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Augusto César Villares x Teresinha Moura

ID: 302106295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008495-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR VILLARES

Polo Passivo:

TERESINHA MOURA

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CORNETTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. 1. Cump… Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, utilizando-se a serventia da modalidade conhecida por "teimosinha", a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, aguardando-se por 30 dias eventual resultado positivo, conforme requerido pela credora em peça sigilosa protocolada em 10/02/2025 Executados abaixo: Teresinha Moura Valor atualizado: R$ 58.536,52 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido. Int. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), NELSON JOSE DAHER CORNETTA (OAB 45105/SP), NELSON CORNETTA NETO (OAB 432794/SP)

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Felix & Felix Serviços Da Construção Civil Ltda. x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 293864784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022657-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX & FELIX SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA VCS COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022657-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1017518-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Felix & Felix Serviços da Construção Civil Ltda. - Vcs Co…

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Felix & Felix Serviços Da Construção Civil Ltda. x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 293867587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022657-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX & FELIX SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA VCS COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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Processo 0022657-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1017518-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Felix & Felix Serviços da Construção Civil Ltda. - Vcs Co…

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Processo nº 0024015-67.2023.8.26.0506

ID: 313087391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024015-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024015-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1038330-88.2020.8.26.0506) (processo principal 1038330-88.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024015-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1038330-88.2020.8.26.0506) (processo principal 1038330-88.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Andrea de Sousa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 61, homologo os cálculos de fls. 53/55 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.059,36 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ (OAB 331562/SP)

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Neusa Aparecida Melato Urizzi x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 315301133

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039702-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MELATO URIZZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neusa Aparecida Melato Urizzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORAIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVO

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Processo nº 1021078-67.2023.8.26.0506

ID: 302326869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021078-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO PERSONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homolog… Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homologo o cálculo de fls. 125 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.839,00 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1021078-67.2023.8.26.0506

ID: 302327483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021078-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO PERSONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homolog… Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homologo o cálculo de fls. 125 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.839,00 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1021078-67.2023.8.26.0506

ID: 302328981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021078-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO PERSONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homolog… Processo 1021078-67.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luis Alberto Persona - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 132), homologo o cálculo de fls. 125 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.839,00 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 0012860-67.2023.8.26.0506

ID: 307804036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012860-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO SERGUEI FOFANOFF TAICIA FOFANOFF JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

RILDO JOSÉ DE CARVALHO

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012860-67.2023.8.26.0506 (processo principal 0043581-95.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Serguei Fofanoff - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Taicia Fofanoff… Processo 0012860-67.2023.8.26.0506 (processo principal 0043581-95.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Serguei Fofanoff - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Taicia Fofanoff Junqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados sustentando, em síntese, que com a aprovação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel denominado "Fazenda São José", restaram dispensados da obrigação de constituição de reserva legal, nos termos do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), alegando que o órgão ambiental competente emitiu relatório técnico atestando que o imóvel encontra-se em situação regular no CAR, com excedente de reserva legal. Argumentam ainda que a sentença foi prolatada sob a égide do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), mas o acórdão confirmou a adequação aos termos da nova legislação ambiental, pleiteando a extinção do feito ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público pleiteou pela improcedência da impugnação. Concordou, contudo, com a expedição de ofício ao órgão competente (CATI) para esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial. Logo, previamente à prolação de decisão, oficie-se à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), solicitando análise técnica detalhada sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença condenatória em questão, relativamente à adequação do imóvel "Fazenda São José" aos percentuais de reserva legal exigidos, manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto, e esclarecimentos sobre eventual excedente de reserva legal mencionado nos documentos apresentados. A presente decisão valerá como ofício. Providencie a serventia o necessário. Prazo para resposta: 60 (sessenta) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP)

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Stefanie De Oliveira Ferreira x Lago Imobiliária Ltda e outros

ID: 292710929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024376-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

LAGO IMOBILIáRIA LTDA VANDERLEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAVALIERI BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024376-67.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Stefanie de Oliveira Ferreira - Vanderlei Rodrigues - - Lago Imobiliária Ltda - VISTOS, ETC. Recebo os embarg… Processo 1024376-67.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Stefanie de Oliveira Ferreira - Vanderlei Rodrigues - - Lago Imobiliária Ltda - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 308/30 e lhes dou provimento, por verificar que a decisão recorrida não apreciou as preliminares suscitadas pela recorrente em sua contestação. Assim, acresço a ela os seguintes parágrafos: Quanto à preliminar que bate pela falta de interesse de agir, efetivamente não prospera, na medida em que a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, justificam a propositura da presente ação para discutir e demandar as consequências derivadas dos fatos narrados na petição inicial, diante do conflito de interesses ali bem retratado, restando afastada esta preliminar. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). Assim, considerando a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, temos que os réus são parte legítima, ainda que afirmem não serem responsáveis (ou obrigados), devendo a ação prosseguir para o enfrentamento do mérito, restando, portanto, afastada extinção da ação com fulcro na antefalada preliminar. Outrossim, ausentes elementos que permitam a modificação do decidido a págs. 75/7, resta mantida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), MARIANA CAVALIERI BITTAR (OAB 193177/SP)

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