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Processo nº 0012595-66.2023.8.26.0053

ID: 319730475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012595-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls… Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls 102 foi determinada a execução invertida em desfavor da FESP. Entretanto, a questão não é simples pois a técnica "invertida" é exceção processual. Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial. Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida. Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024. Grifei.) Assim, ao autor para fins de prosseguimento com a vinda dos cálculos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

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K. W. A. L. x R. W. R. L.

ID: 310083765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002283-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. W. A. L.

Polo Passivo:

R. W. R. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS VIAJANTE

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES

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Processo 0002283-22.2025.8.26.0001 (processo principal 1014719-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.W.A.L. - R.W.R.L. - Vistos. Kaique Weber … Processo 0002283-22.2025.8.26.0001 (processo principal 1014719-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.W.A.L. - R.W.R.L. - Vistos. Kaique Weber Aguiar Lobo ingressou com a presente ação de Execução de Alimentos em face de Roberto Weber Rodrigues Lobo, pelo rito do artigo 523 do CPC, pretendendo o recebimento das pensões alimentícias em atraso, especificamente quanto à obrigação de pagar o convênio médico e metade da matrícula escolar, no período compreendido entre março de 2024 até fevereiro de 2025. Com a inicial vieram documentos (fls. 16/30). O executado apresentou Impugnação (fls.43/74) alegando, em síntese, que o exequente ostenta itens de luxo e viagens internacionais no exterior, conforme publicado nas redes sociais; que o exequente frequenta lugares da alta sociedade e gastronomia; que em audiência realizada em 16 de fevereiro de 2016, o executado ficou obrigado ao pagamento de 1,75 salários mínimos, além do valor em pecúnia correspondente ao plano de saúde Unimed-Fesp Enfermaria ou outro no mesmo padrão, bem como, metade da matrícula escolar do exequente; que ao completar a maioridade o exequente parou de estudar, bem como trocou o plano de saúde por outro mais caro, deixando o executado de realizar os pagamentos in natura; que houve acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença nº 0008766-39.2023.8.26.0001, onde ficou estabelecida a obrigação de pagamento dos alimentos em 1,75 salários mínimos, nada constando na sentença quanto ao pagamento do convênio médico e matrícula escolar, o que desobriga o executado ao pagamento das referidas despesas; que o título é inexequível e a obrigação inexigível; que há excesso nos valores apresentados na planilha do exequente. Ao final, pede a extinção do feito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação do executado (fls. 198/228). É o relatório. Decido. A Impugnação apresentada pelo executado não deve ser acolhida. A alegação de ostentação de vida luxuosa por parte do exequente não exime o executado de sua obrigação alimentar, especialmente considerando que, nestes autos, por tratar-se de Execução de Alimentos sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, não há qualquer discussão no que se refere a situação financeira do exequente, já que o executado está sendo cobrado de valores de um título executivo constituído. Tampouco deve ser acolhida a alegação de que o título é inexigível e inexequível, uma vez que a obrigação estabelecida nos autos nº 101471945.2015 quanto ao pagamento do convênio médico e metade da matrícula escolar não foi excluída pela sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0008766-39.2023, sendo a dívida, portanto, líquida, certa e exigível. Diante do exposto, deixo de acolher a Impugnação apresentada pelo executado. Assim, apresente o exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES (OAB 263786/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS VIAJANTE (OAB 302349/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Fernando Ribeiro Atanes Filho

ID: 276875439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012840-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO ATANES FILHO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO DALBERTO DE FARIA

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ADV: Joao Dalberto de Faria (OAB 49438/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0012840-39.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exe… ADV: Joao Dalberto de Faria (OAB 49438/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0012840-39.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Fernando Ribeiro Atanes Filho - Vistos. I) Trata-se de pedido de expedição de ofício ao CAGED para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Ana Clara Ross Martins Dos Santos e outros x Pompéia Transmissões Automáticas Ltda

ID: 297122677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037160-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROSS MARTINS DOS SANTOS CLEYTON LúCIO DOS SANTOS JUSSIMARA ROSS MARTINS

Polo Passivo:

POMPéIA TRANSMISSõES AUTOMáTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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MURILLO MACEDO LÔBO

