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Renato Carajelescov Nonato x Dr Antônio José De Almeida Meirelis

ID: 261144027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040850-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CARAJELESCOV NONATO

Polo Passivo:

DR ANTôNIO JOSé DE ALMEIDA MEIRELIS

Intimação

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: … ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: Dr Antônio José de Almeida Meirelis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Med Diagnóstica Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333304679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038634-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MED DIAGNóSTICA LTDA ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNA MARTINS GOMES

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Processo 1038634-94.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1025912-28.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Med Diagnóstica Ltda - - Roseni Siqueira dos S… Processo 1038634-94.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1025912-28.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Med Diagnóstica Ltda - - Roseni Siqueira dos Santos Massacani - Banco Bradesco S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0012955-41.2025.8.26.0114

ID: 311223826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012955-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES DA ROCHA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO CONTE DA VINHA

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Processo 0012955-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1056079-28.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jonathan Alves da Rocha Me - Vistos. 1. Receb… Processo 0012955-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1056079-28.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jonathan Alves da Rocha Me - Vistos. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a emenda à inicial. 2. Retifique-se o polo passivo do presente incidente a fim de excluir Julian Fernandes Bruzon, Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e JB Participações Societárias Ltda e incluir ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA e BTW 001 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. 3. Citem-se os sócios para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias art. 135 do CPC, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas. 4. Suspendo o cumprimento de sentença/execução, conforme art.134, §3º, do CPC, facultando ao credor, contudo, o prosseguimento, caso queira. Traslade-se cópia para aqueles autos. 5.. Indefiro, porém, o pedido de bloqueio de bens sem prévia ciência dos sócios. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Ambos os requisitos hão de estar evidenciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. Além disso, os sócios sequer se manifestaram nos autos, sendo certo que o objetivo do novo Código de Processo Civil, ao trazer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é possibilitar o contraditório antes da efetiva constrição de bens. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pedido de arresto deduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração de probabilidade do direito vindicado. Requisitos do artigo 300 do NCPC não preenchidos. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053789-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). Servirá cópia da presente decisão como mandado/carta. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CONTE DA VINHA (OAB 441536/SP)

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A. C. P. x A. C. S.

ID: 320015842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032605-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BATISTA SILVA

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ELISABETH DA SILVA BURDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. C. P. - Apelado: A. C. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDO AO ESTADO EMOCIONAL E FÍSICO FRAGILIZADO POR TRATAMENTO DE CÂNCER, ALÉM DE MANIPULAÇÃO E ERRO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO TEMPESTIVA. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO ACORDO, CONFORME ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AS PARTES ESTAVAM ASSISTIDAS POR UM ADVOGADO E O ACORDO FOI FIRMADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO ACORDO. 2. A INSATISFAÇÃO COM O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER RESOLVIDA POR AÇÃO REVISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 171. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012497-60.2022.8.26.0292; REL. ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004032-19.2023.8.26.0004; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabeth da Silva Burdin (OAB: 132751/SP) - Renato Batista Silva (OAB: 322554/SP) - 4º andar

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Eneida Paraguai Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 292792061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052199-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA PARAGUAI NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052199-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052199-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eneida Paraguai Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DA AUTORA.MORA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. EM CASOS DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO, V.G., TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, INCIDE SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO TÃO SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E.STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA PAGA A TAL TÍTULO, BEM COMO PARA RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A VEDAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1022614-28.2023.8.26.0114

ID: 314395578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022614-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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ROBERTO STOCCO

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1022614-28.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercan… Processo 1022614-28.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIIIS.A. - Vistos. A peticionária de fls. 134/135 foi instada a comprovar a cessão de crédito e nada fez. De outro lado, intimada a parte autora na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo (fl. 131 e 176), ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 0005569-28.2023.8.26.0114

ID: 328312844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferiment… Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferimento da pesquisa SIEL, nos termos da decisão de fls. 80, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Defiro a pesquisa CCS-Bacen em nome do executado. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Rdmed Clinica Medica, 41.626.275/0001-12 Valor atualizado : R$ 6.091,39 Planilha de cálculo: fls. 96 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Eliana Teresa Giacomini Chiarella

ID: 329537480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ELIANA TERESA GIACOMINI CHIARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BARBOSA CALDEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacomini Chiarella e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D'OR SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO "OFF LABEL" É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pazzoto, Pisciotta E Belo Sociedade De Advogados x Miriam Santos Almeida

ID: 332001605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028856-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MIRIAM SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DANCUR GORINO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ

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ALLAN RENATO CASSOLI

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Processo 0028856-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1053557-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Miriam S… Processo 0028856-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1053557-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Miriam Santos Almeida - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Miriam Santos Almeida em face de Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados (fls. 74/79). Alega ausência de citação no cumprimento de sentença e impenhorabilidade de aposentadoria. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 88/96). É o relatório. Decido. 1. A presente exceção deve ser julgada improcedente. Não há citação no cumprimento de sentença, mas intimação da executada através de seu patrono constituído, o que ocorreu devidamente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, conheço da presente exceção e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), VANESSA DANCUR GORINO (OAB 268344/SP), JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ (OAB 492967/SP), ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

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