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A. C. J. e outros x M. J. Da V. Do J. Do J. E. C. De S. J. Do R. P.

ID: 341209674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225664-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. C. J. F. P. A. S. L. M. N.

Polo Passivo:

M. J. DA V. DO J. DO J. E. C. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225664-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225664-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: L. M. N. - Impetrante: A. C. J. - Paciente: F. P. A. S. - Impetrado: M. J. da V. do J. e do J. E. C. de S. J. do R. P. - Interessado: P. - R. S. - Interessado: A. V. S. ( - Interessada: B. M. N. - Vistos. Cuida-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Felício Pereira Alonso Soler, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Juri e do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Numa síntese, a impetração deu conta de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois teve a sua prisão temporária decretada e prorrogada pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juri e do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, ora autoridade coatora, após representação da autoridade policial. Sustentou que o procedimento investigatório foi instaurado por meio de portaria em 06 de março de 2023 e que a prisão temporária foi decretada em 16 de junho de 2025, mais de dois anos. Alegou, ainda, que "a decretação da prisão temporária 834 dias (27 meses) após o início das investigações demonstra perda de oportunidade, violação à razoabilidade temporal e uso distorcido do instituto. A medida, excepcional por natureza, não pode ser utilizada fora do tempo em que se justificaria sua real utilidade, qual seja, a obtenção de elementos iniciais de prova". Asseverou, também, que estão ausentes os requisitos necessários para a prisão temporária e que a decisão foi carente de fundamentação. Apontou, ao final, que "o paciente tem residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes e sempre colaborou com a investigação, inclusive ao ser cumprido o mandado de prisão, estava exercendo suas funções no serviço administrativo da 2ª Companhia do 52° Batalhão de Polícia Militar na cidade de Nova Granada/SP" e que "nestes 834 dias, jamais houve tentativa de fuga, destruição de provas ou obstrução da persecução penal que fosse relacionada com a liberdade do paciente". Assim, pugnou o impetrante pela revogação da prisão temporária do paciente, mediante liminar, expedindo-se, consequentemente, alvará de soltura clausulado ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 01/770). Os autos vieram conclusos por ocasião do Plantão Judiciário de 2ª Instância (fls. 772). É o relatório. De início, ressalto que a liminar, em sede de remédio constitucional, não tem previsão legal, sendo criação pretoriana para os casos de urgência, necessidade e relevância da medida, quando se mostrem evidenciadas de maneira indiscutível na própria inicial do "habeas" e nos elementos de prova que a instruem. Aliás, apenas para aclarar o que acima fiz constar, vale anotar as lições de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. [...] Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. Por outro lado, quando negada, prejudica o pedido logo de início. No tocante ao juiz, a medida liminar é mais simples, pois ele é o único a analisar a sua pertinência e oportunidade. No entanto, nos tribunais, a sua concessão pelo relator é mais delicada, pois ela pode ser considerada açodada e indevida, posteriormente, pela turma ou câmara. De qualquer forma, o magistrado precisa ser destemido nessa avaliação, pois o juiz fraco, que não consegue decidir de pronto acerca de um constrangimento ilegal, pode prejudicar e muito o paciente. Sob outro aspecto, a liberdade excessiva, concedendo liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito de ação constitucional." (Habeas Corpus, Editora Gen Forense, 2014). No mesmo sentido, trago à colação as lições de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: "Medida liminar em habeas corpus: há certas situações excepcionais que recomendam a imediata antecipação da restituição da liberdade de locomoção do paciente, ou, na hipótese de habeas corpus preventivo, da adoção de providências urgentes para que a coação ilegal não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar. Por esses motivos, apesar de não ter previsão legal, antes mesmo de ser requisitada as informações da autoridade coatora, doutrina e jurisprudência admitem concessão da medida liminar em habeas corpus, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora. Para tanto, costuma-se aplicar, subsidiariamente, o dispositivo previsto no procedimento atinente ao mandado de segurança. De fato, segundo o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultativo exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. Ora, se, no bojo do mandado de segurança, em que podem ser discutidas questões patrimoniais, afigura-se cabível a concessão de liminar, soaria estranho sua não concessão no procedimento de habeas corpus, ação constitucional destinada à tutela de liberdade de locomoção, bem, indisponível de todo e qualquer cidadão. Portanto, demonstrada a necessidade de liminar para se resguardar a eficácia da decisão a ser proferida por ocasião do julgamento definitivo de habeas corpus, tal medida deverá ser concedida, ainda que não haja requerimento do impetrante nesse sentido. Afinal, se aos juízes e tribunais é dado expedir de ofício ordem de habeas corpus (CPP, art. 654, §2º), é evidente que podem conceder a liminar independentemente de provocação do impetrante. Dada a sua natureza instrumental e tutela de urgência, a decisão que defere a limiar tem caráter transitório, perdurando apenas até o julgamento definitivo do habeas corpus, oportunidade em que pode ser mantida ou cassada. Logo, ainda que uma medida liminar tenha sido concedida pelo juiz ou tribunal, nada impede que, por ocasião do julgamento definitivo do writ, a ordem de habeas corpus seja denegada, restaurando-se, consequentemente, o status quo." (Código de Processo Penal Comentado, 1ª edição, Editora JusPODIVM, 2016). Pois bem. Vê-se, no caso presente, que não há os pré-requisitos mencionados para a correta apreciação do pleito, cuja liminar somente é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato pelo exame sumário da inicial (e dos documentos e papéis que a instruem). Ademais, o pedido coincide com a demanda final do "writ", tendente, pois, à efetiva tutela antecipada satisfativa, coisa que não é o propósito da liminar, sob pena de pré-julgamento, pesem respeitáveis vozes em contrário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR. 1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (STJ AgRg no HC 780.377/SP Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 19/12/2022 DJe de 21/12/2022); "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCABÍVEL. FLAGRANTE AMEAÇA AO JUS LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. 2. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. "A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos" (AgRg no RHC 127.142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 4. Deve ser considerada, ainda, a incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 266/STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 5. Agravo regimental desprovido." (STJ AgRg no HC 625.326/SP Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 15/03/2022 DJe de 18/03/2022); "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] II - Na hipótese, ficou consignado que, em juízo de prelibação, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Agravo regimental não conhecido." (STJ AgRg no HC 670.906/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 17/08/2021 DJe de 20/08/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PEDIDO DE LIMINAR E MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. IDENTIDADE. 1. Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, é incabível o deferimento da tutela de urgência quando o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a justificar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ AgRg no HC 611.956/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha Quinta Turma j. em 20/10/2020 DJe de 22/10/2020). Outrossim, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, com a clareza que lhes é peculiar, trazem algumas considerações sobre o cabimento da tutela, a saber: "Questão delicada e frequentemente debatida na prática forense é a referente ao exame de provas no julgamento do writ. Como anteriormente anotado, no procedimento sumário do habeas corpus não tem lugar uma fase de instrução probatória, mas isso não exclui a necessidade de introdução no processo de elementos aptos à demonstração dos fatos que caracterizam o constrangimento ilegal a ser reparado pela via judicial. Essas provas, como visto, devem acompanhar a inicial e as informações do coator, cabendo, excepcionalmente, sua obtenção ou complementação por determinação judicial. É evidente, assim, que a cognição do juiz ou do tribunal não pode deixar de abranger a apreciação das provas relacionadas à existência do constrangimento, ou da ameaça, bem como de sua legalidade ou ilegalidade. Mas, para que seja concedida a ordem, é preciso que os fatos estejam induvidosamente demonstrados a prova dúbia, incompleta, ou que esteja contrariada por outros elementos, não autoriza um pronunciamento favorável. A grande dificuldade que o tema enseja está relacionada às hipóteses em que se pretenda, através