Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-31.2017.8.26.0053" – Página 25 de 25

Rizete Lopes e outros x Município De São Paulo

ID: 334927886

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0059021-90.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIZETE LOPES XP ADDEBITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059021-90.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rizete Lopes - Xp Addebitare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO… Processo 0059021-90.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rizete Lopes - Xp Addebitare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022201-31.2017.8.26.0053/0052 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcon e outros x Município De São Paulo

ID: 296037899

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0059099-84.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCON CLAUDIA DE PAULA MARCON EDUARDO DE PAULA MARCON MARIA DE PAULA MARCON GUIDONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CROCCO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Gui… Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Guidoni - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022201-31.2017.8.26.0053/0054 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zatix Tecnologia S/A x Estado De São Paulo

ID: 321163719

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020137-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZATIX TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020137-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020137-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Zatix Tecnologia S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 2094/2109 e 2115: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de apresentação da Apólice de Seguro Garantia nº 061902017890407750008286 (fls. 1290/1301), cujo Endosso ora se apresenta sob o nº 061902022890407750027728, às fls. 2096/2109, foi determinada nos termos da decisão judicial de fls. 1327/1328, ratificada às fls. 1550/1551, na qual não restou estabelecido nenhum tipo de acréscimo, de modo que a manifestação do setor administrativo da Fazenda Pública não tem eficácia alguma. Ademais, no caso, a Autora sagrou-se vencedora em parte na demanda, o que, evidentemente, afeta o valor da autuação. Portanto, deve a Fazenda Estadual cumprir a determinação judicial já deferida. 2 - De outro lado, observa-se que o recurso extraordinário de fls. 1824/1835 interposto por ZATIX TECNOLOGIA S.A. encontra-se sobrestado tendo em vista o Tema 863/STF, conforme decisão de fls. 1902. Contudo, após a referida decisão (01/07/2020), em 18.02.2022, o Plenário da Suprema Corte, no RE nº 1.335.293, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Dessa forma, verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 1902, porquanto a multa imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1824/1835, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP) - Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) (Procurador) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011240-31.2017.8.26.0053

ID: 306551036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011240-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FINAMOR PAIVA ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS DANIEL CARDOSO FILHO DENISE LOPES SANTOS FRANCISCO CARLOS NOVAES FEITOSA JUCIANE MIRANDA SILVA LUIZ ARMANDO BENASSI BORTOLIERO MAFALDA DA SILVA BRILHANTE MAGDA APARECIDA CAETANO MORVAI MARCIA FERREIRA MARIA CUSTODIA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES ROQUE SILVA SIMõES MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SOARES MARIA EDITH CARVALHO MARIA EULáRIA CABRAL MARIA LIETE DE SOUZA MARIA SANTA BATISTA EMIDIO MARILENE DE OLIVEIRA JúLIO MARISA SCHMIDT MARLENE DA CRUZ MAGALHãES MARLENE VARELA DE ARAUJO MATILDE DE SOUSA DA HORA NEUZA MARTINS PALACY URANA TRIGO DE ARAúJO REGINA MARIA SANTOS DE AZEVEDO RENATO DA SILVA ROMANITA CONCEIçãO GOMES RUDIVAL ALMEIDA SANTOS SUSANA BAPTISTA RAMOS TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS VALDIRENE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011240-31.2017.8.26.0053 (processo principal 0032753-02.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Palacy Urana Trigo de Araújo - - Marilene de Olivei… Processo 0011240-31.2017.8.26.0053 (processo principal 0032753-02.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Palacy Urana Trigo de Araújo - - Marilene de Oliveira Júlio - - Marisa Schmidt - - Marlene da Cruz Magalhães - - Marlene Varela de Araujo - - Matilde de Sousa da Hora - - Neuza Martins - - Maria Santa Batista Emidio - - Regina Maria santos de Azevedo - - Renato da Silva - - Romanita Conceição Gomes - - Rudival Almeida Santos - - Susana Baptista Ramos - - Terezinha Pereira Avelino de Mattos - - Valdirene Santana - - Mafalda da Silva Brilhante - - Magda Aparecida Caetano Morvai - - Ana Lucia Finamor Paiva - - Daniel Cardoso Filho - - Denise Lopes Santos - - Francisco Carlos Novaes Feitosa - - Juciane Miranda Silva - - Luiz Armando Benassi Bortoliero - - Maria Liete de Souza - - Marcia Ferreira - - Maria Custodia dos Santos - - Maria de Lourdes Roque Silva Simões - - Maria do Carmo Figueiredo Soares - - Maria Edith Carvalho - - Maria Eulária Cabral - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Palacy Urana Trigo de Araújo e outros move(m) em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. No mais, sem prejuízo do levantamento autorizado às fls. 870/871, tendo em vista a juntada, pelos sucessores de Maria Liete de Souza e Marilene de Oliveira Julio, dos formulários para a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos, proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição dos respectivos mandados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa da parte. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002801-31.2017.8.26.0053

