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Processo nº 1509759-14.2024.8.26.0602

ID: 310305712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509759-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO HERNANDES MARTINEZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 1509759-14.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudio Hernandes Martinez Junior - Kalipal Agricola Empreendimentos Ltda - Informo que foi realizada a pesquisa para a localiz…

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Processo nº 1023595-14.2024.8.26.0602

ID: 317490929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023595-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023595-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Blue Afonso Vergueiro - 1)- Primeiramente, procedo à regularização do cadastro processual, d…

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Processo nº 1023595-14.2024.8.26.0602

ID: 317490992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023595-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023595-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Blue Afonso Vergueiro - 1)- Primeiramente, procedo à regularização do cadastro processual, d…

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Processo nº 1048039-14.2024.8.26.0602

ID: 305821925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048039-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA MOREIRA SOARES SUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048039-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Márcia Aparecida Moreira Soares Suman - Ciência às partes do retorno dos autos da Superi… Processo 1048039-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Márcia Aparecida Moreira Soares Suman - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Maria Eduarda Moraes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 290756507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027087-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027087-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Eduarda Moraes de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista a alegação de falsidade na assinatura… Processo 1027087-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Eduarda Moraes de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tendo em vista a alegação de falsidade na assinatura do documento, determino a realização de perícia grafotécnica e para tanto nomeio o perito Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Os honorários serão pagos pela parte que produziu o documento, ou seja, pelo(a) banco requerido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 429, II do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o perito para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Gentil Mondin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314945912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017969-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL MONDIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARYSSA DE MOURA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017969-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gentil Mondin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PA…

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Gisele Oliveira Pedroso De Paula

ID: 325423312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014407-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

GISELE OLIVEIRA PEDROSO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014407-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Gisele Oliveira Pedroso d… Processo 0014407-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Gisele Oliveira Pedroso de Paula - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual e eo efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. No caso, a decisão embargada apenas determinou o bloqueio de valores em decorrência da ausência de manifestação da parte quanto à impugnação que pleiteava o levantamento dos honorários. Não houve revogação expressa ou tácita do benefício da Justiça Gratuita, tampouco foi afastada a alegação de impenhorabilidade, questão que pode ser somente apreciada mediante o incidente próprio, com a apresentação de provas que cabalmente demonstrem o caráter alimentar da verba constrita e a inexistência de outros rendimentos ou aplicações. Ademais, como salientado na manifestação do Município de Sorocaba, não foi comprovado nos autos que a conta atingida é, de fato, conta-salário, sendo o valor bloqueado irrisório (R$12,52), o que afasta qualquer ofensa à subsistência da parte ou violação à impenhorabilidade legal. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos, ficando as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP)

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Maria Do Rosário Costa x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325870766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO COSTA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosário Costa - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - IST… Processo 1034653-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosário Costa - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente o débito referido na inicial, para CONDENAR a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a restituir de forma dobrada à autora, MARIA DO ROSÁRIO COSTA, os valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (outubro de 2024 - fls. 41), bem com para CONDENAR a requerida a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, julho de 2024 (Súmula 54 do STJ). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará a ré integralmente as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 36), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0021100-14.2024.8.26.0602

ID: 304290958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021100-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO COELHO PATIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 0021100-14.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Alessandro Coelho Patia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 9… Processo 0021100-14.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Alessandro Coelho Patia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP)

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Ananias Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311220705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040279-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040279-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ananias Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Nº ordem: 2024/002699 Em face dos documentos aprese… Processo 1040279-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ananias Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Nº ordem: 2024/002699 Em face dos documentos apresentados (fls. 290 a 302), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e recebo o recurso por ela interposto, eis que tempestivo. Fls. 303/319 : Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 328/329). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 1,06 (guia GRD). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. Int. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP)

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