Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036552-56.2024.8.26.0405" – Página 25 de 31

Vera Lucia Fordiane Da Silva x Porto Bank S.A.

ID: 323313585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036552-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FORDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036552-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Fordiane da Silva - PORTO BANK S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1036552-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Fordiane da Silva - PORTO BANK S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela ré da parte autora, indicado na petição inicial. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. F. S. Da S. x M. K. De A. F.

ID: 292849926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011332-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. S. DA S.

Polo Passivo:

M. K. DE A. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA HORA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011332-56.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.F.S.S. - M.K.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim d… Processo 1011332-56.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.F.S.S. - M.K.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigação alimentar devida pelo requerente à requerida, a qual passará a corresponder ao montante equivalente a 18% (dezoito por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, para o caso de trabalho com vínculo; ficando mantido 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, através de depósito na conta bancária de titularidade da genitora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ambos do Código Civil. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data da citação da alimentanda, em conformidade com o disposto no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em quantia superior são irrepetíveis, não cabendo qualquer compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas à requerida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade por litigarem ao abrigo da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303899044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008740-56.2024.8.26.0405

ID: 291110017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008740-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRE FORTE AUTOPEçAS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008740-56.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Torre Forte Autopeças e Reparos Automotivos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Aud… Processo 0008740-56.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Torre Forte Autopeças e Reparos Automotivos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA3ZmU3ODctOTUzMS00YTNkLWEyNmUtMGU3Yjc3MjhjYTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065737-50.2025.8.26.0100

ID: 315438397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065737-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, a… Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, ajuizada por Condominio Livorno em face de João José Milrot e outro. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 4); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. O não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a restrições de crédito cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração com assinatura eletrônica realizada pelo sistema "gov.br" e (ii) a comprovação da hipossuficiência financeira da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A procuração assinada digitalmente não veio acompanhada de comprovante de autenticidade, não garantindo os padrões de integridade e autenticidade necessários. A autora também não comprovou a situação de hipossuficiência alegada. 4. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinção do feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação dos poderes outorgados à subscritora do recurso enseja o não conhecimento do apelo. 2. A não comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, I, 80, III, 104, 330, I, 441, 485, IV, 662; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1016998-74.2024.8.26.0005; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Ventura Da Silva e outros x Islland Rosa De Lima

ID: 293529767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENTURA DA SILVA NEIDE DE FáTIMA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

ISLLAND ROSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - I… Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - Islland Rosa de LIma - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta quando há movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2006. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2217826-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/01/2024; Data de Registro: 25/01/2024) "EMBARGOS À PENHORA - Impugnação à constrição - Alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833, X do CPC - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000348-55.2023.8.26.0370; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Impenhorabilidade de conta corrente - Sem demonstração da origem do crédito - Ausente hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Não demonstrado o comprometimento da subsistência - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340092-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Assim, deverá a parte executada juntar extrato completo da conta poupança dos últimos 6 (seis) meses para ser possível analisar o pedido, devendo juntar prova de que o bloqueio da quantia prejudicará sua subsistência, nos termos da jurisprudência acima mencionada, lembrando que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, explique o destino do valor de R$ 110.000,00 que recebeu da venda do imóvel na transação noticiada na inicial no ano de 2021. Após, intime-se o exequente para ciência dos novos documentos juntados e para que se manifeste em 15 dias. Por fim, com ou sem manifestação, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504286-56.2024.8.26.0405

ID: 276857447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504286-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representad… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais exigidos para a constituição e regular desenvolvimento do processo estão presentes. Não vislumbro vícios ou nulidades a serem supridos. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. A controvérsia se restringe em saber: 1) se houve interrupção no fornecimento da dieta enteral pela parte ré, bem como a existência de danos materiais; e, 2) se há a necessidade dos insumos prescritos ao autor às fls. 61, notadamente a dieta enteral, questão que perpassa a necessidade ou não do tratamento em regime de home care. Para a solução do ponto controvertido "2", indispensável a realização de perícia médica. Para realização da prova pericial, nomeio o(a) senhor(a) CLÁUDIA REGINA DE SÁ DIAS. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Decorrido o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pela requerida, tendo em vista que solicitou a produção de prova pericial (art. 95, CPC), nos termos do artigo 82, do CPC. Após a estimativa, a requerida deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, para manifestação em 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via email à retirada. Por fim, para a solução do ponto controvertido "1", defiro a produção de prova documental complementar, de modo que as partes devem juntar os documentos que entendem pertinentes para o deslinde do feito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo. Int., cientificando-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035388-56.2024.8.26.0405

ID: 305939847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035388-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035388-56.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.B. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança … Processo 1035388-56.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.B. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando não tem condições de expressar sua vontade, conforme demonstram os documentos de fls.24/27, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando Raimundo Nonato Barros como curador provisório de João Paulo da Paz Moreira, limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.71, itens 2 e 3, no prazo de 15 dias. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alves Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 311880425

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035776-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HC - INCOR - INSTITUTO DO CORAçãO HOSPITAL DAS CLíNICAS (FMUSP) HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital das Clínicas (fmusp) - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SUSTENTANDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ALTERAR A POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. NO ENTANTO, ESSE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA EQUÂNIME, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA, A FIM DE GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM INGRESSADO OU NÃO COM AÇÕES JUDICIAIS, SEJAM ATENDIDOS DE MANEIRA JUSTA.4. NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE CIRÚRGICA. ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA MÉDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CF/1988, ART. 198, II; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Persia Almeida Vieira (OAB: 248600/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

ID: 280086280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006676-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PERUSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1006676-56.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Lourdes Perusso - Reqdo: BA… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1006676-56.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Lourdes Perusso - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de deProduçãoAntecipadadeProvas, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a ré, no prazo de trinta dias, apresente os documentos indicados pela autora, quais sejam, o contrato n. 20160303379126416000 assinado e os extratos mensais dos descontos realizados. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; preparo da apelação (DARE - cód. 230-6 - 4% do valor atualizado da causa ou 4% do valor da condenação, se líquida, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes