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"1036336-06.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

M. R. A. A. B. x C. N. U. C. C.

ID: 293827448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014802-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. A. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: M. R. A. A. B. - Embargda: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU ASTREINTES NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A EMBARGANTE BUSCA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO, COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUE JUSTIFICARIAM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 4. A EMBARGANTE BUSCA INOVAR NA FASE RECURSAL, O QUE É VEDADO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Ivone De Lourdes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314773654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020913-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020913-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o tr… Processo 1020913-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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A. K. R. P. De O. e outros x S. H. A. M. S. A.

ID: 324272634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. K. R. P. DE O. A. R. P. DE O.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001937-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1037500-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P.O. - - A.K.R.P.O. - S.H.A.M.S. - Posto… Processo 0001937-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1037500-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P.O. - - A.K.R.P.O. - S.H.A.M.S. - Posto isto, visando garantir efetividade ao processo, condeno a requerida ao pagamento da multa diária de R$2.000,00, estabelecida na decisão de págs.35/37, com termo inicial no dia 13 de abril de 2025. Considerando que já se passaram mais de 30 (trinta) dias desde o término do prazo, a multa ora aplicada atinge seu valor máximo, ou seja, R$60.000,00 (sessenta mil reais). Anoto que a presente decisão é passível de cumprimento provisório (art. 537, §3º, do CPC) na presente pasta eletrônica. Ressalvo que o valor da multa aplicada não comporta o acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Ressalte-se, ademais, que os valores eventualmente depositados em juízo somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Contudo, o pedido de bloqueio de valores suficientes à aquisição do equipamento devido ao exequente (págs.60/71) não comporta deferimento, haja vista que ainda não se tornou impossível nem inútil o cumprimento da obrigação específica pela executada. Além disso, o exequente não demonstra o valor dos bens (cadeira de rodas, parapodium, andador e a órtese), de forma a viabilizar a requisição via Sisbajud. Sem prejuízo, REJEITO a impugnação de págs.47/56, mantendo a multa aplicada na decisão de págs.35/37, contra a qual não foi interposto recurso. Sem prejuízo, com relação à multa aplicada na presente decisão (R$60.000,00), com a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sob pena de prosseguimento com penhora de bens a serem indicados pelo exequente. Reitere-se que se trata de execução provisória (art. 537, §3º, do CPC), de modo que não se admitirá qualquer levantamento antes do trânsito em julgado da sentença, se porventura favorável ao exequente. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Lucilene Das Dores Fernandes x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 298580345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022659-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DAS DORES FERNANDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1022659-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene das Dores Fernandes - Sul América Seguro Saúde S/A - A multa em questão foi fixada por meio d… Processo 1022659-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucilene das Dores Fernandes - Sul América Seguro Saúde S/A - A multa em questão foi fixada por meio da decisão de págs. 27/29, que deferiu tutela provisória determinando à requerida que autorizasse o procedimento cirúrgico indicado à autora, no prazo de sete dias úteis, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$60.000,00. Constatado o descumprimento da decisão, em virtude da não indicação efetiva de profissional habilitado para realização do procedimento, a multa foi declarada devida e exigível na decisão de págs.176/178. Ressalte-se que a autorização formal não é suficiente para o cumprimento da liminar se desacompanhada de prestador de serviços que de fato possa executar o procedimento requerido, ainda mais quando a ineficácia da medida foi exaustivamente comprovada nos autos, a exemplo das manifestações médicas de págs.118/119 e 139/140, que demonstram a incapacidade técnica dos profissionais indicados pela requerida. Dessa forma, é inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, não se sustentando o argumento de que houve cumprimento da decisão apenas pela emissão de autorizações sem efeito prático. Ademais, o valor da multa, embora significativo, não se mostra desproporcional diante da conduta reiteradamente omissiva da requerida. A penalidade foi aplicada após sucessivas tentativas frustradas da autora em realizar o procedimento com os profissionais indicados pela ré, que, repita-se, recusaram-se a atender por ausência de especialização. O caráter coercitivo da multa impõe sua aplicação justamente em hipóteses como a dos autos, em que a parte demandada, mesmo cientificada, deixa de adotar as providências necessárias à efetivação da ordem judicial. O objetivo da astreinte não é punir ou gerar enriquecimento ilícito da parte adversa, mas sim assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, o que, no caso concreto, não foi alcançado, obrigando a autora, inclusive, a custear integralmente o procedimento por meios próprios. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada por Sul América Companhia de Seguro Saúde (págs. 197/203), mantendo-se íntegra a decisão de págs. 176/178 quanto à exigibilidade e valor da multa cominatória, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Publique-se. - ADV: MICHAEL ROMERO DOS SANTOS (OAB 295433/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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C. N. U. C. C. x M. R. A. A. B.

ID: 293827449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014802-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

M. R. A. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargda: M. R. A. A. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM BASE NA SÚMULA 98 DO STJ, ALEGANDO QUE TAIS EMBARGOS NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO, COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUE JUSTIFICARIAM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 4. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015; STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - 4º andar

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Belmira Figueiredo Ometo e outros x Eunice Jayme Da Silva e outros

ID: 311078036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011989-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELMIRA FIGUEIREDO OMETO OSCAR OMETO

Polo Passivo:

EUNICE JAYME DA SILVA JACQUES GASSMANN IMOVEIS S/C LTDA LAéRCIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GASSMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011989-06.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oscar Ometo - - Belmira Figueiredo Ometo - Laércio Pereira da Silva - - Eunice Jayme da Silva - - Jacques Gassmann Imov… Processo 1011989-06.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oscar Ometo - - Belmira Figueiredo Ometo - Laércio Pereira da Silva - - Eunice Jayme da Silva - - Jacques Gassmann Imoveis S/C Ltda - A alegação de hipossuficiência dos autores é revestida de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual não foi elidida pela parte contrária e encontra respaldo nos documentos de págs. 42/65. A parte ré não apresenta elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade aos requerentes, razão pela qual mantenho a benesse concedida. Defiro aos requeridos EUNICE JAYME DA SILVA. MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, REGIANE PEREIRA DA SILVA, ADRIANA PEREIRA DA SILVA e MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O R.3 da matrícula, datado de 25/03/1981, registra escritura de compra e venda pela qual os proprietários registrais atuais são: OLIVAL MARQUES AGRA e sua mulher CATHARINA FERNANDES AGRA JORGE DOS SANTOS MIRANDA e sua mulher CACILDA GUILHERMINA BRAZ MIRANDA (págs.129/130). O R.2 registra promessa de cessão de direitos em favor de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/C LTDA (pág. 128). Quanto à EUNICE JAYME DA SILVA e LAÉRCIO PEREIRA DA SILVA (ou seus herdeiros), não constam como proprietários registrais na matrícula do imóvel. Nesse contexto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de EUNICE JAYME DA SILVA e herdeiros de LAÉRCIO PEREIRA DA SILVA para responderem pela ação de usucapião, pois jamais figuraram como proprietários registrais do imóvel e, por consequência, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes réus. Arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00, observada a gratuidade processual. Quanto a JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/C LTDA, embora não seja proprietária registral, é prudente que a empresa permaneça no polo passivo, na medida em que figura como detentora de direitos obrigacionais decorrentes da cessão registrada no R.2 da matrícula. A fim de regularizar o polo passivo da ação, DETERMINO aos autores que, no prazo de 30 dias, promovam a citação dos proprietários registrais constantes do R.3 da matrícula 18.093, quais sejam: OLIVAL MARQUES AGRA e sua mulher CATHARINA FERNANDES AGRA e JORGE DOS SANTOS MIRANDA e sua mulher CACILDA GUILHERMINA BRAZ MIRANDA, ou de eventuais herdeiros. Publique-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS (OAB 94150/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS (OAB 94150/SP)

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Processo nº 1023629-06.2024.8.26.0564

ID: 319306745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023629-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO BARELLI

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Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme … Processo 1023629-06.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vita Administração de Imóveis Ltda - Cumpra o cartório o determinado no despacho de fls. 133, conforme formulário encaminhado. No mais, fls. 1/3 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 11/01/2025 (fls.66 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) Além disso, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP)

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Processo nº 1036336-40.2024.8.26.0003

ID: 315497932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036336-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CLOVIS BERTEZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO KAMOGAWA

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Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial par… Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré VENTURE TRUCK GESTÃO E BENEFÍCIOS a pagar à parte autora LUCIANO CLOVIS BERTEZINI a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (30/07/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO KAMOGAWA (OAB 176945/SP)

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M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 315844246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

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DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

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ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

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Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em … Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que reconheceu parcial excesso de execução (fls. 94/95), tendo a embargada se manifestado nas fls. 107/117. Recebo os embargos declaratórios por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual civil. É o caso de acolhimento tão somente parcial. Desde logo, no que diz respeito aos cálculos elencados, não se identifica na sentença impugnada nenhum dos vícios processuais enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo manifestado pelo embargante revela-se incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração, porquanto visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso de natureza integrativa. A fundamentação utilizada na sentença embargada mostrou-se clara e suficiente ao dispor adequadamente sobre os valores reconhecidos em excesso, mediante indicação expressa das referências utilizadas para tal apuração. Ademais, tendo sido reconhecido o excesso de execução, o montante efetivamente devido pelo executado - e transferido para conta judicial - permanecerá inalterado, não havendo, portanto, prejuízo a ser sanado. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de estipulação. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por parâmetro o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, qual seja, o valor correspondente à diferença entre o montante executado e o realmente devido, conforme reconhecido na sentença. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Impugnação da apelada acolhida, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo por base de cálculo o efetivo proveito econômico obtido pelo banco executado, vencedor na impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 4.181,09 - Sentença que se valeu equivocadamente do valor a ser recolhido pelo exequente (R$ 137.436,24) como base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Insurgência do exequente - Alegação de que o proveito econômico obtido deve ser da parte vencedora - Cabimento - Base de cálculo que deve ser o valor do excesso de execução reconhecido em favor do Banco executado, e não do valor a ser recolhido levantado pelo exequente - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 0001159-21.2023.8.26.0115; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)". Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a diferença apontada, no importe de 10%. Fica a exigibilidade suspensa, contudo, em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos, mantendo a sentença prolatada nos demais termos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

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Cristiane Aparecida Martin Bianco x Wo Administradora De Bens S/A

ID: 305769220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008391-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MARTIN BIANCO

Polo Passivo:

WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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DANIEL MAYER DA SILVA

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0008391-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1019458-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Martin Bianco - Wo Ad… Processo 0008391-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1019458-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Martin Bianco - Wo Administradora de Bens S/A - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DANIEL MAYER DA SILVA (OAB 35579/SC), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036336-06.2024.8.26.0564" – Página 25 de 27

M. R. A. A. B. x C. N. U. C. C.

Ivone De Lourdes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

A. K. R. P. De O. e outros x S. H. A. M. S. A.

Lucilene Das Dores Fernandes x Sul América Seguro Saúde S/A

C. N. U. C. C. x M. R. A. A. B.

Belmira Figueiredo Ometo e outros x Eunice Jayme Da Silva e outros

Processo nº 1023629-06.2024.8.26.0564

Processo nº 1036336-40.2024.8.26.0003

M. L. Da S. x L. S. P. V.

Cristiane Aparecida Martin Bianco x Wo Administradora De Bens S/A