ID: 293640827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002801-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONI DA SILVA BERENICE APARECIDA GRANCONATO CAMILA ANDRADE GIAQUINTO MARTINS CHRIS DIHESSIK ANTONIO LEAL CHRISTIAN GEORGE BLOCH EDENI REGINA FERREIRA MULLER ELISABETE DE CAMPOS LIBANO INES APARECIDA MICHELE NUNES IVETE CASTANHO DE MORAES JOSé FERNANDES DE ANDRADE JOSE ROBERTO BETTIO LILIA MARCIA PAULIN SILVA MALWDV DOMINGUES PORTELLA MARCOS BOVOLON MARIA DE LOURDES DUTRA REIS MARIA FRANCELINA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA RENATA BELEM GERALDO MARISTELA VASCONCELLOS CARDOSO NAUR MARTINS JUNIOR NILTON PAULO GONçALVES ODAIR GERALDO OMODEI ROSALINA DONINI CEZARIO ROSANE MARIA GARCIA ROSICLEIDE ALVES DO NASCIMENTO SANDRA JORGE ANGELINO SAULO ALVES FREITAS SILVANA BARATELLA LUGLI SILVANA CEZáRIO SUELI DA COSTA VANESSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002801-31.2017.8.26.0053 (processo principal 1016425-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Malwdv Domingues Portella - - … Processo 0002801-31.2017.8.26.0053 (processo principal 1016425-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Malwdv Domingues Portella - - Elisabete de Campos Libano - - Ines Aparecida Michele Nunes - - Ivete Castanho de Moraes - - José Fernandes de Andrade - - Jose Roberto Bettio - - Lilia Marcia Paulin Silva - - Edeni Regina Ferreira Muller - - Silvana Baratella Lugli - - Silvana Cezário - - Sueli da Costa - - Vanessa Castro - - Marcos Bovolon - - Maria de Lourdes Dutra Reis - - Maria Francelina de Oliveira Santos - - Maria Renata Belem Geraldo - - Sandra Jorge Angelino - - Maristela Vasconcellos Cardoso - - Naur Martins Junior - - Nilton Paulo Gonçalves - - Odair Geraldo Omodei - - Rosalina Donini Cezario - - Rosane Maria Garcia - - Christian George Bloch - - Saulo Alves Freitas - - Rosicleide Alves do Nascimento - - Antonio Oni da Silva - - Berenice Aparecida Granconato - - Camila Andrade Giaquinto Martins - - Chris Dihessik Antonio Leal - Vistos. Fl. 931 - Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias solicitado pela FESP, para as providências necessárias ao reembolso dos valores de IR retidos no momento do depósito. Decorrido em silêncio, aos exequentes para que requeiram o que de direito. Fl. 934 - Compulsando os autos dos incidentes requisitórios 01, 06, 09 e 13, identifica-se que os quatro contam com petição da executada trazendo notícia do depósito. Nada a deliberar nestes autos. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcon e outros x Município De São Paulo

ID: 332139780

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0059099-84.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCON CLAUDIA DE PAULA MARCON EDUARDO DE PAULA MARCON MARIA DE PAULA MARCON GUIDONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CROCCO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Gui… Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Guidoni - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022201-31.2017.8.26.0053/0054 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 776/783: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 758/770. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063152-69.2025.8.26.0053