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KLEBER MARTINS FERRARI

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Processo 1037160-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cleyton Lúcio dos Santos - - Jussimara Ross Martins - - Ana Clara Ross Martins dos Santos - Pompéia Transmissões Aut… Processo 1037160-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cleyton Lúcio dos Santos - - Jussimara Ross Martins - - Ana Clara Ross Martins dos Santos - Pompéia Transmissões Automáticas Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.389/402: Recapitulando, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por CLEYTON LÚCIO DOS SANTOS, JUSSIMARA ROSS MARTINS e ANA CLARA ROSS MARTINS DOS SANTOS em face de POMPÉIA TRANSMISSÕES AUTOMÁTICAS LTDA. e MARCOS ANTONIO CHIQUITANO JUNIOR (sócio administrador da primeira ré), narrando os Autores, em apertada síntese, que o veículo Ford/KA, placa QQS9001, de sua propriedade, passou a apresentar, em janeiro de 2022, falhas mecânicas no câmbio, de modo que levado ao estabelecimento da primeira ré para conserto. No entanto, aduz que, após ser submetido a quatro reparos, continua a apresentar problemas, o que, segundo sustenta, evidencia a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Pedida, na exordial, a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse realizada a produção antecipada de prova pericial, para apuração do estado do câmbio do veículo, do defeito o qual impede seu uso e se executada a contento a prestação de serviços fornecida pela primeira ré, esta foi parcialmente deferida, rejeitando-se o pleito para que o bem fosse submetido a conserto, a ser realizado por concessionária autorizada e custeado pelos réus. Elaborado o laudo pericial (fls.371/387), reitera a parte autora o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que o veículo seja submetido a reparo às custas dos réus. Intimada a se manifestar a respeito do laudo pericial (fls.403), a corré POMPEIA TRANSMISSÕES restou silente (fls.417). Pois bem. Para obtenção de uma decisão concessiva de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), de modo que a ausência de qualquer dos dois requisitos obsta a concessão da tutela provisória. No caso em tela, não obstante as considerações trazidas pelos Autores e as conclusões obtidas pelo expert em seu laudo, tenho que não foram apresentados elementos concretos que evidenciem, a princípio, a suposta urgência alegada, que justificaria excepcionar o regular trâmite do processo, especialmente se considerado que o veículo já apresenta as falhas de câmbio apontadas na inicial há mais de três anos, pelo menos, e que, ao que consta, tais problemas não obstam seu uso ou colocam em perigo quem o utiliza (conforme indicado pelo i. Perito, o automóvel apresenta solavancos quando as marchas 3ª, 5ª e ré são engatadas fls.383) de modo que de rigor o prévio aprofundamento da questão, observando-se o contraditório e a ampla defesa (ressaltando-se que pendente a citação do corréu MARCOS). Assim, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, nos termos da fundamentação. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação de fls.413/414. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: KLEBER MARTINS FERRARI (OAB 353644/SP), RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP)

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Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda x Edileia Oliveira Da Silva

ID: 314988948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-68.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EDILEIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Apda/Apte: Edileia Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da apelante e negaram provimento ao recurso adesivo interposto pela apelada, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR CONSORCIADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS. A APELANTE SUSTENTA QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA INTEGRALMENTE, DEVE SER APLICADA CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO DEVIDO À DESISTÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O VALOR ATUALIZADO DO BEM, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A APELADA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA INTEGRALMENTE OU PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO CONSORCIAL; (II) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO; (III) SABER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU PELO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO; (IV) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EM CONTRATOS POSTERIORES À LEI 11.795/08.III. RAZÕES DE DECIDIR. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER RETIDA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA, AINDA QUE COBRADA ANTECIPADAMENTE, POIS SUA NATUREZA VISA COBRIR CUSTOS OPERACIONAIS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO PELA DESISTÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 53, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O PACTUADO CONTRATUALMENTE, PREVALECENDO O INCC QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE DO GRUPO PREVALECE SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE AGUARDAR CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME TEMA REPETITIVO 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO TEMPORAL PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI 11.795/08, EM RAZÃO DO SISTEMA MUTUALISTA CONSORCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVE SER RETIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO GRUPO, MESMO QUANDO COBRADA ANTECIPADAMENTE, VEDANDO-SE RETENÇÃO INTEGRAL QUE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZO AO GRUPO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, PREVALECENDO O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO SOBRE O INDIVIDUAL. 4. A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE AGUARDAR CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, APLICANDO-SE O TEMA REPETITIVO 312 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.795/08, ARTS. 3º, § 2º, 22, 24, § 1º, 27, § 3º E 30; CC, ARTS. 416 E 421, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 39, IV E V, 51, IV E 53, § 2º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 538; STJ, RESP 1119300/RS (TEMA Nº 312), AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019409-39.2023.8.26.0001.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP) - 3º andar

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