Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036597-94.2023.8.26.0114" – Página 25 de 28

Processo nº 1003811-94.2023.8.26.0114

ID: 306774686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003811-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRAIA DO FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Praia do Forte - Vistos. Não é possível o arresto sobre o direito de propriedade d… Processo 1003811-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Praia do Forte - Vistos. Não é possível o arresto sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído. No entanto, é possível o arresto sobre os direitos do devedor fiduciante, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro o arresto sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao imóvel de matrícula nº 52.980 do 1º registro de imóveis de Campinas (fls.155/160). Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de registro. Servirá a presente como termo de arresto do imóvel, ficando a parte executada devedora fiduciante possuidora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de arresto no Diário da Justiça Eletrônico, bem como providencie a citação por edital dos executados, com posterior abertura de vista à Defensoria Pública, caso os executados não constituam advogado nem apresentem embargos à execução. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,ou seja, deverá ser comunicado o arresto para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. Oficie-se ao credor fiduciário para as seguintes finalidades: (1) ciência acerca da presente decisão; (2) para que informe a este Juízo, em cinco dias, a existência de débitos pendentes em decorrência do contrato de mútuo, garantido pela alienação fiduciária do imóvel, assim como o seu montante. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão da matrícula do imóvel constante dos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De C. S. V. x I. L. V.

ID: 293838639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021659-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. S. V.

Polo Passivo:

I. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RICCIARDELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CORRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL NASCIMENTO MORANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021659-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021659-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. de C. S. V. - Apelada: I. L. V. e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGANTE QUE É ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. APESAR DO CASAL TER CELEBRADO MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, O EXECUTADO TEM DIREITOS SOBRE O BEM, POR FIGURAR NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM CONJUNTO COM A EMBARGANTE E SER RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DESTINADO À QUITAÇÃO DE SALDO RESIDUAL DO PREÇO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL QUE DISPÕE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/90. INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O RESGUARDO DA COTA-PARTE CABÍVEL À CÔNJUGE-MEEIRA APÓS A APURAÇÃO DO PRODUTO QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Nascimento Morano (OAB: 128815/SP) - Reginaldo Correr (OAB: 169619/SP) - Camila Ricciardelli de Carvalho (OAB: 218083/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000998-94.2023.8.26.0114

ID: 327096990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000998-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO LOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000998-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observa… Processo 1000998-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PAULO RICARDO LOCATO (OAB 372340/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036597-15.2025.8.26.0053

ID: 312917970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036597-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTHAVO MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gusthavo Melchior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036597-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gusthavo Melchior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Elite Car Jk Comércio De Baterias Eirelo e outros

ID: 301243889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019719-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELITE CAR JK COMéRCIO DE BATERIAS EIRELO JéSSICA ANDREZA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA PENACHIN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019719-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elite Car Jk Comércio de Baterias Eirelo - - Jéssica Andreza de Azevedo - FUNDO … Processo 1019719-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elite Car Jk Comércio de Baterias Eirelo - - Jéssica Andreza de Azevedo - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Fls. 93: Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício para a PJ: a) cópia dos balancetes atualizados e indicação de faturamento da empresa e despesas; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Para a PF: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fls. 173: Comprove a terceira interessada documentalmente a cessão de crédito relativa ao executado. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP), JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038828-94.2023.8.26.0114

ID: 293030400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038828-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA SYRIO PRUDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038828-94.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Karen Cristina Syrio Prudencio - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Giovana Cristina de Paula Sy… Processo 1038828-94.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Karen Cristina Syrio Prudencio - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Giovana Cristina de Paula Syrio, ocorrido em 21.07.2004. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 71/73, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO a herdeira a legítima do bem restado pelo falecimento da de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do CPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 44/45. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pereira Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 294809560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052602-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052602-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pereira da Costa - Banco Agibank S.A. - Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo,… Processo 1052602-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pereira da Costa - Banco Agibank S.A. - Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato já quitado, na qual alega a parte autora a cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Afasto a preliminar de sobrestamento do feito, tendo em vista que o Tema 929 do STJ já foi julgado. No mais, o requerido afirma não haver abusividade nos juros. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é consumidor, já que utiliza o serviço do réu como destinatária final (art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), e o réu é fornecedor de serviços, pois desenvolve atividade de prestação de serviço (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste caso, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois há hipossuficência técnica da consumidora para comprovar que as taxas de juros cobradas são abusivas. A controvérsia, neste passo, que diz respeito à abusividade dos percentuais de juros fixados no contrato, a saber: 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. No caso dos autos tem-se que a taxa média mensal para o período era de 1,90%, e a anual era de 25,39%, conforme cálculo através do https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=221101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2020-09-02 . Tais provas, contudo, não são de natureza contábil, vale dizer, não é o perito contador quem deverá apresentar a situação excepcional do consumidor que levou o banco a praticar tal taxa, porque referida situação é de cunho subjetivo e a detinha a instituição financeira, no momento da oferta do crédito. De fato, caberia a perícia contábil se houvesse controvérsia acerca dos índices contratados e os efetivamente praticados. Não há tal controvérsia neste feito. Assim, indeferida a perícia contábil, concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem provas documentais, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015138-82.2025.8.26.0114

ID: 313173839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015138-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. 1. Havendo o… Processo 0015138-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1034754-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Fernando de Angelis Gomes - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031941-94.2023.8.26.0114

ID: 281043555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1031941-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. G. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Cristine Rodrigues (OAB 438781/SP) Processo 1031941-94.2023.8.26.0114 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: R. G. S. B. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destin… ADV: Michelle Cristine Rodrigues (OAB 438781/SP) Processo 1031941-94.2023.8.26.0114 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: R. G. S. B. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destina a dar ciência ao réu quanto à existência e o teor da demanda, possibilitando-lhe o exercício do direito de defesa. A formalidade do ato citatório é essencial, sob pena de anulação do processo. Não obstante o artigo 5º da Lei 11.419/2006, interpretado em conjunto com o CPC, admita a possibilidade de citação/intimação eletrônica, a nosso ver é indispensável também a existência de meios que certifiquem a inequívoca ciência do destinatário, com a indispensabilidade de cadastro prévio de identificação eletrônica, possível para órgãos públicos e empresas, mas que não se verifica em aplicativos de mensagens instantâneas para pessoas físicas. Assim, inviável o acolhimento do pedido formulado de citação ou initmação por via Whatsapp na medida em que não há como se considerar válida a citação eletrônica realizada por aplicativo de mensagem, notadamente quando não foram esgotadas as possibilidades de localização do requerido para citação pessoal. Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitória. Decisão que indeferiu a citação por meio de aplicativo WhatsApp. Insurgência da parte autora. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos. Citação por WhatsApp não preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 13.ª Câm. Direito Privado - Agravo de Instrumento 2014990-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Laranjo - j. 12/03/2024). Igualmente, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017 que dispõe: "...por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal....". Ainda, o executado foi pessoalmente intimado, conforme certificado às fls. 104, e que transcorreu in albis o prazo para que comprovasse o pagamento da dívida ou apresentasse justificativa (fls. 106). Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação da parte por meio de aplicativo de mensagens. Determino que a parte requerente se manifeste e requeira o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, no prazo legal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036597-79.2022.8.26.0001

ID: 315462077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036597-79.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, q… Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Incluam-se no polo passivo as empresas individuais indicadas sob CNPJs: 54.106.905/0001-70 e 17.691.095/0001-30, vez que a primeira indicada encontra-se com o status de "cancelada". 2. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das empresas executadas, até o valor do débito (R$13.483,50- atualizado até jan/25). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se as executadas, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 137,64, CONFORME FLS 149/151). - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes