos (fls. 03/24). A parte requerida foi citada (fls.53), porém, não apresentou embargos monitórios e não efetuou o pagamento da dívida. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, eis que apenas questões de direito, as de fato já solucionáveis por meio dos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A presente ação não é inepta, pois, preenche corretamente os requisitos dos artigos 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil, bem como descreveu os fatos e fundamentos que sustentam o pedido, atentando-se aos documentos juntados à inicial, consoante ao que prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Com efeito, a revelia tem por efeito tornar incontroversos os fatos relatados pelo requerente (art. 344, do Código de Processo Civil), os quais já encontravam razoável começo de prova nos elementos que acompanharam a petição inicial. Assim presentes as condições da ação e não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (prescrição) do direito do autor, é de rigor a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE a presente ação e CONSTITUO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento da quantia de R$ 39.488,11 atualizada até 04/06/2024. Devida correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a data do inadimplemento, nos moldes da tabela prática de atualização dos débitos judiciais. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil). P. I.

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Processo nº 1015207-76.2024.8.26.0003

ID: 277269533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015207-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP) Processo 1015207-76.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Sistema Integrado de Educaç… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP) Processo 1015207-76.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC ajuizou a presente ação monitória em face de Marcio Setembre. Alegando, em síntese, que prestou serviços educacionais descritos na exordial e o requerido não adimpliu as mensalidades. Postula a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 39.488,11 atualizada até 04/06/2024. Com a inicial vieram documentos (fls. 03/24). A parte requerida foi citada (fls.53), porém, não apresentou embargos monitórios e não efetuou o pagamento da dívida. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, eis que apenas questões de direito, as de fato já solucionáveis por meio dos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A presente ação não é inepta, pois, preenche corretamente os requisitos dos artigos 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil, bem como descreveu os fatos e fundamentos que sustentam o pedido, atentando-se aos documentos juntados à inicial, consoante ao que prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Com efeito, a revelia tem por efeito tornar incontroversos os fatos relatados pelo requerente (art. 344, do Código de Processo Civil), os quais já encontravam razoável começo de prova nos elementos que acompanharam a petição inicial. Assim presentes as condições da ação e não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (prescrição) do direito do autor, é de rigor a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE a presente ação e CONSTITUO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento da quantia de R$ 39.488,11 atualizada até 04/06/2024. Devida correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a data do inadimplemento, nos moldes da tabela prática de atualização dos débitos judiciais. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil). P. I.

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Jorgeti Patrocínio x Banco Do Brasil S/A

ID: 323799748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032085-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGETI PATROCíNIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIAS DE SOUZA BAHIA

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Processo 1032085-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorgeti Patrocínio - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O… Processo 1032085-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorgeti Patrocínio - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELIAS DE SOUZA BAHIA (OAB 139522/SP)

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Maria Da Conceição Gonçalo Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 318655620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026459-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO GONçALO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1026459-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026459-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Gonçalo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 290/292 pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, tendo condenado a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa; Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor da apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar se apresentou o extrato de todas as contas bancárias que estão em seu nome; (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados; (iii) não optou por utilizar os serviços do Juizado Especial Cível. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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