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Resultados para "1036454-04.2024.8.26.0007" – Página 25 de 25

Michele Monteiro Dos Santos x Instituto Educacional Sao Paulo

ID: 291226731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043244-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de aç… Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de ação destinada a obtenção de documentação cumulada com pedido de indenização por dano moral. A preliminar merece ser acolhida. O pedido alternativo é manifestamente descabido. Alega que estaria na iminência de estar impedida de exercer as atividades profissionais e, por isso, pretende a condenação de valores equivalentes a 12 salários no caso de receber tal impedimento. O pedido é eventual, fundando-se em evento futuro e incerto, o que inviabiliza a pretensão da autora. Trata-se de mera hipótese, formulada de modo genérico, o que enseja a inépcia da pretensão. Se não fosse suficiente, mesmo sabedora do valor do salário atual, omitiu o valor do pedido alternativo para não influenciar no valor da causa, de modo que reconheço a inépcia da inicial neste ponto, inexistindo pretensão certa e determinada. Ressalto que a autora é consumidora e a ré fornecedora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em primeiro lugar há de se salientar que a ré fornece o serviço educacional e, diante da atividade, exige-se que certificados de conclusão sejam expedidos na forma da regulamentação estatal. Se houver alguma falha há violação aos artigos 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se imagina que uma instituição de ensino possa manter postura contraditória e desarrazoada na prestação de seus serviços, pois tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. A autora alega que concluiu o ensino médio em 2022 mas não forneceu maiores elementos sobre o tema. Não há elemento algum que corrobore sua versão. O documento de fl. 89 indica que a autora concluiu o ensino médio em 04.12.2023 e tanto é verdade que foi aprovada em matérias em novembro/23 e o documento relativo a conclusão do curso foi emitido em 29.04.24 (fl. 89) muitos meses ANTES da propositura da demanda (ocorrida em 13.12.24). O documento de fl. 91/92 demonstra o encaminhamento em 13.01.25 de elementos para homologação do curso de técnico em enfermagem. Desta forma, no prazo de 10 dias, providencie a requerente: a) comprovação do protocolo do pedido de emissão de certificado de diploma ou conclusão de curso perante a ré. No prazo de 10 dias, providencie a requerida: a) comprovação de emissão de certificado de técnica em enfermagem para a requerida; b) comprovação de envio da documentação ao GDAE para o registro do diploma; c) eventual comunicação negando o registro do diploma e o procedimento adotado; d) existência do diploma de técnica em enfermagem; e) motivos que atrasaram ou inviabilizaram a emissão do referido diploma, demonstrando documentalmente a alegação. Sem prejuízo oficie-se a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Estadual para que esclareça: a) data em que foi solicitado o registro de diploma em nome da autora para curso técnico de enfermagem; b) eventuais óbices ao registro do curso; c) data em que houve o registro da conclusão do ensino médio da autora; d) se a instituição de ensino tomou as medidas pertinentes, no prazo regulamentar, para a emissão do diploma; e) motivos que, eventualmente, impedem a emissão do documento. Prova meramente documental, pelo que indefiro a pretensão ao depoimento pessoal da autora. Indefiro a tutela de urgência. Descabida a expedição de ofícios para empresas e instituições que não constam do feito para a obtenção de prazo. Não há, tampouco, prova inequívoca da verossimilhança do direito da autora a emissão do diploma, que exige reconhecimento estatal sobre a obtenção do grau relativo ao ensino médio, apenas obtido em 2024. Autora não faz jus, em princípio, a gratuidade da justiça, pois recolheu a taxa inicial. Se pretende a benesse deve proceder a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença do autor devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

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Processo nº 0020379-04.2024.8.26.0007

ID: 327000526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020379-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO LOCADORA DE CARROS S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado no… Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade que a corré Movida ventilou. Afinal, a autora atribuiu à referida corré a condição de proprietária do veículo e, por conseguinte, a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo acidente. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A ocorrência do acidente restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 10/16. E em se tratando de abalroamento na parte traseira, ordinariamente se estabelece uma presunção de culpa em desfavor daquele que, seguindo atrás, colide contra a traseira do veículo posicionado na respectiva dianteira. Afinal, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se,no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - compete a todo motorista manter distância razoável de segurança em relação aos veículos posicionados na sua dianteira. No tocante à presunção de culpa nos casos decolisãotraseira, reputo seja pertinente trazer à baila os comentários de Rui Stoco em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1455: "Em resumo, aquele que colide com atraseirade outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Evidentemente que ocorrerá apenas a inversão do ônus da prova, cabendo ao condutor do veículo que abalroou o outro por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor". A respeito do tema também já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação - Acidente de trânsitoColisãocom atraseirade outro veículo. A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção de culpa do condutor do veículo que colide na partetraseirade outro - Demonstrado pelo autor fato constitutivo de seu direito e não tendo sido demonstrado pelo réu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, correta a procedência do pedido inicial. Apelação desprovida" (TJSP - Apelação n. 1013998-61.2015.8.26.0529 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Lino Machado - j. 31/05/17). E a obrigação de indenizar, que sob o prisma do(a) condutor(a) do veículo, encontra fundamento nos artigos 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, deve ser atribuída às duas corrés. Uma delas, por força da sua condição de proprietária do veículo. a ela incumbindo zelar pela sua guarda, disso decorrendo a sua responsabilidade pelos danos ocasionados pela utilização (presumivelmente autorizada ou legítima) do bem por terceiros. A propósito, reputo seja bastante pertinente a transcrição do magistério de Rui Stoco: "Segundo nos parece, a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa" (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1567). Nessa linha também a orientação jurisprudencial, inclusive se reconhecendo, no precedente abaixo reproduzido (em posição da qual diverge o tratadista anteriormente citado), a natureza objetiva da responsabilidade do proprietário do veículo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa do condutor do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt no AREsp 362938 / PI - 4ª Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - j. 1º/06/17). A outra corré, por ostentar a qualidade de locadora do veículo, o que é ratificado pelo teor de fls. 151/153, circunstância que atrai em seu desfavor a orientação consolidada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Importante frisar que os orçamentos juntados nos autos foram elaborados por oficinas adequadamente identificadas, deles constando a discriminação dos serviços a serem executados e das peças a serem substituídas para fins de conserto do veículo, não se vislumbrando entre eles e os danos provocados pelo acidente eventual incompatibilidade. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar uma relevante desconformidade entre o custo estimado nos orçamentos, em especial no de menor valor, e o preço médio praticado no mercado para realização de conserto de igual vulto. Não há como se olvidar, de todo modo, lembrando aqui o disposto no artigo 33 da Lei 9.099/1995, e não sendo a vítima obrigada, para ingressar em juízo, a previamente promover o reparo do veículo, que a autora logrou comprovar o desembolso de R$13.316,27 (fls. 255/256). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização material à razão de R$13.316,27, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro,do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), SÉRGIO MENDES CAHU FILHO (OAB 523443/SP)

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