Rafael Melchiori Maximiano x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec
ID: 321138884
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1050068-80.2023.8.26.0114
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Processo 1050068-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Melchiori Maximiano - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAME…
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