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Sidertec Estruturas Metálicas Ltda x Niplan Construções E Engenharia Ltda. e outros

ID: 310793049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038275-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDERTEC ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

NIPLAN CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA. NIPLAN INFRAESTRUTURA LTDA. NIPLAN PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DOS REIS FREITAS

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 0038275-75.2024.8.26.0002 (processo principal 1012041-10.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Sidertec Estruturas Metálicas Ltda - Nipl… Processo 0038275-75.2024.8.26.0002 (processo principal 1012041-10.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Sidertec Estruturas Metálicas Ltda - Niplan Infraestrutura Ltda. - - Niplan Participações Ltda. - - Niplan Construções e Engenharia Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de incidente de desconsideração de pessoa jurídica movida por SIDERTEC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., nos autos da execução movida contra Niplan Engenharia e Construções S/A, buscando a inclusão no polo passivo de entes que compõem grupo econômico com a executada. São elas: NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. e NIPLAN PARTICIPAÇÕES S/A. Contestações às fls. 90/95 e 109/120 para defender ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que não demonstrada a configuração de grupo econômico. Pois bem. Do grupo econômico. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas em testilha; além disso, o ramo de atividade de todas elas é o mesmo, a construção civil. No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico. Pelo exposto, verificado o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada afim de que sejam as empresas NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. e NIPLAN PARTICIPAÇÕES S/A incluídas no polo passivo do feito executivo. Prossiga-se no feito principal. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), VICTÓRIA DOS REIS FREITAS (OAB 460217/SP)

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Processo nº 1063257-10.2022.8.26.0002

ID: 331735864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063257-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DA PURIFICAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA

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Processo 1063257-10.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Rogério da Purificação - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido… Processo 1063257-10.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Rogério da Purificação - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP)

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Processo nº 1091387-10.2022.8.26.0002

ID: 293524863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1091387-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1091387-10.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O veículo foi apreendido (fl. 150), … Processo 1091387-10.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O veículo foi apreendido (fl. 150), restando pendente a citação do réu. Indefiro, por ora, a citação por edital, pois não esgotaram os meios para localização do réu. Os ARs de fls. 197/200 retornaram negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Assim, necessária a renovação da tentativa de citação, desta feita por mandado. O Provimento CG nº 27/23, de dezembro de 2023, alterou as NSCGJ (Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.). Assim, não se tratando de endereços lindeiros ou contíguos, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a vinda aos autos da guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD), acompanhada do devido comprovante de pagamento. Considerando o disposto no art. 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caberá à parte interessada indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Suprida a pendência, expeça-se mandado de citação, nos endereços indicados. No silêncio, intime-se o autor através de carta com diligência do juízo, a promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 330379311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020291-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020291-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1003990-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020291-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1003990-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0005375-10.2022.8.26.0002

ID: 302758337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0005375-10.2022.8.26.0002 (processo principal 1027394-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Defiro a penhora dos veículos: … Processo 0005375-10.2022.8.26.0002 (processo principal 1027394-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Defiro a penhora dos veículos: 1) PLACA: DVV6701 UF: SP MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN ES; 2) PLACA: ETL0290 UF: SP MARCA/MODELO: I/FIAT SIENA FIRE FLEX e 3) PLACA: AXZ8864 UF: SP MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE 2.0. Determino o bloqueio total (circulação) dos veículos via sistema RENAJUD. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Intime-se o executado acerca da penhora, pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0018077-80.2025.8.26.0002

ID: 309492066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018077-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos con… Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos constantes às alíneas 'c' e 'd' por serem prematuros. Aguarde-se. No mais: 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP)

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Tarses Ribeiro Rodrigues x Claro S/A

ID: 313827399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012282-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TARSES RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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OSVALDO MANOEL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tarses Ribeiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS UNILATERAIS IMPUGNADAS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CELEBRADO O CONTRATO, SUSTENTANDO QUE HOUVE USO INDEVIDO DE SEU CPF, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA. PLEITEOU, AINDA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FRAUDE E RECONHECEU MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONTESTADA PELA AUTORA DECORREU DE FRAUDE E SE HOUVE USO INDEVIDO DE SEUS DADOS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTESTADA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À LUZ DAS CONDUTAS PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORASSE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DE VÍNCULO COM A LINHA TELEFÔNICA EM QUESTÃO.A OPERADORA APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS DA CONTRATAÇÃO, REGISTROS DE USO DA LINHA E DADOS ASSOCIADOS AO CPF DA AUTORA, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 341 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. A SIMPLES NEGATIVA NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL.INEXISTINDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BLOQUEIO DE CRÉDITO OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, A COBRANÇA CONTROVERTIDA, SEM REPERCUSSÕES LESIVAS À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E AO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DA AÇÃO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II E V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA.CABE AO AUTOR QUE ALEGA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO FLAGRANTEMENTE INVEROSSÍMIL, SEM PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA E COM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS DA PARTE ADVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 43; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 80, 81, 85, 341, 355, I E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1089059-10.2022.8.26.0002, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Manoel Alves (OAB: 483707/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Taylane Saniele Romeu Ferreira x Telefônica Brasil S.A