ID: 322960058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063152-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALL - AMéRICA LATINA LOGíSTICA MALHA NORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063152-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção … Processo 1063152-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Após ler a longa e cansativa inicial, vez que a relevância da postulação não se mede em números de laudas escritas e deve se adequar aos tempos modernos (inclusive há projeto do TJ/SP nesse sentido - petição 10/sentença 10), constata-se que a comprovação de eventual irregularidade dos autos de infração impugnados demandam o aprofundamento da cognição do juízo. Estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Por sua vez, mostra-se possível a oferta de garantia em juízo, em antecipação da execução fiscal a ser ajuizada, para que o contribuinte, com tal medida, se esquive das consequências deletérias de ter o seu nome inscrito no CADIN e da impossibilidade de obter certidão. Saliente-se, contudo, que tal medida não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - para o qual exige-se o depósito do valor integral e em dinheiro -, mas apenas garantir o juízo da futura execução fiscal. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.123.669/RS, em sede de repetitivo, relatado pelo E. Ministro Luiz Fux, em 09.12.2009. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL seguro garantia EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA OBSTAR A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO RESPECTIVO DÉBITO FISCAL PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da expedição da certidão positiva, com efeitos de negativa, obstar a inscrição perante o CADIN Estadual e o protesto extrajudicial do débito tributário, na hipótese do oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. 2. Inteligência dos artigos 7º da Lei Federal nº 10.522/02 e 206 do CTN. 3. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido. (Agravo de Instrumento nº 2011338-73.2019.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 02/04/2019). TRIBUTÁRIO ICMS - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA (Seguro Garantia) - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.018.741-0 Oferecimento de Apólice Seguro Garantia para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito; bem como para que a ré se abstenha de protestar o título e inscrever a autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito garantido Autora que ofereceu bem idôneo em caução (Apólice Seguro Garantia), para garantir futura execução fiscal Providência admitida pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, pelo sistema dos Recursos Repetitivos Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Crédito tributário garantido por meio idôneo, não há se falar em inscrição no CADIN Estadual ou protesto do título, sendo certo que a medida de que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Atualização dos cadastros da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se apresenta desnecessária, não decorrendo daí qualquer prejuízo à autora - Procedência parcial da ação mantida -Honorários advocatícios recursais arbitrados nos termos do art. 85, par. 11, e 86, 'caput', do CPC/15 Indeferido o Efeito Suspensivo do recurso, ante a observância do art. 1.012, par. 1º, V, do CPC/15 - Recursos não providos. (Apelação Cível nº 035851-31.2017.8.26.0053; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência antecedente Garantia antecipada do juízo para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, suspensão de eventuais apontamentos junto ao Cadin Estadual e ao SERASA e sustação de eventual protesto, mediante a oferta de seguro garantia Deferimento Pretensão de reforma Impossibilidade Agravante que não pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Desnecessidade, portanto, do depósito integral e em dinheiro do valor do débito Possibilidade de antecipação da garantia de futura execução fiscal através da oferta de seguro garantia Aplicação do artigo 9º, II, da LEF Garantia ofertada que resguarda o pagamento do débito Precedentes Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 3001205-52.2019.8.26.0000; Rel. Des. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j. 17/10/2017). Sendo assim, demonstrada a probabilidade do direito, defiro parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia nº 02-0775-1312355, emitido pela JUNTO SEGURADORA S/A, como garantia antecipada ao débito objeto da CDA nº 1425139369 e Autos de Infração e Imposição de Multa nº 4.138.425 e 4.138.426 (fl. 7058), permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedindo a respectiva inclusão no CADIN. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Providencie a parte autora o adequado recolhimento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026539-31.2017.8.26.0053

