Processo nº 0010236-14.2024.8.26.0602
ID: 324388055
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0010236-14.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0010236-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1016343-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Oraide Valerio de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 104/106, porque tempestivos, e…
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