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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Kessya Teles Oliveira

ID: 306782054

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033763-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KESSYA TELES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS RAMOS CANGUSSÚ AYUB

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033763-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033763-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kessya Teles Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA 'IN NATURA'. ALEGAÇÃO DE SEU NÃO FORNECIMENTO PARA INDENIZAÇÃO CORRELATA. INCONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PRIVADO TOMADOR DOS SERVIÇOS E RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, TODAVIA, PARA O ESTADO. RESIDÊNCIA MÉDICA PRESTADA JUNTO AO CORRÉU HOSPITAL SANTA MARCELINA, ENTIDADE PRIVADA SEM QUALQUER VÍNCULO COM O ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MORADIA A PARTIR DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA E PELO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CONFORME ARTS. 3º E 4º, LEI FEDERAL 6.932/1985. NO CASO, AMBOS ESTÃO JUNGIDOS À ENTIDADE PRIVADA CORRÉ. RECURSO DO CORRÉU ESTADO PROVIDO, PARA EXCLUÍ-LO DA LIDE. RECURSO DO CORRÉU HOSPITAL NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Thais Ramos Cangussú Ayub (OAB: 517667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Express Transportes Urbanos Ltda. x Algar Telecom S/A

ID: 301191746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1000492-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda. - Algar Telecom S/A e outro - Vistos. 1. A procuração juntada pela r…

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Antonio Macedo De Jesus 26875195534 x Antonio Macedo De Jesus 26875195534

ID: 295584073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020113-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE JESUS 26875195534

Polo Passivo:

ANTONIO MACEDO DE JESUS 26875195534

Intimação

Advogados:

ERIK WESLEY SPAZZAPAN

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Processo 0020113-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Antonio Macedo de Jesus 26875195534 - Antonio Macedo de Jesus 26875195534 - Ante o exposto, JUL…

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Movimento De Habitação Popular De São Paulo Nascer Do Sol x Wendel Farias Dos Santos

ID: 292998974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027846-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO DE HABITAçãO POPULAR DE SãO PAULO NASCER DO SOL

Polo Passivo:

WENDEL FARIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TELES DE ALMEIDA

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FLAVIA CONTIERO

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AUGUSTHA CAROLINE RIBEIRO

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Processo 1027846-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Movimento de Habitação Popular de São Paulo Nascer do Sol - Wendel Farias dos Santos - Vistos. Trata-se de execu…

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N. C. B. x D. G. Dos S.

ID: 293158931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009513-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

D. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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GIULIA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1009513-17.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.C.B. - D.G.S. - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 291/294, já que tempestivos, m…

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K. L. C. Dos S. x A. C. Dos S.

ID: 291602365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013393-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA COELHO

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LARISSA BARRETO FERNANDES

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1013393-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.L.C.S. - A.C.S. - Vistos. Processo em ordem, presente seus pressupostos e as condições da ação. Partes legítimas e dev… Processo 1013393-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.L.C.S. - A.C.S. - Vistos. Processo em ordem, presente seus pressupostos e as condições da ação. Partes legítimas e devidamente representadas. Nada há a suprir ou nulificar. Réu devidamente citado contestou o feito. Afasto a preliminar de inépcia à inicial. Isto porque foram observados todos os requisitos leais para propositura da ação. Fixo como ponto controvertido a questão relativa ao binômio necessidade/capacidade econômica das partes, para fixação do quantum da obrigação alimentar, a questão da guarda e da partilha de bens. Ressalta-se que as demais questões foram objeto de conciliação, tendo sido proferida sentença homologatória. A necessidade dos alimentandos está presumida em face da menoridade, eis que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento do filho menor. Quanto à capacidade do réu, a prova oral é desnecessária e pouco conclusiva esse respeito. Indefiro o pedido de estudo psicológico. Nenhuma das partes alegou problemas psicológicos da outra parte ou em relação ao filho. Não há alegações de abuso sexual, maus-tratos ou negligência de nenhuma das partes que justifique a avaliação psicológica. Defiro somente a realização do estudo social. Ao setor técnico de Serviço Social para designação de data para entrevistas. psicológicos da parte do requerido. Não obstante, o setor técnico enfrenta acúmulo invencível de trabalho, sendo que os estudos estão sendo agendados para 2027. Dito isto, digam as partes-se há interesse na realização dos estudos de forma particular, por meio do CEFATEF - Centro de Formação e Estudos Terapeuticos da Família, no valor módico de 200,00 (duzentos) reais por laudo. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será designada posteriormente quando da vinda dos laudos periciais. Int. - ADV: LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), LARISSA BARRETO FERNANDES (OAB 321102/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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Processo nº 0020695-17.2024.8.26.0007

ID: 281109212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020695-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0020695-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MAGAZINE LUIZ… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0020695-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MAGAZINE LUIZA - Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase procedimental. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1015818-17.2024.8.26.0007

ID: 311002962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015818-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1015818-17.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plata… Processo 1015818-17.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTkyMTNhYWQtYjNiNC00YjkwLWJlYTUtMGJhYzg0Y2Y0Zjk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, EXPEÇA-SE CARTA para a intimação da respectiva parte. Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-appoffice-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Condominio Residencial Benedito Coelho Neto x Apparecida Da Silva Santos

ID: 323500772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042687-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BENEDITO COELHO NETO

Polo Passivo:

APPARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA

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ALEXANDRE VICENTE MELGES

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Processo 1042687-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Benedito Coelho Neto - Apparecida da Silva Santos e outro - Vistos. 1) Fls. 144… Processo 1042687-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Benedito Coelho Neto - Apparecida da Silva Santos e outro - Vistos. 1) Fls. 144/145: recebo a petição como emenda. 2) Cite-se o coexecutado Ivan Silva Ribeiro para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6) Transcorrido o prazo do item 2 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. 7) Cópia da presente decisão também servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 227622/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP), ALEXANDRE VICENTE MELGES (OAB 152179/SP)

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Adilson Souza Barbosa x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 326199512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042299-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vi… Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. 238 e 239: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto, p.f., às 13 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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