ID: 296645076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026539-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE FáTIMA NIERO ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO AURéLIO NIERO NETO CLáUDIA NIERO ESPóLIO - LUCIO NIERO KIOKO WADA ISHIBA KIOMASA UEJO LAERCIO LAURIANO DE OLIVEIRA LAIDE BRAGA NOGUEIRA LAUDELINA FERREIRA C VALERIANO LAURA DE JESUS LAURA DE PAULA G SILVA LAURA HELENA CARACINI LAURA LOMBELLO DE LIMA LAURINDA SOUZA PEREIRA LAZARA DO CARMO ARAUJO LAZARA LUCIANO SIMOES LAZARA NASCIMENTO GARCIA LAZARA TOMBINI LAZARO SILVA LEDA MARCHESINI DE MENDONçA LEDA NERY DE SOUZA LEILA ANTONIO DA ROCHA LEILA BARBOSA LEIOLA NUNES BERNARDO LENITA CAVALCANTI RODRIGUES LENIZIA FERREIRA DOS SANTOS LENY FRAGA DA SILVA LEONARDO DE MINGO LEONILDA ALVES ARAUJO LEONILDA ANDRé LEONILDA MARINHO LEONINA LAGO LEONINA VICTORINO DA SILVA LEONOR BARROCOO LEONOR CABRERA R VASQUES LEONOR CARDOSO DE SOUZA LEONOR DA SILVA MARTINS LEONTINA DE OLIVEIRA FRANCA LEONTINA DE SOUZA B SONCIN LEONTINA WANDA LIMA LEOPOLDINA APARECIDA STOQUE LICINIO DE JESUS LINDA APARECIDA VILESKI ZAIONS LIRACI RODRIGUES FERNANDES LODESE CRUZ SZUPARITS LOURDES PETRUCCI LOURENçO DE MORAES LUCIA FAGIANI LUCIANA GONçALVES DE LIMA GRILLI LUCIANO ANGELO CALVIS LUCIANO DELMO DE ALENCAR LUCINDA BAPIISTUSSI LUCIO AGNALDO NIERO LUCY DIBO PASSARO MARCELO NIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANA PAULO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026539-31.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kioko Wada Ishiba - - Kiomasa Uejo - - Laercio Lauriano de Olivei… Processo 1026539-31.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kioko Wada Ishiba - - Kiomasa Uejo - - Laercio Lauriano de Oliveira - - Laide Braga Nogueira - - Laudelina Ferreira C Valeriano - - Laura de Jesus - - Laura de Paula G Silva - - Laura Helena Caracini - - Laura Lombello de Lima - - Laurinda Souza Pereira - - Lazara do Carmo Araujo - - Lazara Luciano Simoes - - Lazara Nascimento Garcia - - Lazara Tombini - - Lazaro Silva - - Leda Marchesini de Mendonça - - Leda Nery de Souza - - Leila Antonio da Rocha - - Leila Barbosa - - Leiola Nunes Bernardo - - Lenita Cavalcanti Rodrigues - - Lenizia Ferreira dos Santos - - Leny Fraga da Silva - - Leonardo de Mingo - - Leonilda Alves Araujo - - Leonilda André - - Leonilda Marinho - - Leonina Lago - - Leonina Victorino da Silva - - Leonor Barrocoo - - Leonor Cabrera R Vasques - - Leonor Cardoso de Souza - - Leonor da Silva Martins - - Leontina de Oliveira Franca - - Leontina de Souza B Soncin - - Leontina Wanda Lima - - Leopoldina Aparecida Stoque - - Licinio de Jesus - - Linda Aparecida Vileski Zaions - - Liraci Rodrigues Fernandes - - Lourdes Petrucci - - Lourenço de Moraes - - Lucia Fagiani - - Luciana Gonçalves de Lima Grilli - - Luciano Angelo Calvis - - Luciano Delmo de Alencar - - Lucinda Bapiistussi - - Espólio - Lucio Niero - - Lucy Dibo Passaro - - Lodese Cruz Szuparits - Arlete Leonilde Salvatori Niero - - Aurélio Niero Neto - - Cláudia Niero - - Lucio Agnaldo Niero - - Marcelo Niero - - Arlene Fátima Niero - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores. Para a análise e posterior deferimento, necessário se faz que a São Paulo Previdência - SPPREV promova a juntada aos autos do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Intime-se a São Paulo Previdência - SPPREV para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providencie a juntada do referido documento, sob pena de arquivamento do pedido. Com a juntada, voltem conclusos para apreciação. Int. - ADV: JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500711-45.2025.8.26.0004