do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade de uma decisão judicial que, por sua vez, está baseada no exame de provas assim, por exemplo, quando se objetiva demonstrar a falta de justa causa para a ação penal ou para uma condenação, ou o indevido indeferimento de um benefício da execução penal. Para essas situações não é possível traçar qualquer regra definitiva, pois só as características das hipóteses concretas é que determinarão o grau de aprofundamento exigido no exame dos elementos probatórios discutidos. Essa dificuldade fica evidente nos julgados que abordam a matéria, que são inúmeros nos repertórios de jurisprudência, dentre eles, por exemplo: 'O Supremo Tribunal Federal não examina provas no sentido de que não as submete a uma reapreciação subjetiva. Mas como verificar se houve ou não abuso de poder, sem levar em conta, em certa medida, as provas em que se baseia a acusação ou a condenação? Ficaria letra morta a cláusula constitucional, que dá habeas corpus em caso de abuso de poder, se o Supremo Tribunal se impusesse uma vedação absoluta nessa matéria' (STF, rel. Victor Nunes Leal, RTJ 35/517); 'Enquanto a falta de justa causa for justificativa de permissibilidade do pedido de habeas corpus, sou obrigado a examinar provas. Não farei reexame de contraditório, não abrirei instância probatória no processo sumário de habeas corpus. Mas não posso examinar esse pedido sem examinar a prova produzida' (STF, rel. Pedro Chaves, RF 212/241); 'No exame de provas no habeas corpus, se o julgado depara com provas contraditórias entre si, a decisão depende da avaliação da melhor prova e de sua força; e tal operação judicante, ante a contrariedade, constitui matéria de sentença na ação penal, arredada a decisão sumária em habeas corpus' (STF, rel. Clóvis Ramalhete, DJU 03.07.1981, p. 6.646); 'O habeas corpus, mercê do procedimento, labora com fato certo, preciso. Inadequado debater provas' (STJ, RHC 3.739-3, rel. Vicente Cernicchiaro, DU 13.02.1995, p 2.248); 'O exame da prova, que é inviável em sede de habeas corpus, é o que exige o cotejo da prova, para valorá-la e dimensioná-la, mas não aquele que diz respeito à sua interpretação para aferir-se de seu alcance, quando a prova se apresenta única e incontroversa' (TJRS, 7ª, Câm. Crim., HC 70001359009, j. 21.09.2000, Boletim IBCCrim 119/651)." (Recursos no Processo Penal, 6ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2009). Além disso, conquanto não seja o caso de se antecipar o julgamento deste "habeas", pensa-se que o pleito liminar, ao menos à primeira vista, carece de "fumus boni iuris", requisito essencial para a sua concessão, eis que presentes os indícios da materialidade e da autoria criminosas, bem como ausentes os da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão que, por envolver a análise probatória, são incompatíveis com a via estreita do "writ". No mais, verifica-se que a decisão que decretou a prisão temporária do paciente foi devidamente fundamentada nas disposições da Lei n. 7.960/89, o que basta para justificar a necessidade da sua custódia cautelar, ao menos em sede liminar. Confira-se, em síntese: "Vistos. Considerando a natureza da medida, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA. Fls. 04/12: Trata-se de representação da d. Autoridade Policial pela decretação da prisão temporária de Rafael Soares, Alan Victor Soares, Felício Pereira Alonso Soler e Bianca Meireles Nogueira, investigados por envolvimento no homicídio de Jefferson Caetano Barbosa, vulgo Mandrake, além de busca e apreensão de eventuais aparelhos de telefone celular de uso pelo investigado Felício Pereira Alonso Soler com autorização imediata para acesso a seu respectivo conteúdo. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 01/04 peças sigilosas). Decido. Consta dos autos que foi registrado crime de homicídio pela lá localização de um cadáver em via pública com vestígios de que a morte foi causada por ação de projéteis de arma de fogo de ao menos dois calibres, possivelmente um calibre 12 e outro 9mm. Configurada assim a materialidade delitiva. Há igualmente indícios suficientes de autoria a justificar o deferimento da medida. Ouvida uma testemunha presencial do delito ela informou o veículo usado na ação, um veículo Gol, modelo quatro portas, cor azul. Em diligências os policiais civis encontraram câmeras de segurança que captaram imagens do VW/Gol que foi identificado como um veículo objeto de furto em 8.3.2022 (fls. 29 e 34-36 do inquérito policial). Outra câmera já havia registrado o mesmo veículo em posse do investigado Felício Pereira Alonso Soler no dia 20.11.2022 (oito meses após o furto e quatro meses antes do homicídio) fls. 271-281 do inquérito policial. Sobre essas imagens há ação penal 1505717-23.2023.8.26.0576, em que o investigado Felício Soler é