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Banco Bradesco S.A. x Jean Queiroz Santos

ID: 308838084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017008-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEAN QUEIROZ SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a p… Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Queiroz Santos Valor atualizado: R$ 64.060,86 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jean Queiroz Santos

ID: 308838132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017008-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEAN QUEIROZ SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a p… Processo 0017008-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1011085-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jean Queiroz Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Queiroz Santos Valor atualizado: R$ 64.060,86 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA (OAB 407428/SP)

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Camila Cristina Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296969178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010288-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010288-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010288-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Cristina Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E NÃO TER SIDO NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO, PEDINDO A NULIDADE DA CESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR E (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PELO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO ESTÁ COMPROVADA POR CERTIDÃO DE FÉ PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONTRATO. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NÃO É REQUISITO PARA A VALIDADE DA CESSÃO, CONFORME ARTIGOS 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD É INFUNDADA, POIS A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGAL, CONFORME ARTIGO 782, § 3º, DO CPC, E A CESSÃO FOI REALIZADA PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, IX E X, DA LGPD.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SER VÁLIDA. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LGPD.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290, 293.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 782, § 3º; ART. 85, § 11.LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), ART. 7º, IX E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CARLOS ABRÃO, J. 19/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004005-96.2024.8.26.0005, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1035896-32.2024.8.26.0007

ID: 293007678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035896-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSNIR FRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATILA LOPES DA SILVA

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Processo 1035896-32.2024.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Osnir Fraia - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e … Processo 1035896-32.2024.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Osnir Fraia - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: THATILA LOPES DA SILVA (OAB 304794/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Cartório Fácil- Família Siqueira Ltda e outros

ID: 292703337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020182-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARTóRIO FáCIL- FAMíLIA SIQUEIRA LTDA EVANDRO ALVES DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1020182-32.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - Cartório Fácil- Família Siqueira Ltda - - Evandro Alves de Siqueira - Vistos. Páginas 748/749: Em aten… Processo 1020182-32.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - Cartório Fácil- Família Siqueira Ltda - - Evandro Alves de Siqueira - Vistos. Páginas 748/749: Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio SEVERINO CIRCELLI JUNIOR que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo réu. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Vivian Regina Lempo De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297034638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007417-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGINA LEMPO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0007417-12.2025.8.26.0007 (processo principal 1043850-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Vivian Regina Lempo de Souza - Amil Assistência Médica In… Processo 0007417-12.2025.8.26.0007 (processo principal 1043850-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Vivian Regina Lempo de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração da decisão. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Processo nº 0013807-32.2024.8.26.0007

ID: 277114229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013807-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN VENTURIM GUIMARãES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FORCIONI CHINCHE

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JEFERSON CHINCHE

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ADV: Jeferson Chinche (OAB 76481/SP), Raphael Forcioni Chinche (OAB 310372/SP) Processo 0013807-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Yasmin Venturim Guimarães - Vistos.… ADV: Jeferson Chinche (OAB 76481/SP), Raphael Forcioni Chinche (OAB 310372/SP) Processo 0013807-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Yasmin Venturim Guimarães - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1029494-32.2024.8.26.0007

ID: 325080000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029494-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COHAB/SP - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREZ DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1029494-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cohab/sp - Companhia Metropol… Processo 1029494-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cohab/sp - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Vistos, em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré COHAB, haja vista que a referida ré integra a cadeia de consumo e, assim legitimada a figurar no polo passivo. 2 - Rejeito a preliminar de incompetência absoluta, pois eventual anulação de leilão e, seu consequente registro na matrícula do imóvel, é aspecto secundário, indireto, haja vista que o objeto da ação não diz respeito à eventual vício do ato registral. 3 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que houve possibilidade de apresentação de regular defesa, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. 4 fls. 364 e ss a parte autora esclareceu sua pretensão sobre os documentos pretendidos junto à COHAB: Informações sobre eventuais políticas de renegociação anteriormente aplicadas, como o Plano 1000 e demais mutirões de negociação. Assim, determino a expedição de ofício à COHAB para a apresentação de informes, nos termos da solicitação da DP. Fixo prazo de resposta de 30 dias. 5 Atendido o item 4, deverá ser elaborado AO para intimação das partes para a oferta de manifestação, no prazo de 15 dias, observando-se o prazo em dobro da DP. 6 fls. 364 e ss a autora também pretende oitiva de testemunhas, sendo que no prazo de 30 dias (já dobrado) deverá apresentar o respectivo rol, com a qualificação das testemunhas e e-mails. 7 Oportunamente, será designada audiência de instrução. 8 fls. 364 e ss a autora também intenta a produção de prova pericial contratual e financeira para fins de análise sobre a onerosidade do contrato em comparação com os parâmetros antes eventualmente adotados pela COHAB. Indefiro a pretensão da autora quanto à denominada prova pericial contratual, pois a análise dos documentos sob o enfoque da relação negocial, chamada pela autora de perícia contratual, se caracteriza como matéria jurídica e será feita nestes autos por ocasião da prolação da sentença. Quanto à temática financeira, a inicial aponta o inadimplemento da parte autora, de modo que, na verdade, temos que a alegação da autora se refere à capacidade de administração da autora dos próprios recursos financeiros, de sorte que a constatação de que a discussão sobre a capacidade de gestão da autora quanto aos próprios recursos financeiros não permite a realização de perícia sob o enfoque financeiro, pois destoa da finalidade da perícia solicitada e assim ampara o indeferimento do pedido da autora quanto à perícia sob o enfoque financeiro. 9 Indefiro também o estudo social solicitado pela autora, pois o direto à moradia é tutelado no artigo 6º da CF, como direito social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ademais, quanto ao histórico da autora, a prova oral solicitada e deferida deve ter a finalidade em questão, de modo que o estudo social se afigura despiciendo. 10 - Finalmente, cabe ressaltar que as rés a fls. 367 e fls. 368 assinalaram a inexistência de interesse em produção de provas. 11 - A ré COHAB deve demonstrar o depósito dos honorários do conciliador, no prazo de 15 dias. 12 - Informem as partes se concordam com a realização de audiência de instrução em formato virtual, no prazo de 15 dias. Se sim, bastará a comunicação de e-mail nos autos (partes, prepostos, advogados, testemunhas), para recebimento de link de acesso à audiência. Se não, bastará o comparecimento presencial, desde que não tenham acesso aos meios de informática. Int. - ADV: ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB 70043/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Wagner Mantuani x Empresa De Táxis Safira Eireli

ID: 326898158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039388-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MANTUANI

Polo Passivo:

EMPRESA DE TáXIS SAFIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MIKAELA RODRIGUES COSTA

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FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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Processo 1039388-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Mantuani - Empresa de Táxis Safira Eireli - Vistos. Ante a satisfação da obrigação,… Processo 1039388-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Mantuani - Empresa de Táxis Safira Eireli - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIKAELA RODRIGUES COSTA (OAB 472438/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP)

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