ID: 295705872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1500711-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. P. T. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MIDORI NAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500711-45.2025.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - TRANSPORTE - S.S.P.T.S. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo… Processo 1500711-45.2025.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - TRANSPORTE - S.S.P.T.S. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela específica em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e da São Paulo Transporte S/A (SPTrans), visando à proteção dos direitos fundamentais da adolescente Sibeli Barbosa de Freitas, nascida em 08 de abril de 2009. Narra a inicial que a adolescente é portadora de deficiência física progressiva, apresentando quadro de tetraparesia flácida, com necessidade atual de órtese e futura utilização de cadeira de rodas. Ela realiza acompanhamento em neurologia infantil no Hospital das Clínicas e necessita de tratamento contínuo na AACD do Ibirapuera. Atualmente, Sibeli está inserida no sistema de transporte escolar fornecido pela SPTrans por meio do programa Atende+, que oferece transporte porta-a-porta a pessoas com alto grau de dependência. Ocorre que, embora o programa atenda a jovem duas vezes por semana para fins escolares, a SPTrans tem se negado a fornecer transporte adicional para os deslocamentos necessários à realização de seu tratamento médico. Tal negativa fundamenta-se em suposta limitação normativa, conforme artigo 10 da Portaria 092/2016.SMT.GAB, que restringe o número de viagens semanais a seis por usuário. A mãe da adolescente informou, em 09 de abril de 2025, que mesmo o transporte escolar não vem sendo prestado adequadamente, sendo limitado às terças e quintas-feiras, em razão da alegada indisponibilidade da SPTrans. Isso tem impedido Sibeli tanto de frequentar regularmente a escola quanto de comparecer às sessões de fisioterapia, contrariando frontalmente os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente. Requer o Ministério Público a concessão de tutela de urgência, e ao final, pleiteia-se a procedência da ação, com condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na inclusão da adolescente e seu acompanhante no referido programa de transporte, garantindo todos os meios necessários para o cumprimento efetivo da decisão judicial. Conforme decisão de fls.60/62 dos autos, foi concedida tutela de urgência para nos termos e para os fins especificados na petição inicial, determinando a imediata disponibilização transporte para deslocamento a adolescente e um acompanhante sejam imediatamente incluídos no programa Atende+, com cobertura de transporte de ida e volta tanto para a escola, quanto para o centro de tratamento na AACD, sem qualquer limitação de dias ou viagens. A SPTRANS contestou a ação a fls.152/165 afirmando que a usuária está devidamente cadastrada desde julho de 2022 e era atendida regularmente até janeiro de 2025 para transporte escolar. Em fevereiro, ela solicitou mudança de rota para outra escola, localizada em endereço distinto, o que caracteriza nova programação de viagens. Conforme a Portaria SMT.GAB 092/2016, a alteração de programação está condicionada à disponibilidade de vagas e deve respeitar cronograma específico, com prazos para solicitação e vigência. A mudança de destino exige o encaixe em nova rota sem prejudicar os demais usuários, pois o planejamento das viagens considera vários fatores como horário, tipo de transporte (comum ou cadeira de rodas) e presença de acompanhante. Até maio de 2025, Sibeli estava sendo atendida parcialmente (terça e quinta), com previsão de ampliação para segunda e quarta, e pendência apenas da sexta-feira, ainda em estudo. A SPTrans destaca que não houve negativa, mas sim impossibilidade temporária de atendimento integral sem afetar a logística dos demais usuários. Quanto ao pedido adicional de transporte para sessões de fisioterapia na AACD no período da tarde, além das viagens escolares pela manhã, a empresa informa que a Portaria SMT.GAB 092/2016 limita a seis viagens semanais regulares e uma eventual mensal. Portanto, o pedido excede o limite permitido. Em suma, a SPTrans defende que seguiu os critérios legais e operacionais estabelecidos na portaria reguladora e está buscando ampliar o atendimento sem comprometer a eficiência do serviço para todos os usuários, requerendo a improcedência da ação. O Município de São Paulo apresentou contestação a fls.90/98, oportunidade em que suscitou preliminarmente pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, pois no âmbito do Município é competente a São Paulo Transportes - SPTrans para fiscalizar e conceder o benefício do ATENDE, exercendo o controle sobre tal serviço, devendo constar apenas a SPTRANS no polo passivo da demanda, e no mérito pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial. O Ministério Público se manifestou a fls.126/130 requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido formulado na petição inicial. É o relatório. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Municipalidade. O dever de prestação à saúde é de competência comum da União, Estados e Municípios, conforme preconiza o artigo 23, inciso II da Constituição Federal. Não há como afastar, portanto, a legitimidade do Município de São Paulo na ação, até porque a autora necessita do transporte gratuito e especializado para que possa usufruir de tratamento médico. O deslocamento da infante é imprescindível para que possa ser assegurado seu direito à saúde. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos o diagnóstico da adolescente Sibeli, bem como que ela já era cadastrada como usuária do sistema Atende. A questão que se coloca nos autos é sobre a legalidade de Portaria SMT.GAB 092/2016, que versa a quantidade de viagens permitidas nas modalidades regulares e eventuais. A fls.33/35 dos autos encontra-se resposta administrativa da SPTRANS onde consta que a infante já é referenciada junto ao Serviço e que especificamente ao atendimento solicitado, informamos que no mês de janeiro/2025, o usuário estava em pleno atendimento para a EMEF Professora Emília Benedicto, de segundas às sextas-feiras, no horário das 12h00 às 12h00. Este pedido foi cancelado em 03/02/25, por motivo de alteração na programação. Em 21/01/2025, houve a entrada de um novo pedido de viagens, que tem como destino a Escola Professor Gusmão, localizada na rua Francisco Giron 0, de segunda a sexta feira. Registramos que todas as solicitações obedecem ao cronograma regulamentar descrito abaixo, portanto, considerando a data em que realizou sua solicitação, seu pedido possui validade para o mês de março/2025, desde que haja disponibilidade de vagas nos veículos que operam no sistema. Anote-se que o Serviço de Atendimento Especial - Atende+ foi criado por meio do decreto nº 36.071 de 09 de maio de 1996 e atualmente é regido pela Lei Municipal nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015. É uma modalidade de transporte porta a porta, destinado às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência, oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo, gerenciado pela São Paulo Transporte S.A. e operado pelas empresas de transporte coletivo do município de São Paulo e cooperativa de táxis acessíveis A inclusão social e a proteção da pessoa com deficiência receberam amplo tratamento na Constituição Federal de 1988, que reservou à expressa disciplina da matéria uma série disposições específicas, que incluem a proibição da discriminação no mercado de trabalho (art. 7º, XXXI), a previsão de reserva de vagas em concursos públicos (art. 37, VIII), o direito à assistência social (art. 203, IV e V), critérios diferenciados para aposentadoria (art. 201, § 1º), o direito à educação especializada (art. 208, III e IV) e a direta imposição de que a legislação infraconstitucional disponha "sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2 º" (art. 244). Mais recentemente, com a edição do Decreto n o 6.949/2009, a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" (e seu protocolo facultativo), anteriormente ratificada pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da CF/1988 1 , passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional, ampliando o espectro de proteção constitucional à pessoa com deficiência e aprofundando o compromisso do Estado brasileiro com a adoção de medidas legislativas e administrativas visando a "assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência" (art. 4.1 da Convenção), prevendo, entre outros, o direito ao transporte, "a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida" (art. 9.1 da Convenção). A propósito, o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já se manifestou no sentido de que as disposições da Convenção concretizam "o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana", densificando-o na sua dimensão substantiva, uma vez que este princípio "não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta" ( STF, ADI n o 5.357, rel. Min. Nome, Plenário, j. em 09.06.2016) . Nesse diapasão, e com o objetivo expresso de dar execução à Convenção, foi aprovada a Lei Federal n o 13.146/2015, que instituiu a "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", mais conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD", a qual dedicou todo o Capítulo X de seu texto à questão da mobilidade da pessoa com deficiência, estatuindo que o "direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso" (art. 46). O compromisso com a eliminação de barreiras e obstáculos ao acesso ao sistema de