acusado de lesão corporal, ameaça e injúria racial contra civil. O VW/Gol usado no homicídio foi carbonizado na zona rural de Bady Bassitt no dia 8.5.23 (dois meses após o homicídio), e segundo apuração da própria Corregedoria da Polícia Militar, apenas três dias depois de uma operação daquele órgão correicional em São José do Rio Preto, o que indica a interpretação pelos investigados de que mantendo a posse do veículo seriam mais facilmente vinculados ao homicídio. Ocorre que foram deixados no veículo material de uso de policiais militares (partes de granadas de gás lacrimogêneo, cartuchos de festim de calibre 762 e ao menos um estojo de munição de lote que foi entregue ao CPI-5 (fls. 181-228 do inquérito policial). Os indícios de autoria foram reforçados pela prova obtida em investigação realizada pela Corregedoria da Polícia Militar e depoimentos de outras testemunhas. A vítima havia revelado a seu irmão José Douglas Barbosa da Silva a preocupação de que seria morto, por quem e a motivação. Segundo José Douglas, o irmão lhe confidenciara poucos dias antes do crime que ele tinha uma rivalidade com Bianca pela disputa de área de tráfico de drogas, já a havia agredido e tentado matar (mas desistira), e então passou a ser alvo de Bianca; primeiro por intermédio de 'Tilápia', pessoa que o havia procurado para matar, depois por policiais militares, tendo dito expressamente ao irmão que 'policiais do BAEP estavam atrás dele para matá-lo', e segundo a investigação ao menos dois dos três investigados foram membros desse batalhão. As características da ação - ação para os disparos, diversidade de calibres - pode apontar que o atirador tem treinamento militar. Dos cruzamentos dos dados telemáticos colhidos pela Corregedoria da Polícia Militar percebe-se que os investigados estiveram juntos na hora e data do crime, conforme profunda análise dos dados às fls. 07/10 e 29/34. Tem-se, pois, pelo que foi trazido a conhecimento do Poder Judiciário pela Polícia Civil que há relevantes indícios de que os quatro investigados tiveram envolvimento direto na perpetração do homicídio de Jefferson Caetano Barbosa, vulgo Mandrake, havendo figurando Bianca Meireles Nogueira como mandante e os policiais Alan Victor Soares, Felício Pereira Alonso e Rafael Soler os executores, tendo por motivação a paga ou promessa de recompensa, além de emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Assim, presentes os requisitos legais e sendo a prisão indispensável ao prosseguimento das investigações com o interrogatório dos investigados e salvaguardando eventuais provas existentes da destruição, é caso de deferimento do pedido. Assim, com fundamento no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.060/89 (Lei da Prisão Temporária), DECRETO a prisão temporária de RAFAEL SOARES, ALAN VICTOR SOARES, FELÍCIO PEREIRA ALONSO SOLER E BIANCA MEIRELES NOGUEIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se trata de crime hediondo. Expeça-se o competente mandado de prisão, devendo o mandado ser inserido no BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO em SIGILO (art. 34, inciso III, da Resolução n.º 417/2021 do CNJ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando não frustar o cumprimento da medida. Defiro também buscas em veículo, se houver, salientando que a busca veicular (não destinados à habitação do indivíduo) é equiparada a busca pessoal e dispensa autorização judicial quando houver fundada suspeita de que neles estão ocultados elementos necessários à elucidação dos fatos investigados, a teor do disposto no art. 240, §2º, do CPP (RHC 117767/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 11.10.2016. (RHC-117767). Ademais, a proteção constitucional à comunicação de dados telemáticos não pode ser utilizada como escudo quando há indícios de práticas criminosas, como no caso. Desse modo, autorizo a autoridade executora a vistoriar, in loco, aparelhos eletrônicos, aparelhos de informáticas e mensagens de textos, aplicativos, e-mails, etc., se possível com "prints" ou fotos do que se averiguar, de modo que se possa identificar o aparelho respectivo, devendo constar tudo no relatório. Autorizo, ainda, a perícia no(s) aparelho(s) eletrônicos apreendido(s). Por fim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das diligências, conforme requerido pela d. Autoridade Policial. Dispensado o 'CUMPRA-SE' da Autoridade Judiciaria competente por aquele local, para evitar eventual vazamento da medida cautelar, para evitar infrutífera a operação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, com validade por trinta (30) dias, devendo a Autoridade Policial, regularmente identificada, após a leitura e apresentação deste ao(s) proprietário(a)(s), morador(a)(es) e/ou responsável(eis) pelo imóvel, acima citados, INTIMÁ-LO(s) a fim de que