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Antonella Scatena Tavares Zacarias e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313186721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022521-37.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA SCATENA TAVARES ZACARIAS JUALIANA SCATENA TAVARES ZACARIAS RENATO ABRITTA ZACARIAS RENATO CARLOS ANSELMO ZACARIAS THAIS ABRITTA ZACARIAS MONTENEGRO VANESSA GRACIELLA ZANINI ZACARIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIO MARQUES ALVES

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FLAVIO MARQUES ALVES

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FLAVIO MARQUES ALVES

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FLAVIO MARQUES ALVES

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FLAVIO MARQUES ALVES

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FLAVIO MARQUES ALVES

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DESPACHO Nº 1022521-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022521-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Renato Carlos Anselmo Zacarias (Espólio) - Apelante: Jualiana Scatena Tavares Zacarias (Inventariante) - Apelante: Antonella Scatena Tavares Zacarias - Apelante: Thais Abritta Zacarias Montenegro - Apelante: Renato Abritta Zacarias - Apelante: Vanessa Graciella Zanini Zacarias - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O apelante apresentou recurso de apelação a fls. 128/133. Observo, entretanto, que a peça protocolada está sem o recolhimento do preparo, contudo há pedido para a concessão do diferimento do seu recolhimento. Inadmissível o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, haja vista que não foi demonstrada pelo apelante a momentânea impossibilidade financeira para o seu recolhimento, ainda que parcial, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/03: Artigo 5.º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Cumpre destacar que o apelante sequer apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a impossibilidade em efetuar o recolhimento do preparo. Em casos semelhantes, já decidiu esta Colenda Câmara: Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Pedido de gratuidade processual indeferido. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipótese de necessidade. Pretendido diferimento, de modo a possibilitar o recolhimento das custas ao final do processo. Não cabimento. Momentânea impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.(Agravo de Instrumento 2109738-93.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017) CUSTAS Taxa judiciária Diferimento Inadmissibilidade Caso em que não se tem como demonstrada "a momentânea impossibilidade financeira" exigida pelo "caput" do art. 5º na Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental 2083679-68.2017.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017) O apelante não logrou êxito em demonstrar a momentânea impossibilidade financeira de efetuar o recolhimento do preparo na sua integralidade. Por conseguinte, diante do indeferimento do recolhimento do preparo, deverá o apelante/embargante providenciar o recolhimento do preparo da apelação, no prazo de cindo dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Flavio Marques Alves (OAB: 82120/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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L. A. De O. e outros x A. P. L.

ID: 315628489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060351-37.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O. N. C. DE O.

Polo Passivo:

A. P. L.

Intimação

Advogados:

NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 1060351-37.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.O. - - N.C.O. - A.P. - Vistos. LEO ARAGÃO DE OLIVEIRA, menor, representado por seu genitor, ajuiz… Processo 1060351-37.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.O. - - N.C.O. - A.P. - Vistos. LEO ARAGÃO DE OLIVEIRA, menor, representado por seu genitor, ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de HOSPITAL AUSTA, narrando que é acometido de crises nervosas, tendo sido diagnosticado com Ansiedade Generalizada, CID-10 F41.1, necessitando de atendimento psicológico. Diante da negativa do plano de saúde de conceder autorização para o tratamento, requereu a obrigação de fazer já em sede liminar e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação em danos morais da ordem de R$ 16.500,00, entendendo pela ocorrência in re ipsa. Juntou documentos (fls. 21-50). Gratuidade deferida (fl. 51). O MP postulou pela emenda da inicial (fls. 55-57) para que fosse juntado laudo médico circunstanciado e a negativa do plano de saúde, com emenda e juntada de documentos pelo autor (fls. 59-67 e 77-90). Na manifestação de fls. 94-100 pelo deferimento parcial da tutela, no sentido de compelir o requerido a liberar o atendimento, mas não com médico específico, como se postulou na inicial, mas por médico credenciado. O Juízo deferiu a liminar (fls. 101-103). O requerido ofertou contestação (fls. 113-120), postulando preliminarmente pela correção do polo passivo e, no mérito, alegou que não houve negativa de cobertura, tendo a autorização sido realizada em data anterior ao ajuizamento da ação (06/12/2023). Ademais, nenhuma das sessões foram executadas, pelo que pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 121-138). Réplica (fls. 142-158), opondo-se à correção do polo passivo e rebatendo os argumentos apresentados, asseverando que a autorização somente se deu por conta da liminar concedida. Juntou documentos (fls. 160-162). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 172 e 174-186) e o MP por nova vista (fl. 168). RELATADO, DELIBERO. A ação é direcionada contra o plano de saúde que faz parte do grupo Austa Participações Ltda., assim como o Hospital Austa. A relação de consumo que se estabelece é entre o plano e o autor e não entre o hospital e o autor, entidades distintas. Assim, correto o pedido de alteração no polo passivo (fl. 114), pelo que o defiro. Retifique a serventia o cadastro. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. A controvérsia se resume a saber se houve ou não negativa indevida do plano de saúde, o que pode ser comprovado pelos documentos trazidos aos autos, pelo que dou por encerrada a instrução. O terceiro link apresentado a fl. 10 e o apresentado a fl. 150 não abrem pois estão sem autorização. Providenciem a parte autora a disponibilização aberta para análise por ocasião da sentença, comunicando nos autos em 5 dias. Decorrido o prazo para regularização dos acessos, sem nova intimação, diga a parte requerida sobre os documentos de fls. 160-162 trazidos com a réplica e sobre os áudios vinculados aos links acima e a parte autora sobre o documento apresentado a fl. 173 em 15 dias. Após, vista ao MP para parecer final e venham conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP), NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x E C A Barboza Comercio De Pecas E Acessórios Para Veículos e outros