transporte, firmado no dispositivo em destaque, não se refere exclusivamente embora também inclua a alterações em veículos e pontos de embarque e desembarque (intervenções de engenharia), como uma leitura apressada possa induzir a pensar. Com efeito, o conceito de barreira empregado pela lei é bastante amplo, incluindo "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros" (EPD, art. 3º, IV). Por outro lado, a legislação local de São Paulo tem mostrado um caráter de vanguarda na promoção da cidadania das pessoas com deficiência, no que tange ao direito ao transporte, instituiu o Serviço de Atendimento Especial Serviço Atende, nos termos Lei nº 16.337/2015. Portanto, o acolhimento do pedido do autor que remonta originariamente dos fundamentos da própria República ( CF, art. 1º, III), longe está de configurar uma imaginada interferência do Poder Judiciário na condução de políticas públicas, em suposto desrespeito ao princípio da separação dos poderes ( CF, art. 2º), e tampouco em tratamento diferenciado ao requerente. Na verdade, trata-se, sim, de efetiva aplicação e tutela jurisdicional dos direitos e das garantias constitucionais e legais concedidas a todos os indivíduos, entre eles o autor, na preservação de sua saúde e bem estar. De mais a mais, como bem explicitado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa ( Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da Republica (art. 5º, 'caput' e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" ( STF , AgR em RE n º 393 . 175 - RS , rel . Min . Nome , 2 a Turma , julgado em 12 . 12 . 2006 ). Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Não cabimento. A descentralização da prestação do serviço de transporte público coletivo do Município de São Paulo à SPTRANS não exclui a responsabilidade da Municipalidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. SERVIÇO ATENDE. Autor portador de HAS e DRC dialítica de etiologia provável a nefroesclerose hipertensiva, em programa de hemodiálise crônica. Necessidade de locomoção. Prova inequívoca da necessidade do atendimento. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, englobando o transporte para tal tratamento. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003956-18.2018.8.26.0053; Relator Des. Nome; 2a Câmara de Direito Público; j. 13.09.2019) ; Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer Pretensão de fornecimento de transporte gratuito pelo Serviço de Atendimento Especial ATENDE Autor portador de Doença Renal Crônica (CID N 18.0), em estágio final, Retinopatia Diabética, com deficiência visual em ambos os olhos, Hipertensão Arterial (CID I 10) e Diabetes Mellitus (CID E 14), submetendo-se a hemodiálise três vezes por semana Documentos constantes nos autos e laudo pericial que indicam que o autor é portador de cegueira legal, necessitando de ajuda para locomoção e atividades diárias Demonstrada a limitação à mobilidade do autor Pretensão intimamente ligada à concretização do direito à saúde, garantido constitucionalmente Sentença mantida Recurso desprovido . (TJSP; Apelação Cível 1039634-31.2017.8.26.0053; Relatora Des. Nome; 2a Câmara de Direito Público; j. 04.03.2021) . A recusa do transporte integral à adolescente tanto para fins educacionais quanto médicos constitui uma flagrante afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A omissão viola o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como o direito à educação, nos termos do artigo 205. Ressalte-se também a absoluta prioridade garantida às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Carta Magna, destacando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seus artigos 4º, 5º, 7º, 11 e 101, que asseguram atendimento especializado e gratuito às crianças com deficiência, com políticas públicas adequadas à sua plena proteção. Sobre o direito à saúde, já assim se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art 5º, caput), ou fazer prevalecer contra essa prerrogativa fundamental um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida. (RE 194.674, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/05/1999). No mesmo sentido: RE 267.612-RS, Relator Ministro Celso de Mello, RE 236.200-RS, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 247.900-RS, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 264.269-RS, Relator Ministro Moreira Alves etc. É também juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e torno definitiva a medida liminar de antecipação da tutela, para o fim de condenar os co-réus PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) a fornecer de imediato transporte gratuito ATENDE, ou outro similar, por tempo indeterminado, enquanto necessitar a infante, tão somente para as rotas descritas na inicial, não alçando futuras programações apresentadas pela autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes