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Processo nº 0019096-65.2025.8.26.0053

ID: 322885240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019096-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ANGELA MARIA MENDONçA DELLA BETTA ANTONIO CARLOS FLORIANO ANTôNIO GILSON SIMõES APARECIDO DE JESUS CASSIANO ARISVALDO LOPES DOS SANTOS BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CELIA MARIA RODRIGUES DAVID DONHA ELISABETE MACHADO DA SILVEIRA EUNICE RODRIGUES DURAN GILSON APARECIDO DE ANDRADE IRACI BIANCHI JAIME BENTO DE SOUZA JANDIRA DUARTE DE BRITO AGUIAR JEFERSON ALEX BUENO DA SILVA JEFFERSON LUIS GAVIOLI MARIA APARECIDA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DE BARROS COSTA MARIA EVA MORAIS GARCIA MARIA FRANCISCA DA SILVA NEUSA QUITTO OSVALDO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA LIMA SANDRA GALVãO PIRES DE PAULA SERGIO LUIS MARCELINO DOS SANTOS SILVANA LEAL DA SILVA SILVIA SOARES DE CAMARGO SIMONE MACHADO DA SILVA TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS WLADIMIR PARZIALE ENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jeffers… Processo 0019096-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1010511-17.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Souza Lima - - Jefferson Luis Gavioli - - Maria Aparecida Silva Marques de Oliveira - - Maria Cristina de Barros Costa - - Maria Eva Morais Garcia - - Maria Francisca da Silva - - Neusa Quitto - - Osvaldo de Oliveira - - Jeferson Alex Bueno da Silva - - Sandra Galvão Pires de Paula - - Sergio Luis Marcelino dos Santos - - Silvana Leal da Silva - - Silvia Soares de Camargo - - Simone Machado da Silva - - Terezinha Pereira Avelino de Mattos - - Wladimir Parziale Entini - - Adriano de Oliveira - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Ana Maria da Silva Oliveira - - Angela Maria Mendonça Della Betta - - Antonio Carlos Floriano - - Antônio Gilson Simões - - Aparecido de Jesus Cassiano - - Arisvaldo Lopes dos Santos - - Jandira Duarte de Brito Aguiar - - Celia Maria Rodrigues - - David Donha - - Elisabete Machado da Silveira - - Eunice Rodrigues Duran - - Gilson Aparecido de Andrade - - Iraci Bianchi - - Jaime Bento de Souza - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036701-17.2019.8.26.0053" – Página 25 de 25

Processo nº 0019096-65.2025.8.26.0053