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"1036697-37.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0020331-37.2023.8.26.0506

ID: 298163423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020331-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedi… Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa para realização da pesquisa requerida, conforme previsão do Provimento CSM nº 2.684/2023 e ato ordinatório de fls. 37. Isso porque o valor em questão não se caracteriza como custa processual, considerada como a remuneração do serviço estatal prestado pelo Poder Judiciário, mas como despesa em sentido estrito, decorrente da prestação de serviço específico prestado por terceiro não integrante da estrutura judiciária mediante convênio. A esse respeito, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativo à distinção entre custas e despesas processuais, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, exemplificado pelos julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, reconhece-se que, ainda que prevalecendo a disposição do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, esta se limita à contraprestação devida pelos serviços forenses prestados pelo próprio Poder Judiciário, consistente nas custas processuais, não alcançando aqueles prestados por terceiros, diretamente ou por meio de convênios, cuja contraprestação se caracteriza como despesas processuais. Assim, para efetivação da diligência requerida, deverá a parte exequente comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

ID: 328712504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012350-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES FARIA

Polo Passivo:

MESSINA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declar… Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 257/261, que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória formulado por Giovana Alves Faria em face de Messina Incorporações SPE Ltda., determinando à requerida a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte ré, Messina Incorporações SPE Ltda., sustenta, em sua petição de fls. 266/268, que a sentença incorreu em premissa fática equivocada ao fixar honorários sucumbenciais em patamar que reputa excessivo, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. Pede, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o aclaramento da decisão para reavaliação do valor arbitrado a título de verba honorária, postulando inclusive efeito infringente. A autora, Giovana Alves Faria, por sua vez, apresenta embargos de declaração às fls. 269/271, alegando contradição interna na sentença quanto ao prazo estipulado para o cumprimento das obrigações impostas à ré. Argumenta que o prazo consta como de trinta dias corridos no corpo da fundamentação e de quinze dias no dispositivo final, sem especificação se corridos ou úteis, o que gera insegurança quanto ao termo inicial da incidência da multa cominatória. Requer, portanto, o saneamento da divergência e a uniformização do prazo. Intimadas as partes, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifestou-se a autora (fls. 276/278), pugnando pela rejeição dos embargos da ré, sob o fundamento de que o percentual de 10% fixado a título de honorários está em consonância com os limites legais e se justifica diante da total procedência da demanda e do trabalho técnico apresentado. A ré permaneceu inerte quanto à manifestação sobre os embargos da autora, conforme certificado às fls. 279. Decido. A análise dos autos revela que assiste razão parcial à autora. De fato, a sentença contém discrepância entre o prazo de trinta dias corridos mencionado na fundamentação (fl. 259) e o de quinze dias indicado no dispositivo (fl. 260), sem qualquer esclarecimento quanto ao modo de contagem. Essa inconsistência, ainda que não comprometa o mérito da decisão, enseja a correção para uniformizar o comando judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e a coerência interna do julgado. Nesse ponto, a opção mais adequada é a adoção do prazo de quinze dias (corridos), especialmente considerando-se o lapso já decorrido desde a quitação do imóvel e a ausência de justificativa plausível pela ré quanto ao descumprimento contratual. Quanto aos embargos opostos pela ré, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença quanto à fixação da verba honorária. A condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa está estritamente dentro dos parâmetros legais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o êxito integral da parte autora e a natureza da demanda. Não se trata, portanto, de hipótese de cabimento de embargos declaratórios, mas de inconformismo com o julgado, que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Giovana Alves Faria (fls. 269/271) para sanar a contradição apontada e fixar, de forma clara e uniforme, o prazo de quinze dias corridos, contados da publicação da sentença, para que a ré cumpra integralmente as obrigações determinadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Rejeito os embargos de declaração opostos por Messina Incorporações SPE Ltda. (fls. 266/268), por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036697-37.2023.8.26.0506" – Página 25 de 25

Processo nº 0020331-37.2023.8.26.0506

Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha