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Processo nº 0001285-64.2025.8.26.0224

ID: 322426542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Sebastião Siqueira Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280023558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021688-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SIQUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a ré a restituir à parte autorao dobro do valor descontadoemsua conta bancária/benefício previdenciário. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Autorizada a compensação com o valor creditado na conta da parte autora, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP até 29/08/2024, e IPCA, após. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do do do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I..

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Processo nº 0021618-08.2023.8.26.0224

ID: 279958470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021618-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ICR COBRANÇA CDC

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRA… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRANÇA CDC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, à restituição do valor pago em fraude pela parte autora na ordem de R$1.177,03, corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data em que foi pago, bem como com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

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A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 330360040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP)

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Processo nº 0025498-08.2023.8.26.0224

ID: 308784701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025498-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há … Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há comprovação do registro da penhora do bem, como anteriormente determinado. Assim, reitere-se a determinação de penhora. 2 - Sem prejuízo, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, determino que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por Oficial de Justiça, impondo-se a aplicação da regra geral contida no art. 870 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL - BEM IMÓVEL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 870, DO CPC EM REGÊNCIA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A MENOS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, HIPÓTESE NA QUAL SERÁ NOMEADO PERITO AVALIADOR, CASO O VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTE RECURSO PROVIDO. (AI 2054145-40.2021.8.26.0000; Rel. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDAS AO AGRAVANTE ENGLOBAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS. A. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL URBANO CUJAS CARACTERÍSTICAS INDICAM A PRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DE SEU VALOR. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134863-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 154, V e 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a regra geral prevista no art. 870 do Código de Processo Civil é que a avaliação seja feita por oficial de justiça e que, no caso, o imóvel penhorado é modesto e está localizado em área urbana, sendo possível concluir não se tratar de avaliação complexa, dispensando a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, aliado ao fato de que a providência adotada nos autos visa conferir maior celeridade e efetividade e, ainda, configura meio menos oneroso ao procedimento executivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103336-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCEL MORAES PEREIRA (OAB 184769/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 312170275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Assim, em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Isto posto, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 41/43. Intimem-se. - ADV: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP)

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Processo nº 1023337-08.2023.8.26.0224

ID: 279797312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023337-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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ADV: Silvano Marques Biaggi (OAB 522386/SP) Processo 1023337-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda, - Vistos. Fls. 185: indef… ADV: Silvano Marques Biaggi (OAB 522386/SP) Processo 1023337-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda, - Vistos. Fls. 185: indefiro o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. Assim, de rigor o não acolhimento do pedido. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 0032288-08.2023.8.26.0224

ID: 291680548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0032288-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILSON FERREIRA DAMASCENO NORMA DOS REIS DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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Processo 0032288-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0019730-54.1993.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente -… Processo 0032288-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0019730-54.1993.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente - Dilson Ferreira Damasceno - Norma dos Reis Damaceno - Adilson dos Reis Damaceno - - Rosangela dos Reis Damaceno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não houve impugnação, vez que intimada a se manifestar sobre os cálculos trazidos pela autarquia executada, a sucessora do exequente, falecido em 2007, manteve-se silente. É o relato. DECIDO. Tendo em vista a concordância tácita com os cálculos apresentados pelo INSS, ausente impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 815/816. Sem honorários de sucumbência em razão da ausência de impugnação. Declaro de imediato o trânsito em julgado desta. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Na inércia, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP), JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP)

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