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Fabio Marcelo Bernardo x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 315459560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032469-79.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO BERNARDO

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANE MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032469-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Marcelo Bernardo - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. FABIO MARCELO BERNARDO aju… Processo 1032469-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Marcelo Bernardo - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. FABIO MARCELO BERNARDO ajuizou ação em face de MOTTU LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA. Aduziu que, no dia 09 de julho de 2023, conduzia o seu veículo modelo Corolla Hibrido, pela Avenida Inajar de Souza n. 1067, no corredor de ônibus, quando, por volta das 15h00h, sofreu colisão na lateral esquerda do carro, causada pelo motociclo de marca Honda Pop 1101 2022 de cor preta, placa FVIOE16, ao realizar uma conversão, sem usar a seta, além de se tratar de conduta proibida. Asseverou que o motociclo é de propriedade da requerida, todavia, na ocasião, era conduzida por Matheus Gabriel Marinho Antônio, que não possuía habilitação e tentou evadir-se do local antes da chegada do polícia de trânsito, tendo sido necessária a presença de parente para a condução da moto. Afirmou ainda, que, em razão da colisão, o veículo ficou no conserto do dia 10 de julho até dia 28 de julho de 2023 e, considerando que se utiliza do veículo para a prestação do serviço de taxista de luxo, tendo deixado de trabalhar por 18 (dezoito) dias e, em consequência, tendo em vista que a diária do seu trabalho é de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), deixou de auferir o valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais). Não bastasse, desembolsou o montante de R$ 6.301,00 (seis mil, trezentos e um reais) referente à franquia de seu veículo. Por esta razão, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 6.301,00 (seis mil, trezentos e um reais) e lucros cessantes no importe de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) além da indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 12/35). Citada (fls. 68), a parte requerida apresentou contestação (fls. 69/88). Preliminarmente, arguiu preliminares de: a) inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais para a propositura da ação; b) ilegitimidade passiva; e c) denunciação a lide da lide do locatário da motocicleta, para compor o polo passivo da demanda. No mérito, defendeu a sua irresponsabilidade uma vez que, na data de 09/07/2023, a moto estava locada ao Sr. Luiz Edivam Charles de Oliveira dos Santos e não possui relação com o indivíduo condutor, havendo, inclusive, previsão contratual a este respeito. Sustentou a ausência de elementos probatórios mínimos que viessem a comprovar a culpa exclusiva do piloto da moto, afirmando que a seta fora sinalizada e que o autor conduzia em alta velocidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 107/123). Sobreveio réplica (fls. 128/129). Instadas sobre as provas que desejavam produzir, a parte requerida pugnou pela prova testemunhal (fls. 134/137) enquanto a parte autora requereu a prova testemunhal ou o julgamento antecipado (fls. 138). O feito foi saneado e as preliminares foram rejeitadas. Deferida a produção da prova testemunhal (fls. 139/142). Opostos embargos de declaração pela parte requerida, os quais foram rejeitados. (fls. 151). Realizada a audiência de instrução de julgamento, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr(a). Jacivanio Santos Oliveira, não tendo sido aceita pela ré a proposta de acordo ofertada pela autora, no valor de R$ 12.000,00 (fls. 157/159). As partes apresentaram alegações finais (fls. 166/168 e 169/170). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfrentadas as preliminares, passa-se ao mérito. Registra-se que apesar de não se ter anexado aos autos documento do veículo, há descrição do B.O. de propriedade do bem em nome do autor não tendo sido impugnada a sua propriedade, por parte da requerida. Pois bem. Não há controvérsia a respeito do acidente de trânsito envolvendo a parte autora e a requerida, o qual foi descrito da seguinte forma no boletim de ocorrência lavrado: " EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA DOS FATOS, QUANDO FOI ACIONADA POR TRANSEUNTE PARA ORIENTAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA, POR SE TRATAR DE INDIVÍDUO SEM HABILITAÇÃO NA CONDUÇÃO DO MOTOCICLO, EQUIPE TOMOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LIBEROU A MOTOCICLETA A CONDUTOR HABILITADO SR. SILAS PEREIRA MARINHO RG 44.355.015 NÚMERO DE REGISTRO DA CNH 04484268710. ORIENTADOS A PROCURAR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CASO QUEIRAM PROCEGUIR COM A REPRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA, FORAM ENTREGUES NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIA AOS ENVOLVIDOS (fls. 12/22). A controvérsia, portanto, restringe-se à dinâmica do acidente; a culpa dos condutores dos veículos envolvidos; a existência de danos materiais, referentes aos prejuízos causados ao veículo, e valor indenizatório; a existência de danos materiais (lucros cessantes) em relação aos dias que o autor ficou sem trabalhar, pois o veículo estava no conserto e a existência de danos morais, em relação ao autor, bem como os valores indenizatórios. Em análise à petição inicial, nota-se que a parte autora narrou que estava conduzindo seu veículo no dia 09 de julho de 2023 por volta das 15h00h, transitava na Avenida Inajar de Souza n. 1067, no corredor de ônibus, quando abruptamente veio o motociclo Honda Pop 1101 2022 de cor Preta, Placa FVIOE16 fazendo conversão proibida e sem dar seta colidindo na lateral esquerda do veiculo (...)(fl.2), indicando a existência de danos materiais decorrentes do acidente de trânsito ocorrido. Dessa forma, observa-se que a motocicleta, adentrou ao corredor de ônibus na qual trafegava o carro, tendo atingido a parte lateral do veículo (fls. 24/27). Além disso, a conversão almejada pelo condutor da motocicleta é conduta proibida conforme sinalizada na placa de transito (fl. 29). Não bastasse, o motociclista não possuía habilitação para pilotar o motociclo, conforme ficou demonstrado no boletim de ocorrência, o que já é suficiente à caracterização da conduta culposa (fl. 22). A prova oral amealhada em audiência de instrução, por sua vez, corrobora o cenário probatório coligido (fl. 157). Conforme disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Em relação aos fatos narrados, não houve impugnação específica por parte da requerida, que não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a derruir os fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 373, II, do CPC, concluindo-se pela veracidade das afirmações. Consequentemente, em decorrência do nexo de causalidade mencionado, os danos devem ser suportados pela parte requerida e, neste ponto, não houve impugnação específica quanto ao gasto efetuado pelo autor, no valor de R$ 6.301,00, referente ao pagamento da franquia do seguro do carro, corroborado pelo comprovante de pagamento (fl. 33). Logo, comprovado o dano material no referido importe, para fins de conserto do automóvel, deve a parte autora ser ressarcida pelo valor que despendeu. No que se refere aos lucros cessantes, merece acolhida a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pela Coopetasp como prova do ganho médio diário de um taxista, na data de 05/09/2023, uma vez que o autor possui registro de taxista de categoria taxi preto e luxo (fl. 34). A jurisprudência tem acolhido a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pelo sindicato de taxistas como prova do ganho médio diário de um taxista. Neste sentido: Apelação. (...) Lucros cessantes. Declaração emitida por Sindicato dos taxistas autônomos que faz remissão a critérios e índices oficiais estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e que são coerentes com a realidade profissional da categoria. Taxista que ficou impossibilitado de exercer sua atividade pelo tempo que o veículo foi recolhido para reparos. Situação devidamente comprovada nos autos. (...) (0136739-88.2011.8.26.0100 Ap.; Rel.: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017). No presente caso, acolhe-se a declaração de estimativa dos ganhos diários que instruiu a inicial, com algumas observações. Para o cálculo dos lucros cessantes, porém, deve ser considerado que o taxista gasta por dia, presumivelmente, cerca de 40% desse valor com a manutenção do veículo, combustíveis e alimentação, apurando-se então a renda líquida diária. Por consequência, a renda líquida diária era de aproximadamente de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Como comprovado, o veículo permaneceu por 18 dias no conserto (fl. 32). Nesse quadro, considerando esse período e, excluindo um dia de inatividade a cada seis dias de trabalho, tem-se que o autor faz jus à indenização lucros cessantes no valor diário de R$ 375,00, por 15 (quinze) dias trabalhados. Sobre os parâmetros a serem considerados para o cálculo dos lucros cessantes, destaca-se o o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Merece acolhida a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pelo sindicato de taxistas como prova do ganho médio diário de um taxista. Para o cálculo dos lucros cessantes, porém, deve ser considerado que o taxista gasta por dia, presumivelmente, cerca de 40% desse valor com a manutenção do veículo, combustíveis e alimentação, apurando-se então a renda líquida diária, seis dias por semana. Ausência de prova de que o autor permaneceu 34 dias sem poder utilizar o veículo. Acolhimento da estimativa feita pelo réu de que em 10 dias a oficina o consertaria. Manutenção da parcial procedência da ação com o acolhimento parcial da verba indenizatória por lucros cessantes. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10248844920188260001 SP 1024884-49.2018 .8.26.0001, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 25/02/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Insurgência em sede recursal que se limita ao valor da indenização fixada a título de lucros cessantes. Autor que é taxista e ficou impossibilitado de desempenhar suas atividades por 23 dias. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a declaração de rendimento diário médio da associação de taxistas não pode ser considerada como lucro efetivo. Gasto médio de 40% do valor auferido com despesas diárias inerentes à atividade laborativa, considerando-se, ainda, ao menos, um dia de descanso semanal . Indenização fixada pela r. sentença em montante adequado aos parâmetros mencionados. Majoração indevida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10141352820228260002 São Paulo, Relator.: Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Por fim, é perfeitamente possível que acidentes de trânsito ocasionem também danos morais, além dos danos patrimoniais, desde que fique demonstrado que, no caso concreto, houve circunstâncias que extrapolaram os limites do mero aborrecimento, sendo necessária a respectiva reparação. Contudo, observa-se que o evento em análise não teve o condão de afetar direito da personalidade do autor ou, ainda, que tenha lhe causado angústia e sofrimento, mas apenas mero aborrecimento, incapaz de ocasionar danos morais indenizáveis. Dessa forma, no que pertine ao pleito indenizatório pelos supostos danos morais sofridos, não há nos autos provas acerca da lesão a direitos subjetivos, mas tão somente meros aborrecimentos, insuficientes, de per si, para embasar um édito condenatório. Em suma, no presente caso, a despeito dos esforços argumentativos da autora, não se verifica ofensa à sua dignidade ou a direito da personalidade, apenas os efeitos e dissabores naturais decorrentes de eventos desta natureza. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral presumido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1653413/RJ , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe em 08/06/2018). Neste particular, a circunstância de permanecer por tempos sem o veículo reparado não consistiu a ofensa a direito da personalidade, sendo apenas um inconveniente, próprio da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor R$ 6.301,00, atualizados segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além dos lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00, atualizados segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do evento danoso, computados juros legais de mora mensais a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência operada, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSIANE MELO DA SILVA (OAB 324752/SP)

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