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Fagundes, Menezes & Derraik Advogados x Br Tax Consulting Ltda

ID: 292926446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042784-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS

Polo Passivo:

BR TAX CONSULTING LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Meneze… Processo 0042784-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127513-61.2019.8.26.0100) (processo principal 1127513-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fagundes, Menezes & Derraik Advogados - Br Tax Consulting Ltda - Vistos. Valor: R$ 3.735,22, atualizado em abril/2025 Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Br Tax Consulting Ltda Valor atualizado: R$ 3.735,22 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB 365867/SP), MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI (OAB 385470/SP)

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Processo nº 1050010-61.2019.8.26.0100

ID: 311348735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050010-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GIULIATTI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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Processo 1050010-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cheque - Osmar Giuliatti Epp - Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da ação monitória que pela decisão proferida em 10.07.2020, d… Processo 1050010-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cheque - Osmar Giuliatti Epp - Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da ação monitória que pela decisão proferida em 10.07.2020, declarou constituído o título executivo, o valor indicado na petição inicial, fls. 57/58. Pretende a parte exequente ver declarada a fraude à execução, pretensão fundada na alienação do veículo BMW/3201 - Active Flex, placas FXQ5901, ano 2015, fls. 374/375. Segundo consta dos registros do DENTRAN/SP, a adquirente do bem foi apontada como BENERICE FERREIRA BARROS, fls. 365/370, a qual foi devidamente intimada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, juntada aos autos em 12.02.2025, fls. 394 e não apresentou manifestação, fls. 395. O pedido deve ser deferido. Diante da dicção da lei, artigo 792, IV do CPC, verifica-se claramente que a situação em que o negócio pode ser considerado em fraude de execução é a litispendência, ou seja, pendência do processo, a qual somente se verifica a partir da citação, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Civil, só sendo qualificada de litigiosa a coisa desde aí (artigo 240), conforme bem explicita o festejado mestre Cândido Rangel Dinamarco (in Execução Civil, 4ª edição, pág. 280). Pois bem. É certo que o executado, conforme pesquisa realizada no Detran transferiu a propriedade do veículo, já na fase de cumprimento do julgado. Verifica-se do Oficio encaminhado pelo DETRAN que o veículo era de propriedade da executada Roberto Fouad Elias e em 08.03.2023 foi transferido para a terceira adquirente Berenice Ferreira Barros, quando já em curso o cumprimento de sentença. Nota-se ter sido a parte requerida citada, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, para o termos da ação monitória em 03.06.2020, fls. 54, correndo o processo a sua revelia. No contexto, então, deve ser reconhecida a fraude, vez que a lei exige que a transmissão ou oneração do domínio se dê ao tempo em que corria a demanda, seja ela executiva ou de conhecimento. No mais, é de ser relevado que se presume - na conformidade com o entendimento jurisprudencial esposado, v. 1ºTACivSP, Ap. nº 723.939-8-SP, 9ª Câm. Extraord. "B", Rel. Juiz Hélio Lobo Júnior, j. 05.06.97 - que a demanda judicial levará o devedor à insolvência, pelo simples fato de o credor não ter recebido o valor correspondente ao seu crédito, de forma que satisfeitos os requisitos inscritos no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil para a configuração da fraude. Ademais, não se encontrou qualquer bem passível de penhora suficiente a satisfação da execução. Reconheço, assim, a ocorrência de fraude à execução praticada pelo executado Roberto Fouad Elias, declarando a ineficácia da alienação do seguinte veículo: BMW/3201 - Active Flex, placas FXQ5901, ano 2015, em face do exequente, a fim de que, nos termos do artigo 790, V, do Código de Processo Civil, sujeitem-se as coisas à execução. Reconheço a má-fé imputada a executada Alzira, pois alienou bem sujeito a penhora, ato atentatório a dignidade da justiça por dificultar ou embaraça a realização da penhora, nos termos do art. 774, III do CPC. Assim sendo, condeno a executada Alzira como litigante de má-fé ao pagamento da multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em provento do exequente, exigível nos próprios autos do processo, nos termos do parágrafo único do art. 774, do CPC. Reconheço a má-fé do executado, pois alienou bem sujeito a penhora, ato atentatório a dignidade da justiça por dificultar ou embaraça a realização da penhora, nos termos do art. 774, III do CPC. Assim sendo, condeno o executado como litigante de má-fé ao pagamento da multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em provento do exequente, exigível nos próprios autos do processo, nos termos do parágrafo único do art. 774, do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorridos, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Larissa Boaron Dalsas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314382645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BOARON DALSAS SAMUEL NICOLAS PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - … Processo 1000720-85.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Boaron Dalsas - - Samuel Nicolas Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte requerente alega adquiriu passagens aéreas para o trecho compreendido entre as cidades de Ribeirão Preto e Vitória, com escala na cidade de Campinas, com partida prevista para o dia 13 de Março de 2025, às 05h50, e chegada ao destino final às 10h05. Alega que no dia da viagem, quando já se encontrava no aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do seu voo, vindo a ser realocado para voo que sairia horas depois, de modo que chegou ao seu destino com um atraso de 05 horas em relação ao cronograma original. Pretende a reparação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, destaco que, em recente julgamento do Recurso Extraordinário com RG nº 636.331, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, em demanda envolvendo extravio de bagagem, a Convenção de Montreal, internalizada como lei federal no direito nacional pelo Decreto nº 5.910/2006, tem prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, já que corresponde a lei especial, e deve constituir a fonte normativa para os litígios sobre o transporte aéreo internacional (tema 210). No entanto, o precedente repetitivo limita-se ao extravio de bagagem e não se estende aos atrasos/alterações de voo, tampouco aos danos morais sofridos pelos passageiros, limitando-se aos danos patrimoniais. Neste sentido, precedentes do TJSP: Apelação Cível 1056606-61.2019.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; ÓrgãoJulgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020), e Apelação Cível 1037124-30.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020), entre outros. Após tais considerações, a relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput, §3°, I e II, CDC), fato não verificado in casu. Ressalto que a própria requerida confirmou os fatos narrados na inicial, na medida em que não os impugnou, limitando-se a negar a sua responsabilidade e alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tendo em vista que voo adquirido pelo requerente apenas foi cancelado porque em decorrência da necessidade de serviços de manutenção na aeronave que realizaria o voo originalmente contratado. Contudo, tais alegações não merecem acolhida. A circunstância relatada na contestação, e que justificou o cancelamento do voo, caracteriza fato que se insere no risco da atividade da parte ré, constituindo fortuito interno. Como é cediço, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Ressalto que é incontroverso o cancelamento do voo, bem como a chegada dda parte requerente ao destino com um atraso de aproximadamente cinco horas. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos morais, destaco que o transtorno emocional experimentado pelos requerentes, sobretudo no voo de ida, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, o que vai ao encontro de jurisprudência prevalente no S.T.J no sentido de que o cancelamento/alteração de voo deve ser comprovado no caso concreto. Senão vejamos (grifo nosso): [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Ressalto que os fatos ocorreram durante um dia útil, e que um atraso como o verifico no caso em tela, de aproximadamente cinco horas, em pleno horário comercial, tem o condão de comprometer todos os compromissos do dia em questão, causando um transtorno emocional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento Diante disso, considerando o tempo de atraso efetivo na chegada ao destino, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes, quantia que se prestará para que a causadora do dano veja-se punida pela ofensa perpetrada e para que a vítima receba soma em dinheiro que lhe proporcione reparação pelo abalo sofrido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes como forma de reparação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Drogaria Danielli Epp x Nilton Lopes Higino

ID: 325139168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003123-18.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA DANIELLI EPP

Polo Passivo:

NILTON LOPES HIGINO

Intimação

Advogados:

REBECA NANCI BOCHAT

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RAFAELA FERNANDA SUTANI HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003123-18.2022.8.26.0363 (processo principal 1001557-27.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Drogaria Danielli Epp - Nilton Lopes Higino e outro - VISTOS: I … Processo 0003123-18.2022.8.26.0363 (processo principal 1001557-27.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Drogaria Danielli Epp - Nilton Lopes Higino e outro - VISTOS: I - Fls. 126/135: NILSON LOPES HIGINO e OUTRO opuseram exceção de pré-executividade nos autos da execução que lhes move DROGARIA DANIELLI EPP, pois o crédito aqui reivindicado consta do quadro-geral de recuperação judicial (classe IV, EPP ME) com valor originário de R$ 60.775,71 e, com a aprovação do plano (de recuperação) na Assembleia Geral de Credores, deu-se novação (deságio de 69,75%), passando o crédito a valor inferior (R$ 18.384,66); daí o excesso à execução. Ouvida, a excepta impugnou a via eleita para a defesa (que deveria vir posta em embargos) e, no mérito, susteve a higidez de seu credito, pois a novação não produz efeitos em relação aos devedores solidários estranhos à execução universal e, por isso mesmo, não há cogitar-se de deságio aqui (fls. 195/198). Relatados, D E C I D O: A defesa do executado, como ressabido, é feita por meio da ação de embargos. Todavia, havendo determinadas matérias cuja cognição jurisdicional haveria de se dar independentemente de alegação das partes, de há muito se admite a exceção de pré-executividade como sucedâneo daquela ação incidental. No caso em voga os excipientes referem exceção de execução, matéria daquelas ditas de ordem pública que, por esta exata razão, pode ser conhecida nesta sede. Em frente, pois. Insurgem-se os excipientes contra o valor da execução, pois operada novação no feito recuperacional, o deságio há de ser aplicado também aqui. Sem razão, contudo. O fato de haver recuperação judicial não exime os devedores solidários (coobrigados) da dívida. É que a recuperação judicial protege o devedor principal, mas não altera a responsabilidade dos garantidores, que continuam obrigados pelo valor total da dívida. É o que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Colha-se, dentre outras, a lição de Fábio Ulhoa Coelho, para quem ... os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado Destaquei. Nesse sentido, aliás, a súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula nº 581, STJ). Também não há falar-se em deságio, pois a obrigação do avalista é autônoma e independente, motivo pelo qual não é alcançada pelos efeitos da recuperação judicial. E a ideia ora esposada, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Emitente das cédulas em regime de recuperação judicial. Previsão, no plano recuperacional, de deságio dos débitos em relação aos credores quirografários. Ação ajuizada em face do avalista. Obrigação autônoma e independente. Deságio que não se estende ao avalista. As obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras (Dec. nº 2.044/1908, art. 43). O aval, como instituto de direito cambial, é dotado de autonomia, desprendendo-se da obrigação avalizada: a existência, validade e eficácia daquele não estão condicionadas à da obrigação avalizada. O deságio foi concedido no plano de recuperação, sendo expressa a menção aos créditos quirografários submetidos à recuperação, o que não é o caso em exame, pois se trata de execução do valor integral do débito diretamente do avalista coobrigado. Não ocorre o deságio como aprovado no plano de recuperação por não se operar novação em relação ao garantidor. Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2041748-12.2022.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022). Destaquei. Embargos à execução. Instrumento de cessão de direitos creditórios. Embargos rejeitados. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Devedora principal em recuperação judicial. Devedor solidário. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Súmula 581 do STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Precedentes jurisprudenciais. Título executivo extrajudicial líquido e certo. Inteligência do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Valor devidamente apresentado em planilha de cálculo. Nota promissória emitida em garantia. Desnecessidade de protesto do título para cobrança junto ao emitente e ao avalista. Precedentes STJ. Obrigação de recompra do título negociado. Inteligência do art. 296 do CC. Cláusula contratual prevendo expressamente a responsabilidade solidária do cedente, em caso de inadimplemento do devedor originário. Possibilidade de celebração de contrato de factoring na modalidade 'pro solvendo', respeitados os limites legais à usura, desde que haja acordo expresso nesse sentido. Ausência de cláusula contratual potestativa. Cedente que celebrou negócio jurídico com a cessionária dos títulos, aceitando o preço estabelecido e emitindo a nota promissória no valor que ora é cobrado. Cobrança de deságio que é contrapartida da antecipação de recebíveis de crédito e faz parte constitutiva do negócio celebrado entre as partes. Alegação genérica que não é apta a demonstrar a irregularidade contratual. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (Apelação Cível 1094824-61.2019.8.26.0100; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020). Destaquei. EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Devedora principal em recuperação judicial. Plano de recuperação homologado. Pagamento do crédito nele previsto, com deságio de 30%. Pretensão da continuidade da execução em face do avalista do contrato. Admissibilidade. Novação operada no processo de recuperação judicial que não aproveita aos garantidores da dívida. Exegese dos arts. 6º, "caput", 52, III, e 49, §1º, todos, da Lei nº 11.101/2005. Recurso representativo de controvérsia definindo a matéria. Decreto de anulação da extinção e determinação de continuidade do processo executivo em face do coobrigado em relação ao crédito remanescente. Recurso provido (Apelação Cível 1009188-20.2014.8.26.0451; Relator:Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016). Destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta a fls. 126/135 e mantenho a execução tal como lançada. Os excipientes pagarão as despesas próprias desse incidente, além dos honorários à parte contrária que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º e 8º, ressalvado o excesso da fixação aqui por percentual. II - Fls. 166/173: Insurgem-se os executados contra a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 43.038, porque protegido (bem de família). Sem razão, contudo. A situação de fato escancara ocultação de bens. E como já fiz constar de outra execução aforada contra o mesmo devedor (Nilson Lopes Higino), o executado é devedor notório na cidade e região. É conhecido por constituir empresas para o fornecimento de produtos e serviços integrados à rede de cartão de crédito revestido de "vale alimentação (bandeira Bancredcard). Daí os contratos entabulados não só com diversas prefeituras municipais do estado de São Paulo e fora dele, mas também com incontáveis comerciantes. Como titular e verdadeiro representante e administrador dessas empresas, utilizava-se delas (a Mixcred Administradora Ltda., empresa administradora e detentora da outra, a Bancred de Cartões e Benefícios Ltda. EPP, para captar crédito dos Municípios sem que com isso fizesse os repasses aos comerciantes dos mais variados seguimentos alimentícios. E não é só. Nilson Lopes Higino não só é empresário conhecido na sociedade local, como também tem destaque pela ostentação de vasto patrimônio (reside em condomínio de alto luxo, dirige veículos de elevado valor, situação que impede se confira a ele total isenção de seu patrimônio pessoal. Basta singela consulta à rede mundial de computadores para associar o nome do executado a outros seguimentos de atividades, muitos deles relacionados a licitações relevantes. É o caso de contrato de exploração de estacionamento, na modalidade Zona Azul, com a empresa Central Park, entabulado com o município de São Sebastião do Paraíso-MG, firmado em 2016 e rescindido a pouco mais de um ano, em 13/12/19 (https://www.ssparaiso.mg.gov.br/noticias/ 3623). Curiosamente, a mesma empresa (Central Park) também responsável pelo estacionamento rotatitivo deste município de Mogi Mirim - ou serviu até a administração passada. Memento: não bastasse a distribuição nesta Comarca de ação de recuperação judicial (donde se extrai a existência de dívidas relevantes), a mais singela e despreocupada consulta ao distribuidor local e ao feito recuperacional permite inferir que inadimpliu através dessas empresas incontáveis comerciantes locais e também da região. Há mais, porém. Não bastasse a existência de certidões de intimações feitas noutros endereços e indicação pelo próprio executado de outro(s) imóvel(is), a arguição de impenhorabilidade aqui se fez com uma mísera conta de água e nada mais. Ausente, então, segura demonstração não apenas de que o imóvel é único, mas também destinado à residência da família, REJEITO a arguição de impenhorabilidade feita a fls. 166/173 e mantenho a constrição. Requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, outras providências reputar pertinentes à satisfação de seu crédito. Intimem-se. - ADV: REBECA NANCI BOCHAT (OAB 487715/SP), RAFAELA FERNANDA SUTANI HASS (OAB 263498/SP), REBECA NANCI BOCHAT (OAB 487715/SP)

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