ID: 325556583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031445-37.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

E C A BARBOZA COMERCIO DE PECAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS EVANDRO CASSIO AUGUSTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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Processo 1031445-37.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - E C A Barboza Comercio de Pecas e Acessórios para Veículos - - Evandro … Processo 1031445-37.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - E C A Barboza Comercio de Pecas e Acessórios para Veículos - - Evandro Cassio Augusto Barbosa - Vistos, Diante da discordância do banco exequente, a fls. 166/169, no tocante ao pedido de desbloqueio de valores em nome do devedor (fls. 146/147), por considerar a quantia, ainda que baixa, passível de abatimento do saldo devido sem maiores custas para a apropriação do numerário via Sisbajud, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Ressalta-se que a execução corre no interesse do exequente e que não houve outro motivo suscitado para liberação do quantum. Converto o bloqueio de R$353,81 em penhora. Solicite a z serventia a transferência do valor para conta judicial e, sobrevindo o deposito, expeça MLE em favor do credor mediante apresentação de formulário. Defiro a penhora dos direitos que o executado Evandro Cássio Augusto Barboza tenha sobre o imóvel descrito na matrícula nº 173.327 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 172/173), observando a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP)

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Processo nº 0013542-35.2025.8.26.0576

ID: 326570420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013542-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE S. R. E. H. DE S. R. E. V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES FREITAS

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Processo 0013542-35.2025.8.26.0576 (processo principal 1500828-37.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.S.R. - - E.B.S.R. - - E.V.S.R. - Códigos de protocolamento: Contestação … Processo 0013542-35.2025.8.26.0576 (processo principal 1500828-37.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.S.R. - - E.B.S.R. - - E.V.S.R. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. Tragam os exequentes a cópia dos seus documentos pessoais (certidão de nascimento de Edgar, Emanuelly e Emilly), no prazo de 10 dias. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de abril a junho/2025 no valor de R$ 1.531,81, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP)

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Gabriel Secone Dos Santos x Rve Karvas 06 Participações Ltda

ID: 326581977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026983-37.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SECONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

RVE KARVAS 06 PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA ESPADA BIMBATO

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026983-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026983-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gabriel Secone dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Rve Karvas 06 Participações Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM CONFIGURAÇÃO DIVERSA DA APRESENTADA NA UNIDADE DECORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DA REQUERIDA, PELO FATO DE O IMÓVEL ENTREGUE PELA REQUERIDA TER SE DADO ALEGADAMENTE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL ENTREGUE AO AUTOR, PARA FINS DE MORADIA, É IGUAL À UNIDADE DECORADA (VIRTUAL) DISPONIBILIZADA PELA REQUERIDA, PARA VISITAÇÃO, AO TEMPO DA VENDA E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VISITA À UNIDADE DECORADA, AINDA QUE VIRTUAL, TEM EXATAMENTE A FUNÇÃO DE CONVENCER O FUTURO ADQUIRENTE DE QUE AQUELE IMÓVEL SATISFARÁ AS SUAS NECESSIDADES, CRIANDO NELE UMA ENORME EXPECTATIVA A RESPEITO, O QUE DE FATO OCORREU, CONFORME VÍDEO JUNTADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL.4. ENTRETANTO, FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE, PARA ALCANÇAR A CONFIGURAÇÃO DESEJADA NO IMÓVEL (ISTO É, AQUELA DA UNIDADE DECORADA), TERIA DE PROMOVER REFORMA POR CONTA PRÓPRIA, INCLUSIVE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO.5. O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1.6. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICA QUE A APELADA ARCARÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM RAZÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE TAL MONTANTE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Arao Mansor Neto (OAB: 142453/SP) - Bianca Espada Bimbato (OAB: 418366/SP) - 4º andar