ID: 291074533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089059-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLANE SANIELE ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Taylane Saniele Romeu Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ QUE FOI ADMITIDA NA INICIAL. RÉ QUE AO CONTESTAR A AÇÃO APONTOU A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA SUPLICANTE, RELATIVAMENTE A LINHA CONTRATADA. RÉPLICA QUE SE PAUTOU PELA GENERALIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO SERIA E CONCLUDENTE ACERCA DO QUANTO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TEMPO EM QUE PERDUROU A CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POR INADIMPLEMENTO. NESSE CENÁRIO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGULARIDADE DA COBRANÇA DELA DERIVADA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REALMENTE, TRATANDO-SE DE PERFIL DE “AÇÃO MASSIFICADA” OU “DEMANDA PREDATÓRIA”, ATRELADA, É CLARO, AO FATO DE QUE A RÉPLICA SE PAUTOU PELA GENERALIDADE NO TOCANTE (I) AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO; (II) AO Nº. DO TELEFONE OBJETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; (III) A ÉPOCA EM QUE REALIZADO O SUPOSTO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; E (IV) A INDICAÇÃO E RESPECTIVAMENTE COMPROVAÇÃO DAS ÚLTIMAS CONTAS PAGAS, FORÇOSO CONVIR QUE O QUANTO ALEGADO PELA APELANTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO CONVENCE. O FATO DO CDC SER APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, SEGUNDO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 6º., INC. VIII, DO CDC, A INVERSÃO DEVE ACONTECER, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ AFIGURAR-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. MAIS; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ABSOLUTO IMPLICA EM DETERMINAR QUE UMA PARTE PRODUZA PROVA QUE, A RIGOR, ESTARIA A CARGO DA PARTE ADVERSA. TRATA-SE EM VERDADE, FACE AO QUE SE TEM NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE REGRA DIRIGIDA AO JUIZ NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES E CONSTANTES DOS AUTOS. EM SUMA, É REGRA DE APRECIAÇÃO DE PROVA O QUE CABE AO JULGADOR E NÃO O DEVER DE UMA PARTE SUBSTITUIR A OUTRA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ADMITIR O CONTRÁRIO SIGNIFICA ABRIR PRECEDENTE TEMERÁRIO E CAMPO FÉRTIL PARA FRAUDES, NO QUAL O CONSUMIDOR, BATENDO-SE PELA INVERSÃO AUTOMÁTICA E ILIMITADA DO ÔNUS PROBANDI, DEDUZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NADA PROVA E, MESMO ASSIM, SAI VENCEDOR DA DEMANDA, EM FRANCO ABUSO E DESVIRTUAMENTO DOS PROPÓSITOS DA LEI CONSUMERISTA. NESSE CENÁRIO, MAIS RAZOÁVEL SE AFIGURAVA EXIGIR DA AUTORA A INDICAÇÃO DA DATA DO SUPOSTO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E, DERRADEIRAMENTE, A PROVA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, O QUE PODERIA TER ACONTECIDO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, OU AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NAS FATURAS, OU MESMO EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, O QUE NÃO ACONTECEU. LOGO, INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO A ELA ATRELADO APONTADO EM CADASTROS DE DEVEDORES, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE A INSERIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES, A RÉ AGIU EM ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Décio Freire E Advogados Associados x Altale Industria E Infra Eletromecânica Ltda

ID: 294560141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015923-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALTALE INDUSTRIA E INFRA ELETROMECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ALFREDO TAVARES PESSOA NETO