PERMITA(m) o ingresso, durante o dia, salvo se o(a)(s) morador(a)(es) consentir(em) que se realize à noite, e aí sendo, proceda à BUSCA e, se for o caso, à APREENSÃO e, em caso de ausência do(s) morador(es), INTIME a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente, observando-se a autorização contida no artigo 245, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, observando-se ainda o disposto no art. 11 da Portaria 18/98 da D.G.P., tudo conforme decisão acima transcrita. Em se tratando de uma medida de exceção, constrangedora, que fere a liberdade individual, advirto que na sua execução deve ser empregada cautela e moderação, sendo oportuno consignar, ainda, que a norma constitucional que rege a matéria deve ser observada a rigor (art. 5º inciso XI, da CF/88), sem desprezo ainda às normas processuais que também regem a matéria, art. 240 e seguintes do CPP. ADVERTÊNCIA: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertido(a)(s) de que em caso de desobediência ou recalcitrância, será arrombada a porta, forçada a entrada e permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. (artigo 245, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, devendo o(a) Sr(a). Delegado(a) de Polícia zelar pelo estrito cumprimento das normas legais e encaminhar, obrigatoriamente, relatório das diligências e auto de apreensão, se houver, no prazo de quarenta (48) horas. Havendo apreensão, deverá permanecer sob a custódia da autoridade ou de seus agentes, devendo diligenciar ainda para que eventual comunicação do flagrante e respectivo inquérito policial, seja distribuído, por dependência, a este Juízo. Retire-se o sigilo da peça de fls. 01/04 sigilosas (Manifestação do MP). Intime-se. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025." (fls. 640/644). A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária do paciente: "Vistos. Fls. 208/209: substabelecimento da Defesa de Felício Pereira. Fls. 216: constituição de defensor e pedido de gratuidade de justiça por parte de Bianca Meireles. Fls. 226/233: pedido de revogação da prisão temporária de Felício Pereira. Alega, em síntese, que: a) ausentes os requisitos e a necessidade da prisão; b) presentes condições subjetivas favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa; c) a prisão temporária não se mostra imprescindível à continuidade da investigação. Fls. 261/263: manifestação do Ministério Público. Fls. 265/266: constituição de defensor por parte de Alan Victor Soares. Decido. I-) Anote-se a constituição de defensor por parte de Bianca e Alan, bem como o substabelecimento com reserva de poderes pelos defensores de Felício. II-) Ante a declaração apresentada às fls. 218, concedo à Bianca Meireles os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. III-) Segundo consta, no dia 03/03/2023, a vítima J.C.B. foi assassinada mediante disparos de arma de fogo, provavelmente de armas calibre 12 e 9mm. Os disparos atingiram principalmente a cabeça da vítima, a qual foi abordada em via pública e sem chance de reação, indicando ação profissional e planejada. A vítima era traficante de drogas e disputava território com a traficante Bianca, com quem tinha rivalidade, inclusive já tendo quase a matado. Em razão disso, a vítima passou a ser ameaçada de morte por um tal de 'Tilápia'. Antes de falecer, a vítima disse a seu irmão que estava sendo procurada por polícias do BAEP que queriam matá-lo. No IPM nº CorregPM-032/731/23, a Corregedoria da PM apurou que Bianca Meireles teria contratado policiais militares para matar a vítima como vingança pela disputa do tráfico. Consta ainda que uma testemunha dos fatos indicou que o autor do homicídio utilizava um veículo VW/Gol de cor azul. Por meio de câmeras de segurança nas imediações, a Polícia Civil identificou o veículo como sendo produto de furto (fls. 29 e 34/36). Dois meses após o homicídio, referido veículo foi encontrado carbonizado na zona rural de Bady Bassit. Dentro dele havia materiais de uso da Polícia Militar, como parte de granadas de gás lacrimogêneo, cartuchos de festim calibre 762 e um estojo de munição que pertencia ao CPI-5 (fls. 181/228). Tais elementos reforçaram a suspeita de que o crime havia sido cometido por policiais militares. Descobriu-se que o veículo citado foi utilizado pelo então policial militar Felício Pereira em 20/11/2022, ou seja, oito meses após o furto do carro e quatro meses antes do homicídio (fls. 271/281). Nessa data, Felício tinha ameaçado e agredido civis utilizando uma arma de fogo e um facão, indicativo de sua personalidade agressiva. Somado a isso, consta que Felício possuía algumas armas registradas em seu nome, dentre elas uma espingarda calibre 21 e um revólver calibre 38 (cujo projétil possui diâmetro 9mm). Tais armamentos são compatíveis com os utilizados no homicídio. Na espingarda calibre 12 de Felícia foi constada a presença de sangue humano; e o revólver calibre 38 não foi encontrado, sendo que Felício não soube explicar sua destinação. No veículo VW/Gol incendiado, também foi encontrada uma peça de um Fuzil Taurus 556mm, outro armamento registrado em nome de Felício. Por fim, por meio de informações telemáticas compartilhadas entre Polícia Militar e Polícia Civil, apurou-se que no dia dos fatos os então policiais Felício, Alan Victor e Rafael Soares estiveram juntos no dia e hora do crime (fls. 07/10 e 29/34). Pois bem. Os requisitos para a decretação da prisão temporária permanecem inalterados, ficando reiterada a decisão de fls. 167/171. Anoto que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não obstam a segregação cautelar quando presente seus requisitos, como no caso. Ressalto que a prisão temporária se mostra adequada à gravidade concreta dos fatos e às condições pessoais do investigado Felício, sendo insuficientes outras medidas cautelares. A medida permanece necessária para o prosseguimento das investigações, possibilitando o interrogatório do investigado e preservando eventuais provas, mormente diante do contexto de que o veículo utilizado no homicídio teria sido incendiado a fim de ocultar vestígios do crime. Por todo o exposto, indefiro o requerido, ficando mantida a custódia cautelar. IV-) Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intime-se. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025." (fls. 742/745). E a decisão que prorrogou a sua prisão temporária: "Vistos. Fls. 277/278: representação da autoridade policial pela prorrogação da prisão temporária de Alan Victor Soares, Rafael Soares, Felício Pereira Alonso Soler e Bianca Nogueira Mereiles. Fls. 282/283: concordância do Ministério Público. Decido. Reitero o relatório dos fatos exposto nas decisões de fls. 167/171 e 269/272. Pois bem. Trata-se de crime previsto no rol da Lei n° 7.960/89, havendo fundados indícios de autoria e participação dos investigados, consubstanciados no veículo carbonizado, nos dados telemáticos, na oitiva de testemunha e nos relatórios de investigação. Depreende-se que a prisão é medida essencial para o prosseguimento das investigações, possibilitando o interrogatório dos suspeitos, bem como evitando que eles ocultem eventuais provas, mormente diante da informação de tentativa de destruir vestígios do crime. Por fim, ressalto que a prisão temporária se mostra adequada à gravidade concreta dos fatos e às condições pessoais dos investigados, sendo insuficientes outras medidas cautelares. Pelo exposto, preenchidos os requisitos da Lei 7.960/89 e do decidido pelo Eg. STF nas ADI's 4109/DF e 3360/DF, decreto a PRISÃO TEMPORÁRIA de Alan Victor Soares, Rafael Soares, Felício Pereira Alonso Soler e Bianca Nogueira Mereiles, pelo prazo de 30 dias. Expeçam-se mandados de prisão com validade até: 15/06/2045. Intime-se. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025." (fls. 758/759). Logo, pela simples leitura das decisões proferidas pela autoridade coatora, parece-me que a custódia cautelar do paciente, cuja natureza é temporária, encontra-se devidamente justificada, pois presentes o "fumus comissi delicti" (há fundadas razões de autoria ou participação do paciente nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei n. 7.960/89) e o "periculum libertatis" (imprescindibilidade para as investigações), lembrando que os fatos investigados são graves (homicídio qualificado), sendo necessária a manutenção da custódia cautelar do paciente, pois há indícios da sua autoria e a necessidade de aprofundamento das investigações, para pouco importando que o decreto da prisão temporária tenha ocorrido anos após o início das investigações, circunstâncias imprescindíveis para a elucidação dos fatos e a identificação de outros envolvidos na dinâmica do crime. De outro vértice, nada interessa eventual primariedade, residência certa ou emprego fixo do paciente, que são irrelevantes e não constituem razão suficiente para a revogação da sua prisão temporária. Aliás, segundo já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em casos relacionados à prisão preventiva, mas que podem ser aplicados ao caso que se está a tratar: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 2. Esta Corte tem entendimento de que 'condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese' (HC 161.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). [...]" (STF RHC 217.679-AgR/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 03/10/2022 DJe de 06/10/2022); "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 'Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese' (HC 161960 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019). 4. Agravo regimental desprovido." (STF HC 214.290-AgR/SP Rel. Min. EDSON FACHIN Segunda Turma j. em 23/05/2022 DJe de 06/06/2022); "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV A custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantir a ordem pública, não sendo adequado, por conseguinte, fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. V A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes." (STF HC 206.147-AgR/RS Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 09/10/2021 DJe de 25/10/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PETRECHOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. [...] 3. A circunstância de o Paciente ostentar primariedade, ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes, não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]" (STF HC 200.832-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/06/2021 DJe de 14/06/2021). Assim, por ora, nesta fase de cognição sumária, quando não se tem uma visão completa de todo o acervo probatório, até mesmo sob pena de prejulgamento, a mim me parece ser temerária a soltura do paciente, bem como a imposição de outras medidas cautelares que substituiriam a prisão temporária, razoável, portanto, a manutenção da sua custódia cautelar, a evidenciar a necessidade de uma análise mais aprofundada da sua situação, o que escapa à esfera desta referida cognição sumária. E, novamente, trago à colação as lições de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES sobre a matéria: "Na ação de habeas corpus, a pretensão do impetrante está dirigida à obtenção de um provimento judicial que contenha uma ordem para a restauração do direito à liberdade do paciente ou, em caso de ameaça, para que seja evitada a consumação de uma restrição ilegal desse mesmo direito. Diante disso, para concluir sobre a existência do constrangimento apontado seja ele efetivo ou meramente potencial e, ainda, para se pronunciar a respeito de sua legalidade ou ilegalidade, deve o magistrado considerar, analisar e valorar as questões de fato e de direito alegadas pelos participantes da relação processual, só após o que estará habilitado a decidir, concedendo ou denegando a ordem solicitada. Na doutrina processual denomina-se cognição o conjunto dessas operações intelectuais realizadas pelo juiz, cuja extensão e profundidade podem ser mais ou menos limitadas pelo legislador, em atenção às características da tutela objetivada, ou à necessidade de maior ou menor celeridade dos diversos procedimentos. Assim, em procedimentos comuns a cognição é plena (quanto à extensão) e exauriente (na profundidade), ao passo que em procedimentos especiais pode vir a ser limitada na sua extensão (cognição parcial) ou na sua profundidade (cognição sumária ou superficial). Em algumas hipóteses, a extensão e profundidade da cognição são proporcionais ao material probatório existente assim, se existe prova induvidosa do direito, a cognição será plena e exauriente; em caso negativo, será limitada à prova existente (secundum eventum probationis). No nosso ordenamento, exemplos dessa última categoria são a ação popular, cuja improcedência por insuficiência de provas não impede a propositura de nova ação por qualquer cidadão (art. 18, Lei 4.717/65), e o mandado de segurança, cuja decisão denegatória não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais (art. 15, Lei 1.533/51). No habeas corpus, a cognição é ampla quanto à sua extensão, porque, se o juiz ou tribunal podem até mesmo conceder a ordem de ofício, não estarão impedidos de apreciar, inclusive, matérias não trazidas pelos interessados. Quanto à profundidade, o exame exauriente do mérito é dependente da clara demonstração da ilegalidade da coação ou da ameaça. Sem uma prova cabal dos fatos alegados, que deve acompanhar o pedido inicial, ou pode resultar de eventual confirmação por parte do coator ou de outros elementos trazidos para os autos, o juiz se verá na contingência de denegar a ordem, pela não comprovação da existência do direito de liberdade postulado isso não impedirá, entretanto, que por outros meios venha a ser reconhecido o direito do paciente. Trata-se, portanto, de um caso de cognição secundum eventum probationis." (Recursos no Processo Penal, 6ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2009). Por fim, nada impedirá que a situação do paciente seja revista futuramente quando do julgamento do mérito deste "habeas", até porque, com as informações enviadas pela autoridade coatora, poder-se-á efetuar uma análise global da sua situação e dos possíveis benefícios. Mais não se precisa dizer. Logo, com essas considerações, indefiro a liminar. Processe-se. - Magistrado(a) Airton Vieira - Advs: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP) - Luciano Macri Neto (OAB: 230096/SP) - 10º Andar

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