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Gabriel Secone Dos Santos x Rve Karvas 06 Participações Ltda

ID: 326446879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026983-37.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SECONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

RVE KARVAS 06 PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA ESPADA BIMBATO

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026983-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026983-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gabriel Secone dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Rve Karvas 06 Participações Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM CONFIGURAÇÃO DIVERSA DA APRESENTADA NA UNIDADE DECORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DA REQUERIDA, PELO FATO DE O IMÓVEL ENTREGUE PELA REQUERIDA TER SE DADO ALEGADAMENTE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL ENTREGUE AO AUTOR, PARA FINS DE MORADIA, É IGUAL À UNIDADE DECORADA (VIRTUAL) DISPONIBILIZADA PELA REQUERIDA, PARA VISITAÇÃO, AO TEMPO DA VENDA E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VISITA À UNIDADE DECORADA, AINDA QUE VIRTUAL, TEM EXATAMENTE A FUNÇÃO DE CONVENCER O FUTURO ADQUIRENTE DE QUE AQUELE IMÓVEL SATISFARÁ AS SUAS NECESSIDADES, CRIANDO NELE UMA ENORME EXPECTATIVA A RESPEITO, O QUE DE FATO OCORREU, CONFORME VÍDEO JUNTADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL.4. ENTRETANTO, FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE, PARA ALCANÇAR A CONFIGURAÇÃO DESEJADA NO IMÓVEL (ISTO É, AQUELA DA UNIDADE DECORADA), TERIA DE PROMOVER REFORMA POR CONTA PRÓPRIA, INCLUSIVE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO.5. O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1.6. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICA QUE A APELADA ARCARÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM RAZÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE TAL MONTANTE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Arao Mansor Neto (OAB: 142453/SP) - Bianca Espada Bimbato (OAB: 418366/SP) - 4º andar

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Welton Rubens Volpe Vellasco x Banco Daycoval S.A.

ID: 335251925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014445-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇP, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0014445-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1002733-37.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Welton Rubens Volpe Vellasco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deimp… Processo 0014445-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1002733-37.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Welton Rubens Volpe Vellasco - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porBANCO DAYCOVAL S/A, sob alegação de excesso de execução e pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando que o valor executado seria superior ao devido e que o depósito realizado teria sido efetuado a título de caução. Contudo,não assiste razão ao impugnante. Conforme se extrai dos autos, o executado foiregularmente intimado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do CPC, e, dentro do prazo legal,efetuou o depósito judicial do valor da condenação, sem qualquer ressalva quanto à sua natureza ou finalidade. Extrai-se, abaixo o inteiro teor da petição de fl. 20, que o executado expressamente afirmou: BANCO DAYCOVAL S.A, instituição financeira já qualificada, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe que lhe move CIDE ALVAGENGA CAMPOS FILHO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos da inclusa guia, devidamente quitada, referente aos honorários no importe de R$ 2.710,18 (dois mil setecentos e dez reais e dezoito centavos), conforme determinado, para que surtam os fins de direito. Ora, a decisão de fls. 13/15 determinou o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários e após, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, iniciaria o prazo da impugnação. O executado, ao protocolar a petição acima transcrita,não apresentou qualquer impugnação, tampouco indicou que o depósito teria natureza de caução. Ao contrário, afirmou que o pagamento foi realizado conforme determinado, com o objetivo de que surtam os fins de direito. Dessa forma,interpreta-se que houve pagamento voluntário da obrigação, nos moldes da decisão judicial, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para apresentação de impugnação. Caso pretendesse discutir os valores, deveria tê-lo feito de forma clara e tempestiva, observando os princípios daboa-fé processuale dacooperação. A posterior alegação de que o valor depositado seria a título de cauçãonão encontra respaldo nos autos, tampouco foi informada no momento oportuno. A conduta do executadoinduziu o juízo à compreensão de que houve o adimplemento integral da obrigação, o que motivou a extinção do cumprimento de sentença por satisfação. A tentativa de modificar a natureza do depósitoapós a extinção do feitoconfigura verdadeiraconfusão processual, promovida pelo próprio executado, que deveria ter sido claro e transparente quanto à destinação do valor depositado. Tal condutatumultua o regular andamento do processo e beira a má-fé processual, na medida em que busca reverter entendimento já consolidado com base em informações contraditórias. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo, tampouco em excesso de execução, uma vez que o pagamento foi realizado nos moldes da condenação esem qualquer impugnação tempestivaquanto aos valores. Dessa forma, verifica-se aintempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto,REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Para fins de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, REABRO o prazo para interposição de recurso contra a sentença de extinção, a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC. Decorrido prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado da sentença pp. 24 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇP, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Processo nº 0025386-44.2024.8.26.0114