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Processo 0015923-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043857-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015923-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043857-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Décio Freire e Advogados Associados - Altale Industria e Infra Eletromecânica Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALFREDO TAVARES PESSOA NETO (OAB 324355/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293529889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos… Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS contra CPFL PAULISTA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada. Argumenta a autora que firmou contrato de seguro com CESAR DIEGO RIBEIRO (apólice 10491450475639) 14/07/2024 R$ 4.095,44, pelo qual se comprometeu a ressarcir os danos que eventualmente pudessem ocorrer sobre o imóvel/estabelecimento segurado, bem como sobre os bens que o guarnecem, de acordo com os riscos assumidos e devidamente contratados. Sustentou que ocorreram intensas variações de tensão elétrica, que resultaram na danificação dos equipamentos da unidade. Elaborado processo de sinistro, e ao final, indenizou o segurado no montante total de R$ 4.095,44. Requereu a procedência do pedido de pagamento dos prejuízos, incluindo no seguro a indenização quando da ocorrência de danos causados por variações anormais de tensão. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/86. Alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito sustentou que, no caso em tela, não há nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço de fornecimento de energia elétrica. Salientou que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, equipamentos de propriedade da segurada foram decorrentes de variação de energia, impugnou os laudos técnicos apresentados pela seguradora, ora requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, requereu a condenação da requerente à entrega dos "salvados", ou caso não tenha o abatimento do valor Manifestação sobre a contestação às folhas 257/97. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir e a seguir os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e DECIDO. Julgo o pedido na forma do art. 355, I do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, valendo lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si.O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir e, tratando-se de ação regressiva, desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo. Outrossim, também merece ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. Isso porque, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato, uma vez que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no artigo 101, I, do CDC. Aplicação da regra prevista no artigo 46,caput, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Inocorrência de preclusão da matéria, pois a preliminar de incompetência foi suscitada em contestação e não apreciada pelo juízo a quo. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Curitiba/PR. Recurso da autora prejudicado". (TJSP, Apelação n. 1042305-10.2022.8.26.0002, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 30/08/2024). Ultrapassadas essas questões, no mérito, improcede o pedido formulado na exordial. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela pagos aos seus segurados, em sub-rogação, em razão dos danos sofridos pela falha nos serviços de distribuição de energia prestados pela ré, nos termos do art. 786,caput, do Código Civil. Em contrapartida a ré rechaça a falha a ela imputada e insiste na inexistência de obrigação de indenizar. A responsabilidade da concessionária ré, opera-se de forma objetiva e decorre do disposto no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Possível, ainda, a aplicação da responsabilidade advinda da má prestação do serviço, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, em virtude da insegurança por ele gerada. Ocorre que, em ambas as hipóteses de enquadramento da responsabilização da prestadora de serviço público, certo é que não se pode subtrair da autora o ônus da prova da conduta omissiva e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pelos segurados lesados. Muito embora a seguradora autora tenha apresentado documentos demonstrando os danos nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados e o pagamento de indenização em virtude dos sinistros processados, referidos documentos foram elaborados de forma unilateral. Por outro lado, a mera indicação em termo de orçamento de que os aparelhos teriam sido alvo de descarga elétrica, subscrito por pessoa cuja qualificação se desconhece e sem indicação da metodologia utilizada para a apuração do ocorrido, não pode ser considerada prova cabal e suficiente do nexo de causalidade entre o dano elétrico dos aparelhos e a oscilação ou instabilidade na rede elétrica mantida pela concessionária. Ademais, conforme alegado pela autora, os salvados não foram preservados, prejudicando, assim, a análise da origem dos danos em Juízo. A perícia indireta, por sua vez, se mostra inviável, visto que não há nos autos elementos técnicos mínimos que subsidiem a reconstrução confiável dos fatos. Não foram juntados laudos prévios, imagens dos equipamentos avariados, boletins de ocorrência, ou outros documentos que possam, ao menos em tese, permitir a análise técnica indireta dos danos alegados. Tal ausência compromete a higidez e a eficácia da perícia, inviabilizando a formação de juízo seguro por parte do expert, o que tornaria o laudo mera conjectura, desprovido de respaldo técnico-científico. E ainda que fosse possível, em princípio, transferir à ré o ônus da prova, ela não poderia ser prejudicada pela impossibilidade de se realizar a perícia no equipamento, porquanto referida prova técnica é que seria pertinente à demonstração dos fatos alegados em defesa. Não é possível presumir que qualquer dano de natureza elétrica decorra necessariamente de responsabilidade da concessionária, já que diversas as suas possíveis causas. Atribuir à ré o ônus da prova, nessas circunstâncias, em que o objeto de estudo restou prejudicado por ação da autora, importaria evidente prejuízo ao direito de defesa, o que não se admite. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOSELÉTRICOS DE SEGURADO. Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte répor tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Pedido prévio no âmbito administrativo julgado improcedente, tendo em vista a ausência de oscilações de energia na rede de distribuição da recorrente. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010495-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Além do mais, ainda que seja aplicável ao caso os dispositivos do Código do Consumidor, não há configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da seguradora. Assim, não comprovado pela autora, de forma cabal, o nexo causal, não há que se falar na responsabilidade da requerida e a sua consequente condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida HDI SEGUROS DO BRASIL S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Como corolário da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados com base no art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor atribuído à causa, devidamente atualizada até efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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