ID: 328315843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025386-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

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Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de dec… Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão/sentença peticionado pela exequente A. C. A. (D.N. 10/11/2012) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, em 02/10/2024, pleiteando que o executado cumpra a decisão de fls. 116/120, confirmada pela sentença de fls. 240/248, dos autos principais n. 1009338-90.2024.8.26.0114 (aguarda julgamento de recurso de apelação do Município), na qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar o fornecimento à exequente do medicamento Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml (100mg/ml). A exequente informou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio, via SISBAJUD, de recursos no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), necessário para a aquisição de 108 frascos de Candropharm Canabidiol de 3000mg, para 01 (um) ano de tratamento, incluindo o custo do frete. Alega que tal medida visa assegurar que a medicação seja adquirida diretamente e entregue à parte autora em tempo hábil, evitando o agravamento do quadro de saúde da adolescente. Pede a aplicação de eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela concedida (fls. 44/45). O Município informou que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil e a administração municipal não possui unidade que atue no ramo de comércio exterior. Desse modo, requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente e que esta apresente 3 orçamentos ou comprove que o fármaco possui distribuidor exclusivo no mercado brasileiro (57/58). A exequente informou que o medicamento, no Brasil, é importado com exclusividade pela empresa Carlos Rifan. Apresentou orçamento para 01 (um) ano de tratamento (fls. 65, 66, 67 e 70). Após, juntou nova carta de exclusividade emitida pelo fabricante da medicação, em 10 de abril de 2025 e com validade de 5 (cinco) anos, reiterando a exclusividade da empresa Carlos Rifan Ltda. na distribuição do fármaco em território nacional (fls. 78 e 79). O Município de Campinas reiterou pedido para que seja autorizado a efetuar depósito judicial, em favor da exequente, do valor do medicamento pleiteado, de modo a garantir a aquisição de 108 frascos do Canabidiol Candropharm de 3000mg/30ml, correspondente a 01 (um) ano de tratamento (fls. 85/86). Juntou documentos a fls. 87, 88/96, 97/99 e 100. O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pela Fazenda Municipal para depósito judicial em favor da exequente, visando a aquisição direta do medicamento pleiteado, para 01 (um) ano de tratamento (fls. 105/106). A exequente comunicou que o Município permanece inadimplente, o que está ocasionando sérias crises clínicas e risco à vida da adolescente. Requer seja autorizado, com urgência, o depósito judicial nos autos do valor da medicação, conforme requerido pelo executado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas, via BACENJUD/SISBAJUD (fls. 107/108). DECIDO. O Município comunicou dificuldade administrativa para aquisição do Candropharm CBD isolado, visto não ser medicamento comercializado no Brasil e a administração municipal não possuir unidade que atue no ramo de comércio exterior. Requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente do valor necessário para tratamento por 01 (um) anos 108 frascos, com o que concordaram a exequente e o Ministério Público. A exequente informou que o medicamento é vendido no Brasil com exclusividade pela empresa Carlos Rifan (fls. 78). Juntou orçamento para aquisição de 108 (cento e oito) frascos do medicamento, suficientes para tratamento pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 70). Em que pese as partes estarem de acordo com o depósito judicial do valor do medicamento para 01 (um) ano de tratamento, há que se considerar que a exequente conta com 12 anos de idade e está em pleno desenvolvimento, podendo ocorrer alteração no tratamento em busca por resultados mais assertivos. Assim, por ora, visando evitar a aquisição de medicamento sem necessidade e imobilização do erário público, defiro que o Município realize o depósito judicial do valor necessário para aquisição de medicamento para 06 (seis) meses de tratamento. Ademais, a sentença proferida a fls. 240/248 dos autos principais estabeleceu que caberá à exequente apresentar receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Osteoporose com múltiplas fraturas de corpos verticais. Medicamento. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Relatório médico detalhado. Bem evidenciada a imprescindibilidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Possibilidade de modificação do tratamento da autora e risco de aquisição de medicamento sem necessidade justificam a renovação periódica da prescrição médica, que deverá ser feita a cada seis meses. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para determinar renovação periódica da prescrição médica.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004188-37.2023.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2023; Data de Registro: 08/09/2023) Intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar neste cumprimento provisório de decisão/sentença, a favor da exequente, a quantia referente a 06 (seis) meses de tratamento, observando-se o orçamento apresentado a fls. 70 e 100, com adequação para aquisição de 54 (cinquenta e quatro) frascos do Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml. Sem prejuízo, a exequente deverá juntar relatório médico atualizado, datado e assinado, prescrevendo o medicamento. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: FRANCIELE GUTERRES DA SILVA (OAB 112041/RS)

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